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Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos empréstimos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de afastamento ou redução dessa condenação - Reparação moral devida - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00 não comporta redução - Sentença mantida - Apelo não provido
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Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... ()
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Ação julgada improcedente.
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Município de Ilha Comprida - Alegação de irregularidades em procedimento licitatório para a seleção de empresa para realização do concurso público de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município - Liminar concedida para suspensão do concurso instaurado pela empresa contratada - Rescisão do contrato firmado com a licitante vencedora - Pleiteada a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual - Descabimento - Demanda pela qual se pretende não apenas a anulação do procedimento licitatório mas também a condenação dos requeridos a ressarcir ao Município todas as despesas desembolsadas com a realização do certame - Irregularidades do ato administrativo suficientemente demonstradas nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Nulidade - Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes - Sentença extra ou ultra petita - Inexistência - Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) - Ausência de justo título - Irrelevância do argumento - Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título - Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores - Recurso desprovido.... ()
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Julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF - Art. 1.030, II, do CPC/2015 - Tese fixada no sentido de que «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos» - Acórdão que reconheceu que havia previsão no edital do Concurso público de carga horária de 40 horas semanais para o cargo que a autora foi aprovada e que a posterior redução de jornada de trabalho foi feita a pedido da servidora, com readequação dos vencimentos em razão da diminuição do número de horas semanais trabalhadas - Orientação adotada pelo acórdão proferido por esta Câmara que não é contrária à tese firmada nos julgamentos do Tema de Repercussão Geral 514 - Manutenção do julgamento anterior... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito que foi cedido, por pessoa jurídica, ao fundo demandado. Autora que não comprovou o pagamento da mercadoria adquirida. Contrato de compra firmado com a empresa cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a empresa cedente. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito basta à comprovação da existência da dívida, não havendo o que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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Consumidor. Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Contratação legitima. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Incabível repetição de indébito, bem como a pretensão indenizatória por dano moral. Ausência de ato ilícito. Pretensão voltada à conversão do cartão em empréstimo consignado. Descabimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Indemonstrada existência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017 - Rejeição - Contrato com taxa de 2,07% ao mês, cujo percentual está aquém do teto estabelecido pela normativa (2,08%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()
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Vendedora - Acidente «in itinere» - Fratura da perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao «status quo ante», cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Uma vez demonstrado pelas provas dos autos que a residência do autor foi alvo de sucessivas, indevidas e desavisadas interrupções no fornecimento de água, resta caracterizada ofensa aos direitos de personalidade do consumidor ante a provação de serviço essencial; ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez funcional por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Cláusulas contratuais. Inexistência de nulidade. Sentença mantida.
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ocorrência de «exigências operacionais» - atraso de, aproximadamente, 10 horas em relação à viagem originariamente contratada - voo que aterrizou na madrugada, diferente do contratado - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada, não no montante no pretendido (R$ 16.000,00), mas em R$ 3.000,00 para cada apelante - valor adequado ao dano e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba.
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Caso em Exame Ação reivindicatória em que o autor, legítimo proprietário do imóvel, alegou fraude documental no contrato de locação com Francisco Florez Bravo, impedindo o exercício da posse efetiva do bem. Requereu a desocupação do imóvel e restituição dos frutos percebidos. Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) falta de interesse de agir, pois o requerido residia no imóvel com conhecimento do autor e administradora; (ii) ausência de pressuposto processual por falta de procuração específica para o processo. III. Razões de Decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido por estar deserto, devido à falta de recolhimento do preparo pelo apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2%. Tese de julgamento: Recurso deserto por falta de preparo. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Constatação de irregularidade no medidor de energia. Elaboração do termo de ocorrência de irregularidade - TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Degrau de consumo não evidenciado a contento. Declaração de inexigibilidade do débito, que se impunha. Corte no fornecimento de energia que foi ilegítimo. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam adequação diante dos parâmetros estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, recuso adesivo do autor parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que visava a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. A energia elétrica é considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS, conforme o art. 155, II, § 3º, da CF/88. 4. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo ao consumidor final. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando improcedentes os pedidos, com a inversão da sucumbência e condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, II, § 3º Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, art. 12, I Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 98... ()
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Ação de reintegração de posse. 1. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Ausência de notificação prévia do comodatário para desocupação do imóvel, que não é suprida pela citação. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Esbulho possessório não caracterizado. Falta de interesse processual. Extinção do processo (CPC/2015, art. 485, VI). 2. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, ao fundamento de que estão presentes os requisitos da usucapião. Descabimento. Posse decorrente de comodato, que afasta a possibilidade de arguição de usucapião. 3. Sentença reformada. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Repetição de indébito de forma dobrada. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO.
