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Doc. ADM Direito 254.2571.8892.9438

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. A AUTORA NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO SCORE OU DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO ACARRETA A REFORMATIO IN PEJUS, VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8735.4100

2 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3824.1500

3 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de ver declarado que os direitos pecuniários do autor-embargado se resumem ao período efetivamente trabalhado, isso quando exerceu funções de classe funcional diversa. Matéria não enfrentada no Acórdão embargado. Omissão a ser agora sanada. E «in casu» temos que os direitos do embargado à percepção de diferenças pecuniárias, expressamente reconhecidos no Aresto Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de ver declarado que os direitos pecuniários do autor-embargado se resumem ao período efetivamente trabalhado, isso quando exerceu funções de classe funcional diversa. Matéria não enfrentada no Acórdão embargado. Omissão a ser agora sanada. E «in casu» temos que os direitos do embargado à percepção de diferenças pecuniárias, expressamente reconhecidos no Aresto contra o qual se insurge a FESP há mesmo de incidir apenas sobre os dias e/ou períodos efetivamente trabalhados, desconsiderando-se eias e/ou períodos não trabalhados, seja em decorrência de afastamentos por força da concessão de férias, licença prêmio, licença saúde ou causa diversa. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 593.4799.1001.8789

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Daiane Cristina Jacinto Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de cobrança abusiva e a devolução dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, alegando a inexistência de abusividade, e pediu a improcedência do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.7436.7795.3389

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 222.6697.4743.0203

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 428.9570.0296.7014

7 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A despeito de concedida oportunidade para os apelantes comprovarem a hipossuficiência financeira,  acompanhada da prova  da situação das três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários também dos três últimos meses, quedaram-se inertes, afigurando-se, por conseguinte, a deserção do recurso.  

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Doc. ADM Direito 179.3342.3029.6385

8 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração na forma do art. 85, § 8º-A, do CPC. Inadmissibilidade. Os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Valor fixado pela r. sentença mantido, pois atendeu à hipótese dos autos. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 355.0792.1448.1956

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do apelado MUN. DE GUARULHOS, julgando extinta ação em relação a este, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos e, consequentemente, o prosseguimento da ação em relação aos apelados MARCOS ROBERTO APARECIDO, MARIA ROMILDA GENOVEZ e MARQUINHOS PISCINAS - Pleito de reforma da decisão para que o apelado MUN. DE GUARULHOS seja mantido no polo passivo da lide - Não cabimento - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - A decisão combatida não possui natureza de sentença, eis que não pôs fim à demanda, pois foi determinado o prosseguimento do feito com a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos - Não havendo a extinção da fase de conhecimento, trata-se de decisão interlocutória, a ser combatida por recurso de agravo de instrumento, conforme disposição do CPC, art. 1.015, VII - APELAÇÃO não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 513.6761.5842.2207

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Inconformismo do autor - Rejeição - Dano moral - Ausência de prova de ligações excessivas - Mero aborrecimento - Repetição em dobro - Ausência de prova do pagamento - Honorários de sucumbência fixados por apreciação equitativa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 389.6303.8169.6948

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Revelia - Sentença de procedência - Recurso da Ré para reforma do julgado, afirmando regularidade das transações impugnadas - Ausência de comprovação - Recurso da Autora para majoração dos danos morais - Impossibilidade - Valor arbitrado levando em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Preparo recursal recolhido a menor pela apelante - Diferença do preparo não recolhida, após intimação - Deserção do recurso interposto pela Ré - Recurso não conhecido - Recurso da Autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 588.8809.4093.4230

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males da coluna cervical e lombar - Nexo causal e incapacidade laborativa afastados pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 706.7579.4491.5268

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS -

Não caracterizados - Sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista no contrato firmado entre as partes - Situação narrada que não se qualifica como hábil a causar danos extrapatrimoniais - Inexistência de prova do abalo sofrido - Não há prova nos autos de que a apelante teria sofrido dano moral, notadamente porque a abusividade contratual, por si só, desacompanhada de demais elementos, não é capaz de ensejar abalo extrapatrimonial indenizável. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.3808.9127.9059

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c condenatória - cobrança. Servidora Municipal. Serviços Gerais I. Pretensão de reconhecimento ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, além do pagamento das diferenças retroativas (40%) devidas pelo não pagamento do adicional de insalubridade (maio/2018 a dezembro/2020), a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Sentença de improcedência do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 993.1820.9915.2678

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 208.2388.0591.6881

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 469.6745.9457.5485

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela concessionária de serviço público, por ausência de efetiva comprovação. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que sequer apresentou nos autos o referido TOI, após ser intimada para tanto, em clara violação à determinação constante do art. 591 da Resolução 1000/2021 ANEEL. Ré que inclusive declinou expressamente de maior dilação probatória. Concessionária de serviço público que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afasta as alegações da Autora. Cobrança do suposto consumo a maior que deve ser afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 444.3855.8478.0824

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA FORNECEDORA I -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... ()

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Doc. ADM Direito 710.0922.3785.1176

19 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cc Cancelamento de Registro - Contrato de Compra e Venda em que os Autores figuraram como compradores que foi firmado com quem não detinha a propriedade do bem - Demais ações judiciais envolvendo o imóvel em questão que já tiveram decisões desfavoráveis aos Autores - Corré Ida, terceira de boa-fé, que é a legítima proprietária do imóvel - Ausente má-fé - Impossibilidade de anular a compra e venda em favor da Corré - Danos morais e materiais inexistentes - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 286.9423.6404.3111

