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Doc. ADM Direito 1688.3931.4591.4100

1 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da Ementa: Recurso Inominado. Município de Jales. Inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, instituídas pela Lei Complementar Municipal 350/2021. Incompetência para instituição do tributo de saneamento. Inconstitucionalidade por não remunerar serviço público específico e divisível, por violação ao CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade da progressividade da base de cálculo da taxa do lixo. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1689.1700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 que excedeu o poder regulamentar - Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito do Fisco, no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPTU e ITR - Recurso que se restringe a esse aspecto - Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2837.8500

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - POLICIAl MILITAR - PRETENSÃO DE SER APLICADA AO CASO A ANTIGA REDAÇÃO DO Lei Complementar 432/85, art. 3º (ANTES DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 1.179/2012 E 1.361/2021) - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CALCULO PARA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO - ENTENDIMENTO DO 1STF - FALTA DE CORREÇÃO DO ADICIONAL QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO 1STJ - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ACIMA MENCIONADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.2896.5794.4269

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Servidora, professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino, acometida de doença grave (trombose), que postulou pela concessão de licença médica, em alguns períodos indeferidos pelo DPME, com a consequente regularização da sua frequência e restituição dos valores descontados em razão das faltas ocorridas. Necessidade de se conceder a licença para tratamento de saúde. Incapacidade laborativa demonstrada por documentação médica, concluindo pela necessidade de afastamento no interregno pleiteado. Histórico médico confirma a moléstia incapacitante da autora. Necessidade de afastamento pelos períodos reconhecidos na r. sentença recorrida. Anotação de faltas afastadas para constar a licença-médica para tratamento de saúde, para todos os fins, cessados os descontos e determinando o reembolso dos valores indevidamente descontados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.5694.8392.8852

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO DE

bens móveis, imóveis e serviços - réus - SOLIDARIEDADE PASSIVA - MEMBROS DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.0891.1211.1904

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos de empréstimo firmados com a parte ré - Sentença de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir na modalidade adequação - Informação dos dados pessoais da contratante, com envio de cópia dos documentos pessoais, suficientes para identificação dos contratos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Pagamento da taxa bancária não comprovado - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura - Requisitos intransponíveis à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida por outros fundamentos - Sentença modificada - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2012.7815.1521

7 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6627.1682.3370

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Interesse processual da autora. Ocorrência. Descontos de prêmio de seguro não contratado realizado mensalmente e que cessaram somente com o ajuizamento da presente demanda. Utilidade e necessidade do provimento quando do ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Pretensão declaratória que é imprescritível. Precedentes. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, em relação aos demais pedidos condenatórios. Entendimento majoritário desta Corte. Mérito. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 7.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 608.6453.1850.0711

9 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E EFETUADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Segundo a sistemática em vigor, o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, o valor deve guardar proporção com a incapacidade, mediante aplicação da tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 3. Realizado o cálculo respectivo, constatou-se haver perda patrimonial físico de 2,5%. 4. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 586.3901.5883.2826

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios questionada pela autora. Diferença ocorrida em razão da taxa do custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()

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Doc. ADM Direito 834.4293.1649.6204

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6750.6355.1450

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Ausência de interesse recursal - Não constatada - Legitimidade do banco constatada em títulos especificados nas CDAs que permanecem exigíveis - Executada, na qualidade de credora do arrendamento mercantil e possuidora indireta dos veículos objeto dos contratos, permanece responsável solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre os bens, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08 - Baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames, conforme assente jurisprudência, é suficiente para cessar a responsabilidade do alienante em relação à cobrança de IPVA dos períodos subsequentes - Sentença que deu adequada solução aos embargos e deve ser mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 307.4029.8472.3908

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o CTB, art. 231, VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 929.5312.2865.5010

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Descabimento - Documentos nos autos que demonstram, em princípio, a inscrição de dívida prescrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome», efetuada por empresa do mesmo grupo econômico da ré - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Acórdão/TJSP Tema 51) - Sentença anulada para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 51. - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 381.5624.4335.0223

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra»). Ação proposta dentro do prazo. VÍCIOS CONSTRUTIVOS incontroversos. DANO MORAL. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 974.1444.2084.9447

16 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Autor interditado. Negócio jurídico nulo. Inexigibilidade dos valores das parcelas. Sentença de parcial procedência. Recurso do ré. Manutenção da gratuidade de justiça. Desacolhido o pedido do réu de inclusão dos terceiros. Não configuradas as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 246.3107.4854.6493

