Pedido administrativo realizado pela autora indeferido em razão da separação de fato do casamento antes do falecimento do segurado - Ausência de prova documental demonstrando a dependência econômica - Comprovada a separação de fato em 2016, três anos antes do falecimento do servidor - Inexistência de direito ao recebimento de pensão consoante o disposto nos arts. 147, I da Lei complementar 180/1978 - Sentença mantida - Apelo desprovido
Técnica de enfermagem - Lesões em coluna - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia confirmou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, admitindo, também, o nexo concausal - Conversão do auxílio-doença NB 613.328.866-7 em seu homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto a obreira eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
3 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento antecipado. Sentença de improcedência. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sentença reformada. Recurso provido
4 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -
Alegação de omissão no acórdão no tocante à delimitação do conteúdo exato e da redação da retratação pública imposta ao demandado. Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, determinando a remoção de conteúdo, a reparação por danos morais e a correspondente retratação pública. Insurgência da embargante fundada na tese de que o colegiado não teria apreciado o pedido de fixação do texto exato da nota de retratação (pedido de desculpas e correção de desinformação). Ausência de omissão. O acórdão delineou de forma clara, suficiente e objetiva o escopo material da obrigação de fazer, determinando expressa retratação quanto às ofensas reconhecidas no julgado («burra», «jeca» e vinculação ao crime organizado). Desnecessidade de o órgão julgador atuar como redator do texto ou engessar a manifestação da parte sucumbente. Provimento jurisdicional entregue em sua inteireza. Pretensão de rediscussão do julgado e mero inconformismo com a extensão do provimento, o que não desafia a via estreita dos embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.022. Precedentes do E. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
5 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu evento com lesão no cotovelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se é necessária a renovação da perícia médica, diante da insurgência do autor; (ii) estabelecer se a lesão decorrente do acidente implicou redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que não há elementos que demonstrem a existência de restrição funcional. Desnecessária complementação ou renovação. A perícia judicial conclui que o autor não apresenta incapacidade laborativa, preservando amplitude de movimentos, força muscular e funcionalidade do cotovelo esquerdo, apesar da queixa dolorosa. Embora o Tema 416/STJ reconheça que o auxílio-acidente é devido mesmo em caso de lesão mínima, exige-se necessariamente repercussão negativa na capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. Inexistindo contradição objetiva nas provas, não há espaço para aplicação do princípio do in dubio pro misero, sendo imprescindível a comprovação cumulativa de acidente, nexo causal e efetiva redução da capacidade laboral. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()