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Doc. ADM Direito 1688.3932.0482.5700

1 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 403.7745.2329.3713

2 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão à fixação do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre no máximo grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 282.8639.6072.6366

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelos embargantes. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado.

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Doc. ADM Direito 771.1244.1874.8130

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Demonstrada a contratação do cartão de crédito - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado - Faturas demonstram a regular utilização do cartão contratado - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos - Danos Morais indevidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.4066.5103.9262

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA IMPROCENDETE MANTIDA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.8295.1753.6505

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Gratuidade da justiça indeferida. Não recolhimento do preparo. Causa objetiva de inadmissibilidade recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 207.2287.1643.8756

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de moradores. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.044,03 e demais taxas de manutenção ou outros aportes aprovados por assembleia que vencerem no curso da ação. Foi julgada improcedente a reconvenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.6845.0531.2668

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Crédito convalidado por sentença. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 231.2325.0900.9166

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/01/2016 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,34% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria INSS 1.016/2015, vigente à data da contratação - Ajuste de taxa mensal de juros que não ultrapassou percentual de 2,34% a.m. - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 824.8041.3306.2199

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-DEPÓSITO REALIZADO EM PROL DA CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME - TRANSFERÊNCIA SEM RELA-ÇÃO COM OS CONTRATOS OBJETO DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESSA CORREQUERIDA. 2-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 3-ILEGITIMIDADE PASSIVA - REQUERIDOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - BANCO QUE REALIZOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E REALIZA OS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA - JJ SOLUÇÕES QUE FIRMOU INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 4-INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - AUTORA QUE PODE IMPUGNAR A ADMISSIBILIDADE DA PROVA E SUA AUTENTICIDADE - CPC, art. 436 e CPC art. 437. 5-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIGAÇÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO INFORMANDO TODOS OS DA-DOS DO EMPRÉSTIMO MENCIONANDO QUE FOI CELEBRADO ATRAVÉS DE CAROLINE, MESMO NOME DA FUNCIONÁRIA DA JJ SOLUÇÕES COM QUEM O BANCO ALEGA NÃO TER NENHU-MA RELAÇÃO - EVIDÊNCIA DE QUE CAROLINE É DE FATO CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO RÉU OU QUE HOUVE VAZA-MENTO DE DADOS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - RESPON-SABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479/STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. 6-VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTRUMENTOS PARTICU-LARES DE TRANSAÇÃO DE DIREITOS EMITIDOS NA MESMA DATA EM QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM FEITOS - ASSINATURA APÓS A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ATENDENTE QUE AFIRMAVA QUE OS OUTROS EMPRÉSTIMOS IRIAM SAIR DO EXTRATO DO INSS - AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR RENEGOCIANDO DÉBITOS PRÉ-EXISTENTES, PORÉM, REALIZOU UM NOVO MÚTUO SEGUIDO DE CESSÃO DE DÍVIDA - RECUSA DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO EM CANCELAR AS OPERAÇÕES, MESMO O PLEITO SENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS QUE CONFERIA DIREITO DE ARREPENDIMENTO. 7-DANO MORAL - RELAÇÃO DECLARADA NULA - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDA. 8-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À CORREQUERIDA RESERVE INVESTIMENTOS ME

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Doc. ADM Direito 764.5544.4888.9474

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 885.6608.2864.5343

12 - TJSP DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Roubo praticado no interior da agência bancária pertencente ao réu. Ausência de comprovação que o local possuía meios de segurança capazes e adequados de evitar ou minimizar a atuação dos meliantes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de ilícitos ocorridos nas suas dependências, em razão do risco inerente à atividade bancária. Dano moral. Ocorrência. Apelante que permaneceu como refém sob a mira de armas apontadas pelos meliantes. Quantum indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora... ()

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Doc. ADM Direito 648.9387.2400.1688

13 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. TARIFA DE CADASTRO. Existência de abusividade no valor cobrado, face ao serviço efetivamente prestado. Adequação do valor da tarifa à média de mercado. Direito à restituição em dobro da diferença reconhecido. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito.IOF. Tributo federal. Regularidade da cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o recálculo da tarifa de cadastro e a restituição dobrada do excesso. Encargos de sucumbência mantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7151.8435.1114

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 269.2978.6526.6608

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.

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Doc. ADM Direito 742.8136.4307.8820

16 - TJSP Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Improcedência. Banco que não exibiu os instrumentos contratuais. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus. Repetição do indébito que deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão daquele precedente (30/03/2021). Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 250.1654.3482.2468

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 13.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. Na hipótese, foi realizada a citação do devedor. Quanto à localização de bens penhoráveis, verifica-se que a pesquisa Sisbajud e Renajud encontrou um automóvel em seu nome. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de um bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 504.1053.4023.6340

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1503.1274.0678

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Seguro Prestamista - Imposição de sua contratação no âmbito de contrato de empréstimo, portanto tolhendo a opção de contratação e de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada caracterizada - Abusividade - Precedente do c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Devolução do valor fixada de forma simples - Sucumbência devida pela parte ré, dado o princípio da causalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 797.1690.8477.3203