17 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Pretensão movida por filha unilateral do falecido contra demais irmãos/beneficiários de plano de VGBL do de cujus. Alegação de caráter de investimento financeiro em razão de aportes financeiros realizados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Mérito. Previdência privada que se assemelha a seguro de vida. Indicação de beneficiários. Valores que não integram a herança. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Resultado. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 857.5698.6379.8962

18 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. IPVA. Atribuição de responsabilidade tributária à instituição financeira arrendadora. Descabimento unicamente em relação às CDAs cujos contratos foram baixados no Sistema Nacional de Gravames em datas anteriores aos fatos geradores. Enunciado 585 das Súmulas do E. STJ. Legitimidade da cobrança, contudo, no que se refere aos débitos sem baixa e/ou comunicação de venda até a data da ocorrência dos fatos geradores. Subsistentes, quanto a esses débitos, responsabilidade solidária e legitimidade passiva da arrendadora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 560.6443.1163.2829

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Reconhecida adesão à associação. Réplica que não impugnou a assinatura constante do documento exibido pela ré em contestação. Recurso de apelação que se limita a reproduzir julgados, sem efetiva impugnação à disciplina judicial. Infringência ao princípio da dialeticidade. Emprego do art. 1010, III, CPC.

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Doc. ADM Direito 633.0155.7429.8407

20 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de parcelas em dobro. Empréstimo consignado cuja existência foi negada pelo autor. Responsabilidade do réu configurada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro - Tema 929/1STJ e com modulação de efeitos - e pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Recurso do autor provido e improvido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 963.5956.2919.4742

21 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária (recálculo do benefício previdenciário) - Sentença de procedência - Recurso do IMPRAL - Desprovimento de rigor. Paridade e integralidade de proventos - Cabimento - Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais - Regras de transição que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso - Precedentes desta Corte - Cumpridos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, o pedido para retificação de sua aposentadoria com recálculo dos valores e pagamento das diferenças pretéritas comporta acolhimento, ressalvada a prescrição quinquenal - Juros de mora e correção monetária adequadamente fixados de acordo com as teses adotadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), anotando-se tão somente a incidência da SELIC a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Inaplicabilidade das sSúmula 111/STJ e Súmula 188/STJ - Desprovimento dos pedidos recursais subsidiários - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 254.2480.4435.0585

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2165.6190.3549

23 - TJSP *Ação indenizatória - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando-se o cancelamento da distribuição - Descabimento - Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados - Publicações, entretanto, realizadas em nome da sociedade de advogados - Nulidade processual caracterizada - Violação ao art. 272, §5º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Ainda que assim não fosse, restava pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Necessidade de apreciação da matéria, oportunizando-se, se o caso, prazo para recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da benesse, pena de violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 567.3594.5095.4915

24 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 587.1705.2498.4244

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular, não podendo ser usucapido (CF/88, art. 183, § 3º). Hipótese de mera detenção, que não gera proteção possessória. Ocupação irregular de área. Irrelevância de tempo de ocupação. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.6508.5801.4186

26 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.6981.9082.2847

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO

CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.9229.2640.4784

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. ADM Direito 681.7810.8813.6657

29 - TJSP *REVISIONAL -

Contratos de empréstimo pessoal - Alegação de taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado e indevidamente capitalizados - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de ausência de ilicitudes na taxa de juros estabelecida nos contratos revisandos - Irresignação recursal da parte autora objetivando a redução dos juros remuneratórios e o expurgo da capitalização - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados das operações revisandas que demonstram que a taxa efetiva contratada era compatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1764.4702.9270

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças em valores excessivos em razão de falha no relógio medidor. Sentença de parcial procedência. Relação de Consumo. Cobrança de valores aumentados por falha no relógio medidor demonstrada. Revisão das faturas devidas. Valor médio apontado pelos autores incontroverso. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado de acordo com as especificidades do caso que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 815.1535.8481.1925

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. ADM Direito 505.1601.1485.0456

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de crédito fiscal - Município de Batatais - Taxa de resíduos sólidos instituída pela Lei Municipal 3.752/2021- Constatada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Descabimento da restituição de valores eventualmente quitados, por ausência de pedido nesse sentido e ausência de comprovante de pagamento a autorizar liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 452.3519.8178.0491

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES - PRETENSÃO DE REFORMA POR AMBAS AS PARTES -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratórios contratada, no patamar de 1,80% ao mês, que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro do contrato. Sentença alterada, nesse capítulo. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Cobrança de IOF que decorre de imposição legal, sendo, portanto, legítima. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores declarados abusivos realizar-se na forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, e deve, portanto, responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 292.3161.1650.2793