20 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução dos valores pagos. Incidência da Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos diante do pedido recursal da ré. Restituição em parcela única. Lote sem benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da cobrança. REsp . Acórdão/STJ. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, tendo por base de cálculo o valor da condenação devida pela ré à autora (80%) e a retenção (20%) devida pela autora à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 999.3240.9304.4500

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não solicitado - Sentença de procedência - Insurgência do réu Responsabilidade civil de natureza objetiva da instituição financeira - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas no contrato questionado - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Ocorrência de fraude - Fortuito interno - Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu - Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 583.5658.9593.6014

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 691.4964.2347.3083

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 350.2474.9021.2770

24 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.4522.9610.2866

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelação da parte vencedora. Sentença que fixou o prazo de noventa dias para remoção de entulho e demolição das obras realizadas no imóvel objeto de reintegração, mas facultou à autora, com esteio no CPC, art. 497, por sua iniciativa e às suas custas, a imediata demolição e remoção de entulho imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Autora que alega obrigatoriedade de a sentença fixar astreintes. Descabimento. Astreintes que configuram apenas uma dentre as diferentes medidas possíveis para assegurar a efetividade da tutela. Inteligência do CPC, art. 497. Sentença que já fixou medida mais eficaz. Fixação de multa diária em sentença que é mera faculdade do juízo. Questão a ser apreciada em fase de cumprimento de sentença. CPC, art. 537. Indevida supressão de instância. Não foram interpostos embargos declaratórios na origem e o pedido de fixação de astreintes sequer foi apreciado, não tendo sido nem deferido, nem indeferido. Autora que pretende, ao invés de poder liberar o imóvel logo após o trânsito em julgado, executar a obrigação às custas da devedora, sendo necessário para tanto a instauração de cumprimento de sentença e o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Pretensão que acarreta reformatio in pejus. Medida facultada pelo Juízo que é mais específica e diversa daquela pretendida, apenas beneficiando a autora. Autora que pretende ficar presa à liberalidade da requerida no cumprimento do título judicial. Requerida revel. Pretensão que exige a observância dos arts. 536 e seguintes do CPC. Provimento que se nega em atenção ao princípio non reformatio in pejus, com observação quanto à possibilidade de a autora optar pelo caminho mais difícil e demorado para satisfazer sua pretensão, se assim desejar, a fim de não se submeter a outro ônus além do significativo lapso temporal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 161.1891.6347.5845

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, que, em razão da preclusão da prova pericial grafotécnica, declarou a inexistência do contrato de cartão de crédito (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$10.000,00. Inconformismo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.5362.4374.8390

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição do crédito tributário Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ - . Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 296.6141.7295.2436

28 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Plano De Saúde. Interrupção De Tratamento Por Inadimplemento Da Operadora Com Clínica Credenciada. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da interrupção abrupta do tratamento de menor, prestado por clínica credenciada. A paralisação decorreu da ausência de repasse financeiro da própria operadora à prestadora credenciada. A obrigação de fazer foi cumprida no curso do processo, com a retomada dos atendimentos. A demanda prosseguiu exclusivamente quanto ao pedido indenizatório, julgado procedente. II. Questão Em Discussão 2. Consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde para responder por conduta da clínica credenciada que interrompeu o tratamento do beneficiário em razão da ausência de repasses financeiros; (ii) se tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço da operadora; (iii) existência de dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A legitimidade passiva decorre do vínculo contratual entre as partes, sendo responsabilidade da operadora garantir a continuidade dos serviços de saúde. 4. A interrupção do tratamento realizado em clínica credenciada por beneficiário, em dia com as mensalidades, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, legitimando a pretensão indenizatória. 5. A conduta da operadora enseja dano moral indenizável, diante da gravidade da lesão imposta ao menor e da frustração de legítima expectativa de continuidade terapêutica. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora responde pela interrupção do tratamento de beneficiário realizada por clínica credenciada, quando decorrente de sua inadimplência contratual, sem substituição equivalente nem comunicação prévia, caracterizando falha na prestação do serviço. 2. O valor da indenização observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» ____________ Dispositivos citados: CDC, art. 14; CC, arts. 421, 422; CPC, arts. 85, §11, 373.

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Doc. ADM Direito 590.3446.4749.8786

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. ATRASO INJUSTIFICADO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEMORA DE SEIS MESES PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. NOTIFICAÇÃO SOBRE POSSÍVEL INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configura dano moral indenizável a demora injustificada de seis meses para a transferência de veículo, quando a obrigação contratual deveria ter sido cumprida em tempo razoável, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. A alegação de impossibilidade de transferência por conta do fechamento do DETRAN durante a pandemia não pode ser aceita, quando o expediente voltou ao normal em abril de 2021, muito antes da celebração do contrato. O CTB, art. 134, com a redação dada pela Lei 14.071/2020, impõe ao vendedor o dever de comunicar a transferência ao órgão público caso o comprador não o faça. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, observando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 414.5157.0718.6184

30 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE SEGURO - Contrato eletrônico - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovação da contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado R$ 5 mil - Manutenção - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA - Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, C. STJ). SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 950.2096.4115.3133