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO ENTREGA. BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência condenou as requeridas ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% ao mês do valor corrigido do imóvel, da data prevista para entrega até a efetiva expedição do «habite-se". Apela a requerida, pugnando pelo reconhecimento de advocacia predatória e da prescrição trienal ao caso. Defende ser válida a cláusula que vincula o início do prazo para entrega do bem à assinatura do contrato com o agente financeiro. Pleiteia o afastamento dos lucros cessantes, entendendo que estes devem ser comprovados. Aduz que há bis in idem na condenação ao pagamento de percentual sobre o valor corrigido do contrato, com correção desde a data do vencimento do prazo para entrega. JULGAMENTO. Constatada a mora das requeridas, justificando a presente ação, não há que se falar em advocacia predatória. Prescrição afastada. O C. STJ - fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização referente a negócios imobiliários. Conforme fixado no tema 996 do C. STJ, deve ser afastada a cláusula que condiciona o início da contagem do prazo para entrega do bem à celebração de contrato entre comprador e agente financeiro. Também conforme recente entendimento do C. STJ, nos casos em que não há pedido de rescisão contratual, os lucros cessantes pelo atraso na entrega do bem se presumem. Bis in idem não verificado, sendo a correção do valor do contrato mero parâmetro para se conhecer o valor da indenização mensal, esta sim atualizada desde o vencimento do prazo para entrega do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 540.2614.6546.8612

21 - TJSP Apelação. Inscrição de dados no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Apontamento desabonador não comprovado. Lançamento da expressão «informação não disponível» que não se confunde com restrição. Desnecessidade de prévia notificação. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 921.4853.3650.5652

22 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de pedido de revisão de empréstimo consignado em virtude de juros e CET excessivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 478.5390.7080.8893

23 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo do autor alegando que o réu não prestou contas no prazo legal, tendo havido preclusão, não lhe sendo lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor. Sustenta direito do consumidor às informações sobre crédito ou débito após a venda do veículo apreendido. Bate-se contra o alegado preço vil de venda e a condenação ao pagamento de consectários legais. Improvimento recursal. Apresentação de contas pelo réu, ainda que com a juntada tardia de documentos, consideradas boas as contas do réu, sem comprovação de desacertos e inconsistentes e equivocadas as contas do autor. Reconhecimento da existência de saldo credor em favor do réu na segunda fase da demanda, julgadas boas as contas, restando vencedor o réu na segunda fase, devendo o autor arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Discussão acerca das contas defendidas pelas duas partes, e não mera concordância do autor com as contas que lhe foram prestadas que, ademais, justifica o reconhecimento da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 724.9681.6314.4949

24 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Sentença de parcial provimento para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Ré que lançou copo de vidro nos supercílios da autora. Comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a ré tem o dever de indenizar a autora pelo abalo moral suportado. Caso a ré assim entenda, poderá ajuizar ação regressiva em relação ao causador(a) do ato, ou seja, daquele(a) que puxou o seu cabelo e causou o lançamento do copo que estava em sua mão, o que, porém, não afasta sua obrigação de indenizar a autora nesta ação. Art. 930 e 188, II, CC. Valor fixado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 que não merece redução. Sentença alterada para fixar a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 890.9783.1712.0681

25 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Insurgência em face da r. decisão que, acolhendo a exceção de coisa julgada, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito. Decisão que não comporta reparos. Extinção da punibilidade do querelado pela consumação da decadência, nos autos de 1502329-48.2023.8.26.0116, que trata do mesmo fato, e que transitou em julgado para o recorrente. Alegação de continuidade delitiva que não é objeto da queixa-crime. Argumento apresentado de forma genérica na presente impugnação, objetivando o afastamento do acertado reconhecimento da coisa julgada. Inadmissibilidade. Insurgência que, de qualquer forma, deveria ter sido ventilada nos autos em que reconhecida a decadência do direito de queixa. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 299.1741.1609.8978

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. MULTA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA. FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.

Pretensão de anulação de penalidades impostas em processo administrativo por irregularidades constatadas em ônibus da autora. Sentença de improcedência. Apelo da concessionária. Infrações incontroversas documentadas em relatório da fiscalização. Ato administrativo que ostenta presunção de legitimidade não afastada no caso dos autos. Ausência de previsão de imposição de advertência previamente à multa ou de concessão de prazo para regularização. Desnecessidade de prévia notificação. Devido processo legal respeitado. Defeitos do veículo que comprometiam a segurança. Ausência de prova em sentido contrário. Tipificação adequada ante a gravidade da conduta e a evidência de que o veículo estava em operação na malha viária municipal. Reincidência da concessionária que não foi contestada. Parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade atendidos. Improcedência bem decretada na origem. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 354.2149.0582.4214

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os réus ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que sujeita os proprietários à cotização prevista em seus atos constitutivos - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2238.3429.3466

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Energia elétrica. Oscilação na rede de energia. Danos a dispositivos elétricos e eletrônicos da sede comercial da empresa autora decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Ausência de abertura da fase instrutória. Inoportuno o julgamento antecipado da lide. Realização de prova pericial indispensável para o deslinde satisfatório da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 861.6333.1608.1465

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE, PARA RESSARCIR O DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. AMOSTRA GRÁTIS. DESCABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 178.4343.1371.5954

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Contrato empresarial. Cancelamento do plano de saúde no decorrer da demanda. Rescisão requerida pelo titular. Impossibilidade de compelir a requerida ao cumprimento da obrigação com base em contrato cancelado. Perda do objeto da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 594.6577.1650.6284

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 925.6897.4464.6118

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 348.4159.8001.6034

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG», para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). ... ()

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Doc. ADM Direito 838.3585.8938.6506

34 - TJSP VOTO 42030 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Majoração da reparação do dano moral. Possibilidade. Ato ilícito grave. Autor vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. «Quantum» reparatório majorado para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença reformada nesse ponto.

