(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
bens móveis, imóveis e serviços - réus - SOLIDARIEDADE PASSIVA - MEMBROS DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 7º, parÁGRAFO único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos de empréstimo firmados com a parte ré - Sentença de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir na modalidade adequação - Informação dos dados pessoais da contratante, com envio de cópia dos documentos pessoais, suficientes para identificação dos contratos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Pagamento da taxa bancária não comprovado - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura - Requisitos intransponíveis à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida por outros fundamentos - Sentença modificada - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Autora que é surpreendida com descontos a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Interesse processual da autora. Ocorrência. Descontos de prêmio de seguro não contratado realizado mensalmente e que cessaram somente com o ajuizamento da presente demanda. Utilidade e necessidade do provimento quando do ajuizamento da ação. Prescrição. Inocorrência. Pretensão declaratória que é imprescritível. Precedentes. Aplicação do prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, em relação aos demais pedidos condenatórios. Entendimento majoritário desta Corte. Mérito. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que a ela competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Responsabilidade da parte ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial. Dano moral indenizável reconhecido, mantendo o arbitramento em R$ 7.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Segundo a sistemática em vigor, o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT deve seguir os parâmetros apontados pela Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, o valor deve guardar proporção com a incapacidade, mediante aplicação da tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 3. Realizado o cálculo respectivo, constatou-se haver perda patrimonial físico de 2,5%. 4. A Lei 6.194/74, com a redação data pela Medida Provisória 340/2006 e confirmada pela Lei 11.482/2007, estabelece a base de cálculo da indenização em R$ 13.500,00. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios questionada pela autora. Diferença ocorrida em razão da taxa do custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e da tarifa de avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução voltada ao recebimento de honorários periciais relativos a trabalhos técnicos apresentados em processos cujas partes eram beneficiárias da gratuidade judiciária. Embargos à execução propostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santana de Parnaíba. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Acolhe-se a preliminar do apelo para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para o Juizado Especial competente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o CTB, art. 231, VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra»). Ação proposta dentro do prazo. VÍCIOS CONSTRUTIVOS incontroversos. DANO MORAL. Caracteriza dano moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa do comprador com a entrega de imóvel com vícios construtivos, aliados aos transtornos decorrentes da convivência com as obras necessárias para a correção dos problemas. Valor da indenização mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reconhecida adesão à associação. Réplica que não impugnou a assinatura constante do documento exibido pela ré em contestação. Recurso de apelação que se limita a reproduzir julgados, sem efetiva impugnação à disciplina judicial. Infringência ao princípio da dialeticidade. Emprego do art. 1010, III, CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de parcelas em dobro. Empréstimo consignado cuja existência foi negada pelo autor. Responsabilidade do réu configurada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro - Tema 929/1STJ e com modulação de efeitos - e pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Desnecessidade de prova. Dano in re ipsa. Recurso do autor provido e improvido o do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS» no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular, não podendo ser usucapido (CF/88, art. 183, § 3º). Hipótese de mera detenção, que não gera proteção possessória. Ocupação irregular de área. Irrelevância de tempo de ocupação. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de empréstimo pessoal - Alegação de taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado e indevidamente capitalizados - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de ausência de ilicitudes na taxa de juros estabelecida nos contratos revisandos - Irresignação recursal da parte autora objetivando a redução dos juros remuneratórios e o expurgo da capitalização - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.) - Possibilidade de revisão contratual dos juros quando estes estiverem com desvio padrão (dispersão) muito longe da média de mercado conforme análise concreta, segundo estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados das operações revisandas que demonstram que a taxa efetiva contratada era compatível com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade de crédito fiscal - Município de Batatais - Taxa de resíduos sólidos instituída pela Lei Municipal 3.752/2021- Constatada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Descabimento da restituição de valores eventualmente