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo do autor - Validade da cobrança da tarifa de registro - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira no montante de R$ 144,82, que não se mostra elevado se comparado a outras instituições - Valor da tarifa de cadastro que se revelou oneroso, (R$ 1.600,00) - Ausência de demonstração idônea pela ré para cobrança do valor excessivo - Devolução dobrada devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos) - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.9234.5961.4760

35 - TJSP APELAÇÃO - BENS MÓVEIS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Impugnação à Assistência Judiciária - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de provas, a cargo da impugnante (art. 100, CPC), no sentido de que o demandado reúna condições de suportar as custas do processo - Com relação aos bens móveis, tendo em vista a alienação destes em data anterior à propositura da ação, foi o réu condenado a 50% do valor dos bens (Tabela Fipe) - Arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo dos veículos atribuído ao réu - Correto afastamento, justamente pelo fato de que os bens foram alienados antes da data da propositura a ação (sendo que somente após a citação, é que se poderia cogitar no arbitramento de alugueres) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 421.3657.7721.9668

36 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 854.9817.8360.9972

37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTE EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE QUE NÃO A IMPEDE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 368.6551.2653.3895

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Oposição por herdeiras de coproprietário de imóvel penhorado em cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito - Alegação, dentre outras, de impenhorabilidade do bem de família - Sentença de procedência - Apelo interposto pelos embargados - Elementos de prova que permitem identificar a copropriedade e a utilização do imóvel como residência da família do falecido coproprietário - Necessidade de observância da proteção instituída pela Lei 8.009/90, tutelando-se a entidade familiar - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 233.7837.9673.0230

39 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Parcelamento do preparo recursal. Pleito prejudicado em razão do recolhimento da integralidade do preparo antes do recurso ter sido remetido a este E. TJSP. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Inovação recursal. Réus que não trouxeram, na origem, a discussão a respeito da multa contratual, razão pela qual seu recurso, que trata exclusivamente da redução equitativa da multa contratual, não comporta conhecimento. Honorários de sucumbência estabelecidos em 7% do valor da condenação em desfavor dos réus. Desatendimento do comando legal. CPC, art. 85, § 2º. Fixação dos honorários devidos ao patrono da autora em 10% do valor da condenação. Apreciação equitativa dos honorários devidos aos patronos dos réus. Incabível. Proveito econômico obtido pelos réus que não é inestimável ou irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento por equidade que também não é permitido quando o valor da condenação ou do proveito econômico for elevado. Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ - . Honorários sucumbenciais devidos aos patronos dos réus que devem ser fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. Verba honorária aumentada. Apelo dos réus não conhecido e apelo da autora provido

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Doc. ADM Direito 948.9890.6592.7473

40 - TJSP DANO MORAL - A

insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DOBRO - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.3554.6637.6453

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Autores que alegam a indevida capitalização mensal de juros. Ausência de requerimento quanto à produção de prova técnica em momento oportuno, mesmo após a impugnação ao parecer técnico apresentado pelo apelante. Preclusão configurada. Rejeição. Mérito. Parecer técnico, produzido de forma unilateral e impugnado pela ré que não possui força probatória para embasar a declaração de ilegalidades contratuais. Alegações recursais que evidenciam a parcialidade de referida peça, a qual beneficia o recorrente pelo que inadmissível. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Previsão contratual de aplicação de juros de 6% ao ano, o que revela a inocorrência de pactuação de juros capitalizados. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 989.6256.0699.1430

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão, alegando o inadimplemento de obrigação assumida em divórcio para quitação de débitos da empresa. A autora busca ressarcimento de R$ 1.203,37 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para, in verbis: «a) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.203,37, cuja atualização monetária se dará a partir do ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de mora da citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária do arbitramento e juros de mora da citação.» Apela o réu, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) da alegação de inocorrência de danos materiais e (ii) da alegação de que o inadimplemento contratual não configuraria a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir: Conforme restou incontroverso nos autos, o réu assumiu a obrigação de quitar débitos da empresa no divórcio, mas optou pela extinção da pessoa jurídica sem liquidar as obrigações fiscais, resultando na inscrição da autora em dívida ativa. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo sua honra objetiva e restringindo seu crédito, configurando dano moral. Ademais, a autora demonstrou nos autos, de forma clara, o prejuízo decorrente do inadimplemento da obrigação assumida pelo réu. A dívida fiscal foi parcelada em nome da autora, que arcou com o pagamento de valores que, por acordo homologado judicialmente, competiam exclusivamente ao apelante. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()

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Doc. ADM Direito 531.8892.3756.4437

43 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, VI, e 918, I, do CPC. Inconformismo. Alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação em relação às matérias de ordem pública, ainda que reconhecida a intempestividade dos embargos à execução. Intempestividade. Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Dever de observar as regras processuais referentes à presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, ainda que envolva matéria de ordem pública. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 484.4726.2018.7399

44 - TJSP TARIFAS BANCÁRIAS DE CONTA CORRENTE.