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Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Requerente que busca a condenação da requerida por danos morais e lucros cessantes - Requerida que busca o afastamento da obrigação de reativação do cadastro do autor junto à sua plataforma - Descumprimento dos termos de uso do motorista - Ré que constatou a existência de processo criminal ajuizado em face da autora, situação que não fora informada - Possibilidade de suspensão e cancelamento de acesso sem a necessidade de notificação prévia - Inexistência de abusividade - Contrato de adesão que, por si só, não afasta a validade das cláusulas contratuais, que estão redigidas de forma clara e sem margem à dúvidas - Danos passíveis de reparação não comprovados - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus sucumbencial que deve ser carreado ao autor - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor... ()
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danos morais devIdos. situação que ultrapassa o mero aborrecimento SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o trabalho contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas, de modo que não se verifica a irregularidade arguida. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Autor que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade de seguro prestamista, devendo, portanto, continuar a responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelo do requerente objetivando a procedência da ação - Requerida que comprovou suficientemente a regularidade da filiação - Apresentação de link de gravação de voz clara e inequívoca de concordância com os descontos; cópia do documento de identidade fotografia selfie da requerente com adesivo/bottom de sindicalizado colado ao peito; termo de adesão assinado em 14/12/2020 - Aposentada que gozava de plena capacidade para praticar os atos da vida civil - Prova robusta que derruba a tese de eventual vício de consentimento e afasta a necessidade de dilação probatória - Improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Contrato de empréstimo para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada, por correio eletrônico, ao endereço de e-mail informado pelo réu quando da contratação. Mora não comprovada. Ausência de comprovação de leitura do conteúdo enviado. Não configuração dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Contrato estabelece a incidência de juros de 9% ao ano - Cabível a capitalização de juros em periodicidade anual - Ausente a abusividade - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID
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Os embargos transformam, automaticamente, o procedimento sumário da ação monitória em procedimento comum, de cognição plena e exauriente, nos limites traçados precisamente nos embargos (contencioso invertido). Possibilidade de ampla produção de provas, nos termos do CPC, art. 369, desde que regularmente requeridas pelas partes. Necessidade de decisão de saneamento e organização do processo, conforme CPC, art. 357. A prova escrita, suficiente à admissibilidade da petição inicial da ação monitória, per se não autoriza a rejeição dos embargos, se não tiver sido garantida a produção dos meios de prova pertinentes e regularmente requeridos pelo embargante. Cheque sem força executiva (prescrição para tal fim). Não circulação. Alegação veemente do embargante de falsidade e abusividade no preenchimento posterior da cártula e de prática de agiotagem. Possibilidade de discussão dessa causa, amplamente. Sentença anulada. Determinação para saneamento e organização do processo e observância do precedente do STJ citado no acórdão. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Contratos de empréstimos não reconhecidos pela autora - Ausência de provas das contratações - Alegação do Banco apelante de que os negócios jurídicos questionados foram regularmente celebrados via internet banking, com senha pessoal, não comporta acolhimento - Meros extratos de «Pesquisa de Logs» do sistema interno da instituição financeira ré insuficientes para comprovar a existência dos negócios jurídicos e anuência inequívoca da autora - Réu não juntou aos autos os instrumentos contratuais - Ausente demonstração da existência dos negócios jurídicos - Ônus que incumbia ao réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova das contratações, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira ((EREsp. Acórdão/STJ) - DANO MORAL - Descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário - Situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que não comporta a redução pretendida - Quantia razoável à reparação da lesão imaterial - Valor aquém do comumente arbitrado por esta C. Câmara em casos semelhantes - COMPENSAÇÃO - Possibilidade (art. 368 do CC) - Todavia, eventual quantia ainda em posse da autora, deverá ser objeto de cumprimento de sentença - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11 do CPC, art. 85) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Município de Monte Mor, objetivando a sua condenação (i) a impedir que ocupações irregulares de área municipal despejem esgoto e descartem dejetos sólidos (lixo) sobre a propriedade rural contígua, pertencente ao autor, (ii) a realizar a limpeza e descontaminação da área afetada e (iii) a indenizá-lo por danos morais. 2. Sentença de procedência, fixando o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelação da municipalidade. Parcial cabimento. 3. Aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, sendo necessário verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. Elementos probatórios que demonstram de forma contundente a inação do Município frente à ocupação irregular da área pública e ao referido descarte sobre o imóvel vizinho. Omissão no poder-dever da municipalidade de fiscalização e controle sobre o uso e a ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). Ao permitir a formação de núcleos urbanos informais consolidados na área em questão, desprovidos de saneamento básico e de serviços de coleta de lixo, essa omissão, que é específica, redundou em dano grave e continuado ao sítio vizinho (natureza individual), gerando obrigação de fazer e dever de indenizar. Obrigação de fazer fixada que é exequível e razoável, ao comportar a adoção, pelo Município, de medidas provisórias e contingenciais para resguardar o direito de vizinhança, até a eventual resolução definitiva do problema (reintegração de posse ou regularização fundiária). Danos morais fixados, no entanto, que devem ser minorados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atenção a precedentes desta c. 1ª Câmara de Direito Público. Ajuste nos índices e consectários legais incidentes sobre esse valor. 4. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pelo Município de Cosmópolis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por adquirentes de unidade habitacional, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor, em razão da expedição de habite-se falso relativo ao empreendimento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expedição de habite-se falso pelo Município, embora posteriormente reconhecida como irregular, é suficiente para gerar o dever de indenizar os autores por danos materiais e morais, ou se, no caso concreto, ausente nexo causal direto entre o ato administrativo e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do ente público, ainda que objetiva, exige a demonstração concomitante da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. 4. Embora comprovada a falsidade do habite-se, não restou demonstrado que tal documento tenha causado diretamente aos autores os danos alegados. 5. A ação anteriormente ajuizada pelos autores contra a construtora foi julgada improcedente por questões relacionadas ao financiamento do imóvel, não havendo indicação de que a emissão do habite-se falso tenha influenciado o resultado daquela demanda. 6. Ausente prova de que o habite-se falso tenha resultado na entrega irregular do imóvel aos autores, na improcedência de pedido judicial por eles formulado ou em outro prejuízo indenizável diretamente imputável ao Município, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente Tese de julgamento: A falsidade ou irregularidade de ato administrativo não gera, por si só, dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação de dano e de nexo causal direto entre a conduta estatal e o prejuízo alegado.... ()
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Cheque. Sentença de procedência. Apelo da ré. Razões de apelação não suscitadas nos embargos à monitória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de prova, determinando a apresentação dos contratos, sob pena de multa diária e condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a existência de interesse processual da autora para o ajuizamento da ação, a configuração de pretensão resistida e o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse processual da autora está configurado pela necessidade de provimento jurisdicional, diante da ausência de resposta satisfatória do banco ao pedido administrativo. A pretensão resistida foi evidenciada pela não exibição dos contratos originários solicitados, os quais somente foram apresentados após a prolação da sentença, justificando a condenação em honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da causa e o valor econômico envolvido, não justificando o valor atribuído na Tabela da OAB. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O interesse processual se configura pela necessidade de provimento jurisdicional quando não há resposta extrajudicial satisfatória. 2. A pretensão resistida justifica a condenação em honorários. 3. Honorários podem ser fixados por equidade em causas de baixa complexidade. Legislação Citada: CPC, arts. 381, 382, 85, §§ 2º, 8º e 10º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1061. TJSP, Apelação Cível 1006105-67.2023.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, 30/04/2026.... ()
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Constatada divergência entre a assinatura aposta na procuração e aquela constante do documento pessoal da parte autora, é legítima a determinação de comparecimento em cartório para ratificação do mandato e manifestação de ciência acerca da propositura da demanda, cautela convergente com os Enunciados aprovados pela Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG 424/2024) e com as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado CG 02/2017), especialmente quando o mesmo causídico ajuíza grande número de demandas padronizadas na mesma comarca. 2. A juntada posterior de procuração com firma reconhecida por cartório de outra comarca, sem semelhança demonstrada com as demais assinaturas da parte e desacompanhada de ratificação pessoal, não supre a determinação judicial de comparecimento presencial para confirmação do mandato, persistindo a irregularidade da representação processual que impõe a extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC. 3. Não sanada a irregularidade da representação processual em grau recursal, porquanto a apelante não apresentou instrumento de mandato apto a suprir o vício apontado na origem, inviável o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 76, § 2º.