Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 527.5025.8413.5851

1 - TJSP Embargos declaratórios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.1177.4141.1248

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - PROFESSOR DE CRECHE - PISO NACIONAL SALARIAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008 QUE NÃO SE APLICA AO PROFESSOR DE CRECHE - POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESPONTANEAMENTE APLICAR O PISO SALARIAL NACIONAL AO PROFESSOR DE CRECHE - PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - COMPETE A PODER LEGISLATIVO REORGANIZAR OS NÍVEIS SALARIAIS - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR PISO SALARIAL PARA PROVOCAR REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF - PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA PELO MUNICÍPIO PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO HOLERITE DE PERCENTUAIS EM SEPARADO - RECURSO PROVIDO DO MUNICÍPIO - RECURSO IMPROVIDO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.3829.1632.8653

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Discussão acerca da validade do cadastro do autor em promoção de transferência de pontos. Reconhecida hipossuficiência técnica do autor. Verossímil sua alegação de que se cadastrou na promoção e efetuou a transferência dos pontos dentro do prazo. Compete à parte requerida comprovar a inexistência de adesão, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviços ao não fornecer comprovante de registro da promoção. Direito ao recebimento dos bônus prometidos reconhecido. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.4944.7527.6984

4 - TJSP Direito civil. Ação indenizatória. Golpe do falso empréstimo via WhatsApp. Improcedência dos pedidos. Dano moral não configurado. Culpa exclusiva da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da ré Assas Gestão Financeira S/A e homologou a restituição simples do valor de R$ 92,00 feita pelo réu Gabriel Marino Salgado, referente a transferência realizada pela autora no contexto de alegado golpe do falso empréstimo via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento para a condenação da ré, pessoa física, ao pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada fraude no contexto de um golpe de falso empréstimo via WhatsApp. III. Razões de decidir 3. A narrativa da autora não possui o mínimo grau de verossimilhança, não apresentando qualquer documento a fim de corroborar a sua tese de que foi vítima de um golpe, descumprindo, assim, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I do CPC. 4. Ficou demonstrada a negligência da autora ao realizar transferências a terceiros sem verificar a veracidade das informações, caracterizando culpa exclusiva. 5. Não houve demonstração de abalo moral concreto, pois a devolução do valor transferido já foi realizada pelo réu Gabriel Marino Salgado. 6. A situação não ultrapassou os meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando dano moral passível de indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura o dever de indenizar por danos morais quando não se comprova que a situação vivenciada pela autora tenha ultrapassado os meros aborrecimentos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1118413-77.2022.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mendes Pereira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.2190.7160.8925

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.6239.7131.9847

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CARREADA À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 250,00, NOS TERMOS DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO FACULTA O MESMO DISPOSITIVO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, POR OUTRO LADO, QUE SOMENTE TERIA LUGAR, NA FORMA DO § 8º DO MESMO ARTIGO, SE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTASSE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOSSE MUITO BAIXO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS, ASSIM, EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E ORA MAJORADOS A 11%, NA FORMA DO § 11 DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.8684.5732.9145

7 - TJSP Ação de exoneração c/c revisional de alimentos. Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar o Apelado matriculado e com frequência em curso superior (pág. 64). Superveniência de desemprego do Alimentante (págs. 157/160). Fato novo informado após a prolação da sentença. Pretendida redução para 50% do valor anteriormente arbitrado. Ausência de fixação de percentual para a hipótese de desemprego. Réu que auferia renda bruta de aproximadamente R$ 2.500,00, sem comprovação de outras fontes de renda. Existência de outra filha que não pode ser aqui considerada para a pretendida redução, uma vez que ela já era nascida quando da entabulação do acordo de págs. 104/106. Réu que estuda no período noturno e tem condições de obter renda própria. Não informada qualquer limitação para o trabalho. Sentença reformada, para ajuste da pensão a 40% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, mantido o percentual anteriormente acordado para o caso de trabalho formal. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput», do CPC), observada a gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.7469.4912.4330

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ação ajuizada por pescadores artesanais visando ao ressarcimento de danos morais decorrentes de vazamento de óleo em terminal marítimo sob responsabilidade da ré - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Contaminação do Litoral Norte Paulista - Pescadores artesanais afetados - Comprovação do nexo causal entre o acidente ambiental e os prejuízos sofridos - Atividade de pesca afetada em razão da contaminação ambiental - Responsabilidade objetiva da ré - Impacto na subsistência e dignidade dos pescadores - Dano moral configurado in re ipsa - Alegações de irregularidade formal nos registros de pesca - Insubsistência - Atividade informal que não afasta o direito à indenização - Inclusão dos coautores como beneficiários, pois foram afetados em suas atividades profissionais - Documentos comprobatórios apresentados - Quantum indenizatório moderado - Sentença parcialmente reformada para incluir os coautores como beneficiários da indenização por danos morais - Recurso da ré desprovido e recurso dos coautores provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.2919.9126.3830

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da falange distal do 5º dedo da mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.6239.7966.2018

10 - TJSP ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. EVENTUAL ALVARÁ QUE DEVE SER CONCEDIDO NO ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO A SER PROPOSTO PELOS INTERESSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.9662.0937.1942

11 - TJSP Apelações cíveis. Indenizatória por vícios construtivos. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Relação de consumo regida pelo CDC. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar de denunciação da lide e incompetência já decididas e preclusas. Responsabilidade do banco-réu pelos vícios construtivos comprovados. Manutenção da condenação por danos materiais em R$ 15.993,49, corrigidos monetariamente desde a data do laudo e acrescidos de juros de mora desde a citação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.6408.8935.5819

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Mandado de segurança. Exercício das funções de Vice-Diretora, Diretora de Escola e Supervisora de Ensino. Cômputo de tempo de serviço prestado fora da sala de aula, em atividades correlatas à de magistério. Desnecessidade da função de magistério ser exclusivamente realizada em salas de aula. Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do art. 67 introduzido pela Lei 11.301/2006, determinando a contagem para fins de aposentadoria especial das demais funções ligadas ao magistério. Tema de Repercussão Geral 965, julgado pelo STF, determinando a contagem de tal tempo para a aposentadoria especial (RE 1.039.644 RG/SC). Consonância com o art. 40, § 1º, III, «a» e § 5º da CF. Precedentes. Concessão da ordem. Sentença alterada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.2819.2853.2058

13 - TJSP AÇÃO DE DIVÓRCIO CC. PARTILHA DE BENS.

Sentença de parcial procedência, para decretar o divórcio, partilhar os bens móveis e imóvel, além de fixar alimentos para a ré reconvinte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.7599.7781.6913

14 - TJSP *CONTRATO.

Serviços bancários. Empréstimo consignado. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Transação não reconhecida. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela recorrente em sede de réplica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Pedido da apelante de realização de prova grafotécnica, que se mostra imprescindível para solução da lide. Precedente do E. 1STJ (Tema 1061). Sentença anulada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2372.6327.4188

15 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Contratação irregular e provocada de seguro, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Áudio coligido a demonstrar que tudo é feito para captar a vontade do consumidor, que à evidência não solicitou previamente o seguro, sendo exposto à prática abusiva típica. Art. 39, III, do CDC. Fornecedora que também não explicou como sua preposta tinha em mãos os dados do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor, ainda que na perspectiva da amostra grátis. Arts. 6º, III, 46 e 39, par. ún. do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Impositiva restituição em dobro do que foi abusivamente tomado. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Sentença reformada. Pedido procedente, com tutela cominatória. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.7683.8671.4254

16 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PORTO FELIZ. AUXILIAR OPERACIONAL DE COLETA DE LIXO E SEPULTADOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Majoração do adicional de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas. A causa de pedir informa o contato permanente e habitual do autor com agentes biológicos no exercício de suas funções no cemitério municipal. O laudo pericial reconhece a insalubridade da atividade, classificando-a em grau médio. A percepção do adicional de insalubridade em 20% decorre da aplicação da norma técnica do Anexo 14 da NR-15, que abrange os serviços funerários. Prevalência do estudo técnico. Manutenção da sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.4447.9485.2271

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPVA - FRAUDE - Pretensão da apelante à declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA do veículo de placa ETB-4575 nos exercícios de 2.016, 2.017 e 2.019, referentes às CDAs 1228791291, 1250524392 e 1283440824, bem como à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) - Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença, para a majoração do valor dos danos morais e para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento em parte - Responsabilidade objetiva do Estado - Dano moral decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que prescinde de prova - «Quantum» fixado que deve ser majorado, por se mostrar insuficiente para reparar o dano causado à apelante, especialmente diante do fato de que houve a inscrição de três débitos na Dívida Ativa estadual e respectivo protesto de três CDAs em nome da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, agora majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequado para remunerar o trabalho dos patronos da apelante na causa - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.7346.5519.6718

18 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Obrigação de fazer - Preliminares - Legitimidade ad causam passiva da Facebook do Brasil para responder pelos serviços do WhatsApp em território nacional - Precedentes do E. 1STJ e desta Corte - Interesse processual da autora em solicitar dados do usuário da conta do WhatsApp ao invés de demandar a operadora de telefonia - Reconhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.1603.3505.4373

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Cléber, que provindo de uma via transversal, efetuou conversão à esquerda para adentrar na via principal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários, e, por consequência, veio a atingir a motocicleta do que autor, que já trafegava no sentido contrário da via principal, com preferência de passagem, violando, assim, as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Réu Cléber que, no momento do acidente em discussão, estava a serviço da ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Motorista causador do acidente, ora réu Cleber, e a sua empregadora, ora ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão do evento, conforme os arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Indenizações por danos materiais e por danos morais e estéticos que foram fixadas em favor do autor não foram especificamente impugnadas pelo apelo interposto, razão pela qual não há necessidade de reapreciação das aludidas matérias nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Julgamento de procedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.6856.8273.2286

20 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I - Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou - Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado - Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica - Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Conduta duvidosa do advogada e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.5148.9263.5951

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Descontos indevidos em provimentos previdenciários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Preliminares de prescrição e não aplicação do CDC afastadas. Prazo de prescrição é de cinco anos. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial contado da data do último desconto. Ajuizamento no prazo. Possibilidade de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ante a existência de grupo econômico, bem como, a impossibilidade da ré ABAMSP arcar com os prejuízos causados ao consumidor. Autor que nega ter aderido ao contrato. Parte ré não se desvencilhou do ônus da prova quanto à regularidade dos descontos. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, que deve ser reduzido para R$5.000,00, por ser mais adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito e suficiente para impedir novos ilícitos. Benesses da justiça gratuita concedida à ré ABAMSP. RECURSO DA RÉ ABAMSP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROFEE CORRETORA DE SEGUROS NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.5350.1532.9610

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - D.

juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.1869.1553.0489

23 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos da legislação vigente - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.1283.1944.5782

24 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Município de Vinhedo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de que o crédito tributário seria inexigível em razão de o imóvel possuir natureza rural, sujeito ao ITR e não ao IPTU. Não acolhimento. Imóvel inserido, por lei local, em área de expansão urbana. Possibilidade de incidência do IPTU, nos termos art. 32, §2º, do CTN, independentemente da existência de melhoramentos públicos. Incidência da Súmula 626 do C. STJ. Ausência de prova de que o imóvel é destinado economicamente à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A omissão de comunicação ao INCRA acerca da alteração da zona urbana, igualmente, não tem o condão de arredar a incidência do IPTU. Havendo sobreposição de impostos a bitributação recai sobre o ITR. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.7439.4532.0362

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de exibição de documentos e de declaração de nulidade de contrato - Ausente prévio requerimento administrativo visando à exibição do contrato - Ônus da autora do qual não se desincumbiu, demonstrando sua falta de interesse processual e inviabilizando o prosseguimento da demanda - Tema Repetitivo 648, STJ - Sentença de extinção mantida (CPC, art. 485, VI) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.5973.1437.7767

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBARGOS - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS À VIA EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA SEM INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - OPOSIÇÃO DE SEGUIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA POR PROTELAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.1463.0549.1859

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e danos morais. Inscrição do nome da autora em «Serasa Limpa Nome". Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.2370.2034.3283

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em diversos contratos de empréstimo pessoal. Apelação da parte requerida contra sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos juros remuneratórios, determinando sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando a ré à devolução dos valores pagos em excesso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.6552.5227.3765

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel rural - Base de cálculo - Pretensão de que o recolhimento se desse com base no valor divulgado pelo Instituto de Economia Agrícola - Impossibilidade - ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de ITR - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009, haja vista que os tributos não podem ser majorados por meio de decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.6282.9351.8716

30 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.9356.0020.9246

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITOS DOS SEGURADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÕES DE TENSÃO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1. A seguradora, ao realizar o pagamento de indenização securitária aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, conforme previsto no CCB, art. 786, sendo-lhe assegurada a equiparação aos direitos do consumidor nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos moldes do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A ausência de preservação dos equipamentos danificados não inviabiliza a análise da controvérsia quando a prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos alegados. A exigência de preservação de pequenos equipamentos eletrônicos, descartados pela assistência técnica após constatação de perda total, é desarrazoada, considerando as circunstâncias práticas e o custo elevado de eventual perícia técnica, que, neste caso, seria desproporcional em relação ao valor dos bens. 5. Os documentos apresentados pela seguradora corroboram a narrativa inicial e demonstram, com verossimilhança, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal entre as oscilações de tensão na rede de distribuição e os danos causados aos bens segurados. 6. A concessionária não apresentou prova inequívoca de que sua rede de distribuição funcionava adequadamente no dia dos fatos, tampouco demonstrou a inexistência de picos de tensão ou outra excludente de responsabilidade. 7. Dano material comprovado. Dever de ressarcimento reconhecido. 8. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação com ressarcimento à concessionária dos danos materiais, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pela seguradora e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.2658.1064.6329

32 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Contribuição associativa - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Adesão devidamente comprovada pela parte requerida - Inexistência de impugnação específica por parte da autora quanto às assinaturas apostas no termo e na autorização - Requerida que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Princípio da vedação ao comportamento contraditório - Violação à boa-fé objetiva - Contratação válida. MULTA - Litigância de má-fé - Manutenção - Ajuizamento de ação infundada pela parte autora - Incidência do CPC, art. 80, II. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.7847.0040.0230

33 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança indevida de mensalidades escolares. Reconvenção. Repetição do indébito em dobro. Alegação de inexistência de má-fé. Manutenção da sentença. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença em que julgado improcedente o pedido de cobrança fundado em prestação de serviços educacionais, determinado, em favor do réu, pagamento da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se a reconvenção é meio processualmente adequado para pleitear repetição do indébito com fundamento no art. 940 do Código Civil (CC) em ação monitória; e (ii) saber se está caracterizada a má-fé da parte autora na cobrança de valores já quitados, a justificar a devolução em dobro. III. Razões de decidir 3. A reconvenção é meio processual adequado, sendo modalidade de defesa do réu. A interpretação excessivamente formalista deve ser afastada em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo. 4. A condenação à devolução em dobro encontra respaldo no art. 940 do CC e no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). Restou comprovado que os valores cobrados já haviam sido depositados em ação de consignação em pagamento, cujo levantamento foi realizado pela própria autora, evidenciando má-fé. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça (STJ), no EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é cabível a repetição em dobro mesmo sem comprovação de dolo, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. A reconvenção é meio processual adequado para formular pedido de devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. 2. A cobrança de dívida já quitada, com conhecimento do pagamento pelo credor, caracteriza má-fé e enseja a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 940 do CC e o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Tema 622, REsp 1111270 / PR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.1446.4937.0892

34 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A

restituição de eventuais valores pagos a maior por conta da declaração de abusividade dos juros cobrados deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente, este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento, na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Pretensão do autor de majoração desta verba - Admissibilidade - Honorários advocatícios, devidos aos patronos da parte autora, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quantia esta que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelos patronos, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.7806.1496.6533

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com Olé Consignado/Santander c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato bancário. Autenticidade não comprovada pelo Banco réu. Fraude do correspondente bancário evidenciada pelo próprio teor da cédula de crédito bancário que instrumentalizou o negócio. 2. Responsabilidade civil. Inexistência de dano material, pois, tão logo concedido o crédito à parte autora, e efetuados alguns descontos, o Banco réu, provavelmente constatando a fraude interna corporis, excluiu a averbação do consignado junto ao INSS e liquidou antecipadamente a operação, de modo que o valor auferido pela consumidora é superior ao dobro do que lhe foi descontado. Inexistência de prejuízo à subsistência ou outro dano à personalidade, tampouco havendo se falar em dano moral. No âmbito civil, sem o dano poderá existir ato ilícito, mas não nascerá o dever de indenizar. 3. Sentença reformada para se declarar a inexigibilidade do contrato, carreando-se os encargos sucumbenciais à autora que, sem obter qualquer proveito econômico, decaiu quase que integralmente do pedido. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.3213.5622.3188

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. TERMO DE ADESÃO E CONSENTIMENTO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REALIZAÇÃO DE SAQUE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 14 CDC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.2725.6689.2075

37 - TJSP *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pedido administrativo não atendido - Adequação da via eleita - Interesse de agir patente - Extinção afastada - Ação julgada procedente - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.4618.0555.2986

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme art. 5º, XXXV da CF. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos que acompanham a inicial elaborados por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo, havendo nos autos pareceres técnicos confeccionados por empresas idôneas . Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.5978.8803.1980

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Danos morais. Ocorrência. Autora idosa e hipossuficiente foi submetida a descontos indevidos em conta para recebimento de benefício previdenciário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.5031.0218.7222

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEIMADURAS NAS MÃOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO QUANDO SUCUMBENTE A PARTE AUTORA. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E PROVIDO O DO INSS. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência para nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. Apelação autárquica que pretende o ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo nos próprios autos por meio de RPV. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. Verificar se cabível a restituição dos honorários periciais nestes autos, com base na aplicação do Tema 1.044/STJ. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Condenação do autor em custas, despesas e honorários advocatícios. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Isenção legal. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso do autor improvido. Recurso autárquico provido. Sentença parcialmente reformada de ofício para afastar a condenação do autor nos ônus de sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.9841.0401.3330

41 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Jacareí, visando a realização de consulta com médico Otorrinolaringologista e tratamento recomendado, sob pena de multa diária. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da sentença por não tramitar no Juizado Especial; (ii) a falta de interesse de agir da autora; (iii) a impugnação do valor da causa; (iv) a alegação de pedido genérico no mérito. III. Razões de Decidir 3. A nulidade da sentença é rejeitada, pois não há prejuízo ao réu e a escolha do foro é facultada ao autor. 4. O interesse de agir da autora é confirmado, pois não havia agendamento de consulta na especialidade requerida. 5. A impugnação do valor da causa é improcedente, estando em conformidade a natureza da pretensão formulada e sua dimensão, tudo na forma do CPC, art. 291. 6. No mérito, a pretensão da autora está amparada no direito ao tratamento médico adequado, conforme art. 196 da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do foro é facultada ao autor. 2. O direito ao tratamento médico adequado é garantido pela CF. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 17, 85, 291. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058588-78.2014.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2010483-07.2013.8.26.0000, Rel. Zélia Maria Antunes Alves, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 02.10.2014

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.2613.9081.4067

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora busca obter informações sobre a destinação da verba alimentar paga às suas filhas menores, cuja guarda unilateral foi fixada em favor do genitor e avó paterna. A ação de exigir contas foi extinta sem resolução do mérito por ausência de utilidade do provimento jurisdicional. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios de má-administração dos recursos por quem exerce a guarda das menores, justificando a exigência de prestação de contas. III. Razões de Decidir. A apelante não apresentou elementos que indiquem má-administração dos recursos pelos detentores da guarda, requisito essencial para a ação de exigir contas. A prestação de contas de verba alimentar é excepcional e visa proteger os menores, não sendo mecanismo para outros fins, como redução da prestação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de prestação de contas de verba alimentar requer indícios de má-administração dos recursos. 2. A proteção dos menores é a finalidade principal da prestação de contas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.4159.2410.9628

43 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas CDAs. Existência de cobrança de CDA´s de outras instituições financeiras. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.5686.7637.1805

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência - Demanda judicial ajuizada após quase 2 (dois) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário - Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento - Deslegitimação da insurgência - «Supressio» - Provas patentes nos autos - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.3435.2041.4776

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com condenatória. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência. Apelações do banco e do consumidor. Pagamento em dobro dos valores descontados. Descontos ocorridos sem má-fé. Indevida aplicação do art. 42, par. ún. do CDC ao caso. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Juros sobre valores descontados. Dano extracontratual. Incidência da data dos respectivos descontos (súm. 54 do STJ). Determinação de ressarcimento pelo consumidor do valor recebido do banco. Crédito resultado da aparente contratação do empréstimo. Hipótese distinta da amostra grátis. Não enquadramento na regra do art. 39, III e par. ún. do CDC. Sentença reformada. Recursos do consumidor e do banco parcialmente providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 826.7383.2960.6668

46 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Recurso contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade do réu afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recurso da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.4114.5958.2593

47 - TJSP NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Ação declaratória julgada improcedente. Apelo interposto pelo autor. Não convencimento. Irresignação no tocante às cláusulas contratuais que impõem restrições construtivas. Ausência de abusividade. Cláusulas que buscam regularizar e garantir o bom funcionamento do loteamento e que caminham ao encontro do interesse dos próprios moradores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.6301.4931.8701

48 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Corte indevido no fornecimento motivado por dívidas pretéritas reconhecidamente inexigíveis e apuradas em TOI unilateral. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação contratual. Honorários também majorados. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.4507.0610.9389

49 - TJSP POSSE DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Autor-Reconvindo mantinha união estável com a filha da Requerida-Reconvinte e permaneceu na posse do veículo «GM/Celta», placas HSC-9735 - Demonstrada a propriedade do veículo pela Requerida-Reconvinte - Cabível a devolução do bem - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo à restituição do veículo «GM/Celta», placas HSC-9735, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (limitada a R$ 15.000,00) - RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.5780.8083.0988

50 - TJSP PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, S IV E VI DO CPC - PROCURAÇÃO - NEGATIVA DE OUTORGA E CONHECIMENTO DO PROCURADOR CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DECRETO MANTIDO - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 77, § 6º - CANCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.3623.9156.8535

51 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGRAS INTERNAS. PROIBIÇÃO DE PLACAS DE VENDA/LOCAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PROJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Soberania da assembleia na estipulação de regras de convivência. Direito de propriedade que não é absoluto e pode ser mitigado em prol do interesse coletivo. Proibição de placas que não configura cerceamento do direito de dispor do bem, ante a existência de outros meios de divulgação. Ausência de pedido expresso de anulação da norma regimental. Impossibilidade de o Judiciário criar exceção para afastar a aplicação da regra a um único associado. Alteração de projeto construtivo sem prévia anuência da associação. Infração ao regulamento interno configurada. Atuação da associação que representa exercício regular de direito. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.7140.3552.3258

52 - TJSP Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Autor que sustenta divergência entre a taxa de juros contratada e a «taxa de juros real» efetivamente aplicada, afirmando que tarifas e seguro indevidos elevaram o custo total da operação. Seguro prestamista ofertado de forma autônoma, com assinatura digital do proponente e ausência de prova de imposição ou venda casada pela instituição financeira. Validade reconhecida, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Tarifa de cadastro regularmente cobrada, inexistindo comprovação de vínculo prévio entre as partes, conforme Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem indevida, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Tarifa de registro igualmente abusiva, diante da falta de comprovação da inscrição do gravame junto ao órgão competente, em desacordo com o entendimento consolidado nos Temas 918 e 972 do STJ. Restituição em dobro das cobranças indevidas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz do Tema Repetitivo 929 do STJ, por violação à boa-fé objetiva. Recurso do autor parcialmente provido para afastar as tarifas de avaliação e registro, recalcular as parcelas e determinar a repetição do indébito em dobro. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a validade do seguro prestamista.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.5276.9015.0921

53 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não configurado. Não há nos autos provas de dinâmica e culpa pelo acidente. «Relatório de Evento e/ou Avaria» da locadora, por ser documento unilateral e divergente das demais versões apresentadas, não possui força suficiente para atribuir culpa exclusiva ao réu. Sentença suficientemente fundamentada. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8398.0055.7354

54 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ - DESCABIMENTO -

Descabido se falar em retenção integral dos valores de taxa de administração pagos de forma antecipada pelo autor consorciado, como pretendido pela empresa apelante, uma vez que, desde a saída do requerente do respectivo grupo consorcial, não mais foram prestados serviços administrativos a ele pela empresa de consórcio, de forma que, quando da restituição das quantias pagas pelo autor, deverão ser retidos somente os valores de taxa administração proporcionais ao período em que a autora consorciada permaneceu vinculada ao respectivo grupo consorcial, como acertadamente decidido em primeiro grau. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Privado. A exigibilidade das cláusulas penais compensatórias, contratadas visando o ressarcimento de danos ao grupo e à administradora de consórcio, está condicionada à comprovação de efetivo prejuízo, sem o quê, sua retenção é indevida. Precedentes. Pretensão de retenção dos valores concernentes ao fundo de reserva. Descabimento. Consorciado desistente ou excluído que tem direito à restituição dos valores relativos ao fundo de reserva, de forma proporcional à sua participação. Impositiva a aplicação de correção monetária sobre as prestações de consórcio pagas a serem restituídas em favor do consorciado desistente/excluído, nos termos da Súmula 35/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 643.7534.0785.2796

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM MÉRITO. I -

Caso em exame: Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários alegadamente firmados com instituição financeira. Pretensão voltada à obtenção de cópia de contrato de empréstimo consignado, precedida de notificação administrativa genérica para exibição de «todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC". Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela autora. II - Questão em discussão: Verificar se houve constituição válida do interesse de agir, especialmente quanto ao atendimento dos pressupostos fixados no Tema Repetitivo 648 do STJ, envolvendo a necessidade de prévio requerimento administrativo adequado e específico para fins de exibição de documentos bancários. III - Razões de decidir: O pedido administrativo prévio - condição necessária segundo a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648 do STJ) - não foi observado. A notificação enviada à instituição financeira é genérica, inespecífica e sem individualização mínima dos contratos, impondo à instituição obrigação indevida pesquisa documental, o que revela indício de litigância predatória. Mantém-se, portanto, a sentença que indeferiu a inicial, por inexistir demonstração de prévio requerimento administrativo válido e por ausência de interesse processual. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A ausência de prévio requerimento administrativo específico e suficientemente individualizado impede o reconhecimento do interesse de agir em ações de produção antecipada de provas voltadas à exibição de documentos bancários, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ. Legislação e precedentes relevantes citados: CPC: arts. 330, III, 381, 397, I, 485, I. CDC: art. 6º. STJ - Tema Repetitivo 648 e REsp 1.803.251/S... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.9682.0733.5296

56 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO. ADESÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o réu ao pagamento de taxas associativas relativas a imóvel situado em loteamento, inclusive parcelas vincendas. O apelante sustenta ausência de adesão à associação, inexistência de benefício direto, natureza pública da via e inaplicabilidade da cobrança à luz dos Temas STJ 882 e STF 492. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de taxas associativas de proprietário de lote quando alegada ausência de adesão; e (ii) saber se a prestação de serviços e a inserção do imóvel no loteamento justificam a exigibilidade da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) afasta a cobrança de taxas associativas de não associados, salvo adesão expressa ou outra fonte válida da obrigação. Ficou comprovada a adesão expressa do réu à associação, mediante termo específico que prevê o pagamento das contribuições. A existência de vínculo contratual afasta a alegação de cobrança compulsória indevida e legitima a exigência das taxas. O imóvel integra o loteamento administrado pela associação, que atua na manutenção e infraestrutura, inclusive em parceria com o Município. A coexistência de serviços públicos e associativos não afasta a obrigação assumida contratualmente pelo associado. A ausência de utilização direta dos serviços não impede a cobrança, diante da disponibilidade e da inserção do imóvel na área de atuação da entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É legítima a cobrança de taxas associativas quando comprovada a adesão expressa do proprietário à associação de moradores. 2. A existência de serviços prestados pela associação e a inserção do imóvel no loteamento justificam a exigibilidade da contribuição, ainda que haja prestação concomitante de serviços públicos.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.0313.6881.2080

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência da requerida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Contratação não comprovada pela parte ré. Descontos indevidos no benefício previdenciário da apelada. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Entendimento firmado no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.6024.1100.9837

58 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Viapaulista S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos morais e estéticos, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, em decorrência de acidente em rodovia administrada pela concessionária, causado por colisão com animal na pista. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois abordou os pontos essenciais do processo, conforme exigido pelos CPC, art. 11 e CPC art. 489 e CF/88, art. 93. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme Tema 1.122 do STJ, que estabelece que concessionárias respondem por acidentes causados por animais na pista, independentemente de culpa. 5. O valor da indenização foi considerado adequado, levando em conta a extensão dos danos e a necessidade de reparação justa, sem enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista é objetiva. 2. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional à extensão do dano e à capacidade financeira das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 11, 85, 93, 489, 1.025, 1.026; CDC, arts. 14, 22; Lei 8.987/95, art. 25. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.1922.8528.0780

59 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Relação de consumo. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada pela ausência de adoção de mecanismos eficazes para impedir transações manifestamente atípicas ao perfil das consumidoras, bem como pela autorização de contratação de empréstimos após comunicação da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva das vítimas afastada. Danos materiais configurados. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 11.347,00 para cada autora, valor equivalente ao montante postulado na inicial (sete salários-mínimos). Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.5225.2997.9931

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ADI Acórdão/STF.

Necessidade de observância dos requisitos estabelecidos para cobertura de procedimento não incorporado ao rol da ANS, com prévia consulta ao NATJUS ou a ente com expertise técnica, vedada fundamentação exclusivamente em prescrição ou laudo médico particular. Sentença proferida sem observância de tais parâmetros. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem para remessa ao NATJUS. Manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.1670.9875.3045

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Julgamento antecipado legítimo diante de elementos probatórios suficientes. Contratação eletrônica comprovada por biometria facial, hash criptográfico e geolocalização compatível com o domicílio da apelante. Ausência de score biométrico que, isoladamente, não infirma o conjunto probatório, ante a falta de impugnação da própria identidade na selfie. Recebimento do troço não impugnado especificamente. Validade da assinatura eletrônica independente de certificação ICP-Brasil. Inexistência de ato ilícito. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11; Tema 1059/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.6200.1738.1803

62 - TJSP Usucapião extraordinária. Ação ajuizada por herdeiros que exercem posse exclusiva, mansa e pacífica sobre gleba rural há mais de 25 anos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da conclusão do inventário e impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva antes da partilha. Inadmissibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a possibilidade de usucapião por herdeiro ou condômino que exerce posse exclusiva com animus domini, independentemente da partilha. Acessio possessionis admitida pelos arts. 1.207 e 1.243 do CC. Inaplicabilidade do Provimento CNJ 65/2017 ao procedimento judicial. Inexistência de burla fiscal. Necessidade de instrução probatória. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.8912.6332.3469

63 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cédula de crédito bancário, regida pela Lei 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, desde que observados os requisitos legais, nos termos do art. 28 da referida lei, da Súmula 14 da Seção de Direito Privado 2 do TJSP - e do Tema Repetitivo 576 do STJ. Demonstrativo discriminado do débito regularmente apresentado pela exequente, em atendimento aa Lei 10.931/2004, art. 28 e ao CPC, art. 798, I, «b», inexistindo vício apto a comprometer a liquidez, a certeza ou a exigibilidade da obrigação. Alegação de excesso de execução que não pode ser conhecida, por ter a parte embargante deixado de declarar o valor que entende correto e deixado de apresentar memória de seu cálculo discriminado e atualizado, nos termos do parágrafo 3º do CPC, art. 917. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9120.1381.2344

64 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS 6

e 1.234 e 793/1STF e - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O V. acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo C. 1STF nos temas ora devolvidos - Assim aplicar os Temas 6, 1234 e 793 do C. 1STF ao caso em tela revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta E. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF