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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ele apela sustentando ter sido induzido a erro quando da contratação do cartão de crédito consignado, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Alegação de falha do banco em seu dever de informar. Documentos constantes dos autos que demonstram ter sido de fácil compreensão a natureza do negócio jurídico. Recurso desprovido.... ()
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Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Exame de todos os pontos controvertidos e exposição dos fundamentos do resultado do julgamento - Rejeição dos embargos declaratórios.
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Requerimento de Gratuidade de Justiça formulado - Indeferimento do benefício com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Recorrente que permaneceu inerte - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Alegação de conexão com os autos de 1006133-54.2022.8.26.0007 - Impossibilidade de reunião para julgamento conjunto diante do sentenciamento da presente demanda (CPC, art. 55, § 1º) - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo em vista a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso - Litispendência não configurada - Ausência de identidade entre os pedidos das ações - MÉRITO - Contratos de locação com opção de compra de câmeras de vigilância e de antena coletiva - Validade dos aditamentos contratuais reconhecida - Documentos assinados pela síndica responsável pela contratação dos serviços - Alegação de falhas sucessivas na prestação dos serviços não comprovada - Opção de compra dos equipamentos manifestada expressamente pelo Condomínio - Protesto dos débitos que consistiu em exercício regular do direito da ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de improcedência. Alegação de quitação do contrato de compra e venda. Necessidade de sobrepartilha para formalização da transmissão das propriedades. Ausente, portanto, a cadeia de transmissão de direitos. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser reduzido em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Autora adquiriu caminhão usado da Requerida - Antes da aquisição cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade veículo usado - Não caracterizado o dano material - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial concluiu que o vício no câmbio é preexistente à aquisição do caminhão e que não seria possível que a Autora soubesse do vício no momento da aquisição - Configurada a responsabilidade da Requerida - Caracterizado o dano material - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.376,0... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado.»- Contrato de cartão de crédito consignado - Não comprovação de fraude. ... ()
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Acidente de trânsito - Colisão contra a traseira do veículo segurado - Sentença de procedência - Apelo dos réus. ... ()
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Caso em Exame: 1. A autora busca a anulação ou redução da multa contratual prevista em contrato administrativo, alegando violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo e ofensa à proporcionalidade. A sentença reconheceu a validade da multa, mas reduziu-a em observância à proporcionalidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão judicial da multa contratual por inadimplemento parcial, reduzindo-a de R$ 14.419,56 para R$ 113,28, é cabível diante da proporcionalidade. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação literal da cláusula contratual violaria a proporcionalidade, justificando a revisão judicial e a sua redução. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por inexecução parcial do contrato deve ser proporcional ao inadimplemento. Legislação Citada: CF, art. 2º; CPC/2015, art. 927; CC, arts. 404, 416; Lei 8.666/93, art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARREY UINT, 3ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação 1061272-81.2021.8.26.0053, Rel. Des. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação 1007651-22.2020.8.26.0566, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.04.2022. TJSP, Apelação Cível 1000660-56.2020.8.26.0428, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.05.2021. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso da segurada. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Doenças psiquiátricas. Incapacidade laborativa afastada. Ausente o nexo de causalidade. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal das moléstias. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido autoral subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de prova oral, com a finalidade de oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de produção de outras. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. Requisitos à concessão do benefício acidentário não preenchido. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Narrativa do condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da contratação decorrentes de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a procedência dos pedidos para declarar nulo o referido contrato, devolução dos valores em dobro e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC.4. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica e mecanismos de autenticação robustos.5. A autora não impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica, limitando-se a alegar desconhecimento da modalidade contratada.6. Os documentos contratuais indicam claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento.7. A utilização contínua do cartão pela autora reforça a ciência sobre a natureza da operação contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Código Civil, art. 104. Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023... ()
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Ação de busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo apreendido. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia fática solucionada pelas provas constantes dos autos. Inútil e desnecessária a produção de provas outras, sequer especificadas pelo recorrente. CPC, art. 355, I. - Suspensão do feito por suposta prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do CPC, art. 313, V. - Ato ilícito e nexo de causalidade. Inexistência de prática de ato ilícito ou de falha na prestação de serviços pelo apelado. Inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do apelado e os supostos danos experimentados pelo apelante em razão de fraude praticada por terceiros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Autor alega inexistência de relação jurídica, descontos indevidos e pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: (i) verificar a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a regularidade dos descontos realizados; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, cabendo a inversão do ônus da prova. A ré não comprovou a regularidade da adesão e dos descontos, nem a autenticidade da assinatura do autor.A conduta da ré enseja danos morais, fixados em R$ 8.000,00. Recurso provido em parte... ()
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Ação inexigibilidade de débito c.c exclusão de protesto e indenização por danos morais. Prestação de serviço de desembaraço aduaneiro. Cabimento de pagamento pelo serviço prestado. Protesto devido. Descabimento de indenização moral. Decisão de parcial procedência. Verificação de má-prestação do serviço que resultou em prejuízo para a autora. Cabimento de indenização material. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()
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Procedência da ação. Apelo da ré. Relação de consumo inocorrente. Fraude. Risco inerente à atividade da apelante. Autora que agiu com cautela quanto às vendas discutidas. Contratação do serviço de consultoria que restou demonstrada. Contratante que ratificou a contratação do serviço, com pagamento em 10 parcelas. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade da transação impugnada. Cláusula chargeback que não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança que se espera nas relações. Responsabilidade incabível de imputação ao lojista Precedentes da Câmara. Repase do valor que é devido. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para reconhecer o cumprimento voluntário da obrigação de restituição de valores bloqueados em conta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o bloqueio temporário de valores configura falha na prestação de serviço apta a gerar dano moral à pessoa jurídica. III - RAZÕES DE DECIDIR: (1) O bloqueio inicial dos valores mostra-se legítimo diante da identificação de transações atípicas e sequenciadas em valores elevados, incompatíveis com o padrão de movimentação da conta da autora. (2) A retenção do saldo encontra amparo em cláusulas contratuais que autorizam o bloqueio por período razoável para análise de suspeita de fraude. (3) A instituição ré demonstrou a abertura de procedimento de verificação e a solicitação de documentos aptos a comprovar a regularidade das transações, sem comprovação de que a autora tenha apresentado a documentação requerida a tempo. (4) O encerramento contratual e a retenção temporária observaram os parâmetros previstos na regulamentação do Banco Central. (5) A autora não comprovou prejuízo concreto à sua honra objetiva ou reputação empresarial. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. O autor recorre, sustentando a invalidade da cessão e a necessidade da indenização por danos morais, dado a violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à divulgação de dívidas inexigíveis na plataforma «Serasa Limpa Nome". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de crédito e a notificação do devedor, (ii) a violação à Lei Geral de Proteção de Dados, e (iii) a existência de dano moral decorrente da divulgação de dados. III. Razões de Decidir: A cessão de crédito não exige notificação do devedor para sua validade, conforme jurisprudência do STJ. Não houve violação de dados pessoais, pois os dados utilizados não são sensíveis e o tratamento está amparado pela LGPD. Os dados do requerente nunca foram tornados públicos nem sequer utilizados de forma desmedida ou violadora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. 2. O tratamento de dados pessoais para proteção de crédito não exige consentimento específico. Legislação Citada: CF/88, LGPD ( Lei 13.709/18), CDC, Código Civil, art. 293, CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores ematraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".
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Compra e venda de veículo usado - Alegação de vícios ocultos - Sentença de improcedência - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora ou de hipossuficiência da consumidora no caso concreto que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais - CPC, art. 373, I - Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Verificação da regularidade e condições do bem que compete ao adquirente - Diligência esperada em momento anterior à concretização da compra - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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Improcedência - Inconformismo - Desacolhimento - Ausente comprovação da quitação do preço, requisito indispensável para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória - Lote urbano, dado como parte de pagamento, que não fora entregue conforme o pactuado, ausentes documentos exigidos para a transferência da propriedade, registrada em nome de terceiro, aliado à pendência de débitos municipais, o que inviabiliza a outorga da escritura - Adjudicação compulsória se funda na quitação do preço, requisito principal, não verificado nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Avaré. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Loteamento Terras de São Marcos II. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação de falta de fato gerador da exação. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Lotes inseridos em área de expansão urbana pela Lei Complementar Municipal 213/2016 (Plano Diretor) alterada pela Lei Complementar 231/2017. Implantação da infraestrutura do loteamento a cargo do loteador. Exigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido.... ()
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