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Doc. ADM Direito 873.8274.7405.5911

1 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0298.3400

2 - TJSP RI. Consumidor. Serviço prestado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 350.6013.4222.9345

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos empréstimos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.0600.6498.6369

4 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de afastamento ou redução dessa condenação - Reparação moral devida - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00 não comporta redução - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. ADM Direito 873.8707.8701.5573

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.5050.3099.5105

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 347.7094.2359.2225

7 - TJSP AÇÃO POPULAR -

Município de Ilha Comprida - Alegação de irregularidades em procedimento licitatório para a seleção de empresa para realização do concurso público de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município - Liminar concedida para suspensão do concurso instaurado pela empresa contratada - Rescisão do contrato firmado com a licitante vencedora - Pleiteada a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual - Descabimento - Demanda pela qual se pretende não apenas a anulação do procedimento licitatório mas também a condenação dos requeridos a ressarcir ao Município todas as despesas desembolsadas com a realização do certame - Irregularidades do ato administrativo suficientemente demonstradas nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 404.8191.3600.0744

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.5995.0779.2421

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 714.7242.5308.1797

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 880.6953.8485.5295

11 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores. Prestação de serviço. Financiamento. Rede elétrica rural. «Programa Luz do Campo". Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de prescrição, porquanto não há prova nos autos acerca da data precisa em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária-Apelante. Hipótese em que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Descabimento da inversão do onus probandi (REsp. 4Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 897.8085.4980.1883

12 - TJSP USUCAPIÃO -

Nulidade - Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes - Sentença extra ou ultra petita - Inexistência - Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) - Ausência de justo título - Irrelevância do argumento - Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título - Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8576.4311.0979

13 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese fixada no sentido de que «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos» - Acórdão que reconheceu que havia previsão no edital do Concurso público de carga horária de 40 horas semanais para o cargo que a autora foi aprovada e que a posterior redução de jornada de trabalho foi feita a pedido da servidora, com readequação dos vencimentos em razão da diminuição do número de horas semanais trabalhadas - Orientação adotada pelo acórdão proferido por esta Câmara que não é contrária à tese firmada nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral 514 - Manutenção do julgamento anterior... ()

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Doc. ADM Direito 157.9401.7858.5362

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito que foi cedido, por pessoa jurídica, ao fundo demandado. Autora que não comprovou o pagamento da mercadoria adquirida. Contrato de compra firmado com a empresa cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a empresa cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 148.6626.2353.6198

15 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Contratação legitima. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Incabível repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano moral. Ausência de ato ilícito. Pretensão voltada à conversão do cartão em empréstimo consignado. Descabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Indemonstrada existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.2222.7281.0455

16 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição simples da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos possui magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência individual na data do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398, CC). Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade, pois, a rigor, a sucumbência é do autor, dado o decaimento insignificante da ré, não sendo todavia caso de inversão dos respectivos encargos por força da proibição da «reformatio in pejus". Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 684.9797.9724.5482

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.8952.4051.0088

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,07% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.5320.2811.8245

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 686.0878.4327.3262

20 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Vendedora - Acidente «in itinere» - Fratura da perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 348.0393.4162.3511

21 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao «status quo ante», cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8695.4723.0890

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.2567.0700.6566

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSTATAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Uma vez demonstrado pelas provas dos autos que a residência do autor foi alvo de sucessivas, indevidas e desavisadas interrupções no fornecimento de água, resta caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do consumidor ante a provação de serviço essencial; ... ()

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Doc. ADM Direito 701.3682.2142.0350

24 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez funcional por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Cláusulas contratuais. Inexistência de nulidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 601.1694.3799.0897

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO -

ocorrência de «exigências operacionais» - atraso de, aproximadamente, 10 horas em relação à viagem originariamente contratada - voo que aterrizou na madrugada, diferente do contratado - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada, não no montante no pretendido (R$ 16.000,00), mas em R$ 3.000,00 para cada apelante - valor adequado ao dano e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba.

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Doc. ADM Direito 773.1971.5589.1411

26 - TJSP Apelação. demanda de indenização de danos materiais e morais. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. Decisão mantida. Relação jurídica não sujeita à lei 8.078/90. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORa QUE ADMITE TER realizado TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO golpista. ausência de prova de que, se o acionado anteriormente o mecanismo espacial de devolução (MED) de valores, o dinheiro seria recuperado. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RECURSO desprovido.

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Doc. ADM Direito 649.5205.5605.5861

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação reivindicatória em que o autor, legítimo proprietário do imóvel, alegou fraude documental no contrato de locação com Francisco Florez Bravo, impedindo o exercício da posse efetiva do bem. Requereu a desocupação do imóvel e restituição dos frutos percebidos. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir, pois o requerido residia no imóvel com conhecimento do autor e administradora; (ii) ausência de pressuposto processual por falta de procuração específica para o processo. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de recolhimento do preparo pelo apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Tese de julgamento: Recurso deserto por falta de preparo. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 376.8083.0154.2868

28 - TJSP Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Declaratória c/c cominatória. Irregularidade na apuração. Medições que extrapolam em grande medida a média do consumo, após troca de aparelho medidor. Normalização e estabilidade na medida do consumo após segunda troca de hidrômetro, concluindo-se pela existência de defeito no medidor anterior. Ausência de comprovação de culpa do consumidor. Concessionária que não se desincumbiu do ônus probatório de provar a regularidade das medições (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das diferenças de tarifa apuradas. Devolução simples em caso de pagamento. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta da República). Situação que gerou mero dissabor à parte e que não é passível de indenização. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 769.3954.0475.1647

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Degrau de consumo não evidenciado a contento. Declaração de inexigibilidade do débito, que se impunha. Corte no fornecimento de energia que foi ilegítimo. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam adequação diante dos parâmetros estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, recuso adesivo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 170.4606.4517.7561

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que visava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando improcedentes os pedidos, com a inversão da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 98... ()

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Doc. ADM Direito 908.8486.8648.7652

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «ACORDO CERTO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA, PORÉM, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA QUE SE REVELARIA INSUBSISTENTE, PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, QUE CONSIDERAVA O «ACORDO CERTO» APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE ACORDO, DE MODO QUE ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM «NEGATIVAÇÃO», NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, TAMBÉM PREVALECESSE O VOTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 926 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. «TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO», ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHES SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO. AUTORA QUE, EM NÃO TENDO CONTRATADO OS SERVIÇOS DA RÉ E SUBMETIDA A COBRANÇA NESSE CONTEXTO INDEVIDA, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CRIOU-LHE INJUSTAMENTE. CONFIGURADO O DANO MORAL, PORTANTO, CUJA REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL ESTABELECIDA EM DEZ MIL REAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE É DESTITUÍDA DE CARÁTER VINCULANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, DE RESTO, DEVEM SER FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO CPC/2015, art. 85 E EM VALOR QUE, SOBRE NÃO SE REVELAR IRRISÓRIO, ATENDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 358.4720.9236.9975

32 - TJSP POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. 1. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Ausência de notificação prévia do comodatário para desocupação do imóvel, que não é suprida pela citação. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Esbulho possessório não caracterizado. Falta de interesse processual. Extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI). 2. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, ao fundamento de que estão presentes os requisitos da usucapião. Descabimento. Posse decorrente de comodato, que afasta a possibilidade de arguição de usucapião. 3. Sentença reformada. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 476.5413.2042.1616

33 - TJSP Contrato bancário - CDC - Caso em que, para se qualificar a pessoa física ou jurídica como consumidora, é fundamental que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou comercialização, mas para uso próprio - Art. 2º, «caput», do CDC - Hipótese em que se trata de instrumento particular de confissão de dívida decorrente de contratos de empréstimo que serviram de insumo para as atividades da embargante pessoa jurídica - Embargante pessoa jurídica que não pode ser equiparada ao consumidor, uma vez que não ficou evidenciada prática comercial abusiva, nos moldes do CDC, art. 29 - Inviável a aplicação das normas consumeristas, em especial da regra de inversão do ônus da prova, tipificada no CDC, art. 6º, VIII. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Renegociação e confissão de dívida - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista taxa de juros de 1% ao mês, correspondendo a 12,6825030% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa e não configura abusividade capaz de colocar as embargantes em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,78% ao mês, correspondendo a 23,53% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2023. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Confissão e renegociação de dívida - Instrumento firmado posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 24.5.2023 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 12,6825030%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 1% - Banco embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados diariamente. Contrato bancário - Encargos moratórios - Resolução CMN 4.882, de 23.12.2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Título emitido em 24.5.2023, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Comissão de permanência não pactuada - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês, de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual não houve abusividade em relação aos juros remuneratórios e a respectiva capitalização - Mora não descaracterizada - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - Apelo das embargantes desprovido

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Doc. ADM Direito 397.3039.3381.1955

