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1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo( ACSPMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 3. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 0600593-40.2008.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da policia militar, então representados pela 4. Reconhecido o direito ao recálculo dos adicionais temporais e outras verbas, por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, já transitada em julgado, descabe a rediscussão da questão de mérito na ação que visa, apenas, a cobrança dos efeitos patrimoniais daquele direito, no quinquênio anterior à impetração. RECURSO NÃO PROVID... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Município de Bom Jesus dos Perdões. Pretensão à anulação do ato administrativo que cassou a licença de funcionamento do estabelecimento comercial (bar) do impetrante. Inexistência de ilegalidade. Atividades desenvolvidas que ofendem o interesse público, notadamente quanto à segurança, ordem e bons costumes. Necessidade de observância da legislação municipal. Art. 137, IV, da Lei Municipal 1242/94. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária aos segurados - Sub-rogação nos direitos dos segurados - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelos eventos danosos - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.494,10 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Inadmissibilidade. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS
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Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência da autora contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório compatível com as particularidades do caso - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Pretensão anulatória julgada improcedente - Prova documental indicativa de que os réus são os legítimos proprietários do imóvel, bem assim da existência inicial de uma locação entre as partes e, a partir de maio de 2015, um comodato - Contrato firmado pela autora representada por seu filho constituído seu procurador por instrumento público - Alegação simulação não comprovada - Apelação não provida.
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. DANO MORAL. Indenização indevida. Inexistência de apontamento realizado pela ré. SUCUMBÊNCIA. Verba honorária bem arbitrada, com base nos arts. 86, «caput» e 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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É quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Tema 949 do 1STJ. O debate sobre as cotas condominiais vencidas entre 10.04.2017 e 30.11.2017 veio a lume em 01.04.2022, portanto, antes de ultimado o prazo extintivo da primeira parcela controvertida, que se daria apenas em 10.04.2022. Hipótese de mora ex re, na qual o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Razoável, pois, entender essa «provocação» como causa interruptiva da prescrição. Arts. 397 e 202, V, do CC. O lapso extintivo, neste passo, permaneceu interrompido até o trânsito em julgado da V. Decisão Monocrática que dirimiu, nesta Colenda 28ª Câmara de Direito Privado, agravo anterior, o que ocorreu no dia 04.04.2023. Logo, se a cobrança foi proposta em 19.02.2024, a pretensão impugnada, de fato, não foi atingida pelos reflexos do decurso do tempo. Quanto ao mais, correta se mostra a r. sentença. Ausência de prova de pagamento do período cobrado. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Exercícios do período de 20/12/2020 a 20/10/2021 - Município de Taquaritinga - Alegação de irresponsabilidade pelo adimplemento dos débitos tarifários, eis que não utilizou os serviços - Rejeição dos embargos - Possibilidade - Crédito de natureza pessoal, mas de natureza contratual, perante o prestador do serviço - Contrato de aluguel pactuado com terceiro e ação judicial de despejo que abrangem o período cobrado - Legislação municipal prevendo a responsabilidade do proprietário (art. 105 do Decreto regulamentador da Lei 1129/70) - Ilegitimidade passiva afastada - Precedente do 1STJ - Improcedência dos embargos preservada - Sentença mantida - Apelo da embargante improvid... ()
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Sentença de extinção do processo, nos termos do III, do CPC/2015, art. 485.