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Doc. ADM Direito 224.8942.5360.2666

35 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Pretensão rejeitada por sentença de 2017, o que exclui a incidência da modulação dos efeitos. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios para dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de quatro mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 847.1114.8997.0703

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXCLUSÃO DO CORRÉU RONALDO GOMES - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO CORRÉU JACIEL FERREIRA - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 356, II DO CPC -

interposição de recurso de apelação que se configura como erro grosseiro - recurso cabível nos caso dos autos é o agravo de instrumento, nos termos dos arts. 356, § 2º e 1.015, II do CPC - configuração de erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade - recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 899.2590.9264.7288

37 - TJSP PROCESSO -

Representação processual - Contestação apresentada sem procuração - Concessão de prazo de quinze dias para a regularização da representação processual - Determinação que não foi atendida pela ré apelante no prazo fixado - Revelia corretamente reconhecida, nos termos do art. 76, § 1º, II do CPC - Interposto o recurso de apelação sem a juntada da procuração e do contrato social da recorrente consubstancia irregularidade na representação processual da recorrente - Aplicação do disposto no art. 76, § 2º, I do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 839.0911.1534.2475

38 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP» -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. ADM Direito 841.2166.4599.0332

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Falecimento do autor, sem habilitação dos herdeiros. Perda da capacidade processual que inviabiliza o exame de mérito do recurso. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 914.9244.5260.7295

40 - TJSP Rescisão de contrato de unidade comercializada pela CDHU. Devedor que interrompeu os pagamentos em maio de 2008, acumulando dívida de mais de cento e quarenta prestações. Mora incontroversa. Correta a sentença que, nesse contexto, rescinde o contrato, concede 30 dias de prazo para desocupação voluntária e considera perdido o valor pago diante do tempo de ocupação sem contraprestação. Não provimento

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Doc. ADM Direito 820.0055.7820.8588

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DO PLANO. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. DIREITO À CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE ATÉ A ALTA MÉDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98. TEMA 1082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente a demanda para condenar a operadora de plano de saúde a manter a autora como beneficiária do plano nos mesmos moldes vigentes à época do cancelamento, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, mediante o pagamento integral das mensalidades pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde possui legitimidade passiva para responder pela demanda, afastando a ilegitimidade da ex-empregadora; e (ii) determinar se a autora, na condição de dependente de ex-empregado demitido sem justa causa, tem direito à manutenção do plano de saúde diante de sua condição de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora do plano de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço, é parte legítima para responder pela demanda, pois a relação jurídica persiste diretamente entre segurado e seguradora após a extinção do vínculo empregatício. A alegação de ilegitimidade passiva beira a má-fé. A ex-empregadora não possui legitimidade passiva para responder pela lide, pois, encerrado o vínculo empregatício, a estipulante não mantém relação contratual direta com os beneficiários do plano de saúde. A regra geral estabelece que ex-empregados demitidos sem justa causa somente podem permanecer no plano de saúde empresarial caso tenham contribuído com o custeio da mensalidade durante o vínculo empregatício, conforme Lei 9.656/98, art. 30 e tese fixada pelo STJ no Tema 989. No entanto, a excepcionalidade do caso concreto justifica a manutenção do plano de saúde, pois a autora é portadora de doença grave (carcinoma invasivo de mama), e a interrupção do tratamento representaria risco à sua saúde e vida. Aplica-se, por analogia, o art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e o Tema 1082 do STJ, que garantem a continuidade do tratamento em casos de urgência ou emergência. No conflito entre o interesse econômico da operadora e o direito fundamental à saúde da beneficiária, deve prevalecer a proteção à vida e à dignidade humana, especialmente considerando que a autora se compromete a arcar integralmente com as mensalidades do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A operadora do plano de saúde possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à manutenção de beneficiário, sendo ilegítima a ex-empregadora para figurar no polo passivo após a extinção do vínculo empregatício. A regra geral impede a manutenção de ex-empregados e seus dependentes em planos coletivos empresariais sem contribuição direta, conforme Lei 9.656/98, art. 30 e Tema 989 do STJ. Excepcionalmente, deve-se garantir a continuidade do plano de saúde ao dependente portador de doença grave até a alta médica, com fundamento no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e no Tema 1082 do STJ, desde que assumido o custeio integral das mensalidades. Nos conflitos entre interesse econômico da operadora e direito fundamental à saúde do beneficiário, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 9.656/98, arts. 13, parágrafo único, III, e 30; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 989); TJSP, Apelação Cível 1071822-62.2019.8.26.0100, Rel. Jair de Souza, j. 30/07/2020; TJSP, Apelação Cível 1025747-59.2015.8.26.0114, Rel. Rosangela Telles, j. 30/08/2017; TJSP, Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 16/07/2020... ()

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Doc. ADM Direito 806.1689.2024.7535

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Insurgência do banco apelante contra a r. sentença de acolhimento dos embargos monitórios. Descabimento. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII (CDC). Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de contratação de seguro prestamista (CPC, art. 373, I - CPC). Comprovante de empréstimo/financiamento dando conta da contratação de «seguros», sendo possível inferir que se trata de seguro para extinção do débito em caso de óbito. Ausência de qualquer contrato referente a tais seguros que possibilitasse uma análise apurada das condições gerais e cláusulas acordadas. Precedente desta e. Corte. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252), com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.5362.7849.6882

43 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Dano ambiental - Ocupação de área inserida no Bioma Mata Atlântica - Área de Preservação Permanente - Elementos constantes nos autos suficientes a comprovar a irregularidade - Desmatamento mediante terraplanagem - Degradação ambiental incontroversa - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância à função social da propriedade e direitos constitucionais correlatos - Obrigação de fazer consubstanciada em reparar os danos causados no meio ambiente - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 481.2210.3846.3096

44 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança decorrente de termo de ocorrência e inspeção (TOI). Fraude comprovada por perícia judicial. Improcedência dos pedidos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgada improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O douto Juiz reconheceu a regularidade da cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com base em prova pericial, e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. A parte autora alega ilegalidade do TOI e inexistência de fraude, pedindo a procedência do pedido ou, subsidiariamente, anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber ser: (i) houve cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal; e (ii) se é legítima a cobrança de valores decorrentes de TOI, diante da existência de laudo pericial judicial que atestou fraude no medidor de energia; (iii) é incognoscível inovação dos fatos e fundamentos em sede recursal, não alegados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A controvérsia foi adequadamente resolvida por meio de prova pericial técnica, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. O juiz não está obrigado a realizar todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir as desnecessárias. No caso, a prova necessária era eminentemente pericial. 4. A perícia judicial foi conclusiva ao apontar fraude no sistema de medição de energia, com sinais de intervenção e desvio de corrente, indicando adulteração dolosa. Assim, foram corroboradas as constatações apuradas administrativamente e registradas no TOI. 5. Não se conhece de inovação recursal sobre questões não suscitadas na petição inicial e que não foram objeto da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando a matéria é técnica e suficientemente esclarecida por laudo pericial judicial. 2. A cobrança com base em Termo de Ocorrência e Inspeção é legítima quando confirmada por perícia judicial que ateste a fraude no sistema de medição de energia elétrica. 3. São incognoscíveis inovações na fase recursal não suscitadas na petição inicial"

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Doc. ADM Direito 529.6018.7510.3611

45 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Apontamento indevido - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e eventuais sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 716.5213.8204.9592

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de repactuação de dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência ou não de superendividamento da autora e a possibilidade de repactuação das dívidas conforme a Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir: Demonstrada incapacidade financeira da autora para garantir o mínimo existencial, caracterizado superendividamento. As operações contratadas pela autora junto ao réu consistem em empréstimos pessoais com previsão de desconto em conta bancária, passíveis de integrar plano de repactuação de dívida, inexistindo prova de que houve dolo no momento da celebração dos contratos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 458.2040.3445.8336

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. VALOR DE ALÇADA. RECURSO INADMISSÍVEL. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Araçatuba contra Josefa Pereira Araujo, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA). Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, c/c 485, I, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de apelação devido ao valor da causa ser inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/80). III. Razões de Decidir3. O valor da causa é inferior ao valor de alçada, que na data da propositura da ação correspondia a R$ 1.382,24, enquanto o montante exequendo é de R$ 893,28.4. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, para execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN, não se admite apelação, apenas embargos infringentes e de declaração. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é inadmissível em execuções fiscais cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido pela Lei 6.830/80. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, arts. 330, III, 485, I, 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/06/2010. STF, ARE 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, j. 26/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, j. 06/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 372.6914.8032.9919

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Inúmeros saques realizados ao longo de seis anos - Compras efetuadas pela demandante com o cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar- Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.4756.5120.9162

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão, em conformidade com o decidido no RE 1.473.645, Tema 1.383. Situação específica em análise que permite o «distinguishing» com o decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1.383. Lei Estadual 17.293/2020 e Decreto 65.254/2020 amparados na normativa do CONFAZ, notadamente no Convênio . 42/2016, não se verificando ilegalidade ou inconstitucionalidade na redução do benefício fiscal. Discricionariedade dos Estados e do Distrito federal para reduzir o benefício. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de violação, ademais, ao princípio da anterioridade nonagesimal na medida em que o Decreto Estadual 65.254/2020 regulamenta benefícios fiscais com prazo certo e findo. Precedentes. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 718.3783.3932.8215

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Função habitual de «lubrificador» - Ausência de prévio requerimento - Extinção do feito sem resolução de mérito; Exigência da comprovação do prévio requerimento na esfera administrativa para comprovação da pretensão resistida - Repercussão geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Falta de interesse de agir - Configuração - Admissibilidade da referida exigência no caso em apreço - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.9413.9583.3116

51 - TJSP Competência recursal - Ação revisional - Contrato bancário de financiamento de bem móvel (aparelho celular) - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo do autor - Competência recursal que pertence a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - art. 5º, II, item 4, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência de discussão do negócio subjacente ao financiamento (compra e venda) - Recurso ao qual se nega conhecimento, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 480.7131.2730.7125

52 - TJSP ÁGUA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos - Ônus da prova que competia ao autor - CPC, art. 373, I - Ainda que considerada a relação de consumo, a inversão do ônus não é automática - Indenização - Cobrança devida - Laudo pericial que concluiu pela regularidade da cobrança - Não apresentados dados para desconstituição da conclusão a fim de que pudesse o julgador balizar-se por parâmetro diferente - Ausência de ato ilícito, consequentemente do dever de reparar - Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 607.5273.4772.2644

53 - TJSP DÉBITO E MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço - Reconhecida a ilicitude da manutenção de inexigibilidade do débito objeto da ação, e a ilicitude da permanência da negativação de débito quitado nos cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da ré credora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que «JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do CPC, art. 487, I, confirmando a liminar, para declarar a inexigibilidade de débito quanto ao cartão de crédito, restando quitada a dívida quanto ao mútuo contratado junto ao banco". RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito do réu, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausente prova do defeito de serviço e ato ilícito alegado na inicial, consistente no bloqueio indevido da conta corrente da parte autora, ou seja, dos fatos constitutivos do direito do autor, em que fundamentada sua pretensão, prova cujo ônus era do autor ( CPC/1973, art. 333, I, correspondente ao CPC/2015, art. 373, I), visto que descabida a inversão, por aplicação do CDC, art. 6º, VIII, no caso dos autos, de rigor, a reforma da r. sentença, que julgou procedente esse pleito formulado. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 479.3464.5549.6904

54 - TJSP Apelação. Inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor a título de seguro sequer contratado. Relação extracontratual. Restituição em dobro, cuja correção monetária se conta do efetivo prejuízo e cujos juros de mora partem do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ). Danos morais reconhecidos nesta instância. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 adequado aos precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 892.3690.5581.3870

55 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA, COM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO RÉU, NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada pela autora em razão de suposta fraude pela qual houve aquisição, por terceiro desconhecido, com cartão de crédito vinculado à conta mantida junto ao réu, de passagem aérea. Contestação da compra rejeitada e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a regularidade da transação impugnada e, consequentemente, a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. Responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados à autora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada, já que cabia ao requerido demonstrar que a operação foi regularmente firmada pela requerente. Fato de terceiro (fraudador) relacionado diretamente com a atividade desenvolvida pelo apelante. Excludentes da responsabilidade civil não verificadas. 4. Cobrança e negativação que se mostram irregulares, havendo danos morais in re ipsa. 5. Quantum indenizatório de R$ 9.000,00 que não comporta redução, cuidando-se de quantia adequada às especificidades da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação dos serviços causada pela efetivação de compra, não reconhecida pela autora, por meio de cartão de crédito, justifica a declaração de inexistência da dívida contraída mediante fraude. 2. Negativação do débito, nestas circunstâncias, que se mostra irregular, causando danos morais in re ipsa.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6941.5030.6344

56 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 585.8465.3010.5863

57 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação do autor - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de documentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 726.1640.4251.3385

58 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. «Golpe da Central de atendimento". Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transação realizada na data dos fatos, em valor elevado, o que indica a ocorrência da fraude. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()

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Doc. ADM Direito 273.3145.8104.5928

59 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso da autora. Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de próprio punho com reconhecimento de firma. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados pela autora pessoalmente, o que se faria pela procuração específica e pela declaração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5883.7508.4392

60 - TJSP AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Cobrança por dívida quitada - Atitude contrária à boa-fé - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados, dadas as peculiaridades antevistas - Montante reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, que observa os princípios da significância, razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da verba honorária de sucumbência devida pela requerida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 890.5755.4697.6797

61 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Aposentadoria Especial - Servidor público estadual - Secretaria de infraestrutura e meio ambiente - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial, com observância da integralidade dos vencimentos e sua paridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pelas partes. Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse de agir caracterizado. Aplicação da Lei 8.213/1991 - Possibilidade - A inexistência de legislação complementar a regulamentar o art. 40, § 4º, da CF, foi suprida com o manejo dos Mandados de Injunção 721, do STF, e 168.151-0/5-00, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Tema 942 do 1STF que é no mesmo sentido - Servidor que recebe adicional de insalubridade - Condição insalubre apurada por perícia - Incidência da Súmula Vinculante 33/STF - Direito à paridade e integralidade remuneratória - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 - Também não há óbice à redução do tempo de contribuição e de idade mínima para a aposentadoria porque ingressou o autor antes da alteração constitucional relacionada aos sistema previdenciário - Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88e art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Adicional de insalubridade - incorporação do adicional prevista na LCE 432/85. Abono permanência - Tema 888 do C. STF (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º). Diferenças sujeitas à incidência de correção monetária e juros de mora com observância do quanto decidido pelo C. STF (Tema 810) e C. STJ (Tema 905) bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes. R. Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e recurso da FESP desprovido

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Doc. ADM Direito 982.2995.6723.8610

62 - TJSP REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Engano justificável não comprovado. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Autorização, entretanto, para a compensação do montante creditado na conta corrente da autora. Sentença parcialmente reformada. DANOS MORAIS. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Prejuízo extrapatrimonial presumível. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 270.8152.5415.1396

