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Ação de cobrança - Contrato administrativo - Fornecimento de gêneros alimentícios ao Município de Guará - Inadimplemento - Provas documentais e testemunhais que comprovam o direito alegado - A ausência de licitação ou de contrato formal não isenta o ente público do pagamento pelos produtos recebidos de fornecedor de boa-fé - Inteligência do parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59 e 149 da Lei 14.133/2021- Vedação ao enriquecimento sem causa - Preliminar de prescrição afastada - Juros aplicáveis desde a citação em relação ao débito em que não havia contrato formal e por escrito entre as partes - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Todavia, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora.... ()
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Danos morais - Prisão indevida decorrente de cumprimento de mandado de prisão de pena já cumprida - Existência de pendência de prisão por equívoco da serventia do juízo criminal, que não deu baixa no sistema - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização - Recurso provido em parte.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. ... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento. O apelante alega abusividade na taxa de juros moratórios, fixada em patamar superior a 1% ao mês, e busca a majoração dos honorários de sucumbência. A sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando os honorários do autor em 10% do valor da causa e os do réu em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos; e (ii) estabelecer a correta forma de restituição dos valores eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CDC (CDC) aplica-se aos contratos bancários, conforme Súmula 297/STJ, mas isso não garante a revisão automática das cláusulas contratuais. 2) Verifica-se a abusividade da taxa de juros moratórios fixada pela instituição financeira, que ultrapassou o limite de 1% ao mês, conforme estabelecido pela Súmula 379/STJ e o Tema 30. 3) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados somente é cabível para descontos ocorridos após 30/3/2021, data do julgamento pelo STJ que modulou os efeitos da tese sobre repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. 4) Valores descontados antes de 30/3/2021 devem ser restituídos de forma simples, permitindo-se a compensação com eventual saldo devedor remanescente, conforme o CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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Execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Primeira tentativa de localização de bens infrutífera realizada em 2016. Insucesso que se repetiu nas buscas posteriores. Requerimentos efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Apelação da ré provida, prejudicado o recurso adesivo do autor... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Bloqueio de IMEI de aparelho celular por inadimplemento do financiamento contratado para a aquisição do equipamento. Sentença de parcial procedência, condenando as fornecedoras rés ao desbloqueio do telefone, sem embargo da possibilidade de novo bloqueio em caso de futuro atraso, desde que precedido de prazo de 15 (quinze) dias para purga da mora. Insurgência do autor, que reclama a reforma da sentença para ver reconhecido o direito à percepção de indenização por danos morais. Irresignação impróspera. Gravidade da dor moral que se mede por padrões objetivos que se manifestam no mundo fenomênico, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, mas afastando-se de fatores subjetivos, suscetíveis de sensibilidade exacerbada, apreciando-se a gravidade em função da tutela do direito. Por mais que o bloqueio do IMEI do aparelho possa ter causado aborrecimentos ao apelante, não se vê como tal medida, em si só considerada, tenha sido capaz de gerar grave violação a seus direitos da personalidade - notadamente se considerado que fora a confessada impontualidade do consumidor no pagamento do financiamento o motivo para o indigitado bloqueio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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Gratuidade judiciária concedida - Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - Impossibilidade de adoção de taxa diferenciada para o contrato em questão, não se vislumbrando adequação entre pedido e tutela requerida - Percentual de juros avençado dentro dos limites legais - Sucumbência da postulante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária -Recurso desprovido.
