1 - TJSPDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais.
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3 - TJSPApelação. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que se afigura irrelevante para o fim buscado, sendo autorizado e acertado o julgamento antecipado do feito. Imóvel penhorado pertencente à avó materna dos ora embargantes, sendo posteriormente doado em seu favor por todos os 14 herdeiros em razão da vontade da de cujus como forma de agradecimento pelos cuidados prestados no período final de sua vida. Manifesta fraude à execução diante da demonstração de má-fé do adquiriente. Recursos improvidos
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do CDC, art. 42. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
5 - TJSPAção revisional de contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação da prestação do serviço. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE ASSISTÊNCIA VEICULAR E RESIDENCIAL. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
7 - TJSPDireito civil. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Aviso de recebimento com anotação de «Ausente". Regularidade da comprovação da mora. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi julgado procedente o pedido.
II. Questões em discussão
2. Discute-se: (i) se está comprovada a mora da devedora; e (ii) se a existência de interesse na quitação da dívida obsta a medida de busca e apreensão.
III. Razões de decidir
3. A ação de busca e apreensão encontra previsão no Decreto-lei 911/69, que prevê que a mora do devedor será comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º).
4. Acerca do tema, o Colendo STJ (STJ), em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que basta que a comunicação seja enviada ao endereço constante do contrato, dispensando-se prova do recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro (Tema Repetitivo 1132).
5. No caso, a carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço constante do contrato, retornando com anotação de «Ausente», o que, consoante o entendimento supra, não afasta a regularidade da comprovação da mora.
6. Embora indique a apelante ter interessa na quitação da dívida, não demonstrou que houve conclusão de acordo entre as partes.
IV. Dispositivo e teses
7. Recurso não provido.
Teses de julgamento: «1. Na ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora do devedor é regular se a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento retorne com anotação de Ausente. 2. Ainda que haja tratativas de acordo entre as partes, não há óbice à busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/69 se não existe comprovação de que as tratativas chegaram a bom termo.»
__________________
Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132; TJSP, Apelação Cível 1004969-91.2024.8.26.0554, Relª. Desª. Ana Maria Baldy, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2030096-90.2025.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Desnecessidade de perícia de informática, pois a prova do fato não dependia de conhecimento especial e o ato era desnecessário em vista das outras provas produzidas (art. 464, § 1º, I e II, do CPC) - Prejudicial rejeitada.
2. MÉRITO - Relação contratual - Embora se reconheça a parte autora como hipossuficiente, tal fato não implica o acolhimento irrestrito de suas alegações, notadamente quando a fornecedora apresenta narrativa e provas suficientes a permitir conclusão diversa - Falta de qualquer evidência de fraude no caso concreto - Ausência de verossimilhança na versão inicial - Instituição financeira requerida comprovou documentalmente a existência e a validade da contratação do mútuo pelo autor, inclusive a liberação de valores ao mutuário, se desincumbindo do ônus previsto no, II do CPC, art. 373 - Insuficientes as impugnações levantadas pelo autor acerca da assinatura digital - Dados de geolocalização, IP e «hash» que não indicam eventual manipulação de dados por terceiros - Solução de improcedência que deve ser mantida.
3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Peculiaridades do caso concreto - Não constatação, na hipótese, de violação das condutas previstas no art. 77 ou de incidência nas previstas no CPC, art. 80 - Ausência de abuso no exercício dos direitos de ação e de defesa, ou de inequívoca pretensão de causar dano à parte contrária - Condenação cabível apenas nos casos em que haja manifesta intenção de induzir o juízo a erro ou manipular os fatos - Jurisprudência - Sentença reformada no particular.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIZOTOMIA LOMBAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DE HÉRNIAS DISCAIS EM SEGMENTOS CONTRAINDICADOS PELA DUT 62 DA ANS. FUNDAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de procedimento de rizotomia lombar por plano de saúde, com base em parecer técnico do NAT-JUS que atestou a ausência de preenchimento dos critérios da Diretriz de Utilização 62 da ANS, notadamente pela presença de hérnias discais em segmentos vedados para a realização do procedimento. A negativa de cobertura encontra respaldo técnico e normativo, afastando a alegação de abusividade. A mera indicação médica, embora relevante, não impõe, por si só, a obrigatoriedade de custeio do procedimento, quando há regulamentação específica da ANS. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 10 e jurisprudência consolidada quanto à legalidade de negativas pautadas em diretrizes técnicas válidas. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por aposentada por invalidez em face de instituição financeira, declarou a inexigibilidade de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) vinculados ao benefício previdenciário da autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação dos cartões de crédito consignado que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira apresenta contratos supostamente firmados pela autora para justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário.
