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Doc. ADM Direito 1688.4045.5270.6100

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 511.2959.3229.3830

2 - TJSP Apelação cível. Cancelamento de passagens aéreas por alegada falha no site da parte ré no ato da compra (constou compra à vista, quando o autor teria optado por compra parcelada no cartão de crédito). Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Falha da ré que não foi demonstrada. Contudo, houve demora excessiva na restituição dos valores desembolsados, o que só ocorreu após mais de um ano da compra. Desrespeito ao consumidor. Dano moral configurado à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dever de indenizar caracterizado. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada para declarar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 860.0359.3785.6464

3 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Sentença que extinguiu a reconvenção, sem julgamento do mérito e julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré parcialmente acolhido. Pedido de revogação da justiça gratuita deferida à ré. Rejeição. Impugnante que não apresentou provas aptas a ilidir a benesse da gratuidade judiciária. Cerne do inconformismo. Incontroverso inadimplemento do «contrato de cessão de licença para uso de marca e imagem» pela ré, desde 01.06.2019. Valor da parcelas inadimplidas que deve ser fixado em R$ 937,00 mensais, até a data da efetiva comprovação de cumprimento da ordem judicial de abstenção de uso da marca e imagem da autora. Dispositivo da sentença que deve ser ajustado para que conste a ré como devedora dos valores e, de forma expressa, a ordem de abstenção de uso, sob pena de multa, em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré provido em parte

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Doc. ADM Direito 722.3432.1180.8316

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Pedido para concessão da Justiça Gratuita. Deferimento. Renovação as alegações anteriores. Mora da fiduciante. Regular constituição em mora do devedor: ocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 677.0222.3148.6286

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Pretensão do consumidor de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.1392.2479.6923

6 - TJSP APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA.

Inadimplemento do contrato pelo réu. Obrigação inadimplida, constante de cláusula contratual, que consiste no pagamento do preço do negócio. Princípio da força obrigatória dos contratos. Indenização pela ocupação que tem a natureza jurídica de aluguéis pelo tempo que o adquirente permaneceu na posse do imóvel (Março de 2018 a Março de 2022), sem a devida contraprestação. Alegação do réu de que os autores o impediram de ter acesso aos boletos de financiamento não comprovada (CPC, art. 373, II). Rescisão do contrato que acarreta a devolução dos valores pagos pelo réu (R$ 38.000,00 acrescido de eventuais parcelas pagas à arrendadora por força do contrato ora rescindido, taxas condominiais e IPTU) abatido o valor arbitrado pela ocupação do bem de 0,5% do valor do imóvel. Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 336.8507.7583.7126

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.4374.4857.1046

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.1371.3877.7750

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 853.2388.7649.4214

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação - Não conhecimento - Intimação da autora (apelante) para que regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, devido à suspensão do advogado constituído no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Apesar da indicação, pelo Correio, de recusa de recebimento, a carta de intimação foi enviada ao endereço informado na inicial e na procuração como de residência da autora - Não regularização processual no prazo estabelecido, de modo que o recurso não comporta conhecimento, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC - Prejudicialidade do pedido de diligências feito pelo apelado - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 312.9182.5048.7690

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pela existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 691.8809.4566.0194

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação de anulação de autos de infração ambiental lavrados por movimentação de terra em área de preservação permanente. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem apreciação do mérito para o primeiro auto e improcedente o pedido para o segundo. Autor apela alegando nulidade da sentença por julgamento antecipado e ausência de contraditório e ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos autos de infração ambiental, especialmente quanto à necessidade de prévio procedimento administrativo e a correta descrição das infrações. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento do primeiro auto de infração pela Municipalidade, sem prévio procedimento administrativo, não trouxe prejuízo ao apelante, beneficiando-o, portanto, não há nulidade a ser reconhecida. 4. O segundo auto de infração apresenta dissonância entre os fatos apurados e a conduta descrita, não configurando a infração ambiental alegada, o que justifica sua anulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anulação de ato administrativo que não traz prejuízo ao administrado não configura nulidade. 2. A descrição incorreta da infração ambiental no auto de infração posterior justifica sua anulação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º, II. Jurisprudência Citada: Súmula 473/STF... ()

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Doc. ADM Direito 263.3521.6976.9660

13 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Insurgência do autor. Descabimento. Ante os elementos dos autos, não se pode afirmar com segurança que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente. Falta de interesse. Sentença de acordo com orientação do STJ, a qual, por isso mesmo, não comporta reparo. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 928.5999.2793.1826

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ACERCA DA IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 428, I, 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO C. STJ - . 4. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 5. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 642.3069.2066.1782

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Atraso do primeiro trecho do voo, provocando a perda da conexão e retardo de vinte e duas horas na chegada ao destino - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente.