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No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, fixando-se a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que não houve pedido de concessão liminar, de modo que não foi alcançado pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... ()
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Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira ré afastada. Cerne da discórdia que recai na licitude das cobranças, via débito em conta, dos valores pertinentes ao FIES da conta corrente da autora. Autorização expressa dada pela requerente pra o débito dos valores em sua conta. Licitude na cobrança. Irrelevância de ser os débitos efetuados em valores depositados a título de Bolsa de Estudos. Verba que não se caracteriza como alimentar. Cobranças que pressupõem o exercício regular de um direito pelo banco (art. 188, I, do CC). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Empréstimo pessoal consignado - Incidência do CDC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não ocorrência - Percentual pactuado de forma expressa - Alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada não é aquela informada no contrato - Não acolhimento - Autora se utilizou da calculadora do cidadão disponibilizada no site eletrônico do Banco Central para embasar sua alegação - Ferramenta que não é adequada para tal fim, pois não contempla todas as particularidades necessárias para os cálculos em apreço - Dano moral - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores descontados. Afastou o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pela autora em sua petição inicial, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi realizada a comunicação por meio de edital, bem com o envio de notificação via e-mail informado na inicial. Ademais, restou evidenciado que a autora tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a questão da validade do ato de comunicação ou suposta ausência de intimação pessoal para esse fim, ante a inexistência de prejuízo. Esse pleno conhecimento, portanto, possibilitava-lhe o exercício do direito de emendar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas não demonstra efetivo interesse em fazê-lo em momento algum. Desse modo, atendidos que foram os requisitos legais, não há motivo para sustentar a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Repetição de indébito de forma simples - Desnecessidade de configuração de má-fé - Precedente do STJ - Modulação dos efeitos, no entanto - Último desconto ocorreu em data anterior ao paradigma citado - Juros moratórios a partir de cada evento danoso - Dano moral - Adequação do valor fixado em Primeiro Grau - Honorários advocatícios - Tabela da OAB é meramente referencial - Causa de baixa complexidade - Recurso provido parcialmente... ()
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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC. Falta de intimação pessoal. Sentença anulada. Recurso provido
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Ação indenizatória por danos morais. Espera em fila sem atendimento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Na espécie, o dano moral não se configura «in re ipsa". Ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.
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Apelação contra sentença que condenou a ré a formalizar a contratação de plano de saúde com o autor, sem carência, e a reembolsar despesas realizadas durante a Cobertura Parcial Temporária. As partes foram condenadas ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios de 15% do valor da causa. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da recusa da ré em formalizar a contratação do plano de saúde; (ii) a comprovação dos requisitos para a portabilidade de carências pelo autor. A recusa da ré foi considerada injustificada, violando o princípio da boa-fé e a disposição de seleção de riscos, conforme Súmula Normativa 27 da ANS e do CDC. O autor comprovou o preenchimento dos requisitos para a portabilidade de carências, incluindo a regularidade cadastral da empresa e a emissão da proposta de adesão dentro do prazo. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Falha na prestação de serviços. Oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora com a oficina que credenciou para prestar serviços aos segurados. Falta de peça de reposição. Indispensável comprovação específica. Inexistência de prova de tentativa de obtenção das peças e da negativa do respectivo fabricante ou fornecedor. - Demora na conclusão os reparos. Superado o prazo de 30 dias tido por razoável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Incontroversa demora de quase quatro meses para reparo. Veículo devolvido com defeitos. Laudo pericial. Necessidade de novos reparos. - Danos materiais. Despesas incorridas com aluguel de veículo. Comprovação suficiente do pagamento desses valores. - Danos morais. Reconhecimento. Demora injustificada. Não comprovação de atraso no fornecimento das peças. Má prestação de serviços comprovada. Veículo devolvido com defeitos. Valor da indenização fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Socorro para cobrança de taxas de licença dos exercícios de 2014 e 2015, que foi julgada extinta, em razão da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. O prazo de prescrição intercorrente iniciou automaticamente em março de 2018, quando a Fazenda Pública foi intimada da não localização de bens penhoráveis, sem a efetivação da constrição patrimonial até janeiro de 2025, quando sobreveio a sentença recorrida. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis. 2. A efetiva citação ou constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição intercorrente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; CTN, art. 174; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, DJe 16/10/2018... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova testemunhal que, no caso concreto, mostra-se inútil. 2. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não comprovação da realização de compra e entrada na posse do imóvel em 1976. Aquisição do imóvel realizada no curso da execução, cinco anos após a realização da penhora do bem. Caracterizada a fraude à execução prevista no CPC, art. 792, IV, com idêntica previsão no art. 593, II, do revogado CPC/1973. Alienação ineficaz em relação ao exequente. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência débito e indenização por danos materiais e morais, declarar a inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Discussão verificar a concessão de justiça gratuita à ré, a ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro dos valores descontados e a inexistência de danos morais. III. Razões de Decidir Justiça gratuita deve ser afastada por falta de comprovação de vulnerabilidade econômica. Desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento imaterial, configurando dano moral «in re ipsa". A devolução dos valores descontados deve ser simples, pois não há demonstração de má-fé. Recurso parcialmente provido para conceder a restituição de forma simples... ()
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Empréstimo consignado - Limitação do custo efetivo total (CET) com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Impossibilidade - Teto máximo vinculado aos percentuais dos juros remuneratórios - Distinção entre juros remuneratórios e CET, que reflete, além da taxa de juros, a cobrança de demais encargos e tarifas previstas no contrato - Inteligência do art. 1º, § 2º, da Resolução BACEN 3.517/07 - Abusividade não verificada - Sentença mantida, majorados os honorários - Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Segurado canhoto. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 4. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência e observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observações... ()
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Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes
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Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da requerente. Ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada, porquanto estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob o CDC. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de forma unilateral e em desconformidade com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Cobrança de valores em razão da irregularidade na medição na unidade consumidora em questão. Ausência de prova pericial independente e necessidade de participação do consumidor na inspeção que violam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Irregularidade não comprovada. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero aborrecimento da vida cotidiana. Quantum indenizatório, no entanto, que deve ser reduzido para R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em observância ao Tema 1.509 do STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Cancelamento dos três contratos indicados na inicial. Condenação do réu na devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e no pagamento de indenização de R$ 5.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que são legítimas as contratações em questão. Não há dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a devolução simples do indébito e a redução do valor da indenização por danos morais. II - Improcedência da insurgência. III - Contratações de empréstimos consignados em nome do apelado que impugnou a autenticidade dos contratos indicados na inicial. Apelante que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, não requereu a perícia grafotécnica da assinatura física, em um contrato, e das eletrônicas, nos outros dois contratos. Impugnadas as assinaturas, era do apelante o ônus de provar a legitimidade dos contratos, conforme previsto no CPC, art. 429, II. Ônus do qual, ele não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos contratos indicados na inicial que se impunha. Devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade dos contratos. Devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Hipótese que era mesmo de reconhecimento da existência de dano moral. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito do apelado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Quantia fixada - R$ 5.000,00 - que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... ()
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Natureza Preventiva: A tutela inibitória visa impedir a prática, reiteração ou continuação de ato ilícito, independentemente da ocorrência de dano ou demonstração de culpa. Direitos da Personalidade: Admissibilidade do provimento cível para fazer cessar ameaça a direitos subjetivos, como a integridade física e psíquica, em contexto de conflito entre vizinhos. Independência de Esferas: A existência de reflexos criminais nos fatos narrados não afasta a competência do juízo cível, nem retira o interesse processual da parte em obter ordem de abstenção sob pena de multa. Sentença Anulada: Configurada a utilidade e adequação do provimento buscado, impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte formulado por cônjuge de servidora pública municipal falecida, ao fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente a dependência econômica, diante de indícios de separação de fato antes do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve separação de fato entre o autor e a servidora falecida antes do óbito; e (ii) estabelecer se, mesmo nessa hipótese, restou comprovada a dependência econômica apta a ensejar a concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária municipal condiciona o direito do cônjuge separado de fato à comprovação da dependência econômica em relação ao segurado. 4. A presunção de dependência econômica do cônjuge é relativa e pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. 5. O conjunto probatório demonstra a ruptura da convivência conjugal, evidenciada por declarações da própria servidora em documentos administrativos e registros de saúde, nas quais não indicou dependentes e afirmou residir sem o marido. 6. Declarações fiscais e cadastrais da falecida corroboram a ausência de dependência econômica, ao não incluírem o autor como dependente. 7. A prova testemunhal, embora indique reconhecimento social do casamento, não é suficiente para afastar a força probatória dos documentos produzidos pela própria instituidora da pensão. 8. Ausência de comprovação, pelo autor, de auxílio material ou dependência financeira em relação à falecida, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §7º; Lei 8.213/91, art. 16, §4º; Lei Municipal 15.080/09, arts. 2º, §1º, e 4º; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 07.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, j. 09.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1025802-96.2015.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, j. 30.01.2023.... ()
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Contumácia - Aplicabilidade do art. 485, III, e §1º, do CPC - Caso dos autos em que a parte foi devidamente intimada para fornecer os meios de viabilização de cumprimento da liminar - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Extinção do processo, sem resolução do mérito mantida. Apelação não provida.
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Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança tributária - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.
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pagamento de boleto feito pela apelante que lhe foi enviado por aplicativo de conversa por alguém que se passava pelo filho dela - empréstimo realizado para o devido pagamento - não ocorrência de falha na prestação de serviço - apelante que não agiu com as cautelas devidas e deu causa exclusiva ao golpe que sofreu - dano moral - inocorrência - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação contra a São Paulo Previdência - SPPrev, buscando a concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, alegando ser filha de servidor público falecido, solteira, inválida e dependente economicamente dos pais. O pedido foi indeferido administrativamente sob alegação de união estável, o que a autora contesta, afirmando erro material no preenchimento do formulário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal sobre a alegada inexistência de união estável e dependência econômica da autora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser acolhida, pois a controvérsia envolve questões fáticas que não foram devidamente comprovadas por prova documental, exigindo dilação probatória, especialmente por meio de prova testemunhal, requerida tempestivamente. 4. A perícia judicial comprovou a incapacidade laborativa da autora, reforçando a necessidade de produção de prova em contraditório para verificar os fatos alegados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando não é oportunizada a produção de provas essenciais à verificação dos fatos controvertidos. 2. A nulidade do provimento jurisdicional é reconhecida quando há afronta ao direito constitucional à ampla defesa... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Cartões de crédito consignados (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da ausência de apresentação, por parte do réu, dos documentos necessários para embasar suas alegações - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA - Instituição financeira sujeita ao CDC e à responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Contratos 0229736328287 e 0229735140858 sem apresentação de documentação apta a comprovar a contratação - Contrato 0229730478137 com proposta de adesão juntada aos autos, mas com assinatura impugnada pelo autor - Ônus probatório da autenticidade da assinatura que incumbia ao banco, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do 1STJ - Desinteresse do réu na produção de prova pericial - Inexistência dos negócios reconhecida - Necessidade de restituição das partes ao status quo ante - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Desconto único comprovado no importe de R$ 130,39, relativo ao contrato cuja proposta de adesão foi colacionada - Devolução de forma simples - Cobrança fundada na suposta licitude da contratação - Engano justificável configurado - Ausência de má-fé, ainda que em sua modalidade objetiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo do crédito de numerário lançado a favor do requerente - Demora de mais de cinco anos para o autor se insurgir em face das contratações - Não comprovação de considerável perda de tempo útil, transtornos prejudiciais sensíveis na rotina ou condições pessoais peculiares que o tornassem mais suscetível à deflagração do dano moral puro - Padecimento extrapatrimonial não configurado - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora I. Contrarrazões: a) preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença; b) pedido de revogação da gratuidade deferida à autora. Impossibilidade. Não comprovação de alteração das condições econômicas da autora. II. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade, na espécie, de produção de prova pericial para atestar a legitimidade da assinatura digital aposta no contrato objeto da lide. Suficiência, ademais, da documentação coligida aos autos para o adequado julgamento da lide. III. Alegação de não contratação de cartão consignado (RCC) celebrado de forma digital. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Procedimento utilizado pelo réu para formalização do contrato de empréstimo consignado que não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Apresentação de foto selfie da autora não datada; formalização do contrato em poucos minutos; geolocalização que indica local diverso da residência da autora. Falha na segurança interna do banco caracterizada. IV. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora. Restituição em dobro que se impõe, porque prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato fraudado celebrado em julho de 2022. V. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. VI. Sentença reformada, com condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional no segmento analisado, estando o autor apto a exercer, de forma regular, a sua função habitual. Nexo ocupacional igualmente afastado. Trata-se de moléstias de ordem degenerativa. Situação, portanto, não amparada pela legislação pertinente (art. 20 §1º «a», da Lei 8.213/91). Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, afastando a condenação por dano moral e reconhecendo a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não foi comprovada, sendo reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes. 4. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que agrava a ilicitude da conduta. 5. O dano moral configura-se in re ipsa quando demonstrado que a suposta contratação, com os descontos indevidos, ocorreu sem a concordância do beneficiário, conforme entendimento firmado em IRDR deste Tribunal. 6. A indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, à extensão do dano e à capacidade econômica da Ré. 8. Reformada a r. sentença, impõe-se a redistribuição integral da sucumbência em desfavor da Ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O desconto indevido em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação relevante citada: CDC, art. 42; Código Civil, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 8º, 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59; Súmula 362/STJ, TJSP, Apelação Cível 1008515-27.2024.8.26.0079; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2025; Data de Registro: 16/12/2025); Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025... ()
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Recurso do autor desprovido.
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Autos de Embargos de Terceiro Cíveis. Cédula de Crédito. Preliminar afastada. Inconformismo do Exequente/Embargado. Ilegal a constrição da integralidade do bem, por violar o direito de propriedade assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXII. Não acolhimento. Embargante, ora Apelado, comprovou nos Autos ser legítimo possuidor e coproprietário de uma fração ideal correspondente a 1/3 (um terço) do Imóvel Rural de Matrícula 501 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Afastamento da penhora que recaiu sobre a fração ideal do Imóvel de Matrícula 501 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, pertencente ao Embargante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor que impugna quatro operações bancárias, nos valores de R$ 6.932,61, R$ 342,42, R$ 1.017,52 e R$ 132,84, que ensejaram inscrições em cadastros restritivos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou o cancelamento das negativações, ressalvada a restituição de eventuais valores efetivamente creditados ao autor, mas afastou a indenização por danos morais em razão da existência de apontamentos anteriores. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Apelação do banco réu, com alegação de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e, no mérito, regularidade das operações e das negativações. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a configuração do interesse processual, diante da ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) a legitimidade passiva do banco para responder pela controvérsia relativa às operações e às negativações; (iii) a comprovação da contratação das operações que originaram os débitos e os apontamentos restritivos; e (iv) a existência de danos morais e a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Está configurado o interesse processual, pois a pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e de cancelamento das negativações é necessária e adequada à tutela jurisdicional pretendida, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa quando há pretensão resistida. 4. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a instituição financeira vinculada às operações questionadas e responsável pelas inscrições cuja legitimidade é controvertida. A discussão acerca da validade das contratações constitui matéria de mérito. 5. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade das operações impugnadas, nos termos do CPC, art. 373. As telas de consultas internas e as minutas de extratos e comprovantes de empréstimo apresentadas pelo banco, desprovidas de elementos seguros de autenticação eletrônica ou de comprovação inequívoca da disponibilização e efetiva fruição dos valores pelo consumidor, não demonstram, por si sós, a contratação das quatro operações expressamente impugnadas. 6. A mera existência de registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não é suficiente para comprovar o consentimento do consumidor quando a contratação é expressamente negada. Ausente prova segura da origem das obrigações, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento das respectivas inscrições, afastada a alegação de exercício regular de direito. 7. O pedido de indenização por danos morais foi corretamente rejeitado. Embora a negativação indevida seja, em regra, apta a ensejar reparação, a existência de inscrições anteriores atrai a incidência da Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento dos apontamentos indevidos. 8. Mantém-se a distribuição dos honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos dos CPC, art. 85 e CPC art. 86, vedada a compensação. Desprovido o recurso, os honorários devidos pelo banco ao patrono do autor são majorados para 11% sobre o proveito econômico obtido, na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação destinada à declaração de inexigibilidade de débito e ao cancelamento de negativação independe de prévio requerimento administrativo quando configurada a pretensão resistida. 2. A instituição financeira deve comprovar, de forma segura, a contratação das operações bancárias impugnadas, não bastando, para esse fim, a apresentação de registros internos unilateralmente produzidos. 3. A ausência de comprovação suficiente da contratação enseja a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento das respectivas inscrições. 4. A existência de apontamento restritivo anterior afasta a indenização por dano moral decorrente de negativação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ, sem prejuízo do cancelamento da inscrição irregular.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores; (iii) analisar o cabimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade dos contratos, pois a documentação apresentada não atende aos requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, ausente cópia de documento de identidade com foto e termo de autorização dos descontos em apartado, restando reconhecida a nulidade dos contratos. 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, em razão de violação à dignidade da pessoa idosa. 5. Considerando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento dos requisitos do IN 138/2022, art. 5º do INSS gera a nulidade dos contratos de empréstimo consignado. 2. Reconhecida a nulidade dos contratos, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro. 3. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 4. A indenização por danos morais deve considerar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 6º, 369, 373, II, 429, II, 487, I, 98, §3º; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto.... ()
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benefício anteriormente indeferido por decisão contra a qual não houve recurso - novo pedido formulado em apelação - possibilidade de exame diante da alteração superveniente da capacidade econômica - Carteira de Trabalho Digital que comprova o encerramento do vínculo empregatício depois da decisão de indeferimento - perda da principal fonte de renda - concessão da gratuidade - efeitos ex nunc - impossibilidade de alcançar retroativamente as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - pedido formulado pela autora em contrarrazões - descabimento - renovação do pedido de gratuidade fundada em alteração superveniente da capacidade econômica que configura exercício regular do direito de recorrer - dolo processual não demonstrado. RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - fixação em 10% sobre o valor atualizado da condenação que resulta em quantia irrisória - aumento da verba para vinte por cento do valor atualizado da condenação - quantia adequada, considerada a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço - tabela da OAB que constitui mera referência e não vincula o julgador. Resultado: recurso da autora provido; recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em face de ato do Prefeito de São Vicente. Recurso não conhecido por deserção, devido ao não recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal não foi recolhido no prazo assinalado, configurando a deserção do recurso, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. 4. A parte apelante foi devidamente intimada para recolher o preparo, não havendo justo impedimento para relevar a pena de deserção. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1076992-49.2025.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026... ()
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