4. A autora impugna a autenticidade das assinaturas constantes dos documentos e suscita incidente de falsidade, o que transfere ao réu o ônus de comprovar a veracidade das assinaturas por meio de prova pericial.
5. A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que as assinaturas apostas nos contratos não pertencem à autora, evidenciando a ocorrência de fraude nas contratações.
6. Demonstrada a inexistência de contratação válida, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, conforme prevê o CDC.
7. Os descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, pessoa aposentada por invalidez e de renda limitada, caracterizam falha na prestação do serviço e configuram dano moral indenizável.
8. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024, art. 5º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252... ()
11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.
Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; (iii) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, com prova da autenticidade a cargo do requerido (Tema 1061 do STJ). Perícia preclusa por desinteresse do requerido. Não cumprindo seu ônus probante, de se presumir a falsidade da assinatura na adesão ao contrato de empréstimo consignado, mantendo a declaração de inexistência do negócio jurídico sub judice e, como corolário, a devolução dos valores descontados. 6. Danos morais não configurados. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Desconto mínguo. Ausência de impacto à subsistência, não afetando a dignidade. 7. Redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso do banco parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais, redistribuindo-se a sucumbência. Recurso do autor prejudicado.... ()
Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos demonstrada pelo Autores. Benefício concedido. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos e reconvenção. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Impossibilidade de financiamento decorrente de restrições creditícias em nome dos Autores e, pelo Réu, descumprimento do prazo contratual de desocupação voluntária, após a frustração do negócio, forçando a judicialização da lide. Cláusula penal. Compensação de multas. Limitação contratual ao ressarcimento de benfeitorias. Autonomia privada. Estipulação válida e que deve prevalecer sobre o regime geral legal. Indenização por bem móvel retirado pelo Réu. Sentença reformada em parte para: (i) afastar a multa contratual imposta aos Autores-Reconvindos na reconvenção, com a consequente compensação recíproca das penalidades; (ii) limitar o ressarcimento das reformas aos valores comprovadamente despendidos pelo Réu com o fechamento das ligações estruturais entre os imóveis limítrofes; (iii) deduzir o valor de R$ 3.500,00 referente ao toldo removido pelo Requerido do crédito que lhe for reconhecido em fase de cumprimento de sentença; e (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais da ação principal e da reconvenção. Recurso parcialmente provido.... ()
Causa em Julgamento. Ação de ressarcimento proposta por SPPREV contra visando à devolução de valores recebidos pela pensão por morte de seu pai, devido à instituição de união estável. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer sobrea data de início da união estável da ré, que impacta na manutenção do benefício previdenciário. Razões de Decidir. A SPPREV não apresenta provas suficientes de má-fé da ré na manutenção do benefício, sendo insuficientes as publicações em redes sociais como prova da união estável. Dispositivo. Recurso de apelação da ré provido.... ()
14 - TJSPANULATÓRIA DE CONTRATO. RESCISÃO. FRANQUIA «SEGCREDI», «SEGENERGY". CULPA DA FRANQUEADORA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
Ação anulatória de franquia com pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a resolução do contrato por culpa da ré, que deverá pagar a multa prevista no contrato, corrigida desde a notificação, e juros moratórios calculados pela SELIC. A resolução do contrato dispensa os autores da cláusula de não concorrência. Reconhecida sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) se a sentença foi ultra petita ao aplicar multa superior ao valor requerido pelos autores; (ii.) se a franqueadora tinha prerrogativa exclusiva sobre o mix de produtos e fornecedores; (iii.) se a cláusula de não concorrência é válida; (iv.) se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença não foi ultra petita, pois a multa aplicada está de acordo com o pedido deduzido, que por sua vez observa o previsto no contrato. A franqueadora violou o dever de transparência e boa-fé ao impor aditivo contratual com condições mais gravosas sem especificar a remuneração do franqueado. A cláusula de não concorrência é nula por falta de limitação territorial, sendo desproporcional à livre iniciativa. A culpa da franqueadora pela rescisão contratual afasta a obrigação de observância da cláusula de barreira. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE TRÊS CARGOS DE PROCURADOR LEGISLATIVO - ILEGALIDADE E LESIVIDADE - INEXISTÊNCIA. 1.