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor surpreendido por descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem autorização. Sentença julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e suficiência das informações prestadas ao autor, além da obrigação da restituição em dobro dos valores descontados, bem como, a existência de danos morais indenizáveis. 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos da contratação, descumprindo o dever de informação clara, conforme exigido pela Resolução INSS 110 de 2020. 4. Documentos eletrônicos apresentados não contêm geolocalização ou IP, fragilizando a prova de contratação válida. Descontos indevidos configuram ato ilícito, justificando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 422.6202.0651.6128

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Recurso tirado contra sentença terminativa de extinção de processo, em fase de cumprimento de sentença, por reconhecida litispendência, com fundamento no art. 485, V do CPC. 2.Ausência de dialeticidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade que configura óbice intransponível para o conhecimento da súplica. Recurso não conhecido neste ponto. 3.Ação distribuída inicialmente perante a Justiça Federal, com correção, de ofício, do valor atribuído à causa por aquele juízo. Reconhecimento superveniente da incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecimento e julgamento do feito, com a consequente redistribuição dos autos a esta Justiça Estadual. Revisão dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente, conforme permissivo legal do art. 64, §4º do CPC. Redução do valor atribuído à causa pelo juízo Federal para que perfaça a quantia de R$ 100.000,00. 4.Arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa que não se mostra desarrazoado. Insurgência do apelante almejando o arbitramento por equidade. Não acolhimento. Ainda que as características do caso autorizem distinção em relação à tese firmada pelo STJ - ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.076, o valor arbitrado na origem acode à equidade, não padecendo de excesso ou parvidade. 5.;Desfecho de origem parcialmente reformado. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dá-se parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 264.1113.9078.4639

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contrato firmado, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Autor apela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00; (ii) a majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional, não comportando majoração, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. Verba honorária majorada por conta do reduzido valor da condenação. IV. Dispositivo: Dá-se parcial provimento ao recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 826.8554.2071.3118

34 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito constante no cadastro SCR do Banco Central. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017. Ausência de publicidade das informações. Não comprovada qualquer atitude irregular pelo réu. Indenização indevida. Danos morais não caracterizados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 256.5044.9582.2904

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada por servidor público aposentado contra o Município de Macaubal, buscando condenação ao pagamento de horas extras não pagas, diferenças de horas extras pagas a menor e indenização por danos morais devido a condições de trabalho degradantes. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade do pagamento das horas extras; (ii) a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; (iii) a caracterização de condições de trabalho degradantes para fins de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O município demonstrou o regular pagamento das horas extras, conforme legislação municipal, e a inexistência de horas pendentes no momento da aposentadoria do autor. 4. Não há previsão legal para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. As condições de trabalho alegadas como degradantes são cobertas pelo adicional de insalubridade, não configurando dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularidade no pagamento das horas extras conforme legislação municipal. 2. Ausência de previsão legal para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. 3. Condições de trabalho insalubres cobertas por adicional de insalubridade não configuram dano moral. Legislação Citada: Lei Municipal 17/2001, art. 149. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000697-69.2023.8.26.0334; 9ª Câmara de Direito Público; Rel. Oswaldo Luiz Palu; Julgado em 30/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 525.8982.5916.1148

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a restituir valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar uma indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a: (i) validade do contrato celebrado e inexigibilidade dos débitos; (ii) a ocorrência de danos materiais; e (iii) a redução do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou fraude na contratação, invalidando o contrato. 4. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme o CDC, devido a falhas no sistema de controle e segurança do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias. A redução da indenização por danos morais é devida em casos de demora na reclamação judicial. Legislação Citada: CDC, art. 14; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039523-64.2021.8.26.0002, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 934.7990.3128.4047

37 - TJSP Recurso de apelação. Embargos à Execução. Execução Fiscal. Pretensão da embargante de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, que gerou a CDA objeto da Ação de Execução Fiscal, que tem como finalidade satisfação de suposto crédito de ICMS e multa, decorrente do não recolhimento do ICMS. Alegação da embargante que as notas fiscais de aquisição de energia elétrica sobre as quais houve a glosa dos créditos de ICMS, são todas emitidas por empresa que anteriormente havia requerido autorização judicial para restabelecer sua condição de responsável pelo recolhimento e passara a depositar judicialmente o ICMS-ST no lugar das distribuidoras paulistas de energia, suspendendo os efeitos do Decreto 54.177/2009 e da Portaria CAT 97/09. Questão que já foi anteriormente objeto de Mandado de Segurança impetrado pela embargante com a mesma finalidade. Impossibilidade de reanálise da questão de fundo que já se encontra suplantada pela força da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 525, §1º CPC. Necessária observância ao efeito positivo da coisa julgada. Segurança jurídica. Alegações subsidiárias quanto a ilegalidade da base de cálculo da multa, em relação a qual também alega a ocorrência de efeito confiscatório. Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal de natureza sancionatória. Expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora. Aplicação ao caso do §9º, do art. 85, e art. 96, da Lei Estadual 6.374/89, e ainda, §4º, do Art. 565, do RICM. Uma vez que a multa supera o valor do crédito principal, resta caracterizada a sua abusividade, e portanto, patente a aplicação ao caso do princípio do não confisco, a teor da CF/88, art. 150, IV, com sua redução e limitação ao valor do débito principal, ou seja, do tributo. Recurso da Fazenda Pública que tem como único objetivo a redução dos honorários de advogado em sucumbência, com fixação da condenação por equidade. Caso dos autos que é incabível o arbitramento por equidade dos honorários de advogado em sucumbência. Aplicação das regras previstas no CPC, notadamente, nos §§6º-A e 8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.». Honorários de advogado em sucumbência que devem incidir em grau mínimo sobre o proveito econômico obtido pela embargante/executada, em observância aos termos do art. 85, caput, e §§1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada, em parte. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido, ao passo que é provido, em parte, o Recurso de Apelação interposto pela executada/embargante.