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Exercício de 2015- Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos para liberar da constrição o numerário descrito na inicial em vista do reconhecimento de sua impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV do CPC, combinado com a parte final da Lei 6.830/80, art. 30 - Sentença mantida - Recurso improvido
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por correntista contra instituição financeira, sob alegação de que teria havido fraude praticada por terceiro, que teria acessado sua conta, contratado empréstimo sem autorização e realizado transferência via Pix para terceiros. ... ()
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Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação do cartão de crédito consignado, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em perícia. Não se pode, de forma absoluta, se valer do laudo sem se atentar para a data da assinatura e a data da perícia ocorrida depois de algum tempo, em que os padrões de escrita podem sofrer alterações. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em nulidade de contrato e nem em indenização por dano moral e em restituição de valores. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... ()
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Reintegração de posse de veículo automotor, agregando pleito reparatório. Juízo de parcial procedência. Apelo dos autores. Desprovimento
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Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Juros contratados que realmente são abusivos por ultrapassarem, em quase o dobro, a taxa média de mercado para a mesmo tipo de operação e época, sendo de rigor a readequação para a taxa média de mercado, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Valores pagos a maior que deverão ser abatidos do débito do próprio contrato, repassando-se à autora eventual excedente, tudo de forma simples - Contrato legítimo que somente agora está sendo relativizado - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a pretensão - Sucumbência recíproca, com honorários arbitrados por equidade em R$ 1.000,00, ante o baixo valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade sob a qual a autora litiga - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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Caso em exame ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento da segurada - Nexo causal não demonstrado - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Honorários advocatícios reduzidos para 20% do valor da causa - Apelação parcialmente provida
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento do protesto - ICMS - Acolhimento administrativo da retificação da guia de pagamento, com o cancelamento da CDA e do protesto - Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto - Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios - Pretensão de reforma - Possibilidade - Protesto realizado após a apresentação do requerimento administrativo de retificação da guia de pagamento, dando ensejo à propositura da presente demanda - Posteriormente, houve o acolhimento do pedido administrativo, com o consequente cancelamento do protesto, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação - Assim, cabível a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi a apelada quem deu causa à propositura da demanda - Princípio da causalidade - Precedentes - Recurso provido... ()
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Queixa-crime, imputados crimes de calúnia, difamação e injúria - Sentença que julgou extinta a punibilidade do querelado com fundamento no CP, art. 107, IV (perempção), c/c CPP, art. 60, I - Insurgência do recorrente, buscando a reforma da sentença, ao argumento de que não foi cientificado sobre o prazo de 05 dias para oferecer novo paradeiro do querelado e sobre a data da nova audiência designada - Descabimento - Primeira audiência de conciliação que foi designada para 30/11/2021 - Ato que restou frustrado diante do não retorno da carta precatória para intimação do querelado - Patrono do querelante que se comprometeu no prazo de 05 dias, diligenciar no sentido de localizar novo endereço, o que foi deferido pela MMª Magistrada - Partes que, nos termos da mídia, estavam presentes e estiveram plenamente cientes quando a MMª Juíza designou nova data de nova audiência - Partes que saíram intimadas sobre a nova audiência e sobre o prazo para manifestação - Ausência de dúvida sobre a ciências das partes - Querelante que não indicou novos endereços, no prazo de cinco dias, e também não compareceu à segunda audiência de conciliação designada - Manifestação das partes quanto à concordância ou não sobre o conteúdo da audiência que é mera formalidade, não acarretando qualquer nulidade que altere o andamento processual - Querelante que ficou por mais de 90 dias sem dar andamento à ação - Configuração de perempção - Sentença que deve ser mantida. Recurso em sentido estrito não provido... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Hospital Santa Elisa Ltda contra o Município de Jundiaí, alegando incorreção na alíquota de ISS aplicada, sustentando que os serviços foram prestados via convênio, aplicando-se alíquota de 1%. Alega ainda a iliquidez da Certidão de Dívida Ativa. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, reconhecendo excesso de execução de apenas R$ 1.727,20; mantendo a cobrança do restante. Embargante condenado ao pagamento de custas e honorários, vez que decaiu na maior parte da pretensão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da alíquota de ISS aplicada e (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de Decidir3. A perícia contábil confirmou a regularidade da alíquota de ISS aplicada, não havendo ilegalidade na cobrança do tributo.4. A Certidão de Dívida Ativa foi considerada regular, cumprindo os requisitos legais do CTN e da Lei 6.830/80. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A alíquota de ISS aplicada está correta e não há ilegalidade na cobrança. 2. A Certidão de Dívida Ativa é regular e válida. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §1... ()
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A parte autora alegou ter sido incluída em associação sem sua anuência, resultando em descontos indevidos em seu benefício. O juízo de primeira instância declarou insubsistente a dívida, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante, inconformada, busca a reforma da sentença. O recurso não pode ser conhecido devido ao não recolhimento do preparo e à falta de comprovação do estado de pobreza da apelante, conforme exigido pelo CPC. A apelante foi intimada a comprovar seu estado de pobreza, mas permaneceu inerte, resultando na deserção do recurso. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação anulatória - Autor interditado civilmente - Negócio jurídico que pressupõe agente capaz - Ato não convalidado por sua curadora - Negócio jurídico nulo de pleno direito - Impossibilidade de convalidação - Danos morais ocorrentes - Falta de cautela e diligência na contratação, somadas à inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Valor da indenização mantido - Sentença mantida. Recursos não providos.
