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Sentença de parcial procedência para condenar o réu Douglas dos Santos como incurso na Lei 8.492/92, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei 14.230/21. Irresignação do Ministério Público em relação ao corréu Moisés Tolentino da Silva, visando à condenação por atos de improbidade administrativa insculpidos na Lei 8429/92, art. 9º ou, subsidiariamente, Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Descabimento. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignado apela o banco réu, alegando que a contratação é válida e que o autor não faz jus à indenização por dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Ausência de comprovação do depósito do valor supostamente emprestado na conta da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício da autora. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Gerente de loja. Lesões na coluna lombar. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Benefício concedido à filha de servidor falecido em 1984, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito (Lei Estadual 452/74), consoante Súmula 340/STJ. Extinção fundamentada na existência de união estável da beneficiária. Impossibilidade. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Aplicação do princípio «tempus regit actum". Superveniência da Lei Complementar 1.013/2007 que não afasta o direito da apelante. Inadmissível equiparação dos institutos, nos termos da CF/88, art. 226, para a restrição de direitos. Restabelecimento da pensão por morte que se impõe. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença reformada para conceder a segurança impetrada, a fim de restabelecer a pensão por morte e determinar o pagamento do benefício desde a impetração, com juros de moras contados da citação e correção monetária conforme a regra da Emenda Constitucional 113/21, prejudicado o pedido de incidência de honorários advocatícios sobre base de cálculo excludente das parcelas vincendas, já que descabida referida condenação em ação mandamental. Conduta da impetrante que não caracteriza litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Nulidade da sentença não caracterizada. Suficiência das provas produzidas nos autos para a solução da controvérsia. MÉRITO. Contratos não reconhecidos pela autora. Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ - em incidente de recurso repetitivo. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Determinada a restituição dos valores descontados da autora. Instituição bancária que não logrou êxito em comprovar a disponibilização dos valores à autora. Comprovante de depósito em nome de terceiro desconhecido. Devolução do valor supostamente disponibilizado à autora indevida. REPETIÇÃO EM DOBRO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inocorrência de erro material ou excesso. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido no momento do ajuizamento, compreendendo o principal e encargos vencidos até a data da propositura (Art. 292, I, CPC). Diferença numérica justificada pela evolução temporal do débito entre a emissão do demonstrativo e o protocolo da inicial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Alegação de falta de interesse de agir por ausência de contrato físico assinado. Desnecessidade no rito comum de conhecimento. Ação de cobrança que visa justamente a constituição de título executivo judicial mediante cognição exauriente. Possibilidade de comprovação da obrigação por qualquer meio legalmente admitido. Preliminar afastada. MÉRITO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Prova digital idônea consistente em logs sistêmicos e telas de contratação em ambiente logado. Utilização de senha pessoal e intransferível que equivale à assinatura manuscrita. Natureza real do contrato de mútuo. Prova cabal da disponibilização do numerário na conta corrente da requerida e seu efetivo usufruto para fomento da atividade empresarial. BOA-FÉ OBJETIVA E COMPORTAMENTO CONCLUDENTE Adimplemento espontâneo das dez primeiras parcelas pela devedora. Aceitação tácita dos termos contratuais. Aplicação do princípio venire contra factum proprium. Vedação ao comportamento contraditório após o benefício do aporte de capital. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Empréstimo destinado a capital de giro para incremento da atividade econômica. Relação de insumo que afasta a figura do destinatário final (Teoria Finalista). Ausência de vulnerabilidade técnica ou jurídica demonstrada. Inexistência de relação de consumo e, consequentemente, impossibilidade de inversão do ônus da prova. ENCARGOS MORATÓRIOS E SANÇÃO DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL Manutenção do afastamento da multa e juros moratórios em razão da ausência de recurso da instituição financeira (non reformatio in pejus). Pedido de repetição em dobro rejeitado. Ausência de prova de má-fé ou dolo processual. Cobrança fundada em inadimplemento confesso que configura exercício regular de direito. Incidência da Súmula 159/STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Princípio da Causalidade. Ré que deu causa à demanda pelo inadimplemento. Decaimento de parte mínima do pedido pelo autor (Art. 86, parágrafo único, CPC). Manutenção da condenação integral da ré nas custas e honorários. Majoração da verba honorária em sede recursal para 12% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de alimentos. Parte recorrente intimada a comprovar hipossuficiência ou proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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1. A persistência de pendências técnicas relacionadas à integração dos equipamentos, ao «startup» e ao treinamento operacional, evidenciada pelas ordens de serviço, comunicações trocadas entre as partes e prova oral, afasta a conclusão de que a autora tenha concluído satisfatoriamente a instalação do sistema contratado, justificando a suspensão do pagamento das parcelas remanescentes pela compradora e a resolução contratual por inadimplemento da fornecedora. 2. Não há falar em cobrança do valor correspondente à esteira de interligação nem em ressarcimento das despesas decorrentes das visitas técnicas realizadas pela autora, diante da ausência de prova de contratação autônoma do equipamento e por se tratar de providências inseridas no contexto das tentativas de adaptação e conclusão da implantação do sistema, que não alcançou o resultado contratualmente esperado. 3. A inexistência de prova concreta e individualizada dos alegados prejuízos decorrentes de despesas com energia elétrica, ocupação de espaço físico, perdas e danos e abalo à honra objetiva da empresa impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados em reconvenção, mantendo-se, ainda, o critério de atualização adotado pela sentença, por não ser aplicável à obrigação restitutória a cláusula contratual destinada a disciplinar a mora da compradora.... ()
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