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Doc. ADM Direito 643.8174.0174.5088

38 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção do processo por ausência de emenda à inicial e com indícios de litigância predatória. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 137.5182.3555.2711

39 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Discussão quanto ao dever de recebimento e guarda de correspondência da autora pela ré - Autora que não contribui com a taxa condominial por se filiar à associação - Impossibilidade de devolução da correspondência com anotações «não procurado» ou «desconhecido» reconhecida - Inexistência de alternativa à autora - Serviço que deve ser mantido pela ré mediante o pagamento de taxa específica a este fim - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reconhecida parte mínima dos pedidos da autora que deve arcar com a sucumbência - Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - Afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 407.8180.6008.4680

40 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO. IPTU. ARE

Acórdão/STF. Tema 1.084. Tese vinculante que reconheceu a constitucionalidade da «lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório". O autor ajuizou ação popular alegando, de um lado, vício no procedimento administrativo adotado para contratação de empresa que procedeu à reavaliação dos imóveis para fins de elaboração da Planta Genérica do Município, e, de outra banda, a abusividade do consequente aumento do IPTU. A sentença julgou o processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. O acórdão reconheceu o «error in procedendo» da sentença, anulada para determinar a retomada do curso da ação popular, reconhecida a adequação da via eleita. A decisão colegiada não contrariou o entendimento jurisprudencial consolidado do STF, pois a sentença foi anulada para a retomada do curso da ação popular, ainda não apreciado o mérito do pedido do autor popular. Acórdão mantido. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7819.9733.3554

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 901.0538.8887.8861

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autora que, instada a especificar provas, afirmou que não havia prova a ser produzida, uma vez que toda a documentação pertinente já estava juntada aos autos - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,08% ao mês, correspondendo a 28,03% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, de 1,91% ao mês, correspondendo a 25,51% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para setembro de 2024, em apenas dezessete centésimos por cento (0,17%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 668,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Capitalização, seguro e informações sobre o custo efetivo total (CET) - Matérias que não foram suscitadas na inicial ou na réplica, nem apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essas questões - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 523.5917.9855.6173

43 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282/STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação regressiva. Indenização securitária. Ausência de comprovação das causas dos danos nos equipamentos dos segurados. Ônus da prova da autora. CPC, art. 373, I. Ausência de sub-rogação nos direitos dos consumidores. Deliberação pelo Egrégio STJ - . Tema 1282. Precedentes da Câmara. Relação de Direito Civil. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 722.9257.6572.3424

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo da autora - Prestação de serviços de empreitada - Elementos dos autos que emprestam verossimilhança a alegação do requerido de inexistência de relação jurídica com a autora - Prova testemunhal que corrobora a versão do requerido - Prova pericial que somente comprovou o serviço executado, o material utilizado, seu valores e o profissional responsável pelo ART - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 515.5390.7448.6382

45 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou significativamente discrepante em relação à média de mercado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 747.4928.1287.4200

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO» - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Descontos de valores de prestações no benefício previdenciário auferido pela autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 82,00, por prestação - A autora não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$ 1.000,00, tida por irrisória - Pretensão da autora de majorar esta verba, conforme a tabela de honorários da OAB - Admissibilidade de majoração do valor, mas não para o montante pleiteado - Incabível a fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, porquanto o caso em apreço não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC - Conquanto o proveito econômico auferido seja irrisório para fins de fixação da referida verba, o valor atribuído à causa, isto é, R$ 10.000,00, não se mostra baixo, de modo que tal valor deve ser a base de cálculo para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de fixação por equidade que afasta, pois, a pretensão de aplicação da Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Verba ora fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 610.1506.9893.1220

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo ato administrativo que indeferiu pedido de afastamento remunerado para curso de pós-graduação. O autor busca afastamento parcial remunerado para frequentar mestrado profissional, conforme edital de curso e legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação: i. permite o afastamento parcial para docentes frequentarem cursos de pós-graduação, ii. e se o indeferimento do pedido configura desvio de finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação aplicável permite afastamento para pós-graduação, sem especificar formato único, devendo-se aplicar o princípio da razoabilidade e as diretrizes de valorização dos profissionais da educação para sua interpretação. A interpretação que nega afastamento parcial remunerado é irrazoável, considerando os princípios aplicáveis e a existência de atos da própria Administração Pública de São Paulo que permite tal afastamento. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CF/88, art. 206, V; Lei 9.394/96, art. 67; Lei Complementar 444/1985, art. 64; Decreto 48.298/2003; Decreto 49.893/2005... ()

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Doc. ADM Direito 922.2814.8664.5943