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Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. SUPERENDIVIDAMENTO. Contexto probatório a demonstrar que parcelas das dívidas objeto da lide são fruto de operações de crédito consignado regidos por legislação específica ( lei 10.820/03), a afastar a incidência das normas legais aplicáveis à espécie. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do decreto 11.150/22. Necessidade, ademais, de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, previsto nos arts. 54-A, do CDC. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que declarou a inexistência dos empréstimos consignados fraudulentos e condenou o banco réu à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (ii) a existência do dano moral. III. Razões de decidir3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a regularidade das operações impugnadas. Contratações reconhecidas como inexistentes em primeiro grau. 4. Valores que foram indevidamente descontados em virtude da contratação fraudulenta devem ser restituídos em dobro, pois configurada a violação da boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas apenas quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021, diante da modulação dos efeitos da decisão. 5. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que os créditos foram efetivamente disponibilizados à aposentada, sem devolução, revelam que as contratações irregulares não lhe causaram maiores transtornos ou prejuízo a sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral indevida. IV. Dispositivo6. Provimento parcial do recurso, para determinar a devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021.... ()
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Sygen 100mg (monossialogangliosídeo 100mg) - Impetrante portador de sequelas decorrentes de TCE (Traumatismo Crânio Encefálico) - Obrigatória observância dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo E. STF para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, no julgamento dos Temas de Repercussão Geral 6 e 1234, e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Impossibilidade de o Poder Judiciário «fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação» - Necessidade de se apurar a presença dos pressupostos de dispensação do fármaco, estabelecidos pelo E. STF, demandando a imprescindível apresentação de parecer do NatJus - Precedentes desta C. Corte - Determinação de anulação, de ofício, da r. sentença, para elaboração de parecer pelo NatJus, que não configura dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança - Prejudicada a análise do recurso do impetrante... ()
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Embargos à execução visando a extinção de execução fiscal, sob a alegação denulidade do lançamento. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs porque fundadas em notas fiscais. I. Razões de Decidir. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensando processo administrativo, salvo rejeição dos elementos declarados. A emissão de nota fiscal não constitui crédito tributário, sendo necessária declaração de débito ou procedimento administrativo. II. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença que reconheceu a nulidade das CDAs. STJ, Súmula 436; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2018... ()
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Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais visando o cancelamento da portabilidade indevida da linha telefônica e retorno à operadora de origem, além de compensação por danos morais. A sentença condenou as rés solidariamente ao cancelamento da portabilidade e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Irresignação das requeridas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa da autora. (ii) a responsabilidade das rés pela portabilidade indevida, (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais (iv) a possibilidade da fixação da astreintes e sua redução. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a titularidade da linha pela autora, não há ilegitimidade ativa. 4. A legislação protetiva do consumidor é aplicável, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. As rés não comprovaram a solicitação de portabilidade pela autora, configurando falha na prestação de serviços. A responsabilidade solidária das rés é reconhecida, não cabendo alegação de culpa exclusiva de terceiro. 5. Dano moral caracterizado. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 3.000,00, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6.A multa cominatória é mantida, sendo compatível com a obrigação e a finalidade da medida. IV. Dispositivo 7. Sentença alterada apenas quanto ao valor do dano moral. 8. Recursos parcialmente providos... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado por Sonia Rodrigues Maturi contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Marapoama, visando autorização para uso de câmara de bronzeamento artificial, prática proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito por inexistência de ato coator. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação preenche os requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não preenche os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois não apresenta impugnação específica e concreta aos fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir argumentos da inicial do mandado de segurança.4. A ausência de impugnação específica caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Apelação não conhecida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação deve enfrentar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento por ausência de dialeticidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1520621-27.2021.8.26.0286, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 3004524-18.2025.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2025... ()
