Ação que visa à condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da r. sentença. As razões da apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença, razão pela qual não se pode conhecer o recurso, por faltar um dos requisitos essenciais. CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
3 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - «CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES E TECNOLOGIA» - PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ RESTITUA A CARTEIRA DE CLIENTES -
Contrato pelo qual a ré passou a prestar serviços de tecnologia da informação aos ex-clientes da autora, mediante o pagamento à autora de 35% do faturamento bruto que viesse a auferir - Rescisão do contrato por notificação enviada pela ré em 09/06/2015 - Autora que ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em outubro/2021 objetivando compelir a ré a restituir a carteira de clientes cedida - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento.
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Plano de saúde requerente que pretende o cancelamento do contrato por fraude no relatório de saúde no ato da contratação. Existência de doença preexistente que não foi comprovada. Autora que não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Negativa de cobertura, que é abusiva. Boa-fé que se presume. Exames admissionais que não foram exigidos (Súmula 105/TJSP e 609 do C.STJ). R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
5 - TJSPApelação - Contrato bancário - Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor pedindo a majoração da verba honorária, fixada, na origem, em 10% do valor da causa - Cabimento - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do C. 1STJ - Precedentes desta E. Turma - Recurso provido.
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ E DA COAUTORA JULIANA -
Emissão de fatura e cobrança de débito que já estava sendo discutido em cumprimento de sentença de anterior demanda entre as partes - Consumidora que já havia prestado caução naqueles autos para pagamento do débito referente a março de 2011 - Conduta abusiva da concessionária evidenciada - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa» - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 4.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()
7 - TJSPApelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora vítima do «golpe do Whatsapp". Mensagem enviada por golpista fazendo-se passar por familiar da vítima e a induz a realizar transferências de valores via PIX. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Ausência de verossimilhança nas alegações. Transferências efetuadas a terceiros estranhos. Autora que não se resguardou da cautela necessária. Transferência de valores feita voluntariamente pela apelante. 2. Não comprovada falha na prestação de serviços dos corréus, tampouco conduta omissiva. 3. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. Sentença mantida. Apelo desprovido
Ação de reparação por danos material e moral - Acidente de veículo - Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços - CDC, art. 14 - Falhas na prestação de serviços configuradas pelo conserto realizado de forma precária pela oficina credenciada e
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9 - TJSPPrestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida
10 - TJSPDIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE INTERNACIONAL. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTÊINER ALÉM DO PRAZO CONTRATADO. CONTRATO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE SOBRE-ESTADIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Comercial LP Importação e Exportação Ltda. (FEGARO) contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança na ação ajuizada por Sunstar Logistics do Brasil Ltda. condenando a ré ao pagamento de R$ 42.133,52, referente à sobre-estadia (demurrage) do contêiner MSDU.702.095-0.
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11 - TJSPPrestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo do autor. Invasão do perfil do autor na plataforma Facebook por terceiro. Réu que, mesmo informado sobre a invasão da conta e a intenção criminosa do invasor, não tomou nenhuma providência, seja para restabelecimento da conta ou ao menos para o seu bloqueio. Invasor que se utilizou do perfil e imagem do autor para o cometimento de fraudes, além de ter tido acesso às suas informações pessoais. Responsabilidade do réu. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido por condizer com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Apelo desprovido
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária do INSS, alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi vinculada a contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais sem previsão de término. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Subsidiariamente, pleiteou a conversão do contrato e suspensão dos descontos. Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e (ii) a existência de danos morais e litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A validade do contrato foi confirmada pela apresentação de documentos claros sobre a contratação de cartão de crédito consignado, sem vício de consentimento. 2. Não há fundamento jurídico para indenização por danos morais, pois não se comprovou ilicitude ou abalo a direitos da personalidade. 3. A multa por litigância de má-fé afastada pois não se evidenciou dolo ou intenção de induzir o juízo a erro.
IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso, excluindo a multa por litigância de má-fé.... ()
13 - TJSP*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos art. 485, IV e 290, do CPC, por falta de recolhimento das custas iniciais - Recurso da autora postulando concessão da justiça gratuita - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autora deixou de exibir documentos a comprovar a hipossuficiência financeira - Recurso negado.