quitados, por ausência de pedido nesse sentido e ausência de comprovante de pagamento a autorizar liquidação de sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora rejeitada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Taxa de juros remuneratórios contratada, no patamar de 1,80% ao mês, que se situa na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Contrato que prevê, em caso de inadimplemento das parcelas do negócio, a cobrança de juros remuneratórios do período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, não havendo, portanto, em se falar em cumulação indevida de encargos da mora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto somente em relação à tarifa de registro do contrato. Sentença alterada, nesse capítulo. Considerando o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Cobrança de IOF que decorre de imposição legal, sendo, portanto, legítima. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores declarados abusivos realizar-se na forma simples, como devidamente decidido em primeiro grau. Autora que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, e deve, portanto, responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelo do autor - Validade da cobrança da tarifa de registro - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira no montante de R$ 144,82, que não se mostra elevado se comparado a outras instituições - Valor da tarifa de cadastro que se revelou oneroso, (R$ 1.600,00) - Ausência de demonstração idônea pela ré para cobrança do valor excessivo - Devolução dobrada devida, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos) - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Procedência decretada - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Impugnação à Assistência Judiciária - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de provas, a cargo da impugnante (art. 100, CPC), no sentido de que o demandado reúna condições de suportar as custas do processo - Com relação aos bens móveis, tendo em vista a alienação destes em data anterior à propositura da ação, foi o réu condenado a 50% do valor dos bens (Tabela Fipe) - Arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo dos veículos atribuído ao réu - Correto afastamento, justamente pelo fato de que os bens foram alienados antes da data da propositura a ação (sendo que somente após a citação, é que se poderia cogitar no arbitramento de alugueres) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oposição por herdeiras de coproprietário de imóvel penhorado em cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por acidente de trânsito - Alegação, dentre outras, de impenhorabilidade do bem de família - Sentença de procedência - Apelo interposto pelos embargados - Elementos de prova que permitem identificar a copropriedade e a utilização do imóvel como residência da família do falecido coproprietário - Necessidade de observância da proteção instituída pela Lei 8.009/90, tutelando-se a entidade familiar - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a cessação das cobranças insistentes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. DOBRO - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Autores que alegam a indevida capitalização mensal de juros. Ausência de requerimento quanto à produção de prova técnica em momento oportuno, mesmo após a impugnação ao parecer técnico apresentado pelo apelante. Preclusão configurada. Rejeição. Mérito. Parecer técnico, produzido de forma unilateral e impugnado pela ré que não possui força probatória para embasar a declaração de ilegalidades contratuais. Alegações recursais que evidenciam a parcialidade de referida peça, a qual beneficia o recorrente pelo que inadmissível. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Previsão contratual de aplicação de juros de 6% ao ano, o que revela a inocorrência de pactuação de juros capitalizados. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por ex-cônjuge virago em face do ex-cônjuge varão, alegando o inadimplemento de obrigação assumida em divórcio para quitação de débitos da empresa. A autora busca ressarcimento de R$ 1.203,37 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para, in verbis: «a) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.203,37, cuja atualização monetária se dará a partir do ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de mora da citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária do arbitramento e juros de mora da citação.» Apela o réu, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca (i) da alegação de inocorrência de danos materiais e (ii) da alegação de que o inadimplemento contratual não configuraria a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir: Conforme restou incontroverso nos autos, o réu assumiu a obrigação de quitar débitos da empresa no divórcio, mas optou pela extinção da pessoa jurídica sem liquidar as obrigações fiscais, resultando na inscrição da autora em dívida ativa. A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo sua honra objetiva e restringindo seu crédito, configurando dano moral. Ademais, a autora demonstrou nos autos, de forma clara, o prejuízo decorrente do inadimplemento da obrigação assumida pelo réu. A dívida fiscal foi parcelada em nome da autora, que arcou com o pagamento de valores que, por acordo homologado judicialmente, competiam exclusivamente ao apelante. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação comprovada pela instituição financeira. Regularidade das cobranças. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante, sob o fundamento de que não se configura excesso de execução na inclusão da taxa CDI nos encargos contratuais, contra o que se insurge, por ser nula a cláusula que vincula os juros ao DI-CETIP, com base na Súmula 176/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é nula a cláusula contratual que estipula a incidência da taxa referencial DI-Cetip Over (CDI) nos encargos moratórios e remuneratórios das cédulas de crédito bancário, à luz da Súmula 176/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Súmula 176/STJ, editada em 1996, não se aplica automaticamente à atual utilização da taxa CDI como indexador contratual, pois esta reflete parâmetros de mercado apurados com regularidade e ampla publicidade, inclusive por órgãos oficiais como a B3. 2. A taxa CDI é amplamente aceita em contratos bancários e representa o custo médio das operações interfinanceiras, afastando-se da arbitrariedade combatida pela súmula, que se referia a índices unilateralmente fixados por entidades representativas das instituições financeiras. 3. A atual jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a pactuação da variação da CDI, como critério de remuneração e correção, não caracteriza cláusula potestativa nem abusiva, salvo demonstração de discrepância relevante com as taxas médias de mercado, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Não há nos autos comprovação de que os encargos aplicados extrapolem os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central, tampouco se verifica impugnação específica do embargante quanto a este ponto.V. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de reembolso integral dos honorários médicos. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Equipe especializada indicada na prescrição médica do tratamento. Omissão da operadora na indicação de prestador da rede credenciada. Situação de urgência. Mantença do reembolso integral. Dano moral não configurado. Divergência de interpretação contratual. Tutela de urgência deferida a tempo da realização do procedimento na data previamente agendada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte em casos análogos. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré, sem fixação de honorários em desfavor da ré - Apelo da autora aduzindo apresentação incompleta da documentação, requerendo a condenação do Banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Não acolhimento - Banco réu trouxe aos autos documentos que discriminam todas as compras realizadas pela autora, de fácil análise para constatar os gastos havidos - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pelo Banco réu - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis (Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal) - Incidência do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bancário. Golpe do falso funcionário. Ação condenatória contra a financeira que hospeda conta do terceiro favorecido pelo golpe. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Defeito do serviço não comprovado. PIX realizado voluntariamente pela consumidora a pedido de falso funcionário de sua instituição de pagamento (Nu Pagamentos S/A). Ausência de dever da financeira ré de evitar fraudes a partir de padrão de uso da conta da consumidora em outra instituição. Financeira ré provou ter bloqueado a conta do terceiro favorecido, que já se encontrava sem fundos. Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros. Indevida responsabilização da financeira ré (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Recurso da consumidora não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da presunção de quitação, com fundamento no CPC, art. 924, II. II. Questão em Discussão. 2. No presente caso se analisa, «ex officio», a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade foi reconhecida de ofício, pois as CDAs apresentadas não atendem aos requisitos legais. Vício anterior e mais grave que fulmina a execução, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 4. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs configura vício insanável, que impede sua substituição ou emenda, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. 5. Sentença de extinção mantida, por motivo diverso. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável que pode ser reconhecido de ofício. 2. A nulidade da CDA impede o prosseguimento da execução fiscal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato combatido, inexigibilidade dos respectivos descontos e determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Realização de prova oral que não se mostra necessária para o julgamento da lide - Prescrição - Repetição de indébito - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundamentada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205 do CC - Entendimento do E. 1STJ - Mérito - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura do autor - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Descontos realizados, por longo lapso temporal, sem qualquer insurgência e valores disponibilizados na conta do requerente - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Compensação - Dever de restituir o montante recebido de forma indevida - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por lapso superior a seis anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Descontos praticados que vieram a ser, na prática, compensados pela própria quantia recebida do réu - Situação de mero aborrecimento - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública - Professora da educação infantil - Municipalidade de Guará - Pedido de adequação de jornada de trabalho ( Lei 11.738/2008 e Lei Municipal 151/19), pagamento do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º) e salário complessivo (Súmula 91/TST) - Ação julgada parcialmente procedente. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Cabimento - Empregada pública celetista - Pedidos fundados em disposições da Lei 11.738/08, cujo teor é reproduzido pela de LCM 151/19, na CLT e em orientação do Tribunal Superior do Trabalho - Exceção às regras estabelecidas no Tema 1.143/1STF - Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual acolhida, com a remessa do feito à Justiça Especializada do Trabalho... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) se houve cerceamento de defesa e (b) se houve abusividade contratual, no que se refere aos encargos remuneratórios e moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos seus pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. 4. Evidenciada a contratação e a utilização do cartão de crédito, seguindo-se a inadimplência das faturas, o que ensejou o ajuizamento da presente ação de cobrança. 5. Os juros de crédito rotativo estão expressos na fatura, de modo que não há que se falar na aplicação da média de mercado. Embora elevado, por se tratar de crédito rotativo de cartão de crédito, não são abusivos. Incumbia ao réu buscar uma forma alternativa de quitação do débito. O banco autor não está sujeito às limitações impostas pela Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) com relação à cobrança de juros remuneratórios 6. A capitalização de juros é admitida e pode ser observada da simples leitura do contrato, comparando-se os juros mensais com os anuais (também expressos na fatura). 7. Não há nulidades ou irregularidades na formação ou evolução do crédito perseguido, nascido da reconhecida utilização do limite disponibilizado, sem o pagamento integral, a fazer incidir os encargos e condições estampadas nas faturas mensais enviadas à parte requerida, que não se mostram ilegais ou abusivas. 8. Ao afirmar excesso de cobrança, competia à ré, ora apelante, declarar, com apoio em demonstrativo de débito detalhado, o valor que entende correto. 9. Não se verifica excesso de cobrança para justificar o afastamento dos encargos moratórios, os quais devem ser mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decreto de extinção do processo. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço apontado pela requerida no contrato. Hipótese na qual a notificação foi devolvida com a informação de «ausente". Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo STJ ( Tema 1.132 - Recurso Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ ). Mora comprovada para efeitos de concessão da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para anular a respeitável sentença recorrida determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que cumpriu seu ônus de comprovar a regularidade da operação ao apresentar o contrato e, de forma decisiva, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do empréstimo para a conta corrente de titularidade da própria consumidora. Conduta processual da autora. Intimada por duas vezes para se manifestar sobre a prova da transferência, permaneceu em silêncio. A inércia diante de prova fundamental que contraria a tese inicial, somada ao efetivo recebimento do crédito, descaracteriza a alegação de fraude. Boa-fé objetiva. Ajuizamento da ação quatro anos após o início dos descontos e o recebimento do valor. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, configurando venire contra factum proprium. Consequências. Reconhecida a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, não há ato ilícito a ser reparado. Pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais corretamente afastados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A ação foi julgada improcedente, com o autor condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade devido à gratuidade concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial em vídeo e oitiva de testemunhas; (ii) responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, alegando que o caminhão da ré invadiu a contramão. III. Razões de Decidir 3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir diligências inúteis quando os elementos nos autos são suficientes para formar seu convencimento. 4. A prova documental, incluindo a gravação audiovisual, demonstra a culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura nulidade quando o magistrado, destinatário da prova, dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento. A existência de gravação audiovisual clara e georreferenciada torna despicienda a realização de perícia técnica ou oitiva de testemunhas, mormente quando a impugnação ao vídeo é genérica e desprovida de indícios de manipulação. 2. O Boletim de Ocorrência e o relatório do DER possuem presunção relativa de veracidade, sendo superados por prova de vídeo que demonstra ter sido o veículo do autor (Monza) o responsável pela invasão da pista contrária e pela colisão transversal. 3. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar da parte ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo 4.0-T. V (DP3), j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP3), j. 04/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1062197-65.2023.