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Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Indisponibilidade no sistema da Leiloeiro comprovada. Autores que, todavia, não demonstraram interesse efetivo na aquisição do imóvel, pois não exerceram o direito de preferência. Autores que buscam apenas criar obstáculos à alienação do bem a terceiro de boa-fé. Pretensão não albergada pelo direito. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de prévio requerimento administrativo. A autora alega violação ao direito constitucional de ação e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio requerimento administrativo para o prosseguimento da demanda viola o direito constitucional de acesso à Justiça. III. Razões de Decidir 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, garante o acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o acesso à justiça é um direito fundamental, e a exigência de esgotamento administrativo só é válida quando prevista em lei e não inviabiliza o direito de ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não pode obstar o acesso ao Judiciário. 2. O direito de ação é garantido constitucionalmente, independentemente de esgotamento de instâncias administrativas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 330, III; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30.06.2025... ()
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Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho (trajeto). Sequelas em membro inferior (joelho e tornozelo direito). Função laboral de tecelã. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente à autora, nos termos supramencionados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ... ()
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Julgamento de improcedência de ação proposta pelos compromissários compradores, pretendendo revisão da contratação, consignação em pagamento e cancelamento da consolidação da propriedade imobiliária - Fundamentação da decisão recorrida que nem é ferida nas razões recursais, nela ficando consignado, de acordo com a prova produzida, a regularidade do procedimento de consolidação de propriedade e posteriores leilões, na forma estabelecida na Lei 9.514/97, não se aproveitando os recorrentes da possibilidade do exercício de direito de preferência - Superficial impugnação aos encargos contratados - Sentença mantida -Recurso improvido.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Crédito que foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seu benefício, sem qualquer ressalva. Estudo pericial que, por si só, não seria suficiente para afastar a regularidade do negócio jurídico, diante dos demais elementos que demonstram a validade do contrato. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade das contratações. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Ainda que não tenha sido confirmada a autenticidade da assinatura do Autor, é preciso observar que o crédito foi disponibilizado em sua conta e durante anos os descontos foram realizados em seus benefícios, sem qualquer ressalva. Laudo pericial que, por si só, não pode ser fundamento para a procedência da ação. Precedentes desta c. Câmara. Comportamento contraditório do Autor, que desde 2015 vem sofrendo os descontos em seu benefício previdenciário e apenas ajuizou a ação após o decurso de oito anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual e reparação de danos, além de condenar a autora por litigância de má-fé. Regularidade da contratação comprovada por prova pericial grafotécnica, afastando a alegação de falsidade da assinatura. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e resistência indevida à realidade probatória. Majoração da multa por litigância de má-fé para 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da reiteração da conduta desleal. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos e majorando-se a multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ausência de demonstração do direito ora postulado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta omissiva da Municipalidade e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (danos emergentes e pensão mensal vitalícia) e morais, indenizáveis. 2. As provas produzidas e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração do evento original (acidente automobilístico, mediante derrapagem e queda de motocicleta, em razão da existência de objeto na via pública), por omissão da parte ré (ausência ou falha na prestação de serviços de fiscalização, manutenção, conservação e vigilância das condições de vias públicas e rodovias). 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos materiais (danos emergentes e pensão mensal vitalícia) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição não verificada. Concurso público. Ofensa à legalidade, à moralidade e à impessoalidade na aprovação de candidato no concurso público realizado pela Câmara Municipal de Jarinu para o provimento do cargo de Advogado. Conluio para nomeação de pessoa específica. Dolo configurado. Favorecimento de corréu que ocupava cargo comissionado de Assessor Técnico Legislativo e que, nessa condição, participou de todo o processo que precedeu a organização do certame, incluindo a escolha da modalidade licitatória, o envio de cartas-convite e a eleição da empresa encarregada de realizá-lo, tendo o outro corréu presidido a comissão de acompanhamento do concurso. Inadmissível informalidade na desclassificação do 2º colocado que levou à nomeação indevida do corréu. Violação dolosa do princípio da impessoalidade. Inteligência da Lei, art. 11, V 8.429/92, com redação dada pela Lei n. n. 14.230/21). Conduta improba que independe de prejuízo ao erário (art. 11, § 4º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei n. n. 14.230/21). Suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa. Penalidades que se reputam razoáveis e proporcionais no caso. Pedido procedente em parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. A legitimidade passiva ad causam, em ações de responsabilidade civil, deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando a plausibilidade da imputação fática deduzida na petição inicial, sendo certo que a controvérsia acerca da efetiva titularidade da fiação causadora do dano constitui matéria de mérito, e não condição da ação, razão pela qual deve ser examinada com base no conjunto probatório produzido, restando caracterizada a pertinência subjetiva da empresa de telecomunicações quando há elementos objetivos nos autos que a vinculam ao evento danoso. 2. Demonstrada, por meio de acervo probatório consistente, composto por fotografias do local com identificação da empresa nas ponteiras dos cabos, bem como por prova testemunhal harmônica e coerente, a titularidade da fiação solta em via pública e a sua relação direta com o acidente sofrido pela vítima, resta configurado o nexo causal necessário à responsabilização civil, não sendo apta a infirmar tal conclusão a mera alegação genérica de utilização comum de elementos visuais por empresas do setor, desacompanhada de prova técnica ou documental idônea. 3. A responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, aplicável também ao consumidor por equiparação (art. 17), incumbindo ao fornecedor demonstrar a ocorrência de excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, sendo inaplicável a alegação de prova diabólica quando a controvérsia recai sobre fato determinado e suscetível de comprovação por quem detém os meios técnicos e informacionais pertinentes à sua própria estrutura operacional. 4. Configurado o acidente decorrente de cabo de internet solto e sem sinalização em via pública, que atingiu o rosto do autor e ocasionou avulsão dentária com comprometimento funcional da mastigação, qualificada como lesão grave, revela-se inequívoca a ocorrência de dano moral indenizável, que se presume a partir da gravidade objetiva da lesão e de suas repercussões físicas e estéticas, afastando-se a tese de mero aborrecimento. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica do ofensor, sendo adequada a manutenção do montante fixado na sentença quando razoável para compensar o sofrimento suportado e exercer função pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. 6. Os danos materiais decorrentes de lesões corporais podem ser comprovados por orçamentos emitidos por profissionais habilitados, desde que coerentes com o laudo pericial que atesta a natureza e extensão das lesões, sendo desnecessária a produção de prova pericial específica para quantificação do prejuízo quando o conjunto probatório se revela suficiente, nos termos do princípio da atipicidade dos meios de prova. 7. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação.... ()
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Ação de obrigação de fazer entre ex-cônjuges - Pretensão da autora de ser mantida como dependente no plano de saúde do réu - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Recurso não conhecido por deserção - Insurgência da Associação Petrobrás de Saúde (APS), terceira interessada - Alega competência absoluta da Justiça do Trabalho porque se trata de plano de saúde coletivo de autogestão instituído e regulamentado por Acordo Coletivo de Trabalho e que a autora não pode ser mantida no plano porque com o divórcio perdeu a qualidade de dependente - Preliminar do mérito rejeitada - Competência da Justiça Comum - Inaplicabilidade do tema firmado pela Segunda Seção do C. STJ - no IAC 5, no julgamento do REsp 1.799.343 / SP - Distinguishing - A APS é terceira interessada - Trata-se de ação de obrigação de fazer entre ex-cônjuges para manutenção da autora no plano de saúde do réu, equiparando-se à alimentos in natura, matéria do Direito de Família, cujo competência é da Justiça Comum - Inteligência do § 1º, do CPC, art. 45 - Mérito do recurso da APS - Não acolhimento - As cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e de regulamento do plano AMS dispõe sobre pessoas qualificadas para elegibilidade voluntária ao plano de autogestão - Questão que não interfere nas relações do Direito de Família - A obrigação do réu em manter a autora em seu plano de saúde decorre do princípio da solidariedade familiar, viabilizando a continuidade no tratamento de doenças graves - Ausência de óbice para manutenção de beneficiário dependente em decorrência de ordem judicial - ACT que já prevê meios de cobrança e valor de contribuição diferenciado para dependente que não atende ao critério de adesão voluntária - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA.... ()
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1. documento que embasou a demanda executiva que não cUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS previstos nO ART. 784, III, DO C.P.C. instrumento particular que não está assinado por nenhuma testemunha. hipótese em que deve prevalecer a máxima «nulla executio sine titulo» (C.P.C. art. 803, I), nulidade da execução que deve ser pronunciada de ofício (C.P.C. art. 803, parágrafo único). necessária Inversão dos encargos de sucumbência. extinção da demanda executiva determinada, de ofício, com fundamento no art. 924, I, do C.P.C. recurso prejudicado.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que se insurge contra a realização de descontos em sua conta bancária pela instituição financeira ré. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Inscrição do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Saldo insuficiente em conta que gerou o fracionamento da parcela noutros meses. Previsão contratual expressa neste sentido. Falha na prestação de serviços não configurada. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Para que seja concedido o benefício do diferimento de custas do preparo não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica. No caso, não foi comprovado pelo agravante que preenche os requisitos para a concessão do benefício, sendo de rigor o não provimento do recurso.
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Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Indenização Securitária. Sentença de procedência. Insurgência das partes. RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. Autora que alega grupo econômico e responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. A responsabilidade civil do transportador decorre do contrato de transporte e das normas aplicáveis, mas a solidariedade entre empresas distintas não se presume, dependendo de previsão legal ou contratual (CC, art. 265). A mera existência de grupo econômico, identidade de sócios ou coincidência de endereço não gera responsabilidade solidária. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), o que não restou comprovado nos autos. Seguradora sub-rogada que não pode ser equiparada a consumidora no caso, afastando-se a aplicação da teoria da aparência. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Exclusão da empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. do polo passivo que fica mantida. RECURSO DA RÉ. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. Pretensão da Ré para que seja reconhecida a decadência. Inocorrência. Art. 754 do Código Civil que não se aplica à seguradora. Súmula 188/STF. Direito de regresso disciplinado pelo CCB, art. 786. Contrato de resultado. Responsabilidade objetiva da transportadora. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Responsabilidade pelas avarias caracterizada - Nexo causal evidenciado - Ausência de causa de exclusão da responsabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Transportadora que tinha conhecimento do peso e do preço da carga. Suficiência da commercial invoice para afastar a tarifação da convenção internacional. Restituição mantida. JUROS DE MORA - Termo «a quo". Os juros de mora, tratando-se de relação contratual, devem ser contados da data da citação. CCB, art. 405. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou procedente o pedido para determinar que a ré fornecesse registros de acesso, dados cadastrais e demais informações disponíveis relativas à conta de WhatsApp utilizada na prática de golpe conhecido como falso trabalho home office. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, impossibilidade de cumprimento da ordem por envolver linha telefônica estrangeira e descabimento de multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para cumprir ordem judicial relativa a dados do aplicativo WhatsApp; (ii) se está caracterizado o interesse processual para a produção antecipada da prova; (iii) se a utilização de linha telefônica vinculada ao código internacional da Indonésia afasta a jurisdição brasileira ou impede o fornecimento das informações; e (iv) se há interesse recursal quanto à insurgência relativa às astreintes. III. Razões de Decidir 3. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade para figurar no polo passivo, por integrar o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo WhatsApp e constituir sua representante no Brasil, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 4. O interesse processual está configurado, pois a obtenção judicial dos registros de acesso encontra amparo na Lei 12.965/2014, art. 22, sendo útil à identificação dos responsáveis pelo ilícito, ainda que existam outras fontes potenciais de informação. 5. O fato de a fraude ter prosseguido por intermédio do Telegram não afasta a utilidade da prova, já que o contato inicial ocorreu pelo WhatsApp, cuja utilização integra a dinâmica do golpe. 6. A existência de transferências bancárias não torna desnecessária a produção da prova, pois os registros de acesso podem fornecer elementos complementares para identificação dos autores da fraude. 7. A vinculação da conta a linha telefônica estrangeira não impede a ordem judicial, que se dirige exclusivamente ao provedor da aplicação para fornecimento de dados eventualmente existentes em seus bancos de dados, nos termos dos arts. 10 e 22 do Marco Civil da Internet. 8. Não há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das astreintes, pois a sentença não fixou multa cominatória, limitando-se a determinar o fornecimento das informações postuladas. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, extinto, sem resolução do mérito, o pedido de despejo e de rescisão contratual por perda superveniente do interesse de agir; e julgado procedente o pedido de cobrança dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. II. Questão em exame 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realização da prova pericial; (ii) saber se restou comprovada a entrega parcial do imóvel apta a justificar a redução ou inexigibilidade dos aluguéis e encargos; (iii) saber se incidem a teoria da imprevisão ou o fato do príncipe em razão das obras públicas realizadas na região; e (iv) saber se há fundamento para afastar ou limitar a responsabilidade do fiador. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa. A impossibilidade de realização da perícia decorreu da inexistência física do imóvel quando das diligências periciais, circunstância não atribuível à autora nem ao Juízo. 4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois a Juíza apreciou os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes. 5. Os réus não comprovaram adequadamente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme o CPC, art. 373, II (CPC). Fotografias, croquis e documentos produzidos unilateralmente não demonstram a alegada indisponibilidade parcial do imóvel nem a redução da área efetivamente utilizada. 