Presta-se a ação popular à invalidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, CF/88). 2. Ação popular ajuizada objetivando a nulidade do procedimento administrativo 01/2024 visando a contratação de empresa especializada na realização e organização de concurso público para provimento de três cargos de analista legislativo para a Câmara Municipal de Vargem. Procedimento 01/2024 arquivado pela própria Administração com abertura do Procedimento 05/2024 que observou expressamente os requisitos previstos na Lei 14.133/2021. Inexistência de ilegalidade e lesividade indispensável ao acolhimento da pretensão. Pedido improcedente. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.... ()
16 - TJSPLocação comercial - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré - Termo de confissão de dívida - Planilha inicial que constitui mero desdobramento operacional do acordo firmado entre as partes - Caução considerada na consolidação do débito - Ausência de demonstração concreta de incorreção no valor utilizado para compensação da garantia - Alegação genérica de nulidade do acordo desacompanhada de prova de vício de consentimento - Conversa eletrônica em que a própria locatária reconhece a quebra da porta de vidro e se compromete ao ressarcimento - Ausência de laudo de vistoria inicial que, no caso concreto, não afasta a responsabilidade pelo dano - Sentença mantida, com ajuste de fundamentação - Recurso ao qual se nega provimento.
17 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença de procedência - Insurgência recursal do requerido - Preliminar afastada - Alegação de nulidade da sentença, por prolação prematura, ocorrida na pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar de busca e apreensão - Agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo - Legalidade da liminar, ademais, confirmada no acórdão de desprovimento do agravo, transitado em julgado - Mérito - Constituição em mora do devedor - Arguição de irregularidade em razão de divergência entre a numeração do contrato indicada na notificação extrajudicial e aquela constante na cédula de crédito bancário - Descabimento - Códigos que se referem à mesma contratação - Não demonstrada a existência de outros contratos com a instituição financeira a justificar confusão ou dúvida legítima - Constituição em mora caracterizada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
18 - TJSPAdequação - CPC, art. 1040, II. Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Omalizumabe a paciente portadora de urticária crônica espontânea- Sentença julgou procedente o pedido - Apela a Municipalidade de Santo André - O v. acórdão não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao recurso interposto - Interposição de recursos extraordinário e especial - Recurso extraordinário sobrestado, em atenção aos Temas 793 e Tema 06, do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Fármaco incorporado pela CONITEC para tratamento de asma alérgica grave - Todavia, a paciente é acometida por doença diversa- Deve-se, portanto, observar os requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Oportunizado prazo para que a autora comprovasse as teses de observância obrigatória contidas nos novos temas, porém ela quedou-se inerte - In casu, a autora não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos constantes nos temas - Decisum reformado, a fim de dar provimento ao recurso interposto e à remessa necessária. Adequa-se o acórdão.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor, exerce a função de almoxarifado, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido.» «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - I- Determinada a juntada de procuração específica e com firma reconhecida - Autor que não cumpriu a determinação judicial - Fortes indícios de litigância predatória - Observância do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Inteligência do CPC/2015, art. 139, III - Extinção, sem resolução do mérito, mantida - Apelo, neste aspecto, improvido.»... ()
21 - TJSPERRO ODONTOLÓGICO - INFECÇÃO E CORPO ESTRANHO EM RESTAURAÇÕES FEITAS PELAS RÉS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CORREÇÃO DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA -
Autor que pretende a resolução do contrato, com restituição do preço, e indenização por danos patrimoniais e morais devido à inadequação de tratamento odontológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de falta de fundamentação e cerceamento de defesa - Mérito - Tratamento odontológico fornecido à filha do autor, com restauração em alguns dentes - Queixas de dores da paciente que, segundo relatório de outra dentista, se deveram a abcesso em um dente e corpo estranho (algodão) no interior de outro - Ônus probatório de comprovar a falta de defeito no serviço que incumbe às fornecedoras rés, diante da hipossuficiência técnica do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade civil configurada, à míngua de requerimento de perícia - Inadimplemento contratual que autoriza ressarcimento integral do custo do tratamento substitutivo com outra profissional - Impossibilidade de inversão de cláusula penal em contrato de prestação de serviço, não se aplicando o Tema 971 do 1STJ - Danos morais configurados devido às dores experimentadas pela paciente - Adequação da indenização pleiteada de R$ 10.450,00, á luz da intensidade da lesão e da culpa grave das rés - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()