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual - Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso - Juízo de origem facultou à parte demandante a juntada de procuração com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência do nobre magistrado a fim de comprovar a ciência e o interesse da parte autora sobre a demanda - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Ajuizamento de inúmeras ações em nome da requerente, valendo-se da mesma procuração - Medida exigida que foi justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais bem decretada em Primeira Instância, uma vez que o processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido o aludido advogado de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, aos patronos da parte «ex adversa» - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.7772.7664.4392

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.4348.9854.5434

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, advogada, ajuizou ação de cobrança/arbitramento de honorários advocatícios, alegando ter prestado serviços jurídicos em ação de cumprimento de sentença, que resultou no recebimento de seguro de vida pelos filhos do falecido, incluindo o réu. Sustenta que não houve contrato escrito com o réu, mas que prestou serviços e ele foi beneficiado. Requer arbitramento dos honorários com base no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o efetivo recebimento do crédito pela parte representada constitui condição para o reconhecimento do direito do advogado à fixação de honorários por arbitramento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de honorários tem por finalidade fixar a remuneração devida ao advogado pela prestação de serviços profissionais, quando inexistente contrato escrito ou quando há controvérsia quanto ao valor.4. No caso, não se trata de ausência de estipulação contratual, mas de situação em que a remuneração teria sido integralmente satisfeita pela contratante originária, afastando a aplicação do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a prestação de serviços não gera obrigação de pagamento quando demonstrado que o ajuste remuneratório ocorreu com terceiro e que este efetuou o pagamento devido; b) a mera circunstância de ter sido beneficiado pela atuação profissional não basta para gerar obrigação autônoma... ()

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Doc. ADM Direito 839.5129.4375.2188

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Cerceamento de defesa não verificado - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização, além de documentos de identificação pessoal e fotografia selfie - Banco que se desincumbiu de seus ônus probatórios. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 557.3165.8395.3322

52 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência limitando os jros remuneratórios contratuais à média de mercado, com repetição simples do indébito - Recurso exclusivo da autora defendendo a repetição dobrada do indébito e a fixação dos honorários de sucumbência, com base na equidade. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores irregularmente cobrados, por se tratar de contrato celebrado após a publicação do referido acórdão - Recurso da autora provido. Honorários advocatícios - Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência - Possibilidade - Valor irrisório - Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Honorários que se arbitram de forma a remunerar condignamente o patrono da autora - Recurso provido. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 789.6774.6926.7599

53 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência. Acolhimento. Controvérsia que merece análise à luz do Tema 882, do C. STJ, julgado no sistema dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Superveniência da Lei 13.465/17, que apenas permite a cobrança das taxas após a sua edição, se houver menção na matrícula ou adesão à associação. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492), no RE Acórdão/STF. Ausência de anuência por parte do apelante, tampouco de filiação à associação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 766.6775.3708.2154

54 - TJSP Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelação do réu. Alegação de fraude na contratação. Ausência de prova pré-constituída robusta. Boletim de ocorrência que constitui elemento unilateral insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do contrato e da mora. Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito especial previsto no Decreto-lei 911/1969. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Regularidade formal do contrato e mora comprovada. Manutenção da sentença. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Admissibilidade. Comprovação da hipossuficiência. Deferimento. Honorários sucumbenciais mantidos, com suspensão da exigibilidade nos termos do CPC. Recurso parcialmente provido, apenas em razão da concessão da gratuidade.

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Doc. ADM Direito 419.1132.4829.2559

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão e contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar o réu a desbloquear a conta da autora. O acórdão rejeitou os embargos por ausência de omissão ou contradição. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao descumprimento da liminar e à multa fixada, além da existência de ativos na conta. III. Razões de Decidir A contradição que autoriza embargos de declaração é interna ao julgado, não entre o julgado e a lei ou entendimento da parte. As questões de descumprimento da liminar e multa devem ser tratadas em incidente de cumprimento de sentença, não havendo omissão no acórdão. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos é interna ao julgado. 2. Questões de cumprimento de sentença devem ser tratadas em incidente próprio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 535. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ-EDcl, Rel. Min. César Rocha, j. 07.02.2002. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1003534-43.2018.8.26.0053, Rel. Aroldo Viotti, j. 28.02.2020. STJ, REsp. 94852, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.1999. TJSP, Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 263.587-2, Rel. Mohamed Amaro, j. 26.10.1995.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2468.9832.6548

56 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Improcedência. Litigância de Má-fé.

I. Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, alegando-se indevida averbação de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela autora devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados; (iii) a caracterização de litigância de má-fé pela autora. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento do mérito, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas inúteis (CPC, art. 370). 4. A relação jurídica contratual foi comprovada como regular, com autorização expressa para desconto em benefício previdenciário, não havendo ato ilícito por parte do Banco réu. 5. Evidenciada a litigância de má-fé da autora ao alegar desconhecimento do empréstimo consignado comprovadamente contraído, configurando tentativa de obtenção de vantagem ilícita e descumprimento do dever de lealdade processual (art. 77, I e II, do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. A regularidade da contratação e a ausência de impugnação específica pela autora afastam a alegação de cerceamento de defesa. 3. A litigância de má-fé é configurada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 561.4220.5819.6220

57 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. R. sentença de improcedência. Gratuidade de justiça indeferida em Primeira e Segunda Instâncias. Determinação de recolhimento do preparo, uma vez injustificado eventual diferimento do recolhimento das custas, não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 575.3462.6416.0138

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por José Arnaldo Cricco contra sentença que declarou a rescisão de contrato de cessão e transferência, reintegrou o autor na posse do imóvel e declarou a perda dos valores pagos pelos réus. O apelante pleiteou a continuidade do contrato ou, subsidiariamente, a devolução de 90% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em razão da ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, consistindo no pagamento prévio das custas processuais. 4. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o apelante não efetuou o recolhimento do preparo no prazo concedido, configurando a deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é reconhecida nos termos do CPC, art. 1007, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 399.0619.4222.4676

59 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABIILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR «HACKER". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ajuizada por usuária de redes sociais em face da empresa administradora das plataformas «Instagram» e «Facebook», alegando invasão de sua conta por terceiros («hackers»), com exclusão de conteúdo. Pretende a reativação da conta em seu nome, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 2. Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento do acesso ao perfil, afastando o pedido indenizatório, com reconhecimento de sucumbência recíproca. 3. Recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a invasão de conta em rede social, sem maiores desdobramentos, enseja dano moral indenizável; (ii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais e o valor dos honorários segundo o art. 85, §8º-A do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais. Não configurados no caso. Invasão de conta por terceiros que, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade. Ausência de prova de consequências gravosas, como aplicação de golpes, divulgação de conteúdo, exposição indevida de dados ou prejuízo profissional. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico relevante indenizável. Lapso temporal significativo entre o evento e as providências adotadas pela autora que afasta a alegação de sofrimento intenso ou urgência. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença, ante a rejeição do pedido de danos morais. Honorários mantidos no valor fixado. Tabela da OAB que é mero parâmetro. Vinculação do juiz ao caso concreto, à vista das diretrizes dos, I a IV, art. 85, §2º, CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5498.0653.5181

60 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da base de cálculo da verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. ADM Direito 864.0990.5423.1368

61 - TJSP Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Juros remuneratórios abusivos. Limitação à taxa média de mercado. Restituição simples. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios anuais pactuadas em nove contratos de empréstimo pessoal, limitar os encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior e declarar a descaracterização da mora da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes configuram abusividade passível de revisão judicial; (ii) é cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) a restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples; e (iv) é admissível a compensação de eventual saldo devedor em fase de cumprimento de sentença. ]III. Razões de decidir 3. Embora as instituições financeiras não estejam submetidas à limitação da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596/STF e da Súmula Vinculante 7/STF, é possível o controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios quando demonstrada discrepância excessiva em relação à média de mercado. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro adequado para aferição da abusividade, admitindo-se a revisão contratual em hipóteses excepcionais. 5. No caso concreto, as taxas anuais pactuadas variaram entre 333,45% e 872,28%, enquanto as taxas médias de mercado para operações equivalentes variavam entre 94,23% e 103,35%, evidenciando desproporção manifesta superior ao parâmetro de uma vez e meia da média admitido pela jurisprudência. 6. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mostra-se adequada para restabelecer o equilíbrio contratual, preservando a função social do contrato e vedando vantagem exagerada em desfavor da consumidora. 7. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, conforme requerido na inicial. 8. A compensação com eventual saldo devedor constitui matéria de ordem pública, nos termos do CCB, art. 368, devendo ser observada em fase de cumprimento de sentença, mediante apuração por cálculo. 9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. É admissível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade manifesta em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Verificada a cobrança excessiva, os juros devem ser limitados à taxa média da operação correspondente, com restituição simples dos valores pagos a maior. 3. A compensação de eventual saldo devedor deve ser apurada em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 14 e 51, IV; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, 406, §1º e 927; CPC, arts. 355, I, 373, II e 85, §§8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STF, Súmula 596; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382.... ()

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Doc. ADM Direito 491.6592.6993.0468

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de documentos técnicos exigidos pelo Registro de Imóveis, como memorial descritivo e planta. Os apelantes alegam nulidade da sentença por error in procedendo e defendem que as pendências técnicas são sanáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos técnicos na petição inicial de usucapião justifica a extinção do processo sem resolução de mérito ou se tais documentos podem ser supridos durante a instrução probatória. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência permite que documentos técnicos, como planta e memorial descritivo, sejam supridos por perícia judicial, especialmente para beneficiários da justiça gratuita. 4. A extinção do processo por falta de documentos técnicos constitui rigor formal excessivo, ignorando o dever de cooperação e o princípio da primazia do mérito. 5. A exigência de demonstração prévia da reserva legal como requisito de admissibilidade da petição inicial viola o acesso à justiça. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Documentos técnicos em usucapião podem ser supridos por perícia judicial. 2. Extinção por falta de documentos técnicos é rigor formal excessivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 320; art. 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4754.5779.4361

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de seguro não comprovado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira e da seguradora. Falha no dever de informação e vício de consentimento. Prova da contratação não produzida de forma válida. Repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dano moral caracterizado, em razão de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, especialmente benefício previdenciário. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 295.4790.1913.9823

64 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pedido julgado improcedente. Insurgência dos embargantes. Imóvel que foi alienado vendido aos embargantes. Documentos acostados aos autos que demonstram a má-fé dos embargantes, já que já havia sido ajuizada demanda em face dos antigos proprietários. Inteligência do CPC, art. 792, IV, que dispõe: «A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 510.1469.2388.7443

