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Doc. ADM Direito 398.4692.2096.2979

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Débitos contestados. Ação condenatória. Consumidor insiste que série de compras debitadas em seu cartão foram fruto de fraude. Ausência de inversão do ônus probatório. Falta de prova da fraude. Compras impugnadas de valor baixo, realizadas entre 9h e 21h, durante dois meses. Diferença com características comuns em fraudes (operações de valor alto, em horário inusitado e em poucos dias). Ação improcedente. Recurso do consumidor improvido

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Doc. ADM Direito 579.2392.7759.6502

2 - TJSP SENTENÇA - NULIDADE -

Inocorrência - O comparecimento espontâneo do réu, representado por seu advogado, supre a falta da sua citação - CPC, art. 239, § 1º - O corréu apelante compareceu espontaneamente para informar a interposição de agravo de instrumento, de modo a evidenciar a sua inequívoca ciência acerca da presente ação que lhe foi movida, de sorte que a falta da sua citação foi suprida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2470.6853.0418

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida na r. sentença - COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobrança amparada em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a ilicitude da taxa de juros - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu com base no instrumento contratual firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Atribuição da carga sucumbencial ao autor, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 86, considerando que sucumbiu de maior parte dos pedidos - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários em sede recursal, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 642.7776.3441.3109

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. Calculadora do cidadão que não tem o condão de apontar o valor escorreito da prestação, pois destina-se a simulação sem contemplar as peculiaridades de cada contrato. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 986.0442.5561.0950

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Insurgência da empresa impetrante contra a consideração dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do imposto estadual - Denegação da segurança em primeiro grau - Irresignação da impetrante - Decisório que merece subsistir - Alegação de nulidade da sentença afastada - Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de motivação - Os tributos federais compõem o valor da operação e representam mera transferência de encargos ao consumidor - Inaplicável a tese do Tema 69 do c. STF - Prevalência da orientação fixada no Tema 1.223 do C. STJ, que reconhece a legalidade da inclusão quando o critério de incidência é o valor da operação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.6908.5852.4000

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de Energia Elétrica - Indenização - Ação regressiva proposta por seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado - Improcedência - Descabimento - Responsabilidade objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no art. 37, § 6º da CF/88 e Lei 8.078/90, art. 14 - Existência de nexo de causalidade - Ausente qualquer causa excludente de responsabilidade - Indenização cabível - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 924.8203.8119.7891

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por aluna que, aprovada no curso de Administração (bacharelado) da USP, por meio do processo seletivo ENEM-USP 2025, teve sua matrícula indeferida pela Universidade por ser egressa do Colégio da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de mensalidades pelo Colégio Universitário São Caetano do Sul impede seus egressos de serem considerados beneficiários de políticas de ações afirmativas da USP. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CoG 8741/2024 criou restrição não prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao excluir candidatos que pagaram mensalidades de políticas afirmativas. 4. A autonomia da USP não permite alterar o conceito de escola pública definido em Lei, e a cobrança de mensalidades não descaracteriza a natureza pública do Colégio Universitário USCS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: A Resolução CoG 8741/2024 extrapola a definição legal de escola pública. Legislação Citada: CF/88, art. 22, XXIV; art. 207. Lei 9.394/1996, art. 19. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1014601-58.2025.8.26.0053, Desª Maria Olívia Alves, j. em 3.11.2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. em 16.8.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 667.3897.8519.4240

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença de procedência para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, no aspecto, para conceder, em parte, a segurança. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - Sentença citra petita - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Pretensão de que sejam cobrados sobre a base de cálculo do valor venal de IPTU - Ilegitimidade passiva da autoridade coatora - Denegação da segurança, no aspecto. Apelo fazendário provido e reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 291.2383.5174.3149

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis, condenando a requerida a pagar ao espólio os aluguéis recebidos indevidamente, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a apelante, na condição de viúva e titular de direito real de habitação, poderia locar o imóvel a terceiros e apropriar-se dos aluguéis. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação assegura ao cônjuge sobrevivente a permanência gratuita no imóvel, não permitindo sua locação a terceiros para obtenção de renda. 4. A locação do imóvel pela apelante extrapolou os limites do direito real de habitação, que não se confunde com usufruto. 5. Aluguéis provenientes de imóvel integrante do espólio que constituem frutos civis pertencentes ao acervo hereditário até a partilha. 6. Eventual participação da requerida nos rendimentos deverá ser considerada no inventário, por ocasião da apuração do monte partível. 6. Ausente prova das despesas com o imóvel cuja compensação se postula. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação exige a ocupação efetiva do imóvel pelo cônjuge sobrevivente. 2. A locação do bem a terceiros descaracteriza o fim assistencial do instituto e afasta a sua incidência.... ()

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