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 590.5064.3729.8586

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Requerente que busca a condenação da requerida por danos morais e lucros cessantes - Requerida que busca o afastamento da obrigação de reativação do cadastro do autor junto à sua plataforma - Descumprimento dos termos de uso do motorista - Ré que constatou a existência de processo criminal ajuizado em face da autora, situação que não fora informada - Possibilidade de suspensão e cancelamento de acesso sem a necessidade de notificação prévia - Inexistência de abusividade - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem à dúvidas - Danos passíveis de reparação não comprovados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus sucumbencial que deve ser carreado ao autor - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 501.4478.6059.9001

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

danos morais devIdos. situação que ultrapassa o mero aborrecimento SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 607.8748.5736.9546

37 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Quitação do contrato por morte do mutuário - Sentença de procedência - Insurgência da corré CDHU - Hipótese em que a Companhia Excelsior já providenciou a quitação integral do contrato de financiamento junto à recorrente - Alegação envolvendo supostos débitos anteriores ao sinistro que constituiu inovação recursal - Print de tela que informa apenas a existência de parcelas quitadas e outras em negociação - Pretensão resistida que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Interpretação literal das cláusulas contratuais que não prevalece - Relação de consumo havida entre as partes - Necessidade de manutenção do equilíbrio entre os contratantes, evitando onerosidade excessiva e assegurando a efetividade da prestação habitacional - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono dos autores - Não provimento

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Doc. ADM Direito 303.8120.5072.7573

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o trabalho contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas, de modo que não se verifica a irregularidade arguida. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Autor que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade de seguro prestamista, devendo, portanto, continuar a responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.0716.3431.1814

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE FILIAÇÃO AO SINDNAP-FS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do requerente objetivando a procedência da ação - Requerida que comprovou suficientemente a regularidade da filiação - Apresentação de link de gravação de voz clara e inequívoca de concordância com os descontos; cópia do documento de identidade fotografia selfie da requerente com adesivo/bottom de sindicalizado colado ao peito; termo de adesão assinado em 14/12/2020 - Aposentada que gozava de plena capacidade para praticar os atos da vida civil - Prova robusta que derruba a tese de eventual vício de consentimento e afasta a necessidade de dilação probatória - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 727.9845.0244.0675

40 - TJSP *Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, por falta de comprovação de prévio pedido administrativo - Descabimento - Há interesse processual da autora apelante para declaração de nulidade contratual e inexigibilidade de valores relativos a empréstimo consignado que nega contratado com o Banco réu, com pedido de repetição de indébito e danos morais - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 447.7760.4264.1019

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Contrato de empréstimo para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada, por correio eletrônico, ao endereço de e-mail informado pelo réu quando da contratação. Mora não comprovada. Ausência de comprovação de leitura do conteúdo enviado. Não configuração dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 449.0944.1580.0458

42 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato estabelece a incidência de juros de 9% ao ano - Cabível a capitalização de juros em periodicidade anual - Ausente a abusividade - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. ADM Direito 895.5876.5337.6010

43 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA NULA

Os embargos transformam, automaticamente, o procedimento sumário da ação monitória em procedimento comum, de cognição plena e exauriente, nos limites traçados precisamente nos embargos (contencioso invertido). Possibilidade de ampla produção de provas, nos termos do CPC, art. 369, desde que regularmente requeridas pelas partes. Necessidade de decisão de saneamento e organização do processo, conforme CPC, art. 357. A prova escrita, suficiente à admissibilidade da petição inicial da ação monitória, per se não autoriza a rejeição dos embargos, se não tiver sido garantida a produção dos meios de prova pertinentes e regularmente requeridos pelo embargante. Cheque sem força executiva (prescrição para tal fim). Não circulação. Alegação veemente do embargante de falsidade e abusividade no preenchimento posterior da cártula e de prática de agiotagem. Possibilidade de discussão dessa causa, amplamente. Sentença anulada. Determinação para saneamento e organização do processo e observância do precedente do STJ citado no acórdão. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 673.8865.0901.8022

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contratos de empréstimos não reconhecidos pela autora - Ausência de provas das contratações - Alegação do Banco apelante de que os negócios jurídicos questionados foram regularmente celebrados via internet banking, com senha pessoal, não comporta acolhimento - Meros extratos de «Pesquisa de Logs» do sistema interno da instituição financeira ré insuficientes para comprovar a existência dos negócios jurídicos e anuência inequívoca da autora - Réu não juntou aos autos os instrumentos contratuais - Ausente demonstração da existência dos negócios jurídicos - Ônus que incumbia ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova das contratações, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira ((EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que não comporta a redução pretendida - Quantia razoável à reparação da lesão imaterial - Valor aquém do comumente arbitrado por esta C. Câmara em casos semelhantes - COMPENSAÇÃO - Possibilidade (art. 368 do CC) - Todavia, eventual quantia ainda em posse da autora, deverá ser objeto de cumprimento de sentença - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1031.5020.8701

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE MOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESPEJO DE ESGOTO E DEJETOS SÓLIDOS (LIXO) NO TERRENO DO AUTOR PROVENIENTE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DO MUNICÍPIO - OMISSÃO NO PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO QUE REDUNDA NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Município de Monte Mor, objetivando a sua condenação (i) a impedir que ocupações irregulares de área municipal despejem esgoto e descartem dejetos sólidos (lixo) sobre a propriedade rural contígua, pertencente ao autor, (ii) a realizar a limpeza e descontaminação da área afetada e (iii) a indenizá-lo por danos morais. 2. Sentença de procedência, fixando o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Elementos probatórios que demonstram de forma contundente a inação do Município frente à ocupação irregular da área pública e ao referido descarte sobre o imóvel vizinho. Omissão no poder-dever da municipalidade de fiscalização e controle sobre o uso e a ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). Ao permitir a formação de núcleos urbanos informais consolidados na área em questão, desprovidos de saneamento básico e de serviços de coleta de lixo, essa omissão, que é específica, redundou em dano grave e continuado ao sítio vizinho (natureza individual), gerando obrigação de fazer e dever de indenizar. Obrigação de fazer fixada que é exequível e razoável, ao comportar a adoção, pelo Município, de medidas provisórias e contingenciais para resguardar o direito de vizinhança, até a eventual resolução definitiva do problema (reintegração de posse ou regularização fundiária). Danos morais fixados, no entanto, que devem ser minorados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atenção a precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público. Ajuste nos índices e consectários legais incidentes sobre esse valor. 4. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1141.2311.6214

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E OS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Cosmópolis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por adquirentes de unidade habitacional, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor, em razão da expedição de habite-se falso relativo ao empreendimento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição de habite-se falso pelo Município, embora posteriormente reconhecida como irregular, é suficiente para gerar o dever de indenizar os autores por danos materiais e morais, ou se, no caso concreto, ausente nexo causal direto entre o ato administrativo e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público, ainda que objetiva, exige a demonstração concomitante da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. Embora comprovada a falsidade do habite-se, não restou demonstrado que tal documento tenha causado diretamente aos autores os danos alegados. 5. A ação anteriormente ajuizada pelos autores contra a construtora foi julgada improcedente por questões relacionadas ao financiamento do imóvel, não havendo indicação de que a emissão do habite-se falso tenha influenciado o resultado daquela demanda. 6. Ausente prova de que o habite-se falso tenha resultado na entrega irregular do imóvel aos autores, na improcedência de pedido judicial por eles formulado ou em outro prejuízo indenizável diretamente imputável ao Município, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente Tese de julgamento: A falsidade ou irregularidade de ato administrativo não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de dano e de nexo causal direto entre a conduta estatal e o prejuízo alegado.... ()

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Doc. ADM Direito 214.5234.6101.1639

47 - TJSP MONITÓRIA.

Cheque. Sentença de procedência. Apelo da ré. Razões de apelação não suscitadas nos embargos à monitória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 783.8083.4663.6526

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova não produzida. Ônus da Ré, do qual não se desincumbiu (arts. 373, II e 429, II, do CPC). Devolução simples mantida, ante a ausência de insurgência do Autor. Danos morais caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e montante corretamente arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de vinte e seis descontos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso da Ré não provido.

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Doc. ADM Direito 329.1250.5385.4809

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE SÓ FORAM APRESENTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de prova, determinando a apresentação dos contratos, sob pena de multa diária e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a existência de interesse processual da autora para o ajuizamento da ação, a configuração de pretensão resistida e o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse processual da autora está configurado pela necessidade de provimento jurisdicional, diante da ausência de resposta satisfatória do banco ao pedido administrativo. A pretensão resistida foi evidenciada pela não exibição dos contratos originários solicitados, os quais somente foram apresentados após a prolação da sentença, justificando a condenação em honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da causa e o valor econômico envolvido, não justificando o valor atribuído na Tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O interesse processual se configura pela necessidade de provimento jurisdicional quando não há resposta extrajudicial satisfatória. 2. A pretensão resistida justifica a condenação em honorários. 3. Honorários podem ser fixados por equidade em causas de baixa complexidade. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 382, 85, §§ 2º, 8º e 10º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061. TJSP, Apelação Cível 1006105-67.2023.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, 30/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 797.5931.8174.5983

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO. ASSINATURA DA PROCURAÇÃO SEM SEMELHANÇA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Constatada divergência entre a assinatura aposta na procuração e aquela constante do documento pessoal da parte autora, é legítima a determinação de comparecimento em cartório para ratificação do mandato e manifestação de ciência acerca da propositura da demanda, cautela convergente com os Enunciados aprovados pela Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG 424/2024) e com as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG 02/2017), especialmente quando o mesmo causídico ajuíza grande número de demandas padronizadas na mesma comarca. 2. A juntada posterior de procuração com firma reconhecida por cartório de outra comarca, sem semelhança demonstrada com as demais assinaturas da parte e desacompanhada de ratificação pessoal, não supre a determinação judicial de comparecimento presencial para confirmação do mandato, persistindo a irregularidade da representação processual que impõe a extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC. 3. Não sanada a irregularidade da representação processual em grau recursal, porquanto a apelante não apresentou instrumento de mandato apto a suprir o vício apontado na origem, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 76, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 566.7415.4955.1676

51 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Saae para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois a Municipalidade requereu a penhora online em março de 2025 e, no mesmo mês, o feito foi extinto pela sentença ora impugnada. 4. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7849.1690.4595

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização em compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência devido à inadimplência do promitente comprador, com atrasos reiterados anteriores à data prevista para entrega das chaves. Retenção do imóvel pela vendedora configurou exercício regular de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e da exceptio non adimpleti contractus, bem como a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável devido à inadimplência evidenciada. 4. A exceptio non adimpleti contractus não se aplica, pois o contrato foi garantido por alienação fiduciária regularmente registrada, com consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação a terceiro. O Tema 1095 do STJ é aplicável, não havendo distinguishing, e a Súmula 543/STJ é inaplicável. O contrato foi exaurido, não havendo direito à restituição ou indenização. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7186.7940.3669

53 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CONSUMIDOR QUE NÃO USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 416.9368.2167.0556

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Tiago de Matos, representado por curadora especial, opôs embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando nulidade da citação por edital devido à falta de esgotamento de todos os meios de localização. Argumentou que o título executivo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a penhora de ativos financeiros foi indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da citação por edital; e (ii) a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. III. Razões de Decidir 3. A citação do executado foi considerada viciada, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização, especialmente em um dos endereços informados pelo sistema Bacenjud. 4. O título executivo goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, mas a citação por edital foi prematura, não sendo esgotadas as tentativas de localização do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para anular o processo executivo, com determinação para que seja tentada novamente a citação do executado. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é nula se não esgotadas todas as tentativas de localização do réu. 2. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não dispensa a correta citação do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC, arts. 72, II, 99, § 2º e § 3º, 256, § 3º, 783 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 18/08/2017 TJSP, Apelação Cível 1004365-48.2015.8.26.0554, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 385.1596.6064.8908

55 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da requerida - Ausência de laudo de vistoria inicial - Impossibilidade de comparação entre o estado do imóvel no início e ao final da locação - Perícia realizada após reforma do bem e sem qualquer prova sobre as condições em que foram entregues o imóvel ao locatário - prova insuficiente - Ônus da prova do autor (art. 373, i, CPC) - Danos não comprovados - Improcedência dos pedidos - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 960.9752.8428.4794

56 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Novo julgamento - Primeira sentença anulada, eis que «citra petita» - Nova sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Descontos a título de cartão de crédito não desbloqueado e não utilizado pela autora - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão não desbloqueado - Cancelamento dos descontos relativos ao cartão de crédito e determinação do ressarcimento à autora dos valores debitados a esse título, com observância da modulação determinada pelo C. STJ no EAREsp676608/RS - Dano moral configurado, conforme dispõe a Súmula 532/STJ - A autora sofreu descontos indevidos em sua conta/benefício, sem qualquer contratação prévia - Após esgotar, sem sucesso, as tentativas de solução amigável na via administrativa, não lhe restou alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para cessar as cobranças e reparar os danos causados - Majoração da reparação, inicialmente fixada em R$ 3.000,00, para R$ 5.000,00, com os consectários de estilo - Encerramento da conta corrente de rigor, diante de manifestação de desinteresse da autora em sua manutenção, tanto na via administrativa, quanto na presente demanda - Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 321.6051.1087.4687