Questionamento quanto ao pagamento de custas processuais - Falta de interesse recursal quanto ao tema - Sentença deixou de condenar a autora no pagamento das custas, determinando o cancelamento da distribuição - Recurso não conhecido.
Recurso negado na parte conhecida.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade dos descontos e condenando a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor, além de impor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em (i) legitimidade dos descontos efetuados; (ii) existência de danos morais indenizáveis; (iii) valor da indenização; (iv) patamar dos honorários sucumbenciais.
III. Razões de Decidir
A ré não comprovou a inscrição do autor e sua concordância com os descontos, falhando em seu ônus probatório. Assinatura do autor no termo de autorização foi impugnada e a ré deixou transcorrer «in albis» o prazo para instauração de prova pericial.
O desconto sem base contratual ou legal causa dano moral, sendo cabível a indenização. Redução do valor para R$ 8.000,00.
Ante a relativa singeleza da causa, também cabe diminuir os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.
Recurso parcialmente provido.... ()
15 - TJSPDireito Civil. Apelação. Ação de ressarcimento e indenização. Transporte rodoviário. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
1. Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos materiais. A autora contratou os réus para transportar um transformador, mas o equipamento foi danificado durante o transporte. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 9.000,00 pelos danos materiais e de R$ 3.000,00 pelo ressarcimento do frete.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao transformador durante o transporte e a devolução do valor do frete.
III. Razões de Decidir3. Contrato de transporte de equipamento. Falha na prestação do serviço de transporte que acarretou em avarias na mercadoria. Obrigação de resultado. Dever de entregar a mercadoria transportada na mesma qualidade em que recebeu. Avaria da mercadoria comprovada. Transportador tem a obrigação de garantir a integridade da mercadoria até o destino final, sendo responsável por danos ocorridos durante o transporte, conforme CCB, art. 749 e CCB, art. 750.4. Não foram comprovadas excludentes de responsabilidade pelos réus, que não produziram provas suficientes para afastar a responsabilidade objetiva.
5. Responsabilidade solidária dos réus que foram contratados conjuntamente e assumiram a prestação do serviço sem qualquer ressalva.
6. Os apelantes não executaram a obrigação contratual de transportar a mercadoria ilesa até o destino, o que afasta o direito à contraprestação do frete, observado o art. 476 do Código Civil.
7. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, 11 do CPC.
IV. Dispositivo e Tese
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O transportador é responsável por danos à mercadoria durante o transporte, salvo excludentes comprovadas.
Legislação Citada:
Código Civil, arts. 749, 750, 476. Lei 11.442/07, art. 12.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2025.
TJSP, Apelação Cível 1022732-79.2022.8.26.0068, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024
Indenização de licença-prêmio não usufruída, sem incidência do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual - Acórdão que negou provimento aos recursos, com a manutenção da sentença que concedeu a ordem - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação do julgado, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 975/STF) - Adequação do aresto ao entendimento consolidado pelo STF, no sentido de que o teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada - Denegação da ordem que se afigura de rigor - Juízo de retratação exercido, para dar provimento aos recursos, denegando a ordem... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. -
equívoco dos causídicos das apelantes ao incluir, no apelo, o nome da parte que não representam - apelo não conhecido quanto à corré BMP.
OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - relação de direito material suficientemente demonstrada - pertinência subjetiva dos apelantes para responder à demanda - objeção preliminar rejeitada.
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - contrato de «compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços» - inadimplemento contratual caracterizado - pagamento realizado por meio de recursos próprios (sinal) e financiamento com alienação fiduciária dos equipamentos do sistema fotovoltaico - contratos coligados - solidariedade que restou configurada - parceria negocial entre apelantes e a corré revel Solpac, pelo que o financiamento, imbricado com a compra e venda, não subsiste se houve inadimplemento da vendedora dos produtos - hipótese que era mesmo de resolução de todos os contratos especificados na sentença e de condenação solidária dos apelantes com a revel Solpac no pagamento daquilo que o apelado despendeu - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.