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha na prestação dos serviços de monitoramento, inspeção de tráfego e assistência ao usuário em rodovia. Sentença de improcedência na origem. Autor cardiopata, que trafegava pela Rodovia Presidente Castelo Branco, ocasião em que a roda dianteira de seu veículo se soltou inesperadamente, obrigando-o a conduzi-lo ao acostamento para evitar colisão com carreta que transitava pela via. Autor que, em virtude de mal súbito, permaneceu desacordado no interior do veículo, por aproximadamente três horas, sem abordagem espontânea ou monitoramento eficaz por parte da concessionária, somente sendo localizado e socorrido graças às buscas realizadas pela polícia militar, após informada por seus familiares, preocupados com a demora no seu retorno para casa. Configurada falha na prestação do serviço. Concessionária ré responsável pela administração, conservação, monitoramento e segurança da rodovia. Obrigação da empresa de propiciar adequado apoio e assistência aos usuários da via concedida. Informação oriunda da própria Ouvidoria da concessionária acerca da realização periódica de inspeções de tráfego em trechos de pista duplicada não especificamente impugnada. Aplicação das disposições do CDC. Hipossuficiência técnica do consumidor e aptidão probatória da concessionária quanto à dinâmica temporal da ocorrência e aos registros operacionais da rodovia. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de consequências permanentes à integridade física do autor. Consectários legais. Correção monetária que incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.6826.3582.4352

66 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente por terceiro, falsário, em nome de pessoa jurídica autora, utilizada para desvio de valores pertencentes a esta última - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. Prova pericial grafotécnica concluindo pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Assinaturas não sendo de próprio punho, mas impressas no documento, caracterizando inequívoco transplante digital. Falha na prestação do serviço bancário evidenciada. Negligência da instituição financeira na conferência da autenticidade dos documentos e da identidade do contratante. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Argumento de fortuito externo, decorrente de suposta fraude no sistema da Receita Federal, não eximindo a responsabilidade da instituição financeira, cuja conduta foi condição necessária para a consumação do ilícito. Dano material consistente nos valores indevidamente desviados para a conta aberta mediante fraude e dali levantados. Caracterização. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 470.1449.9375.9941

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do CPC/2015, art. 1.025, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte embargada, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 644.3190.3610.8389

68 - TJSP Embargos de declaração - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Erro material/premissa fática quanto à data da contratação, com retificação de «agosto/2015» para «23/08/2016» - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à taxa de juros, ao saque complementar e ao suposto descompasso entre a contratação e os descontos - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.5268.2754.2915

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. ARROLAMENTO FISCAL DE BENS. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.

O arrolamento fiscal previsto na Lei 9.532/97, art. 64 não gera indisponibilidade patrimonial nem impede a alienação, a transferência ou o licenciamento do veículo, sendo indevida a manutenção pelo DETRAN-SP, de restrição administrativa fundada exclusivamente nesse registro. A arrematação judicial, aperfeiçoada nos termos dos CPC, art. 901 e CPC art. 903, consolida a aquisição do bem pelo arrematante. A infração de trânsito cometida após a arrematação constitui pendência superveniente, cuja regularização é condição para a transferência do veículo, nos termos do CTB, art. 131, § 2º. Preliminares rejeitadas. Apelação e reexame necessário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 206.4909.7097.7120

70 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Compra e venda de produtos alimentícios. Parte autora que alega não ter recebido mercadoria adquirida. Nota fiscal de serviço regularmente emitida e assinada. Ré que se desincumbiu do ônus da prova. Autora que não comprova que a pessoa que subscreveu o comprovante de recebimento das mercadorias não pertence ao seu quadro de funcionários. Ademais, não foi comprovada qualquer comunicação formal acerca da suposta ausência de entrega do produto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 702.2961.2470.2931

71 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização atinente à diferença entre os cargos de Agente Policial e Investigador de Polícia. Os meios de prova demonstram que o servidor público, provido no cargo de Agente Policial, exerceu funções que são típicas de Investigador de Polícia, sem a correspondente contraprestação. Desvio de função. Configuração. O desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. Reconhecimento do direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, respeitada a prescrição quinquenal. A diferença indenizatória deve levar em consideração o cargo exercido de fato. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. TERMO INICIAL. Ônus da prova direcionado ao autor. Comprovação documental da data mais antiga em 01.02.2022, que deve ser considerada para fins de início do pagamento da indenização. Sentença mantida. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. Admissibilidade dos reflexos em RETP, férias, 13º salário, quinquênios, sexta-parte e licença prêmio. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada no ponto. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7106.7961.2967

72 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação julgada improcedente. Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva mediante soma da posse própria à das ocupantes anteriores. Inadmissibilidade. Autora que não demonstrou relação jurídica ou transmissão possessória que autorizasse a acessio possessionis. Mera sucessão cronológica de diferentes ocupantes no imóvel que não basta para a aplicação dos CCB, art. 1.207 e CCB, art. 1.243. Posse própria documentalmente demonstrada desde 2011, situando a prova oral o início da ocupação entre 2009 e 2011. Prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil não implementado antes da oposição efetiva à posse, manifestada por atos extrajudiciais ao final de 2014 e, de forma inequívoca, pelo ajuizamento de medida judicial em 2016. Tentativas de desocupação, notificações e sucessivas medidas judiciais que revelam inequívoca resistência à posse. Improcedência da anterior ação possessória que não conduz, por consequência lógica, à procedência da usucapião. Ausência de posse anterior do autor da ação reintegratória que constitui requisito específico da tutela possessória e não equivale à comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva. Comentários proferidos durante audiência que não se revestem de conteúdo decisório nem vinculam o julgamento da demanda conexa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.1800.8208.3974

73 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho celular. Contratação comprovada por pedido de venda, contrato e nota fiscal. Impugnação genérica da assinatura, desnecessária a perícia grafotécnica. Pagamento das primeiras parcelas incompatível com a alegação de fraude. Negativação decorrente de exercício regular de direito. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 802.9542.3727.4221

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.