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é permitida a capitalização de juros; (iii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro; e (iv) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. (ii) é permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. (iii) Inexistência de abusividade face à cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. (iv) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária em que o autor alega a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente típico ocorrido em 2012, consistente em esmagamento do dedo indicador direito, com amputação, buscando a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão deduzida encontra óbice na existência de demanda anterior, fundada no mesmo fato gerador, já apreciada judicialmente, impedindo a repropositura da ação por força da litispendência ou da eventual coisa julgada, considerada a improcedência mantida em Acórdão desta 16ª Câmara de Direito Privado prolatado em Sessão de Julgamento de 10.11.2015 e a notícia de interposição de recurso dirigido ao STJ, sem informação de julgamento. III. Razões de Decidir. 3. Existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo segurado em face da autarquia previdenciária, fundada no mesmo acidente típico e com idêntica causa de pedir, julgada improcedente por ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa, conforme Acórdão desta Corte. 4. Impossibilidade de reiteração da demanda para renovação da instrução probatória, ausente alegação de fato novo ou agravamento superveniente. Litispendência e coisa julgada. Caracterização. Nova apreciação do mérito obstada. IV. Dispositivo. 5. Recurso voluntário autárquico e reexame necessário providos para reformar a sentença de procedência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos em ação contra instituição financeira. A autora buscava a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência ou inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (ii) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da apelante. 3. A prova documental apresentada, incluindo contrato digital, biometria facial e registros de SMS, foi considerada suficiente para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 4. A documentação demonstrou que a operação foi realizada com o uso de biometria facial e confirmação via SMS para número telefônico de uso da parte, e a transferência de crédito para a conta da autora foi comprovada, afastando alegações de desconhecimento da dívida. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada por documentação suficiente. 2. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de repetição de indébito ou reparação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, confirmando a revelia do réu. O réu alega cerceamento de defesa devido à ausência de designação de audiência de conciliação, ou a indicação de não realização, a partir da qual deveria iniciar o prazo para contestação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a revelia foi corretamente decretada diante da ausência de contestação no prazo legal, à luz do despacho que fixava o início do prazo após a audiência de conciliação; e (ii) saber se havia necessidade de indicação de novo termo inicial para apresentação da contestação, a revelar o comprometimento do contraditório e ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência de conciliação, aliada à ausência de nova intimação com alteração do termo inicial do prazo de contestação, inviabiliza a decretação válida da revelia. 4. Configura-se cerceamento de defesa e violação à segurança jurídica a alteração do marco inicial sem revogação expressa da orientação anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de contestação fixado para iniciar-se após audiência de conciliação, nos termos do CPC, art. 335, I, não pode ser computado a partir da juntada da citação sem nova intimação. 2. A decretação de revelia sem a intimação de alteração do prazo inicial caracteriza o cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 139, VI; 335, I; 489, §1º, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1001640-79.2025.8.26.0152, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 24.07.2025; TJSP, Apelação cível 1001524-96.2020.8.26.0007, Rel. Des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 02.02.2021; TJSP, Apelação cível 1001640-79.2025.8.26.0152, Rel. Des. JB Paula Lima, j. 29.01.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada procedente na origem para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da indevida redução administrativa da benesse ao grau mínimo. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a autora já vinha sendo habitual e permanentemente exposta a agentes biológicos nocivos, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, sem demonstração de modificação significativa das atividades desempenhadas ou das condições ambientais anteriormente reconhecidas como insalubres. Caso em que o laudo judicial possui natureza meramente declaratória da situação fática preexistente. Termo inicial do restabelecimento da verba que deve corresponder à data da indevida redução administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Perícia determinada que tão somente não se realizou pela desídia do banco réu, o qual fora intimado a efetuar o pagamento dos honorários periciais e permaneceu inerte. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Conduta do banco réu que foi contrária à má-fé. Fraude perpetrada em face de consumidora vulnerável e idosa. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. A contratação de empréstimo consignado deixou escancarado um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação fraudulenta e a efetivação de descontos indevidos. Quarto, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. Valores comprovadamente creditados em favor da autora. Medida pertinente para se evitar o enriquecimento sem causa. Compensação autorizada pelo valor histórico. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de reajustes de mensalidade de plano de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão é validade dos reajustes implementados entre 2020 e 2023. III. Razões de decidir A operadora não comprovou a necessidade e adequação dos reajustes impugnados, os quais devem ser substituídos pelos índices da ANS para planos individuais e familiares implementados no período. Cabível a restituição dos valores pagos a maior a partir dos três anos anteriores ao ajuizamento até o trânsito em julgado. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por candidata aprovada no vestibular FUVEST 2026 para o curso de Gestão Ambiental da Universidade de São Paulo - USP, visando assegurar sua matrícula em vaga destinada à modalidade «Escola Pública". A matrícula foi indeferida sob o fundamento de que a impetrante cursou o ensino médio no Colégio COTIP, vinculado à Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba - FUMEP, instituição que exige o pagamento de mensalidades. A apelante sustenta que a FUMEP tem natureza de fundação pública de direito público municipal, razão pela qual a escola atende ao conceito legal de instituição pública de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se instituição de ensino mantida e administrada por fundação pública municipal conserva a natureza de escola pública, ainda que cobre mensalidades; e (ii) estabelecer se a Resolução CoG 8.832/2025 da USP pode restringir o acesso às vagas de ações afirmativas mediante requisito não previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR A a Lei, art. 19, I 9.394/1996 define como escola pública a instituição criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, requisito atendido pelo Colégio COTIP, integrante da estrutura da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba, fundação pública de direito público municipal. A autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207 não autoriza a universidade a modificar conceito jurídico estabelecido em Lei editada no exercício da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. A cobrança de mensalidades não descaracteriza a natureza pública da instituição criada, mantida e administrada pelo Poder Público, ausente previsão legal que condicione o conceito de escola pública à gratuidade do ensino. A Resolução CoG 8.832/2025 extrapola o poder regulamentar ao criar restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, excluindo das ações afirmativas candidatos oriundos de escolas públicas em razão da cobrança de valores pecuniários. A interpretação sistemática do regime jurídico das ações afirmativas impõe a observância da definição legal de escola pública, vedando a criação de distinções não estabelecidas pelo legislador. A jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a ilegalidade do indeferimento de matrícula de candidatos egressos de escolas mantidas por autarquias ou fundações públicas municipais que cobram mensalidades, assegurando-lhes o acesso às vagas reservadas às políticas afirmativas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Instituição de ensino criada, mantida e administrada por fundação pública de direito público integra a categoria de escola pública prevista na Lei, art. 19, I 9.394/1996, ainda que cobre mensalidades. A autonomia universitária não autoriza a criação, por ato regulamentar, de restrições ao acesso às ações afirmativas não previstas em Lei. A exclusão de candidato egresso de escola pública em razão da cobrança de mensalidades pela instituição de ensino configura ato administrativo ilegal quando inexistente previsão legal para essa limitação. O candidato que comprova o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade de escola pública possui direito líquido e certo à efetivação da matrícula na vaga reservada às ações afirmativas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXIV, e CF/88, art. 207. Lei 9.394/1996, art. 19. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 487, I. Resolução CoG USP 8.832/2025, art. 9º, § 1º, II, e § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1014601-58.2025.8.26.0053, Rel. Desª Maria Olívia Alves, j. 03.11.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 16.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por ex-companheira de militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a atual beneficiária da pensão deve integrar o polo passivo da ação destinada à inclusão de nova pensionista e ao eventual rateio do benefício. III. Razões de decidir 3. A eventual procedência do pedido repercutirá diretamente na esfera jurídica da atual pensionista, mediante redução proporcional de sua cota, o que caracteriza litisconsórcio passivo necessário e unitário. 4. A própria autora requereu, na réplica, a inclusão da beneficiária no polo passivo, sem que o pedido fosse apreciado pelo juízo de origem. 