1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF), por não versar, nem mesmo em tese, sobre nenhuma das situações previstas no CBA, art. 256, § 3º. 2. Atraso de voo com perda de conexão, e chegada ao destino final com aproximadamente vinte e duas horas de atraso, sem que houvesse assistência material adequada durante o período de espera. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.500,00, comportando majoração para a importância de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 925.5794.4180.8647

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO.

Relação jurídica submetida ao CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica de pequeno porte que contratou plano de saúde na condição de estipulante. Vulnerabilidade técnica e econômica evidenciada. Cláusula de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada. Abusividade reconhecida. Exigência contratual amparada em disposição normativa posteriormente anulada por decisão judicial proferida em ação civil pública com eficácia erga omnes e alcance nacional. Superveniência da RN 557/2022 que não restabelece a validade material da cláusula, limitando-se a disciplinar dever de informação e transparência. Impossibilidade de cobrança de mensalidades após manifestação inequívoca de desinteresse na continuidade do vínculo. Pedido de cancelamento formulado em 28 de janeiro de 2025. Rescisão operada em 29 de janeiro de 2025. Inexigibilidade dos boletos emitidos posteriormente, bem como de multa ou encargo correlato. Cobrança por serviço não mais pretendido que importa desvantagem exagerada e enriquecimento sem causa da operadora apelante. Sentença mantida. Majoração dos horários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.5479.4052.8631

17 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Determinação para que fossem juntados documentos para comprovar a hipossuficiência financeira, ou, caso não apresentados, para o recolhimento do preparo. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 131.5816.1763.3077

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.

Ação de Inexigibilidade de duplicata e cancelamento de protesto. Sentença de procedência. A autora procedeu devolução da mercadoria na mesma data de recebimento. Emitente cedeu o ´título à corré, que o protestou, apesar de contato da autora. O protesto por falta de pagamento pelo cessionário foi irregular, pois o título não possuía lastro. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 266.8903.7004.7531

19 - TJSP APELAÇÃO -

Telefonia - Repetição de indébito com indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência que condenou a ré à devolução dos valores pagos indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo da ré. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. Apontamento na petição inicial de protocolo de cancelamento do serviço não impugnado especificamente pela requerida que justifica presunção de veracidade, com base no CPC, art. 341. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que desacompanhada de outros elementos não é suficiente para demonstrar a legitimidade da cobrança. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Cobrança indevida que, por si só, não acarreta abalo moral. Mero transtorno do cotidiano. Precedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7352.3153.8425

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

Caso em exame. Autora diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, que busca o fornecimento do medicamento à base de canabidiol, CBDEX Care Isolate. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a requerida ao fornecimento do medicamento, sem vinculação à marca. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF, bem assim o direito da autora ao recebimento de medicamento à base de canabidiol diante da legislação estadual específica. 3. Razões de decidir. Nota técnica do Nat-Jus e laudo do IMESC favorável ao canabidiol, sem a necessidade de marca específica, inexistindo evidências científicas de que o produto importado possui eficácia superior ao nacional. Demonstração médica do diagnóstico da autora e da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Patente a excepcionalidade do caso e a necessidade de intervenção terapêutica. Lei Estadual 17.618/2023 que instituiu política pública específica para o fornecimento de medicamentos derivados de cannabis, regulamentada pelo DE 68.233/23. Contudo, o fornecimento do medicamento deve observar as exigências previstas na legislação estadual, não havendo direito ao recebimento de marca comercial específica, mas apenas de medicamento à base de canabidiol que atenda aos requisitos regulamentares, inclusive quanto ao registro sanitário, prescrição médica, termo de responsabilidade e atualização periódica da documentação. 4. Dispositivo. Recurso parcialmente provido, devendo ser observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual aplicável.... ()

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