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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a não incidência do ISS sobre saques de moeda estrangeira realizados no exterior com cartão de crédito emitido no Brasil, e declarou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na CDA; incidência do ISS sobre saques de moeda estrangeira realizados no exterior com cartão de crédito emitido no Brasil, vinculados a contas bancárias mantidas no Brasil; e se subsiste confisco. III. Razões de Decidir 3. A certidão da dívida ativa atende aos requisitos legais, inclusive descreve a natureza do crédito tributário e seus consectários, sendo despicienda a juntada de cópia do procedimento administrativo, cujo número foi corretamente descrito. 4. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme Tema 296 do STF. Cabe ao Perito descrever com precisão os serviços prestados, sendo defeso realizar interpretação jurídica. Saques efetuados no exterior por meio de cartão de crédito emitido no Brasil configuram serviço bancário sujeito ao ISS, conforme item 15.15 da Lei Complementar 116/03. Operação contabilizada no território nacional, com mera recepção do dinheiro no exterior. Multa de 50% sobre o valor do tributo que não se qualifica como confiscatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Adotando-se uma interpretação extensiva, saques efetuados no exterior em conta bancária mantida no Brasil por meio de cartão de crédito emitido no Brasil configuram serviço bancário sujeito ao ISS, conforme item 15.15 da Lei Complementar 116/. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2309321-49.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pleito indenizatório, no valor sugerido de R$15.000,00, por conta da indevida negativa de cobertura amparada em carência. Acolhimento parcial. Indicação de imediata internação da paciente, menor de idade, para realização de cirurgia de apendicite aguda, com risco de morte. Em casos de urgência ou emergência, a cobertura é obrigatória após o decurso do prazo de 24 horas da contratação do plano, previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, «v», a teor das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. Recusa injustificada. Demandadas que falharam na prestação dos seus serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Danos morais configurados. Abusividade da conduta dos demandados. Negativa de tratamento de urgência que ultrapassa o mero dissabor. Indenização fixada, contudo, em R$10.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ônus sucumbenciais integralmente carreados aos demandados. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião em que a inicial foi indeferida por falta de cumprimento das diligências determinadas para juntada de documentação e dados necessários sobre o imóvel, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inércia dos autores em cumprir a determinação de emenda da inicial foi correta. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito ocorreu devido à inércia dos autores em cumprir a determinação de emenda da inicial, sendo desnecessária a intimação pessoal, conforme inaplicabilidade do §1º do CPC, art. 321. 4. A alegação de que as diligências poderiam ser supridas por perícia e ofícios não é válida, pois a prova pericial destina-se a verificar limites de área já individualizada, e a expedição de ofícios foge à finalidade dos meios de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por inércia no cumprimento de diligências é válida. 2. A responsabilidade de instruir a inicial com elementos mínimos é da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, I e III; art. 485, I e VI; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001694-60.2023.8.26.0396, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1043613-44.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024.... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ser supostamente superior à taxa média de mercado. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (2,12% a.m.) excede o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (maio de 2022). III. Razões de Decidir: A análise da legalidade da taxa de juros em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela regulamentação específica, e não a taxa média de mercado. O contrato foi firmado em maio de 2022, período em que o teto era de 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 121/2021. Tendo a instituição financeira pactuado taxa de 2,12% ao mês, em patamar inferior ao limite legal, não há que se falar em abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Não há abusividade na contratação de juros remuneratórios em patamar inferior ao teto estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS para operações de crédito consignado. O desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: Lei 10.820/2003; Instrução Normativa PRES/INSS 121/2021; CPC (arts. 85, § 11; 98, § 3º)... ()
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I. Caso em Exame: Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Pedidos julgados improcedentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão consignado; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Autora que, no recurso de apelação, reconhece ter sido demonstrada a contratação do cartão e a liberação de valor em seu favor. Causa de pedir deduzida na petição inicial consistia na negativa da existência de qualquer contrato de empréstimo ou cartão de crédito com o réu, não se podendo conceber que, apenas em grau de recurso, passe a autora a impugnar os descontos com fundamento distinto, questionando a evolução do débito e a existência de refinanciamento de saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 3% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Inviável a alteração da causa de pedir apenas com a interposição do recurso de apelação.... ()
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Ação ajuizada por usuária de conta de aplicativo de mensagens em face da empresa Facebook Brasil, fundada no banimento sem aviso prévio de sua conta junto ao WhatsApp Business, sob alegação de violação dos termos e diretrizes de uso do aplicativo. Pretende a reativação da conta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Sentença de procedência condenando a parte requerida à reativação da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. 3. Recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil; (ii) a regularidade da desativação da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business; (iii) o cabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação de serviços e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa «Whatsapp» e é a única que possui representação no território nacional. Precedentes do C. STJ - e deste E. TJSP. 6. Irregular desativação da conta em função de violação do direito de informação, que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 6º, III, CDC e art. 20 do Marco Civil da Internet. Ônus da prova de justa causa, (violação aos termos de uso) que não foi cumprido. Bloqueio unilateral; abruto e desmotivado abusivo. Ilegitimidade do ato. Reativação da conta mantida. 7. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapolou a esfera patrimonial. Conta profissional. Lesão à reputação da autora. Comunicação com a clientela, de modo repetino, comprometida por considerável período. Repercussão negativa no desenvolvimento de atividades de prestadora de serviços. Desbloqueio da conta havido após decisão judicial.O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consideradas as circunstâncias do caso concreto. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Hipótese em que a inércia da autoridade coatora ultrapassa quatro anos. Configuração da mora administrativa. Empresa impetrante regularmente credenciada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) desde 2011. Nulidade em intimação de decisão administrativa ocorrida em 30 de junho de 2021, a qual foi realizada exclusivamente por meio do Diário Eletrônico. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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