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Contratação efetivada. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de má-fé da credora ou, nos termos da tese fixada no EARESP Acórdão/STJ, ausente contrariedade à boa-fé objetiva, circunstâncias que tornam indevida a devolução dobrada. Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança de seguro, e condenar a ré a restituir os valores pagos a maior na forma simples, determinado o recálculo das parcelas e reconhecida a possibilidade de compensação de valores... ()

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Doc. ADM Direito 593.9622.3598.7147

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Sentença de procedência. Condenação ao pagamento de indenização por invalidez parcial permanente no valor de R$ 675,00. Honorária fixada em R$ 5.992,22. Inconformismo da ré restrito à sucumbência. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Inaplicabilidade do CPC, art. 86. Recusa administrativa que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Manutenção da condenação integral da ré ao pagamento das verbas de sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valor da causa correspondente ao teto legal do DPVAT (R$ 13.500,00). Proveito econômico irrisório obtido pelo autor (5% do valor pretendido). Aplicação do art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Possibilidade de fixação por equidade, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. Parâmetros da OAB de natureza recomendatória. Necessidade de observância dos critérios de razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Baixa complexidade da demanda. Tramitação prolongada decorrente da perícia médica. Redução dos honorários advocatícios. Fixação em R$ 1.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.8245.5791.6795

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Insurgência da ré. Alegação de ausência de resistência ao pedido e inaplicabilidade do princípio da causalidade. Preparo não recolhido dentro do prazo legal, requisito extrínseco de admissibilidade do recurso não atendido. Deserção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 438.8916.1833.1254

66 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Alegação do autor de ter havido desfalques da conta Pasep e que teria direito ao recebimento de R$ 16.023,94 - Demanda julgada improcedente - Recorrente que desconsiderou a ocorrência de transferências da conta do Pasep para sua folha de pagamento e/ou sua conta bancária - Ausente indícios de irregularidade no gerenciamento pelo réu da conta Pasep - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do RI deste Tribunal de Justiça e no Tema 1306 do STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 747.5440.9108.9997

67 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA «CESTA FÁCIL ECONÔMICA» E DE SEGURO PRESTAMISTA, ACRESCIDO DE MORA DE ENCARGOS, QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. DISCUSSÃO SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 275.2975.7215.5204

68 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 551.1714.2485.9713

69 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATIVIDADE UNIPROFISSIONAL - RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 9º §§ 1º

e 3º, do Decreto-lei 406/68 - PROVA DOCUMENTAL AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE EMPRESA, SEM DEONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, POR PARTE DO FISCO - AÇÃO ACOLHIDA - APELO MUNICIPAL IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.7049.2903.8706

70 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA MÉDICA E MULTIDISCIPLINAR MERAMENTE EPISÓDICA, INSUFICIENTE À NATUREZA DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14) - DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 20.000,00 ANTE A GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO PACIENTE - DANOS MATERIAIS REDUZIDOS DE R$ 5.700,00 PARA R$ 5.250,00 PARA SANAR ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA MULTA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.7575.7674.0633

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o processo nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Cabimento. Caso concreto em que não se verificam indícios de má-fé da apelante. Desnecessidade da juntada de procuração e declaração da demandante com firma reconhecida. Hipótese em que a autora refuta a contratação do empréstimo consignado, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo. Extinção anômala do feito (art. 5, XXXV da CF/88). Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6334.6943.2867

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

I. Caso em Exame Autora contratada pela Prefeitura de Santos como profissional autônoma, para exercer a função de Técnica de Enfermagem no período da pandemia de coronavírus, busca a conversão do contrato para temporário, estabilidade de doze meses, pagamento de horas extras, indenização por danos morais, verbas trabalhistas e FGTS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação da autora como autônoma, sem processo seletivo simplificado, gera direito às verbas trabalhistas e ao FGTS. III. Razões de Decidir 3. A contratação foi feita em caráter emergencial devido à pandemia do coronavírus, não configurando vínculo empregatício celetista. Inteligência da CF/88, art. 37, IX. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida para julgar a ação improcedente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Lei Municipal 3.419/2018. Decreto Municipal 8.111/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0013055-93.2014.8.26.0562; Des. Jarbas Gomes; j. em 28.6.2016. TJSP, Apelação Cível 0019129-32.2015.8.26.0562; Des. Marcos Pimentel Tamassia; j. em 26.4.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8063.0428.5459

73 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.8596.6327.9046

74 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita da ré, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.3606.1382.9927

75 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Suspensão do feito - Tema 1.427 do 1STF - Não aplicação - Cancelamento de voo, com realização da parte restante do trajeto via terrestre - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 395.3571.6089.9770

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em ExameRecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de usucapião extraordinária de imóvel rural sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Os apelantes, coproprietários de fração ideal do imóvel, alegam posse exclusiva, mansa e pacífica sobre parte individualizada do imóvel desde 1989, e buscam a declaração de domínio por usucapião e abertura de nova matrícula individualizada. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade e adequação da usucapião extraordinária para individualização de áreas rurais familiares consolidadas pelo decurso do tempo, mesmo quando o possuidor é coproprietário da área maior. Razões de Decidir. 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, rompendo vínculos com o proprietário anterior. O Tribunal de Justiça de São Paulo admite a usucapião para regularização da propriedade, mesmo em casos de condomínio pro indiviso. 4. A jurisprudência admite que condôminos pleiteiem usucapião entre si quando exercem posse exclusiva sobre área dentro da área maior. No caso, a posse exclusiva dos apelantes sobre 15,3921 hectares desde 1989 preenche os requisitos da usucapião extraordinária. Dispositivo. 5. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularização de propriedade em condomínio pro indiviso. 2. A posse exclusiva e ininterrupta por mais de trinta anos autoriza o reconhecimento do domínio por usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 569, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2201407-23.2023.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 22/02/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1001358-43.2022.8.26.0444, Rel. Costa Netto, j. 15/02/2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, STJ, j. 22/05/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 958.8858.3953.9482

77 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Acórdão anterior que determinou a realização de prova pericial para a análise dos efluentes lançados pelo estabelecimento do autor na rede de esgoto. Questão transitada em julgada, não obstante o recente posicionamento adotado por esta Câmara sobre a cobrança da tarifa. Sentença que apenas acolheu o estudo técnico realizado nos autos pelo expert, nos termos determinados pelo acórdão. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 763.8190.7538.0898

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Vedação contida no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal de utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo de vantagens do servidor público. Hipótese em que a definição da base de cálculo foi realizada pela Lei Municipal 3.256/2001. Estabelecido o direito ao adicional de insalubridade dos funcionários públicos do município de Lucélia pela lei municipal, a base de cálculo do adicional deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3568.8509.1088

79 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Parcial reforma, apenas para assentar que o título executivo judicial deve corresponder ao valor histórico das duplicatas, com atualização monetária desde os vencimentos e juros de mora a partir da citação (nos termos da sentença).

1. Título monitório - Notas fiscais eletrônicas acompanhadas de canhotos de recebimento assinados e de instrumentos de protesto das duplicatas mercantis - Documentos que constituem prova escrita idônea, nos termos do CPC, art. 700, dispensada a juntada do contrato de fornecimento de materiais. 2. Título executivo judicial - Sentença que, embora tenha determinado como termo inicial dos juros de mora a data da citação, declarou constituído o título executivo judicial pelo valor apontado no demonstrativo de cálculo juntado aos autos pela autora, em que embutidos juros moratórios desde os vencimentos das duplicatas. Necessidade de expurgo do encargo, para constituição do título pelo valor histórico dos títulos. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 192.0541.2582.7029

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Professora de Educação Básica I, readaptada desde 2016 devido a problemas de saúde, busca manter sua readaptação e vencimentos após o Município de Ibiúna exigir regularização pelo INSS, apesar de previsão na Lei Complementar Municipal 84/10. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a readaptação da autora deve ser constatada pela Municipalidade ou pelo INSS, considerando sua condição de empregada pública. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Comum é competente para julgar a ação, conforme tese do STF - no Tema 1143. 4. A legislação municipal trata a readaptação como modalidade de provimento derivado de cargo público, não como benefício previdenciário, sendo desnecessária a exigência de documentação do INSS. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.3447.6718.1702

81 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Entorse de membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação.

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Doc. ADM Direito 937.0158.3627.1440

82 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA, QUE ASSIM CONDENOU OS RÉUS À ENTREGA DAS PEÇAS, DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 3.915,53 E DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO CORRÉU INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO PELOS PEDIDOS E NÃO ENTREGUES, ASSIM COMO A ATUAÇÃO OSTENSIVA DO CORRÉU-APELANTE NOS NEGÓCIOS DA CORRÉ. CONFIGURADA, ASSIM, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRÉU LEONARDO, HAJA VISTA SUA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL TER CONTRIBUÍDO PARA O DANO SUPORTADO PELA AUTORA, VIOLANDO OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 782.3403.4669.0407

83 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato, diante dos demais elementos de provas que confirmam a validade na associação - Mérito - Tese de violação ao CDC, bem como de ausência de assinatura eletrônica válida - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.4755.1171.7065

84 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIGITAL DEMONSTRADA POR DOCUMENTO CONTRATUAL, SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO NA CONTRATAÇÃO QUE CORRESPONDE AO DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO DOCUMENTO. CRÉDITO ENVIADO PARA CONTA INDICADA NO CONTRATO, COINCIDENTE COM AQUELA EM QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 113. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVO: RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA, VOLTADO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 659.3830.9385.3374

85 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Exame toxicológico de larga janela de detecção que resultou positivo para cocaína e benzoilecgonina em amostra de pelo do tórax. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da perícia por ausência de dados quantitativos na contraprova, perda da amostra de segurança e divergência com exame posterior negativo. Não acolhimento. Perícia judicial direta e indireta conclusiva, com acompanhamento presencial da abertura e análise da contraprova (Amostra B), que confirmou o resultado positivo. Desnecessidade de indicação quantitativa de valores de corte na contraprova, nos termos da Resolução CONTRAN 923/2022 e norma NIT-DICLA-069, ante a heterogeneidade da incorporação de metabólitos na matriz da queratina. Segundo exame realizado 47 dias após o primeiro, com matriz biológica diversa (cabelo do couro cabeludo) e janela temporal não coincidente, inapto a infirmar o laudo originário. Regularidade do procedimento e da cadeia de custódia. Ausência de defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC). Inexistência de ato ilícito a justificar a pretendida indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2828.0186.1854

86 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Vanilde Araújo de Paula e Francisco de Paula contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face de Unimed Jundiaí, com denunciação da lide à Mapfre Seguros Gerais S/A. O caso envolve o falecimento de Edson Aparecido de Paula após acidente de trânsito, com alegação de falha na prestação de serviço de saúde pela Unimed. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade civil da Unimed pela demora na disponibilização de vaga em UTI e transporte adequado; (iii) aplicação da teoria da perda de uma chance. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica indireta realizada pelo IMESC concluiu que as lesões sofridas pela vítima eram gravíssimas e frequentemente fatais, mesmo com pronto acesso a centro cirúrgico. 4. A sentença analisou a cronologia do atendimento e concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta da Unimed e o falecimento da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige demonstração dos pressupostos legais, não bastando a ocorrência do dano. 2. A aplicação da teoria da perda de uma chance não dispensa prova mínima do nexo entre a conduta ilícita e a chance perdida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 371, 473, 477, 480, 489, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ - REsp. 1.254.141 - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma)... ()

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Doc. ADM Direito 450.1363.2826.2190

87 - TJSP APELAÇÕES

CÍVEIS.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Rejeição mantida. Pretensão fundada na inexistência do negócio jurídico por fraude em contratação de trato sucessivo, sem incidência do CCB, art. 178. consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu à prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Existência de prova pericial Laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à falsidade da assinatura atribuída à consumidora. Inexigibilidade do contrato mantida. Restituição em dobro dos valores indevidamente pagos independentemente da comprovação de má-fé. Tese definida pelo STJ. Danos morais configurados (in re ipsa). Descontos indevidos reiterados sobre proventos de aposentadoria/pensão de natureza alimentar que extrapolam o mero dissabor. Majoração do valor da indenização para R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Juros de mora que fluem desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), por cuidar-se de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com adequação. Sentença parcialmente reformada RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.1830.2282.7175

88 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Fabio Marchini interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Pan. O autor alega cerceamento de defesa, abusividade e indevida capitalização de juros, e danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) o cerceamento de defesa; (ii) abusividade das taxas de juros pactuadas e legalidade da capitalização de juros em períodos inferiores ao anual. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 355. O juiz pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, o conjunto probatório evidencia a desnecessidade de dilação probatória, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Quanto aos juros abusivos, conforme Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, mas isso não resulta automaticamente na revisão dos contratos. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e não há limite para fixação de juros, conforme precedentes do STJ. A revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração de abusividade, evidenciando excessiva oneração ao consumidor. No caso, não há indício de juros abusivos que configurem desvantagem exagerada para o autor. As taxas pactuadas mostraram-se regulares e adequadas, e o autor não comprovou disparidade em relação às taxas indicadas pelo Banco Central. 5. Em relação à capitalização de juros, é autorizada pela Súmula 596/STF e pela Medida Provisória 2.170-36/2001, que permite capitalização em períodos inferiores a um ano, desde que expressamente pactuada. A constitucionalidade da medida foi reconhecida pelo STF na ADI Acórdão/STF. A capitalização dos juros deve ser pactuada de forma expressa e clara, conforme Súmula 541/STJ. No caso, a capitalização foi devidamente pactuada, sendo permitida pela legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. A sentença de improcedência é mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada não é abusiva, pois não há prova de desvantagem exagerada para o consumidor. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade, sendo necessária a demonstração de excessiva oneração. 2. A capitalização de juros em períodos inferiores ao anual é permitida quando expressamente pactuada, conforme legislação vigente e precedentes do STF e STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 355, 373, 85. CDC, arts. 6º, 51. Lei 10.931/04, art. 28. Resolução 3.517/2017 do Banco Central. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, j. 01/07/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 23/06/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 164.8096.1147.4453

89 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Golpe da «falsa central» ou «falso funcionário» com pretexto de «cashback» Livelo - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de contratos de empréstimos e condenou a parte ré solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelos de ambos os réus - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - Ausência de complementação do preparo no prazo legal (CPC, art. 1007, § 2º) - Deserção configurada - Apelo do Banco requerido não conhecido - RECURSO DA LIVELO S/A - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito recursal - Administradora de programa de fidelidade que não atua como instituição financeira e não possui ingerência sobre contas, empréstimos ou cartões mantidos perante o Banco requerido - Fraude consumada mediante engenharia social e aprovação de transações bancárias sequenciais e fora do perfil do correntista no âmbito bancário - Ausência de nexo de causalidade entre os serviços da Livelo S/A e os desfalques financeiros suportados pelo autor na esfera bancária - Falha de segurança e quebra do perfil de consumo imputáveis exclusivamente à instituição financeira mantenedora da conta bancária - Rompimento do nexo causal em relação à corré Livelo S/A (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Improcedência total dos pedidos em relação à Livelo S/A, afastando-se a condenação solidária material e moral contra ela imposta, remanescendo incólume a condenação direcionada exclusivamente ao corréu Banco Bradesco S/A - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - Honorários recursais majorados apenas em desfavor do Banco requerido, em razão do não conhecimento do recurso por ele interposto (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO E RECURSO DA CORRÉ LIVELO S/A. PROVIDO.... ()

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