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. RECURSO POR ELA INTERPOSTO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido, como infiltrações e rachaduras. Sentença condenou a CDHU ao pagamento de R$ 12.088,06 por danos materiais, apurados em perícia, e R$ 2.500,00 por danos morais. Autor e CDHU interpuseram recursos de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à CDHU, (ii) a legitimidade passiva da CDHU, (iii) a inclusão do BDI no cálculo dos danos materiais, e (iv) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é considerada fornecedora, a configurar relação de consumo, conforme o CDC. Legitimidade passiva caracterizada. Solidariedade quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos. 4. Inclusão do BDI no cálculo da indenização pelos danos materiais é adequada, refletindo o custo necessário para reparação dos vícios. Danos morais reconhecidos devido à gravidade dos transtornos causados pelos vícios construtivos, bem como insuficiente o quantum arbitrado (R$ 2.500,00). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da CDHU desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 88. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo em Recurso Especial 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.06.2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2248608-45.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 13.02.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 28.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 31.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 992.8547.1840.1787

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação de pretensão resistida e de tentativa prévia de solução administrativa em demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos decorrentes de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condicionamento do acesso ao Poder Judiciário à comprovação de prévio requerimento administrativo em ação consumerista destinada à cessação de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. 4. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, não se confundindo com a prévia formulação de pedido na esfera administrativa. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impede que o acesso ao Poder Judiciário seja condicionado a providência não prevista em lei. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse de agir quando a petição inicial expõe os fatos constitutivos do direito invocado e se encontra acompanhada de documentos aptos a demonstrar a controvérsia. 7. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa somente se admite em hipóteses excepcionais previstas em lei ou em situações específicas reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. A pretensão deduzida pelo Autor evidencia situação potencialmente lesiva apta a justificar a tutela jurisdicional pretendida. 9. A petição inicial contém narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos determinados e documentação suficiente para o desenvolvimento regular da relação processual. 10. Eventual ausência de provocação administrativa não caracteriza inépcia da inicial nem autoriza a extinção prematura do processo. 11. O indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência de comprovação de tentativa administrativa caracteriza restrição indevida ao exercício do direito de ação. 12. Impõe-se a anulação da r. sentença para regular prosseguimento da demanda e apreciação das pretensões deduzidas pelo Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ausência de pedido ou tentativa prévia de solução administrativa não afasta o interesse de agir nem autoriza o indeferimento da petição inicial em demanda destinada à cessação de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, quando presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e evidenciada a necessidade da tutela jurisdicional.»... ()

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Doc. ADM Direito 179.0011.8140.9254

59 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxas de água e esgoto. Município de Santa Isabel. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Valor inferior a R$ 10.000,00. Feito ajuizado em 2019. Aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Tentativas reiteradas e infrutíferas de citação e localização do executado. Posterior requerimento de suspensão do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, corretamente afastado diante da orientação vinculante sobre racionalização das execuções fiscais de baixo valor. Ausência de movimentação útil apta à satisfação do crédito. Extinção decretada de forma adequada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.5517.9541.1542

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO -

transtorno ansioso associado a quadro depressivo grave - PERÍCIA QUE APONTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E PONDERA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA. Remessa oficial não conhecida, recurso do autor provido e apelo autárquico prejudicado.

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Doc. ADM Direito 573.0688.5252.0263

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito nos autos, em prol dos autores. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por contradição interna, ausência de fundamentação analítica e omissão na apreciação de provas; (ii) impossibilidade da accessio possessionis devido a contrato verbal não documentado; (iii) valoração assimétrica da prova oral e documental; (iv) pleito de reforma parcial para exclusão de metragem da declaração de domínio e acolhimento da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade do julgado foram afastadas, pois o erro material na sentença não invalida a decisão. 4. A rejeição da reconvenção foi fundamentada na posse qualificada e ininterrupta dos autores sobre a área, inviabilizando a tese de esbulho possessório. A sentença foi confirmada integralmente, com aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, inconteste, mansa e pacífica, com animus domini, é suficiente para usucapião extraordinária. 2. A accessio possessionis independe de formalismo solene, desde que a posse seja contínua e pacífica.... ()

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Doc. ADM Direito 705.9864.3950.9852

62 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Assistente de Gestão Pública - Indeferimento de inscrição na condição de PCD - Possibilidade - Previsão editalícia de encaminhamento de laudo médico expedido no prazo máximo de 60 dias anteriores ao término das inscrições - Laudo apresentado em desacordo com o edital - Ordem negada em primeiro grau - Sentença mantida - Apelação da impetrante não provida.

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