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Saae para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI e no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando que processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano. III. Razões de decidir 3. O processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, pois a Municipalidade requereu a penhora online em março de 2025 e, no mesmo mês, o feito foi extinto pela sentença ora impugnada. 4. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica, uma vez que as condições para a extinção não foram atendidas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A movimentação útil do processo deve ser considerada na análise do interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame Pedido de rescisão contratual, restituição de valores e indenização em compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência devido à inadimplência do promitente comprador, com atrasos reiterados anteriores à data prevista para entrega das chaves. Retenção do imóvel pela vendedora configurou exercício regular de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e da exceptio non adimpleti contractus, bem como a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável devido à inadimplência evidenciada. 4. A exceptio non adimpleti contractus não se aplica, pois o contrato foi garantido por alienação fiduciária regularmente registrada, com consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e posterior alienação a terceiro. O Tema 1095 do STJ é aplicável, não havendo distinguishing, e a Súmula 543/STJ é inaplicável. O contrato foi exaurido, não havendo direito à restituição ou indenização. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Tiago de Matos, representado por curadora especial, opôs embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando nulidade da citação por edital devido à falta de esgotamento de todos os meios de localização. Argumentou que o título executivo não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a penhora de ativos financeiros foi indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da citação por edital; e (ii) a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. III. Razões de Decidir 3. A citação do executado foi considerada viciada, pois não foram esgotadas todas as tentativas de localização, especialmente em um dos endereços informados pelo sistema Bacenjud. 4. O título executivo goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, mas a citação por edital foi prematura, não sendo esgotadas as tentativas de localização do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para anular o processo executivo, com determinação para que seja tentada novamente a citação do executado. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é nula se não esgotadas todas as tentativas de localização do réu. 2. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo não dispensa a correta citação do executado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV CPC, arts. 72, II, 99, § 2º e § 3º, 256, § 3º, 783 Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe de 18/08/2017 TJSP, Apelação Cível 1004365-48.2015.8.26.0554, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2022... ()
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Insurgência da requerida - Ausência de laudo de vistoria inicial - Impossibilidade de comparação entre o estado do imóvel no início e ao final da locação - Perícia realizada após reforma do bem e sem qualquer prova sobre as condições em que foram entregues o imóvel ao locatário - prova insuficiente - Ônus da prova do autor (art. 373, i, CPC) - Danos não comprovados - Improcedência dos pedidos - Inversão da sucumbência - Recurso provido.
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Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Novo julgamento - Primeira sentença anulada, eis que «citra petita» - Nova sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Descontos a título de cartão de crédito não desbloqueado e não utilizado pela autora - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cobrança indevida de taxa de anuidade de cartão não desbloqueado - Cancelamento dos descontos relativos ao cartão de crédito e determinação do ressarcimento à autora dos valores debitados a esse título, com observância da modulação determinada pelo C. STJ no EAREsp676608/RS - Dano moral configurado, conforme dispõe a Súmula 532/STJ - A autora sofreu descontos indevidos em sua conta/benefício, sem qualquer contratação prévia - Após esgotar, sem sucesso, as tentativas de solução amigável na via administrativa, não lhe restou alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para cessar as cobranças e reparar os danos causados - Majoração da reparação, inicialmente fixada em R$ 3.000,00, para R$ 5.000,00, com os consectários de estilo - Encerramento da conta corrente de rigor, diante de manifestação de desinteresse da autora em sua manutenção, tanto na via administrativa, quanto na presente demanda - Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do réu.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a CDHU, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido, como infiltrações e rachaduras. Sentença condenou a CDHU ao pagamento de R$ 12.088,06 por danos materiais, apurados em perícia, e R$ 2.500,00 por danos morais. Autor e CDHU interpuseram recursos de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à CDHU, (ii) a legitimidade passiva da CDHU, (iii) a inclusão do BDI no cálculo dos danos materiais, e (iv) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é considerada fornecedora, a configurar relação de consumo, conforme o CDC. Legitimidade passiva caracterizada. Solidariedade quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos. 4. Inclusão do BDI no cálculo da indenização pelos danos materiais é adequada, refletindo o custo necessário para reparação dos vícios. Danos morais reconhecidos devido à gravidade dos transtornos causados pelos vícios construtivos, bem como insuficiente o quantum arbitrado (R$ 2.500,00). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da CDHU desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 88. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Agravo em Recurso Especial 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.06.2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015, DJe 10.12.2015. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 21.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2248608-45.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 13.02.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, j. 28.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, j. 31.07.2026.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovação de pretensão resistida e de tentativa prévia de solução administrativa em demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos decorrentes de alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condicionamento do acesso ao Poder Judiciário à comprovação de prévio requerimento administrativo em ação consumerista destinada à cessação de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. 4. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, não se confundindo com a prévia formulação de pedido na esfera administrativa. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, impede que o acesso ao Poder Judiciário seja condicionado a providência não prevista em lei. 6. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta, por si só, o interesse de agir quando a petição inicial expõe os fatos constitutivos do direito invocado e se encontra acompanhada de documentos aptos a demonstrar a controvérsia. 7. A exigência de tentativa prévia de solução administrativa somente se admite em hipóteses excepcionais previstas em lei ou em situações específicas reconhecidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. A pretensão deduzida pelo Autor evidencia situação potencialmente lesiva apta a justificar a tutela jurisdicional pretendida. 9. A petição inicial contém narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos determinados e documentação suficiente para o desenvolvimento regular da relação processual. 10. Eventual ausência de provocação administrativa não caracteriza inépcia da inicial nem autoriza a extinção prematura do processo. 11. O indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência de comprovação de tentativa administrativa caracteriza restrição indevida ao exercício do direito de ação. 12. Impõe-se a anulação da r. sentença para regular prosseguimento da demanda e apreciação das pretensões deduzidas pelo Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A ausência de pedido ou tentativa prévia de solução administrativa não afasta o interesse de agir nem autoriza o indeferimento da petição inicial em demanda destinada à cessação de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, quando presentes os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e evidenciada a necessidade da tutela jurisdicional.»... ()
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Execução fiscal. Taxas de água e esgoto. Município de Santa Isabel. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Valor inferior a R$ 10.000,00. Feito ajuizado em 2019. Aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Tentativas reiteradas e infrutíferas de citação e localização do executado. Posterior requerimento de suspensão do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, corretamente afastado diante da orientação vinculante sobre racionalização das execuções fiscais de baixo valor. Ausência de movimentação útil apta à satisfação do crédito. Extinção decretada de forma adequada. Recurso não provido.... ()
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transtorno ansioso associado a quadro depressivo grave - PERÍCIA QUE APONTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA E PONDERA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA. Remessa oficial não conhecida, recurso do autor provido e apelo autárquico prejudicado.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito nos autos, em prol dos autores. A sentença condenou a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e julgou improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por contradição interna, ausência de fundamentação analítica e omissão na apreciação de provas; (ii) impossibilidade da accessio possessionis devido a contrato verbal não documentado; (iii) valoração assimétrica da prova oral e documental; (iv) pleito de reforma parcial para exclusão de metragem da declaração de domínio e acolhimento da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de nulidade do julgado foram afastadas, pois o erro material na sentença não invalida a decisão. 4. A rejeição da reconvenção foi fundamentada na posse qualificada e ininterrupta dos autores sobre a área, inviabilizando a tese de esbulho possessório. A sentença foi confirmada integralmente, com aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse contínua, inconteste, mansa e pacífica, com animus domini, é suficiente para usucapião extraordinária. 2. A accessio possessionis independe de formalismo solene, desde que a posse seja contínua e pacífica.... ()
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Assistente de Gestão Pública - Indeferimento de inscrição na condição de PCD - Possibilidade - Previsão editalícia de encaminhamento de laudo médico expedido no prazo máximo de 60 dias anteriores ao término das inscrições - Laudo apresentado em desacordo com o edital - Ordem negada em primeiro grau - Sentença mantida - Apelação da impetrante não provida.
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