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Doc. ADM Direito 544.9340.4676.9092

1 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor Público Municipal. Campinas. Pretensão de ex-cônjuge ao recebimento de pensão por morte. Alegação de dependência econômica não demonstrada. Depósitos feitos posteriores ao óbito que são insuficientes. Necessidade de demonstração de dependência econômica não satisfeita. Provas não contemporâneas à data do óbito. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 403.4731.8764.0461

2 - TJSP Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes. Recurso da embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 322.4305.6205.6392

3 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.7230.4952.0418

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da insuficiência do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Justo impedimento para a complementação do preparo recursal não demonstrado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 787.4078.7671.3680

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante de produção - Acidente típico - Lesão dos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 428.9918.8668.5143

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 997.3471.6809.5753

7 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concessão - Pretensa desvinculação do impetrante da propriedade do veículo, alienado há quase 30 anos - Anotação de renúncia de propriedade de veículo feita por escritura pública - Admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça. Desprovimento do apelo de rigor. Solução dada pela r. sentença escorreita - Inteligência do art. 1.275, II do CC. R. Sentença mantida - Apelação e remessa desprovidas

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Doc. ADM Direito 909.2387.8556.3614

8 - TJSP Locação de imóvel - Embargos de declaração em face de determinação para recolhimento de R$6.577.76 - Excesso reconhecido - Recolhimento que deveria ser calculado com base no valor da condenação, e não da causa - Pagamento anteriormente realizado que está correto para o recebimento do apelo - Acolhimento dos embargos.

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Doc. ADM Direito 536.3769.7437.8487

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. MEDICAMENTO INCORPORADO E NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança para fornecimento de Prolia (denosumabe), Os-Cal D 400, Dose D e Condres, destinados ao tratamento de osteoporose. Acórdão anterior manteve a concessão da segurança. Autos devolvidos para juízo de retratação diante dos Temas 6 e 1.234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicação dos Temas 6 e 1.234 do STF aos medicamentos pleiteados; e (ii) verificar o preenchimento dos requisitos para o fornecimento judicial dos fármacos. III. RAZÕES DE DECIDIR A modulação dos efeitos do Tema 1.234 mantém a competência da Justiça Estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão de mérito. Condres e Dose D 200 UI são suplementos alimentares, não se submetendo às teses dos Temas 6 e 1.234, relativas ao fornecimento de medicamentos. O Os-Cal D 400 é medicamento incorporado ao SUS e disponível na rede municipal, mas não houve comprovação de prévio requerimento administrativo ou de negativa de fornecimento, não seguindo a impetrante o fluxo administrativo para fornecimento. O denosumabe não é incorporado ao SUS e não foram comprovados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo Tema 6, especialmente a impossibilidade de substituição por medicamento incorporado e a eficácia, segurança e imprescindibilidade do tratamento com base em evidências científicas de alto nível. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário acolhido em parte e recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do STF - . 2. O medicamento incorporado ao SUS pressupõe observância do fluxo administrativo próprio. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo e de comprovação dos requisitos para medicamento não incorporado impede o fornecimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; CPC, art. 489, § 1º, V e VI, e CPC, art. 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1.234; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21.07.2026.... ()

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