Resultado: recurso desprovido... ()
18 - TJSPDireito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Cessão de crédito. Ausência de comprovação suficiente. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela exequente contra sentença proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi extinto o feito, com fundamento nos arts. 485, IV e VI, e 803, I, do CPC (CPC),
II. Questão em discussão
2. Discute-se se houve adequada demonstração da alegada cessão do crédito de natureza condominial, a possibilitar o prosseguimento da execução.
III. Razões de decidir
3. No caso de execução de título extrajudicial movida por cessionário do crédito, é indispensável a demonstração da alegada cessão, apresentando-se com a petição inicial a documentação adequada (CPC, art. 320 - CPC).
4. A obrigação atestada pelo título executivo extrajudicial deve ser «certa, líquida e exigível» (CPC, art. 783). Esses atributos devem aderir à relação obrigacional, de modo que, no caso de cessão de crédito, só é possível falar em certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação em favor do credor se essa pessoa demonstra que é cessionária do crédito e, portanto, que figura de direito no polo ativo da relação obrigacional.
5. No caso, a exequente/apelante demonstrou haver relação negocial entre, primeiramente, o Condomínio e a garantidora; e, em seguida entre a garantidora e a recorrente (fundo de investimento). No entanto, há diversas inconsistências entre os valores constantes dos documentos acostados, entre si e com relação às planilhas do débitos, de modo que fica afastada a caracterização mínima da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação com relação aos valores aqui exigidos da parte executada.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: «No caso de execução de título extrajudicial movida por cessionário do crédito, é indispensável a demonstração da alegada cessão, de modo a verificar-se a presença da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.»
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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 783 e 784, X.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/9/2020; TJSP, Apelação Cível 1004942-21.2025.8.26.0604, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª. Desª. Mary Grün, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2025
19 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Laudo que seria ineficaz para determinar a dinâmica do acidente após meses do ocorrido. Autos que contam com vídeo do acidente e fotografias. Desnecessidade de elaboração de laudo. Preliminar afastada
Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. Responsabilidade civil da parte ré não comprovada. Impossibilidade de verificar a responsabilidade da parte ré pelo acidente. Vídeo do acidente que é claro ao demonstrar que a autora estava em alta velocidade e invadiu a pista em sentido contrário. Parte autora que colidiu na lateral traseira do caminhão e não na lateral dianteira. Não comprovada a culpa da ré pelo acidente. Autora que tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso da autora não provido
Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de não intenção de celebração dos contratos. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Comportamento da consumidora e documentos encartados pelo banco que demonstram livre e consciente adesão. Ausência de vício de consentimento. Observância do dever de informação. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Gravação em vídeo contendo esclarecimento sobre valor e modalidade da contratação. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... ()
21 - TJSPPreliminar. Advocacia Predatória. Encaminhamento do caso para análise NUMOPEDE. Preliminar acolhida. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação de serviço comprovada. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. 2. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida à parte autora. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso não provido.
22 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recursos interpostos contra sentença de parcial procedência que condenou as rés ao pagamento de indenização contratual de 1% ao mês, restituição simples dos juros de obra, ressarcimento da diferença de correção do saldo devedor e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A autora busca a alteração do termo inicial da mora, ressarcimento de despesas de moradia, devolução em dobro, majoração dos danos morais e apreciação de fatos supervenientes. As rés pretendem afastar as condenações. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial da mora contratual; (ii) avaliar o direito ao ressarcimento de despesas com moradia; (iii) analisar a possibilidade de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente; (iv) considerar a majoração da indenização por danos morais; (v) a admissibilidade do recurso adesivo. III. Razões de Decidir: 3. Recurso adesivo deserto, diante da ausência de complementação do preparo. 4. O termo inicial da mora foi corretamente fixado em fevereiro de 2024, conforme o contrato. 5. A autora não comprovou de forma suficiente o direito ao ressarcimento das despesas de moradia. 6. A restituição em dobro dos juros de obra não é cabível, pois não houve má-fé na cobrança dos valores. 7. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, diante do atraso prolongado na entrega do imóvel e das repercussões suportadas pela autora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso adesivo das rés não conhecido e recurso da autora parcialmente provido, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: Não há direito ao ressarcimento de despesas de moradia sem comprovação adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º; art. 373, I; art. 85, § 11º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no Ag 406.425/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 03.12.2001, DJU 18.03.2002.... ()