5. A sentença proferida sem a integração da litisconsorte necessária ao processo é nula, nos termos dos arts. 114, 115, I, e 116 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. Sentença e atos posteriores à réplica anulados. Retorno dos autos à origem para inclusão e citação da litisconsorte necessária. Prejudicado o exame do mérito da apelação. Tese de julgamento: 1. A atual beneficiária de pensão por morte deve integrar o polo passivo da ação destinada à inclusão de nova pensionista quando a procedência do pedido puder reduzir sua cota. 2. A ausência de citação da litisconsorte passiva necessária e unitária acarreta a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114, 115, I, e CPC, art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, RMS 28.110/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 1º.03.2012, DJe 19.03.2012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu contra sentença que reconheceu a coisa julgada quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito, e julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados em benefício previdenciário referentes a período não abrangido por ação anterior, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de indenização por danos morais estão abrangidos pela coisa julgada formada em ação anterior envolvendo o mesmo contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a extensão do direito à repetição do indébito relativamente aos descontos realizados em período não alcançado pela demanda anterior; e (iii) delimitar a forma de restituição aplicável. III. Razões de decidir 3. A identidade da relação jurídica entre as demandas anteriores e a presente, referente ao mesmo contrato de cartão de crédito consignado, atrai a incidência da coisa julgada quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de danos morais, sendo irrelevante a utilização de numeração diversa da reserva de margem consignável pelo INSS. 4. O princípio do dedutível e do deduzido impede a rediscussão da validade da mesma relação jurídica após o trânsito em julgado, preservando a segurança jurídica e evitando a fragmentação de demandas sobre o mesmo contrato. 5. A decisão interlocutória que afastou anteriormente a preliminar de coisa julgada não impede seu posterior reconhecimento na sentença, por se tratar de matéria de ordem pública sujeita à cognição exauriente. 6. O autor faz jus à restituição dos valores descontados em período não abrangido pela ação anterior. 7. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, VII, 429, II, 485, V, 487, I, 508, 1.021, § 3º, e 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406, com a redação da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306, 1.328 e 1.414; STJ, Súmula 479.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concessão da segurança para afastar o valor venal de referência e assegurar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Preliminar de ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, rejeitada. Mérito. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, e somente pode ser afastado mediante processo administrativo conforme CTN, art. 148. Observância à tese jurídica fixada pelo STJ - no tema 1.113. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA para (1) autorizar a mesma sistemática ao cálculo das custas e emolumentos cartorários, (2) assegurar a incidência da atualização monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (IPCA-E) e (3) afastar a incidência de encargos moratórios em período anterior ao aperfeiçoamento do fato gerador, operado no momento do registro do título aquisitivo junto ao cartório de imóveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo corréu Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar inexistente a relação jurídica relativa ao serviço denominado «SASE/MS-109197096806», determinar a restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da litigância predatória ou da conexão entre as ações ajuizadas pela autora; (ii) estabelecer se há legitimidade passiva do banco corréu; (iii) analisar se a autora carece de interesse processual; (iv) determinar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos realizados na conta bancária da autora; e (v) verificar a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para tanto, a alegação de que a instituição financeira autorizou débitos automáticos relativos a contratação desconhecida pela correntista, enquanto a discussão acerca de sua responsabilidade integra o mérito. 4. A ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse processual, por não constituir condição para o exercício do direito de ação, sendo inaplicável, à hipótese, o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 648. 5. Os indícios de litigância predatória e a alegação de conexão foram formulados de maneira genérica, sem demonstração de identidade entre os contratos, pedidos e causas de pedir das demais ações, tampouco da participação da instituição corré nos feitos indicados, não se justificando a extinção ou a reunião dos processos. 6. Incumbia aos réus comprovar a legitimidade dos descontos e a autorização da autora para o débito automático, ônus do qual não se desincumbiram, pois não apresentaram documentos capazes de demonstrar a efetiva adesão aos serviços. 7. A ausência de comprovação da contratação e da autorização para os descontos impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente debitados. 8. Os descontos realizados entre junho e setembro de 2020 devem ser restituídos de forma simples, diante da modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que condiciona a repetição em dobro, independentemente de elemento volitivo, apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. 9. A instituição financeira, integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, não tendo comprovado autorização expressa para os débitos nem qualquer causa excludente de responsabilidade. 10. Os danos morais não se configuram, pois não houve comprovação de privação grave de rendimentos essenciais à subsistência da autora, mas apenas a ocorrência de quatro descontos isolados, de valores não elevados, contra os quais ela somente se insurgiu após cinco anos, sem demonstração de ofensa relevante aos direitos da personalidade ou de perda significativa de tempo útil na esfera administrativa. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote