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Serviço de monitoramento de alarme. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato que é inequívoco sobre seu objeto e respectiva extensão. Serviço de monitoramento de alarme que não se confunde com seguro ou segurança patrimonial. Expressa previsão contratual que exime a empresa de monitoramento de restituir o valor de eventuais objetos furtados do imóvel monitorado. Eventual falha na prestação do serviço que deveria ser objeto de cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, nos termos do art. 1.238 do CC. Atos de mera tolerância não induzem posse qualificada, conforme art. 1.208 do CC. Ausência de comprovação de posse exclusiva e qualificada pelos apelantes, que ocuparam o imóvel por mera liberalidade do antigo possuidor e posteriormente o abandonaram, sem evidências de domínio efetivo. Preliminar de nulidade afastada. A anulação da sentença anterior decorreu da necessidade de julgamento conjunto da ação de usucapião e da oposição, sem inovação no mérito, não se impondo a intimação prévia da parte embargada nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. A oposição foi corretamente processada, pois ajuizada antes da citação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme CPC, art. 682. Litigância de má-fé caracterizada, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que deve ser adequado ao julgamento do mérito do Tema 975 do STF (RE Acórdão/STF), em que fixada a seguinte tese: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado revisto para dar provimento ao recurso do Estado, de modo a denegar a segurança... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e multa contratual. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. As partes desta demanda celebraram contrato por meio do qual a ré assumiu a obrigação de instalar esquadrias de alumínio e vidros em favor da autora, mas o serviço em questão não foi prestado no prazo estipulado em contrato. Controvérsia sobre os fatores que culminaram no descumprimento do prazo contratual. O juízo a quo reconheceu que o descumprimento do prazo contratual e a consequente rescisão contratual se deram por culpa da ré, sem oportunizar a esta última a produção de provas destinadas a demonstrar circunstâncias que suspostamente excluiriam a sua culpa, o que havia sido requerido na contestação e na petição de especificação de provas. O julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas que poderiam ter colaborado para elucidação da controvérsia sobre a culpa pelo descumprimento do prazo contratual, o que implicou cerceamento do direito de defesa da ré. A anulação da r. sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas pelas partes e daquelas que o juiz a quo determinar de ofício por considerar pertinentes ao deslinde causa, conforme o CPC, art. 370, caput, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida... ()
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Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Condomínio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminares. Suspensão da ação para aguardar julgamento de IRDR. Matéria em discussão diversa daquela afetada pelo tema mencionado. Interesse de agir. Regularização do cadastro do bloco de unidades pela Sabesp, em estrito cumprimento ao comando judicial, que não lhe retira o interesse recursal. Mérito. Alegação de que um dos blocos de unidades autônomas teria sido incorretamente enquadrado como uma única economia de uso comercial para fins de tarifação. Disciplina do Decreto Estadual 41.446/96. Perícia técnica judicial que apurou a utilização das unidades para fins exclusivamente residenciais, inexistindo destinação para serviços de hotelaria ou flat. Classificação no regime de economias por enquadramento na categoria mista, com ressalva das unidades comerciais reconhecidas, em razão da adstrição aos limites do pedido formulado. Precedentes. Restituição dos valores cobrados a maior que é de rigor, nos termos da sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Argumentos da seguradora que convencem - Transporte aéreo internacional - Sub-rogação bem demonstrada - Extravio temporário de bagagem - Eventual localização posterior da bagagem que não prejudica a condenação, tendo em vista que as compras não seriam necessárias se não houvesse o extravio inicial - Responsabilidade objetiva do transportador - Falha do serviço evidenciada - Dano material fixado em valor inferior ao limite previsto no art. 22, item 2 da Convenção de Montreal, devendo incidir juros de mora a partir citação, por se cuidar de responsabilidade civil contratual. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame - 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra r. sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débitos emitidos em duplicidade após a substituição de medidor analógico por digital, condenando a ré à repetição em dobro do indébito, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 e ao recolhimento das astreintes arbitradas em razão do cumprimento precário da ordem de religação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se houve falha na prestação do serviço faturário a justificar a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição em dobro do indébito; b) se o corte indevido e o restabelecimento precário da energia elétrica ensejam reparação por danos morais e em qual patamar; e c) se é exigível a multa coercitiva arbitrada em sede de tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. A prova pericial de engenharia demonstrou que o antigo medidor analógico e o novo medidor digital pertencem à mesma unidade habitacional e que a concessionária ré emitiu faturas em duplicidade por erro exclusivo de cadastro, caracterizando falha na prestação do serviço nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A cobrança indevida efetuada sem engano justificável impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A suspensão indevida do fornecimento de serviço público essencial aliada à religação precária em monofásico que privou o consumidor de energia bifásica por longo período gera dano moral in re ipsa, mostrando-se razoável e proporcional a indenização fixada. 6. O descumprimento material da ordem judicial de religação completa justifica a exigibilidade da multa coercitiva no teto estabelecido pelo juízo de origem, conforme o CPC, art. 537, § 1º. 7. Adequação dos consectários legais de mora e atualização monetária às diretrizes da Lei 14.905/2024 e do Tema 1368 dos Recursos Especiais Repetitivos do 1STJ. IV. Dispositivo - 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais.... ()
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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Diferencial de alíquota - Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, à luz dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos para adequação ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da referida lei complementar, com eficácia a partir de sua vigência - Modulação de efeitos estabelecida pelo STF - para os contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7.066 (29/11/2023) - Mandado de segurança impetrado em 06/04/2022 - Necessidade de adequação do julgado ao entendimento vinculante da Suprema Corte - DECISÃO RETRATADA, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E CONCEDER A SEGURANÇA, PREJUDICADO O RECURSO DA FESP.... ()
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Acórdão embargado que negou provimento ao recurso dos autores. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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