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Doc. ADM Direito 789.2838.0867.2936

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - R. sentença de parcial procedência - Apelo da autora: Dano moral não caracterizado - Intelecção da Súmula 385, do C. STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não no importe pretendido - Apelo do réu: Preparo - Insuficiência - Depósito complementar realizado em valor inferior ao devido - Intelecção do CPC, art. 1007, § 2º - Deserção configurada - Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, restando não conhecido o interposto pelo réu.

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Doc. ADM Direito 271.9205.2760.5808

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária («TAR. POR ENVIO SMS», «SEG. CART. PROTEGIDO», DEB.AUT.SD. ESSEN» E «DEB. AUT. AVUS»). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devida após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de aplicação da Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 199.4478.1421.5452

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ele apela sustentando ter sido induzido a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Alegação de falha do banco em seu dever de informar. Documentos constantes dos autos que demonstram ter sido de fácil compreensão a natureza do negócio jurídico. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.0144.6235.7698

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 557.6410.3033.7077

5 - TJSP APELAÇÃO -

Requerimento de Gratuidade de Justiça formulado - Indeferimento do benefício com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Recorrente que permaneceu inerte - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 580.8950.5357.9040

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 905.4645.3016.0887

7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR -

Alegação de conexão com os autos de 1006133-54.2022.8.26.0007 - Impossibilidade de reunião para julgamento conjunto diante do sentenciamento da presente demanda (CPC, art. 55, § 1º) - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo em vista a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso - Litispendência não configurada - Ausência de identidade entre os pedidos das ações - MÉRITO - Contratos de locação com opção de compra de câmeras de vigilância e de antena coletiva - Validade dos aditamentos contratuais reconhecida - Documentos assinados pela síndica responsável pela contratação dos serviços - Alegação de falhas sucessivas na prestação dos serviços não comprovada - Opção de compra dos equipamentos manifestada expressamente pelo Condomínio - Protesto dos débitos que consistiu em exercício regular do direito da ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 335.0389.9619.1819

8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 779.0071.4831.1157

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser reduzido em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 378.4740.5939.9242

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MATERIAL - -

Autora adquiriu caminhão usado da Requerida - Antes da aquisição cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade veículo usado - Não caracterizado o dano material - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial concluiu que o vício no câmbio é preexistente à aquisição do caminhão e que não seria possível que a Autora soubesse do vício no momento da aquisição - Configurada a responsabilidade da Requerida - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.376,0... ()

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Doc. ADM Direito 344.3842.7202.1739

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GRAVAME INDEVIDO EM DECORRÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 969.2428.3491.1916

12 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NÃO OCORRÊNCIA -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.»- Contrato de cartão de crédito consignado - Não comprovação de fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.7643.4125.8952

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Colisão contra a traseira do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.2412.4919.2963

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. A autora busca a anulação ou redução da multa contratual prevista em contrato administrativo, alegando violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo e ofensa à proporcionalidade. A sentença reconheceu a validade da multa, mas reduziu-a em observância à proporcionalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão judicial da multa contratual por inadimplemento parcial, reduzindo-a de R$ 14.419,56 para R$ 113,28, é cabível diante da proporcionalidade. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação literal da cláusula contratual violaria a proporcionalidade, justificando a revisão judicial e a sua redução. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por inexecução parcial do contrato deve ser proporcional ao inadimplemento. Legislação Citada: CF, art. 2º; CPC/2015, art. 927; CC, arts. 404, 416; Lei 8.666/93, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARREY UINT, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação 1061272-81.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação 1007651-22.2020.8.26.0566, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1000660-56.2020.8.26.0428, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 544.0929.0720.9282

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Doenças psiquiátricas. Incapacidade laborativa afastada. Ausente o nexo de causalidade. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal das moléstias. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de prova oral, com a finalidade de oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de outras. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. Requisitos à concessão do benefício acidentário não preenchido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.9821.2334.8712

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA) QUE ABRUPTAMENTE ATRAVESSOU A PISTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Narrativa do condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.9423.9827.6813

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica e mecanismos de autenticação robustos.5. A autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica, limitando-se a alegar desconhecimento da modalidade contratada.6. Os documentos contratuais indicam claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento.7. A utilização contínua do cartão pela autora reforça a ciência sobre a natureza da operação contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 679.7234.9893.1559

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia fática solucionada pelas provas constantes dos autos. Inútil e desnecessária a produção de provas outras, sequer especificadas pelo recorrente. CPC, art. 355, I. - Suspensão do feito por suposta prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V. - Ato ilícito e nexo de causalidade. Inexistência de prática de ato ilícito ou de falha na prestação de serviços pelo apelado. Inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do apelado e os supostos danos experimentados pelo apelante em razão de fraude praticada por terceiros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 318.9403.8984.8754

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Autor alega inexistência de relação jurídica, descontos indevidos e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a regularidade dos descontos realizados; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão e dos descontos, nem a autenticidade da assinatura do autor.A conduta da ré enseja danos morais, fixados em R$ 8.000,00. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 895.7398.2538.4550

20 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe do WhatsApp» - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Fraude cometida por terceiro que se apresentou como gerente comercial do autor, via «WhatsApp» - Transferências voluntárias efetuadas via PIX pelo autor em conta de terceiros - Ausência de defeito no sistema de segurança do banco réu, ou de irregularidade na condução, ainda que infrutífera, de recuperação dos valores transferidos voluntariamente pelo autor - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, excludentes de responsabilidade - Rompido o nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano suportado pelo autor - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 875.4451.3347.7111

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação inexigibilidade de débito c.c exclusão de protesto e indenização por danos morais. Prestação de serviço de desembaraço aduaneiro. Cabimento de pagamento pelo serviço prestado. Protesto devido. Descabimento de indenização moral. Decisão de parcial procedência. Verificação de má-prestação do serviço que resultou em prejuízo para a autora. Cabimento de indenização material. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.2059.3919.1098

22 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU - Exercício de 2024 - Pretensão voltada à anulação do lançamento relativo ao cadastro municipal 288.435, tributado pela alíquota territorial - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Existência de duas matrículas imobiliárias autônomas, correspondentes a cadastros distintos, que autoriza o lançamento individualizado do tributo para cada imóvel, nos termos dos arts. 172 e 173 do CTM (Lei Municipal 2.415/70) - Contiguidade física das áreas, inexistência de divisas internas e exploração econômica conjunta que não afastam a autonomia jurídico-tributária dos bens - Prova pericial emprestada e documentos técnicos que evidenciam unidade fática de utilização, mas não infirmam a individualização registral das propriedades - Reconhecimento administrativo pretérito de cumprimento da função social da propriedade que se restringiu ao contexto de lançamentos anteriores e não vincula a Administração, de modo definitivo, para exercícios futuros - Área vinculada ao cadastro 288.435 que, por ser imóvel autônomo e sem edificação, submete-se validamente à alíquota territorial - Inviabilidade de afastamento da tributação com fundamento em alegada função social produtiva, ambiental ou em suposta essencialidade da área como zona de segurança da atividade empresarial - Norma excepcional do art. 168, II, «d», do CTM que se aplica à área remanescente não edificada dentro de um mesmo imóvel, não sendo possível recompor artificialmente áreas pertencentes a matrículas diversas para extração de regime tributário mais benéfico - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 908.3181.2619.0837

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Procedência da ação. Apelo da ré. Relação de consumo inocorrente. Fraude. Risco inerente à atividade da apelante. Autora que agiu com cautela quanto às vendas discutidas. Contratação do serviço de consultoria que restou demonstrada. Contratante que ratificou a contratação do serviço, com pagamento em 10 parcelas. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade da transação impugnada. Cláusula chargeback que não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança que se espera nas relações. Responsabilidade incabível de imputação ao lojista Precedentes da Câmara. Repase do valor que é devido. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0500.7188.1166

24 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS DE MAQUININHA DE CARTÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para reconhecer o cumprimento voluntário da obrigação de restituição de valores bloqueados em conta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o bloqueio temporário de valores configura falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral à pessoa jurídica. III - RAZÕES DE DECIDIR: (1) O bloqueio inicial dos valores mostra-se legítimo diante da identificação de transações atípicas e sequenciadas em valores elevados, incompatíveis com o padrão de movimentação da conta da autora. (2) A retenção do saldo encontra amparo em cláusulas contratuais que autorizam o bloqueio por período razoável para análise de suspeita de fraude. (3) A instituição ré demonstrou a abertura de procedimento de verificação e a solicitação de documentos aptos a comprovar a regularidade das transações, sem comprovação de que a autora tenha apresentado a documentação requerida a tempo. (4) O encerramento contratual e a retenção temporária observaram os parâmetros previstos na regulamentação do Banco Central. (5) A autora não comprovou prejuízo concreto à sua honra objetiva ou reputação empresarial. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.4945.6001.9595

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LGPD. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. O autor recorre, sustentando a invalidade da cessão e a necessidade da indenização por danos morais, dado a violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à divulgação de dívidas inexigíveis na plataforma «Serasa Limpa Nome". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a notificação do devedor, (ii) a violação à Lei Geral de Proteção de Dados, e (iii) a existência de dano moral decorrente da divulgação de dados. III. Razões de Decidir: A cessão de crédito não exige notificação do devedor para sua validade, conforme jurisprudência do STJ. Não houve violação de dados pessoais, pois os dados utilizados não são sensíveis e o tratamento está amparado pela LGPD. Os dados do requerente nunca foram tornados públicos nem sequer utilizados de forma desmedida ou violadora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. 2. O tratamento de dados pessoais para proteção de crédito não exige consentimento específico. Legislação Citada: CF/88, LGPD ( Lei 13.709/18), CDC, Código Civil, art. 293, CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 424.9148.2350.7589

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores ematraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".

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Doc. ADM Direito 872.1517.1172.8588

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado - Alegação de vícios ocultos - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência da consumidora no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Verificação da regularidade e condições do bem que compete ao adquirente - Diligência esperada em momento anterior à concretização da compra - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 690.2346.0584.0776

28 - TJSP Apelação. Compra e venda. Plataforma digital. Produto não entregue. Consumidora que adquiriu ar-condicionado por meio de marketplace, efetuando o pagamento via cartão de crédito na própria plataforma, sem receber o produto nem a restituição dos valores. Réu que não comprovou a entrega do bem e opôs prazo interno de programa próprio («Compra Garantida») para negar o estorno, em detrimento de norma federal. Responsabilidade solidária da plataforma reconhecida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento. Indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mantida. Desvio produtivo configurado. Juros de mora sobre a indenização por danos morais que devem fluir a partir da citação, e não do desembolso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 641.2738.1787.0002

29 - TJSP BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Ausente comprovação da quitação do preço, requisito indispensável para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória - Lote urbano, dado como parte de pagamento, que não fora entregue conforme o pactuado, ausentes documentos exigidos para a transferência da propriedade, registrada em nome de terceiro, aliado à pendência de débitos municipais, o que inviabiliza a outorga da escritura - Adjudicação compulsória se funda na quitação do preço, requisito principal, não verificado nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 805.3021.7815.0704

30 - TJSP Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da demanda, ao reconhecer a legitimidade do bloqueio administrativo realizado pela instituição financeira diante de indícios relevantes de irregularidade, bem como a ausência de comprovação da origem lícita dos valores. A parte embargante aponta omissões e contradições no julgado, sustentando ausência de definição quanto à destinação do numerário bloqueado, limitação temporal da medida, valoração do inquérito policial e padrão probatório exigido. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Não há omissão relevante no acórdão embargado, uma vez que a controvérsia central foi devidamente enfrentada, qual seja, a legalidade do bloqueio administrativo frente à ausência de prova mínima acerca da origem lícita dos valores, sendo desnecessária a análise de questões acessórias que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada. A insurgência quanto à destinação dos valores bloqueados não configura omissão, mas pretensão de definição de efeitos futuros e condicionais, vinculados à eventual evolução do contexto fático e investigativo, matéria alheia ao objeto delimitado da presente demanda. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 976.9034.6274.0410

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 133.4145.6261.0763

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Loteamento Terras de São Marcos II. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação de falta de fato gerador da exação. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Lotes inseridos em área de expansão urbana pela Lei Complementar Municipal 213/2016 (Plano Diretor) alterada pela Lei Complementar 231/2017. Implantação da infraestrutura do loteamento a cargo do loteador. Exigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()

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