Contratação comprovada pela instituição financeira. Regularidade das cobranças. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.1312.2472.9480

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA CDI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, sob o fundamento de que não se configura excesso de execução na inclusão da taxa CDI nos encargos contratuais, contra o que se insurge, por ser nula a cláusula que vincula os juros ao DI-CETIP, com base na Súmula 176/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a cláusula contratual que estipula a incidência da taxa referencial DI-Cetip Over (CDI) nos encargos moratórios e remuneratórios das cédulas de crédito bancário, à luz da Súmula 176/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Súmula 176/STJ, editada em 1996, não se aplica automaticamente à atual utilização da taxa CDI como indexador contratual, pois esta reflete parâmetros de mercado apurados com regularidade e ampla publicidade, inclusive por órgãos oficiais como a B3. 2. A taxa CDI é amplamente aceita em contratos bancários e representa o custo médio das operações interfinanceiras, afastando-se da arbitrariedade combatida pela súmula, que se referia a índices unilateralmente fixados por entidades representativas das instituições financeiras. 3. A atual jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pactuação da variação da CDI, como critério de remuneração e correção, não caracteriza cláusula potestativa nem abusiva, salvo demonstração de discrepância relevante com as taxas médias de mercado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Não há nos autos comprovação de que os encargos aplicados extrapolem os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central, tampouco se verifica impugnação específica do embargante quanto a este ponto.V. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 374.3151.1208.6265

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA GLENN BIDIRECIONAL. CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.

Negativa de reembolso integral dos honorários médicos. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Equipe especializada indicada na prescrição médica do tratamento. Omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada. Situação de urgência. Mantença do reembolso integral. Dano moral não configurado. Divergência de interpretação contratual. Tutela de urgência deferida a tempo da realização do procedimento na data previamente agendada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte em casos análogos. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 273.3977.8827.2489

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, sem fixação de honorários em desfavor da ré - Apelo da autora aduzindo apresentação incompleta da documentação, requerendo a condenação do Banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Banco réu trouxe aos autos documentos que discriminam todas as compras realizadas pela autora, de fácil análise para constatar os gastos havidos - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pelo Banco réu - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis (Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal) - Incidência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.2084.5754.4500

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE AUFERE RENDA MODESTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA BEM DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. PRETENDIDA CONTINUIDADE DA COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE CESSAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, AO CABO DO PERÍODO INDICADO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO PADECE DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA, ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (CARCINOMA PAPILÍFERO DA TIREOIDE CLÁSSICO, NÃO ENCAPSULADO, E CARCINOMA METASTÁTICO PARA UM LINFONODO CERVICAL NÍVEL IV), SE ENCONTRA EM TRATAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE NESTAS CONDIÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082/STJ) DECIDIU QUE A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO CONFIGURADO O ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 410.4964.2543.1211

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ENTRADA EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DO VALOR PAGO E MÚTUO DE UM TERÇO - ALIENA-ÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM - PAGAMENTO ALONGADO EM 48 PRESTAÇÕES MENSAIS - TAXA DE JUROS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - NENHUMA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA - MANIFESTA ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. 2 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 3 - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - VALIDADE DA COBRANÇA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 4 - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU RELA-ÇÃO JURÍDICA PRÉVIA - VALOR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALEN-TES - COBRANÇA VÁLIDA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 5 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRU-MENTO ASSINADO EM APARTADO - DOCUMENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS - COBERTURA PELO PRAZO DO FINANCIAMENTO - TEMA 972 DO STJ - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6- RESTITUIÇÃO - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELA AUTORA QUE INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ DO BANCO - EARESP 676.608 - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COMPENSANDO-SE EM DOBRO O EXCESSO PAGO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 181.9781.1844.6029

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Golpe do falso funcionário. Ação condenatória contra a financeira que hospeda conta do terceiro favorecido pelo golpe. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Defeito do serviço não comprovado. PIX realizado voluntariamente pela consumidora a pedido de falso funcionário de sua instituição de pagamento (Nu Pagamentos S/A). Ausência de dever da financeira ré de evitar fraudes a partir de padrão de uso da conta da consumidora em outra instituição. Financeira ré provou ter bloqueado a conta do terceiro favorecido, que já se encontrava sem fundos. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros. Indevida responsabilização da financeira ré (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Recurso da consumidora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.7791.2977.9321

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Fraude bancária. Conta na qual a autora recebia seu benefício previdenciário, mantida pelo Banco Itaú, transferida para o Banco BMG por golpistas, que então passaram a contratar empréstimos consignados em nome da autora, e a transferir os créditos para conta de terceiros. Parte ré, Crefisa S/A. que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a celebração, pela autora, do empréstimo em que figura como credora. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Descabimento. Elementos de convicção que denotam a existência de esquema fraudulento, sem que a autora tivesse controle dos créditos recebidos na conta aberta em seu nome (Processo 1001082-49.2025.8.26.0236, relativo à ação movida em face do Banco BMG). 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.4894.5173.3703

52 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 323.2751.3951.7676

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Preliminar afastada - Contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação, o que restou comprovado no caso - Autora que não nega em réplica a realização das transações lançadas nas faturas do cartão de crédito - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 760.9552.0391.9685

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da presunção de quitação, com fundamento no CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão. 2. No presente caso se analisa, «ex officio», a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois as CDAs apresentadas não atendem aos requisitos legais. Vício anterior e mais grave que fulmina a execução, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 4. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs configura vício insanável, que impede sua substituição ou emenda, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida, por motivo diverso. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável que pode ser reconhecido de ofício. 2. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal... ()

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Doc. ADM Direito 403.6413.5929.8271

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato combatido, inexigibilidade dos respectivos descontos e determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de prova oral que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Prescrição - Repetição de indébito - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundamentada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205 do CC - Entendimento do E. 1STJ - Mérito - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura do autor - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por longo lapso temporal, sem qualquer insurgência e valores disponibilizados na conta do requerente - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Compensação - Dever de restituir o montante recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a seis anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.1784.2945.5341

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública - Professora da educação infantil - Municipalidade de Guará - Pedido de adequação de jornada de trabalho ( Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 151/19), pagamento do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º) e salário complessivo (Súmula 91/TST) - Ação julgada parcialmente procedente. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Cabimento - Empregada pública celetista - Pedidos fundados em disposições da Lei 11.738/08, cujo teor é reproduzido pela de LCM 151/19, na CLT e em orientação do Tribunal Superior do Trabalho - Exceção às regras estabelecidas no Tema 1.143/1STF - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual acolhida, com a remessa do feito à Justiça Especializada do Trabalho... ()

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Doc. ADM Direito 149.0336.3399.1322

57 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) se houve cerceamento de defesa e (b) se houve abusividade contratual, no que se refere aos encargos remuneratórios e moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos seus pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. 4. Evidenciada a contratação e a utilização do cartão de crédito, seguindo-se a inadimplência das faturas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de cobrança. 5. Os juros de crédito rotativo estão expressos na fatura, de modo que não há que se falar na aplicação da média de mercado. Embora elevado, por se tratar de crédito rotativo de cartão de crédito, não são abusivos. Incumbia ao réu buscar uma forma alternativa de quitação do débito. O banco autor não está sujeito às limitações impostas pela Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) com relação à cobrança de juros remuneratórios 6. A capitalização de juros é admitida e pode ser observada da simples leitura do contrato, comparando-se os juros mensais com os anuais (também expressos na fatura). 7. Não há nulidades ou irregularidades na formação ou evolução do crédito perseguido, nascido da reconhecida utilização do limite disponibilizado, sem o pagamento integral, a fazer incidir os encargos e condições estampadas nas faturas mensais enviadas à parte requerida, que não se mostram ilegais ou abusivas. 8. Ao afirmar excesso de cobrança, competia à ré, ora apelante, declarar, com apoio em demonstrativo de débito detalhado, o valor que entende correto. 9. Não se verifica excesso de cobrança para justificar o afastamento dos encargos moratórios, os quais devem ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 453.8738.3490.6066

58 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decreto de extinção do processo. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela requerida no contrato. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação de «ausente". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo STJ ( Tema 1.132 - Recurso Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ ). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para anular a respeitável sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento... ()

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Doc. ADM Direito 380.8022.5779.2646

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que cumpriu seu ônus de comprovar a regularidade da operação ao apresentar o contrato e, de forma decisiva, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do empréstimo para a conta corrente de titularidade da própria consumidora. Conduta processual da autora. Intimada por duas vezes para se manifestar sobre a prova da transferência, permaneceu em silêncio. A inércia diante de prova fundamental que contraria a tese inicial, somada ao efetivo recebimento do crédito, descaracteriza a alegação de fraude. Boa-fé objetiva. Ajuizamento da ação quatro anos após o início dos descontos e o recebimento do valor. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, configurando venire contra factum proprium. Consequências. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, não há ato ilícito a ser reparado. Pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais corretamente afastados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.4462.4543.2239

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA AUDIOVISUAL ELUCIDATIVA. DINÂMICA DO ACIDENTE. INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A ação foi julgada improcedente, com o autor condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade devido à gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial em vídeo e oitiva de testemunhas; (ii) responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, alegando que o caminhão da ré invadiu a contramão. III. Razões de Decidir 3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir diligências inúteis quando os elementos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. 4. A prova documental, incluindo a gravação audiovisual, demonstra a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura nulidade quando o magistrado, destinatário da prova, dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento. A existência de gravação audiovisual clara e georreferenciada torna despicienda a realização de perícia técnica ou oitiva de testemunhas, mormente quando a impugnação ao vídeo é genérica e desprovida de indícios de manipulação. 2. O Boletim de Ocorrência e o relatório do DER possuem presunção relativa de veracidade, sendo superados por prova de vídeo que demonstra ter sido o veículo do autor (Monza) o responsável pela invasão da pista contrária e pela colisão transversal. 3. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar da parte ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP3), j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP3), j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1062197-65.2023.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 393.8748.2525.3966

61 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é permitida a capitalização de juros; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; e (iv) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) é permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. (iii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iv) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 793.0496.4126.7625

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 2012, consistente em esmagamento do dedo indicador direito, com amputação, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão deduzida encontra óbice na existência de demanda anterior, fundada no mesmo fato gerador, já apreciada judicialmente, impedindo a repropositura da ação por força da litispendência ou da eventual coisa julgada, considerada a improcedência mantida em Acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado prolatado em Sessão de Julgamento de 10.11.2015 e a notícia de interposição de recurso dirigido ao STJ, sem informação de julgamento. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, conforme Acórdão desta Corte. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda para renovação da instrução probatória, ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Litispendência e coisa julgada. Caracterização. Nova apreciação do mérito obstada. IV. Dispositivo. 5. Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos para reformar a sentença de procedência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V.... ()

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Doc. ADM Direito 811.2425.2977.2396

63 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo das embargantes. Oposição de embargos à execução. Impossibilidade. Ação incidental que se volta contra atos praticados no cumprimento de sentença. Via inadequada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade de citação/intimação por edital. Vício que poderia ser arguido por mera petição. Conhecimento. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Citação por edital na ação de cobrança. Questão analisada em sentença. Impugnação específica inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 638.0217.8514.6287

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). COMPROVADA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos em ação contra instituição financeira. A autora buscava a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência ou inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (ii) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante. 3. A prova documental apresentada, incluindo contrato digital, biometria facial e registros de SMS, foi considerada suficiente para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 4. A documentação demonstrou que a operação foi realizada com o uso de biometria facial e confirmação via SMS para número telefônico de uso da parte, e a transferência de crédito para a conta da autora foi comprovada, afastando alegações de desconhecimento da dívida. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada por documentação suficiente. 2. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de repetição de indébito ou reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 553.4191.5043.4731

65 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, confirmando a revelia do réu. O réu alega cerceamento de defesa devido à ausência de designação de audiência de conciliação, ou a indicação de não realização, a partir da qual deveria iniciar o prazo para contestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a revelia foi corretamente decretada diante da ausência de contestação no prazo legal, à luz do despacho que fixava o início do prazo após a audiência de conciliação; e (ii) saber se havia necessidade de indicação de novo termo inicial para apresentação da contestação, a revelar o comprometimento do contraditório e ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência de conciliação, aliada à ausência de nova intimação com alteração do termo inicial do prazo de contestação, inviabiliza a decretação válida da revelia. 4. Configura-se cerceamento de defesa e violação à segurança jurídica a alteração do marco inicial sem revogação expressa da orientação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de contestação fixado para iniciar-se após audiência de conciliação, nos termos do CPC, art. 335, I, não pode ser computado a partir da juntada da citação sem nova intimação. 2. A decretação de revelia sem a intimação de alteração do prazo inicial caracteriza o cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 139, VI; 335, I; 489, §1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1001640-79.2025.8.26.0152, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação cível 1001524-96.2020.8.26.0007, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 02.02.2021; TJSP, Apelação cível 1001640-79.2025.8.26.0152, Rel. Des. JB Paula Lima, j. 29.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6955.6744.5844

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO.

Ação julgada procedente na origem para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da indevida redução administrativa da benesse ao grau mínimo. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a autora já vinha sendo habitual e permanentemente exposta a agentes biológicos nocivos, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, sem demonstração de modificação significativa das atividades desempenhadas ou das condições ambientais anteriormente reconhecidas como insalubres. Caso em que o laudo judicial possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Termo inicial do restabelecimento da verba que deve corresponder à data da indevida redução administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5247.4687.5760

67 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Repetição indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial fixado na data do último desconto. Ação ajuizada dentro do quinquênio. Trato sucessivo. Prescrição parcial das parcelas. Restituição limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Insurgência da Autora contra o não arbitramento de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 190.4043.8528.6800

68 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Perícia determinada que tão somente não se realizou pela desídia do banco réu, o qual fora intimado a efetuar o pagamento dos honorários periciais e permaneceu inerte. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta do banco réu que foi contrária à má-fé. Fraude perpetrada em face de consumidora vulnerável e idosa. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. A contratação de empréstimo consignado deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Quarto, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor da autora. Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.9663.8082.4357

69 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de reajustes de mensalidade de plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão é validade dos reajustes implementados entre 2020 e 2023. III. Razões de decidir A operadora não comprovou a necessidade e adequação dos reajustes impugnados, os quais devem ser substituídos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares implementados no período. Cabível a restituição dos valores pagos a maior a partir dos três anos anteriores ao ajuizamento até o trânsito em julgado. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 966.3055.0678.1318

70 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AÇÕES AFIRMATIVAS. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. ALUNA EGRESSA DE ESCOLA MANTIDA POR FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONCEITO DE ESCOLA PÚBLICA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por candidata aprovada no vestibular FUVEST 2026 para o curso de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo - USP, visando assegurar sua matrícula em vaga destinada à modalidade «Escola Pública". A matrícula foi indeferida sob o fundamento de que a impetrante cursou o ensino médio no Colégio COTIP, vinculado à Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP, instituição que exige o pagamento de mensalidades. A apelante sustenta que a FUMEP tem natureza de fundação pública de direito público municipal, razão pela qual a escola atende ao conceito legal de instituição pública de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se instituição de ensino mantida e administrada por fundação pública municipal conserva a natureza de escola pública, ainda que cobre mensalidades; e (ii) estabelecer se a Resolução CoG 8.832/2025 da USP pode restringir o acesso às vagas de ações afirmativas mediante requisito não previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A a Lei, art. 19, I 9.394/1996 define como escola pública a instituição criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, requisito atendido pelo Colégio COTIP, integrante da estrutura da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba, fundação pública de direito público municipal. A autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207 não autoriza a universidade a modificar conceito jurídico estabelecido em Lei editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A cobrança de mensalidades não descaracteriza a natureza pública da instituição criada, mantida e administrada pelo Poder Público, ausente previsão legal que condicione o conceito de escola pública à gratuidade do ensino. A Resolução CoG 8.832/2025 extrapola o poder regulamentar ao criar restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, excluindo das ações afirmativas candidatos oriundos de escolas públicas em razão da cobrança de valores pecuniários. A interpretação sistemática do regime jurídico das ações afirmativas impõe a observância da definição legal de escola pública, vedando a criação de distinções não estabelecidas pelo legislador. A jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a ilegalidade do indeferimento de matrícula de candidatos egressos de escolas mantidas por autarquias ou fundações públicas municipais que cobram mensalidades, assegurando-lhes o acesso às vagas reservadas às políticas afirmativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Instituição de ensino criada, mantida e administrada por fundação pública de direito público integra a categoria de escola pública prevista na Lei, art. 19, I 9.394/1996, ainda que cobre mensalidades. A autonomia universitária não autoriza a criação, por ato regulamentar, de restrições ao acesso às ações afirmativas não previstas em Lei. A exclusão de candidato egresso de escola pública em razão da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino configura ato administrativo ilegal quando inexistente previsão legal para essa limitação. O candidato que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade de escola pública possui direito líquido e certo à efetivação da matrícula na vaga reservada às ações afirmativas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXIV, e CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 19. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 487, I. Resolução CoG USP 8.832/2025, art. 9º, § 1º, II, e § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1014601-58.2025.8.26.0053, Rel. Desª Maria Olívia Alves, j. 03.11.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1601.2369.2947

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ATUAL PENSIONISTA. NULIDADE.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por ex-companheira de militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atual beneficiária da pensão deve integrar o polo passivo da ação destinada à inclusão de nova pensionista e ao eventual rateio do benefício. III. Razões de decidir 3. A eventual procedência do pedido repercutirá diretamente na esfera jurídica da atual pensionista, mediante redução proporcional de sua cota, o que caracteriza litisconsórcio passivo necessário e unitário. 4. A própria autora requereu, na réplica, a inclusão da beneficiária no polo passivo, sem que o pedido fosse apreciado pelo juízo de origem. 5. A sentença proferida sem a integração da litisconsorte necessária ao processo é nula, nos termos dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. Sentença e atos posteriores à réplica anulados. Retorno dos autos à origem para inclusão e citação da litisconsorte necessária. Prejudicado o exame do mérito da apelação. Tese de julgamento: 1. A atual beneficiária de pensão por morte deve integrar o polo passivo da ação destinada à inclusão de nova pensionista quando a procedência do pedido puder reduzir sua cota. 2. A ausência de citação da litisconsorte passiva necessária e unitária acarreta a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114, 115, I, e CPC, art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, RMS 28.110/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 1º.03.2012, DJe 19.03.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8222.0847.4189

72 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.7365.4656.1615

73 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Temas 1.328 e 1.414 do STJ - . Distinção. Coisa julgada parcial. Configuração. Inexistência da avença e danos morais já decididos na demanda anterior. Danos materiais relativos a período não abarcado no processo anterior. Possibilidade de conhecimento. Repetição de indébito. Restituição simples e em dobro. Tema 929 do STJ. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que reconheceu a coisa julgada quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito, e julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados em benefício previdenciário referentes a período não abrangido por ação anterior, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais estão abrangidos pela coisa julgada formada em ação anterior envolvendo o mesmo contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a extensão do direito à repetição do indébito relativamente aos descontos realizados em período não alcançado pela demanda anterior; e (iii) delimitar a forma de restituição aplicável. III. Razões de decidir 3. A identidade da relação jurídica entre as demandas anteriores e a presente, referente ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado, atrai a incidência da coisa julgada quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de danos morais, sendo irrelevante a utilização de numeração diversa da reserva de margem consignável pelo INSS. 4. O princípio do dedutível e do deduzido impede a rediscussão da validade da mesma relação jurídica após o trânsito em julgado, preservando a segurança jurídica e evitando a fragmentação de demandas sobre o mesmo contrato. 5. A decisão interlocutória que afastou anteriormente a preliminar de coisa julgada não impede seu posterior reconhecimento na sentença, por se tratar de matéria de ordem pública sujeita à cognição exauriente. 6. O autor faz jus à restituição dos valores descontados em período não abrangido pela ação anterior. 7. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, VII, 429, II, 485, V, 487, I, 508, 1.021, § 3º, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406, com a redação da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306, 1.328 e 1.414; STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 535.1093.7223.4091

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Concessão da segurança para afastar o valor venal de referência e assegurar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Preliminar de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, rejeitada. Mérito. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, e somente pode ser afastado mediante processo administrativo conforme CTN, art. 148. Observância à tese jurídica fixada pelo STJ - no tema 1.113. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA para (1) autorizar a mesma sistemática ao cálculo das custas e emolumentos cartorários, (2) assegurar a incidência da atualização monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (IPCA-E) e (3) afastar a incidência de encargos moratórios em período anterior ao aperfeiçoamento do fato gerador, operado no momento do registro do título aquisitivo junto ao cartório de imóveis.... ()

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Doc. ADM Direito 393.2539.8367.2427

75 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar inexistente a relação jurídica relativa ao serviço denominado «SASE/MS-109197096806», determinar a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da litigância predatória ou da conexão entre as ações ajuizadas pela autora; (ii) estabelecer se há legitimidade passiva do banco corréu; (iii) analisar se a autora carece de interesse processual; (iv) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados na conta bancária da autora; e (v) verificar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para tanto, a alegação de que a instituição financeira autorizou débitos automáticos relativos a contratação desconhecida pela correntista, enquanto a discussão acerca de sua responsabilidade integra o mérito. 4. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse processual, por não constituir condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável, à hipótese, o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 648. 5. Os indícios de litigância predatória e a alegação de conexão foram formulados de maneira genérica, sem demonstração de identidade entre os contratos, pedidos e causas de pedir das demais ações, tampouco da participação da instituição corré nos feitos indicados, não se justificando a extinção ou a reunião dos processos. 6. Incumbia aos réus comprovar a legitimidade dos descontos e a autorização da autora para o débito automático, ônus do qual não se desincumbiram, pois não apresentaram documentos capazes de demonstrar a efetiva adesão aos serviços. 7. A ausência de comprovação da contratação e da autorização para os descontos impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente debitados. 8. Os descontos realizados entre junho e setembro de 2020 devem ser restituídos de forma simples, diante da modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que condiciona a repetição em dobro, independentemente de elemento volitivo, apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. 9. A instituição financeira, integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, não tendo comprovado autorização expressa para os débitos nem qualquer causa excludente de responsabilidade. 10. Os danos morais não se configuram, pois não houve comprovação de privação grave de rendimentos essenciais à subsistência da autora, mas apenas a ocorrência de quatro descontos isolados, de valores não elevados, contra os quais ela somente se insurgiu após cinco anos, sem demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade ou de perda significativa de tempo útil na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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