I. Caso em Exame Carlos Antonio Souza da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Alegou prática abusiva na cobrança de tarifas e seguro prestamista sem comprovação de prestação de serviço. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação e (ii) a alegação de prática abusiva nas cláusulas contratuais. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal, tornando-se intempestivo e operando o trânsito em julgado da sentença. 4. A alegação de prática abusiva não foi apreciada devido à intempestividade do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede sua apreciação. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve observar o prazo legal para interposição de recurso. Legislação Citada: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4509.8506.8166

75 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, HAVENDO MARGEM DISPONÍVEL. FALHA IMPUTÁVEL AO CREDOR. PROTESTOS E COBRANÇA INDEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da cooperativa contra sentença que, em ações julgadas em conjunto, julgou parcialmente procedente a ação do consumidor, para determinar o cancelamento dos protestos, condenar a ré à obrigação de fazer consistente no desconto das parcelas dos consignados em folha, sem encargos de mora, e ao pagamento de indenização por danos morais, e julgou improcedente a ação de cobrança movida pela cooperativa. II. Questão em discussão. Saber: a) a quem imputável a falha no desconto das parcelas em folha de pagamento; b) se são legítimos os protestos e a cobrança; c) se configurado o dano moral; e d) se procede a ação de cobrança. III. Razões de decidir. 1. Não realizado o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento, havendo margem disponível, a falha é imputável ao credor, que elegeu e opera o mecanismo da consignação, e não ao consumidor, que sobre ela não tem ingerência, afastada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 2. Não configurada a mora do devedor, são indevidos os protestos e a cobrança, não se caracterizando exercício regular de direito. 3. A satisfação do crédito deve dar-se pela forma contratada, mediante desconto em folha das parcelas em aberto, reprogramadas as vencidas, sem encargos moratórios. 4. O protesto indevido gera dano moral presumido, independentemente da prova do prejuízo em concreto, mostrando-se proporcional a indenização fixada ante a pluralidade de protestos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.8350.2963.8529

76 - TJSP Ação INDENIZATÓRIA. Autor que, ao ingressar na garagem do condomínio réu, foi surpreendido com o fechamento inesperado do portão de entrada, disso resultando avarias em seu veículo. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da parte autora, suscitando a ocorrência de danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descrição dos fatos que, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da singela contrariedade ou de aborrecimento comum. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 205.2652.3547.5109

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REPARO DO MANGUITO ROTADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DA RÉ.

Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita em razão da admissão do pedido de indenização por danos estéticos após a juntada do laudo pericial. Inocorrência. Questão introduzida a partir de elemento técnico revelado durante a instrução. Contraditório preservado. Ausência de prejuízo processual. Rejeição. MÉRITO. Prova pericial produzida pelo IMESC que concluiu pela existência de nexo causal entre o tratamento realizado e as lesões não corrigidas cirurgicamente. Laudo que reconheceu comprometimento sequelar do ombro direito, dano corporal quantificado em 20%, incapacidade parcial e definitiva, dano estético, prejuízo de afirmação pessoal e quantum doloris. Conjunto probatório que evidencia falha na prestação do serviço médico. Responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos atos praticados por profissional integrante de sua rede credenciada. Dever de indenizar configurado. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Cabimento. Sequelas permanentes, limitação funcional, sofrimento físico e psicológico demonstrados. Cumulação admitida, nos termos da Súmula 387/STJ. Valores arbitrados em R$ 30.000,00 para danos morais e R$ 20.000,00 para danos estéticos que se mostram adequados às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de redução e de majoração afastadas. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Descabimento. Embora constatada incapacidade parcial permanente, inexistente demonstração de efetiva redução da capacidade de obtenção de renda. Autor aposentado, sem comprovação de prejuízo patrimonial concreto decorrente da limitação funcional. Requisitos do art. 950 do Código Civil não evidenciados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 146.1048.9138.8987

78 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO RECURSAL. PREPARO.

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da deserção. Alegação de erro material e omissão quanto à base de cálculo utilizada para aferição da suficiência do preparo recursal. Sustentação de que o valor da causa teria sido retificado em primeiro grau, sendo indevida a exigência de complementação. Inocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Decisão embargada que apreciou de forma suficiente a controvérsia e fundamentou o reconhecimento da deserção na ausência de complementação do preparo após regular intimação da recorrente. Apelante regularmente intimada para complementar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, permanecendo inerte. Certidão de decurso de prazo sem manifestação. Questão relativa à suficiência do preparo e à base de cálculo que deveria ter sido submetida ao juízo no momento oportuno, em resposta à determinação de complementação. Inércia da parte que ensejou a preclusão da matéria. Pretensão que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da admissibilidade recursal. Recurso rejeitado.... ()

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