6. A prova pericial não confirmou a existência de ocupações por terceiros durante a locação nem a redução da área utilizável. Também não demonstrou redução objetiva do valor locativo decorrente das obras do monotrilho. 7. A teoria da imprevisão não se aplica. A alegação de diminuição do movimento comercial, desacompanhada de prova da excessiva onerosidade superveniente e da ruptura do equilíbrio contratual, não autoriza a revisão judicial dos aluguéis, especialmente diante da permanência da locatária no imóvel por longo período sem ajuizamento de ação revisional. 8. Mantém-se a responsabilidade do fiador pelos débitos reconhecidos, inexistindo fundamento para sua exclusão ou limitação. 9. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A impossibilidade superveniente de realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada conduta da parte adversa que tenha ocasionado a perda da prova e quando o ônus probatório incumbia à parte que alegou os fatos modificativos do direito. 2. A entrega parcial do imóvel, a redução dos aluguéis e a incidência da teoria da imprevisão exigem prova objetiva dos fatos alegados e da efetiva ruptura do equilíbrio contratual. 3. A mera alegação de impactos econômicos decorrentes de obra pública não autoriza a revisão do contrato de locação sem demonstração concreta de excessiva onerosidade superveniente. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 489; CC, arts. 421, 422, 476, 478, 566 e 818; Lei 8.245/1991; Lei 11.608/2003 art. 4º, § 2º; Lei 14.905/2024.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida, formulada diante de indícios de litigância predatória. 2. A apelante sustenta o cabimento da ação de exibição de documentos pelo rito comum, a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a inexistência de indícios de litigância predatória, postulando a concessão da gratuidade da justiça e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a apelação pode ser conhecida quando a apelante, pessoalmente intimada para esclarecer a legitimidade da procuração outorgada a patrono com atividade profissional suspensa e regularizar sua representação processual, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e da apelação, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar a representação processual. 5. A apelante foi pessoalmente intimada por carta registrada com aviso de recebimento, por ela recebida, mas permaneceu inerte. Assim, não esclareceu a legitimidade da procuração, não informou se tinha ciência da propositura da demanda em seu nome e tampouco apresentou nova procuração outorgada a patrono em pleno exercício da advocacia. 6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando, em fase recursal, a parte deixa de sanar vício de representação processual após regular intimação. 7. A ausência de regularização da representação processual constitui falta de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, com perda da capacidade postulatória e comprometimento da legitimidade para a prática dos atos processuais em nome da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, após regular intimação pessoal da parte, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inexistência de mandato válido compromete os pressupostos de admissibilidade recursal e impede o exame do mérito da insurgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 321, parágrafo único; e 485, I, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 30.06.2025.... ()
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Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício - Duplicidade recursal - Anterior interposição de agravo interno pela mesma parte, contra a mesma decisão e com idêntica pretensão - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade do segundo recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Ré ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% do valor da arrematação, exigível desde a data da aquisição do bem até a efetiva imissão do Autor na posse do imóvel, bem como a responsabilidade pelos encargos atinentes ao imóvel. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a Ré deve arcar com a taxa de ocupação, observando que a arrematação do imóvel foi considerada como perfeita e acabada por essa Colenda Câmara nos autos da ação anulatória de 1004001-78.2023.8.26.0010. III. Razões de Decidir: Julgamento proferido por essa Colenda Câmara que considerou a arrematação como perfeita e acabada, estando preclusa qualquer discussão atinente à regularidade da posse, devendo o novo proprietário ser ressarcido pelo tempo que ficou privado do bem, estando correta a condenação ao pagamento da taxa de ocupação. Taxa possui natureza compensatória, evitando o enriquecimento sem causa dos antigos devedores que permanecem no imóvel sem título legítimo e impedem o proprietário de fruir o bem. Inteligência. Taxa de ocupação devida nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A, descabendo redução. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Alienado o imóvel a terceiro adquirente de boa-fé, deve o novo proprietário ser compensado pelo período que ficou privado do bem, sob pena de enriquecimento ilícito do possuidor. 2. A taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A é devida ao arrematante até a efetiva imissão na posse. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade, c/c pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Configuração. Controvérsia acerca da existência dos melhoramentos mínimos previstos no CTN, art. 32, § 1º, e sobre a natureza rural do imóvel. Prova pericial requerida oportunamente. Julgamento antecipado fundado em informações produzidas pela própria Municipalidade. Necessidade de dilação probatória. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos e por lucros cessantes, ajuizada por Bruno Iago Batista Bueno em face do apelante, que julgou procedentes os pedidos, para condenar o apelante a pagar ao apelado: i) indenização por danos materiais no valor de R$ 26.000,00; ii) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; iii) indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00; e iv) indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.068,69 mensais, a partir da data do acidente até a cessação da incapacidade laborativa específica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se a r. sentença é nula em razão da indevida aplicação do CDC ao caso concreto e da consequente inversão do ônus da prova; e, no mérito, (ii) se a responsabilidade civil do apelante submete-se ao regime da responsabilidade objetiva ou exige a demonstração de culpa, diante da alegada omissão estatal; (iii) se restaram comprovados a omissão imputada ao apelante, o nexo de causalidade e a inexistência de excludentes de responsabilidade, notadamente o caso fortuito e a culpa exclusiva ou concorrente do apelado; (iv) se são devidas as indenizações por danos materiais, morais e estéticos fixadas na r. sentença; e (v) se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de percepção da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar. III. Razões de Decidir. 3. Afasta-se a incidência do CDC, sem reconhecimento de nulidade da sentença, pois a condenação subsiste sob o regime da responsabilidade subjetiva do Estado e decorre das provas efetivamente produzidas nos autos, independentemente da inversão do ônus da prova. 4. A responsabilidade civil do apelante, por decorrer de alegada omissão específica no dever de fiscalização e conservação da rodovia, submete-se ao regime da responsabilidade subjetiva, exigindo a demonstração da culpa administrativa, do dano e do nexo de causalidade. 5. A falha na prestação do serviço público resta caracterizada porque o apelante tinha conhecimento da recorrente presença de animais na pista e as medidas adotadas mostraram-se insuficientes para evitar o acidente, inexistindo prova de caso fortuito ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima apta a romper o nexo causal. 6. As indenizações por danos materiais, morais e estéticos são devidas, pois os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais ficaram suficientemente comprovados pelos elementos dos autos. 7. Os lucros cessantes são devidos, porque o apelado comprovou a percepção habitual da DEJEM antes do acidente e a perda dessa remuneração em razão da incapacidade laborativa específica decorrente do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese. 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: «1. Na hipótese examinada, a responsabilidade civil decorrente da falha do serviço de fiscalização e segurança viária é aferida sob o regime subjetivo, mediante demonstração da culpa administrativa, do dano e do nexo causal. 2. A demonstração de falha na prestação do serviço público, aliada à inexistência de causa excludente, caracteriza o dever de indenizar. 3. A comprovação dos danos materiais, morais e estéticos autoriza a respectiva reparação, admitida a cumulação dos danos moral e estético. 4. A perda de remuneração habitual decorrente de incapacidade causada por ato ilícito configura lucro cessante indenizável, ainda que a verba possua natureza transitória e não incorporável.»... ()
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Ação de renegociação de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pedido de concessão de justiça gratuita formulado em preliminar do recurso de apelação. Documentação juntada aos autos que não comprova a alegada insuficiência de recursos. Determinação não cumprida integral e satisfatoriamente. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Os apelantes alegam posse exclusiva, mansa e pacífica sobre parte individualizada do imóvel há mais de 40 anos, e buscam a declaração de domínio por usucapião e abertura de nova matrícula individualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da usucapião extraordinária para individualização de áreas, mesmo quando o possuidor é coproprietário da área maior. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e se admite a usucapião para regularização da propriedade, mesmo em casos de condomínio pro indiviso. 4. A jurisprudência admite que condôminos pleiteiem usucapião entre si quando exercem posse exclusiva sobre área dentro da área maior. No caso, presente interesse de agir, na modalidade adequação, assim como necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anulação da sentença. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularização de propriedade em condomínio pro indiviso. 2. É possível, em tese, o reconhecimento de usucapião por condômino que exerce posse exclusiva e preenche os requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1001790-77.2017.8.26.0431, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000661-75.2024.8.26.0145, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2025.... ()
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