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Doc. ADM Direito 594.1157.9458.7179

1 - TJSP SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 Ementa: SEGURO VEICULAR - ATRASO DO GUINCHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Segurado, familiares e animal de estimação transitavam com veículo pelo Rodoanel no feriado de 1/5/2023, oportunidade em que o carro apresentou uma falha mecânica - Ao solicitar o guincho, garantido na apólice de seguro, foi prometido o atendimento em até 30 (trinta) minutos - Requerida alegou que planejou o atendimento em 40 (quarenta) minutos, mas o veículo de socorro enfrentou problemas, razão pela qual autorizou a contratação particular com reembolso, mas houve recusa do segurado, que optou por aguardar o socorro da seguradora - Esta também ofereceu (posteriormente) um táxi para os acompanhantes, mas a chegada levaria de 40 (quarenta) a 80 (oitenta) minutos e poderia haver recusa quanto ao transporte do animal ou taxa extra, cobertura esta não prevista contratualmente - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Incontroverso que o guincho apenas chegou ao local após 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, insistindo os autores que esta foi de 1 (uma) hora a mais - Lapso temporal que ultrapassa qualquer razoabilidade e, portanto, não constitui mero dissabor - Contudo, diante da responsabilidade (de fornecimento do guincho) ser contratual, apenas configurados DANOS MORAIS indenizáveis pela ré ao segurado, não extensível aos demais familiares - Indenização, diante da capacidade econômica das partes, do grau do dano e do valor do contrato, fixada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao segurado, valor suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 844.6655.9978.8969

2 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição da parcela já cobrada da autora, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor da transação (R$15.000,00), totalmente destoante do perfil da autora - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos da autora consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autor o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade uma vez que o requerido também teve participação no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 825.2769.6177.9862

3 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário e renegociação (financiamento de veículo) - Encargos moratórios - Previsão de incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês com possibilidade de sua cobrança cumulada com multa contratual de 2% e juros remuneratórios - Inadmissibilidade - Cédula de crédito bancário emitida em 06/10/2022, permitindo-se, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios contratados para o período de normalidade contratual, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme art. 2º da Resolução CMN 4.882/20 e Súmula 379/STJ - Juros moratórios fixados em 6,00% a.m. comportando redução de acordo com o limite legal máximo permitido de 1% ao mês - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso negado. Taxa Selic - Pretensão de substituição do índice de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic sobre eventuais valores a serem repetidos à autora - Cabimento - A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic (art. 406, §1º, CC) - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 213.3325.3267.1034

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SAQUES NO EXTERIOR COM CARTÃO DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇO CONGÊNERE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Osasco contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a não incidência do ISS sobre saques de moeda estrangeira realizados no exterior com cartão de crédito emitido no Brasil, e declarou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na CDA; incidência do ISS sobre saques de moeda estrangeira realizados no exterior com cartão de crédito emitido no Brasil, vinculados a contas bancárias mantidas no Brasil; e se subsiste confisco. III. Razões de Decidir 3. A certidão da dívida ativa atende aos requisitos legais, inclusive descreve a natureza do crédito tributário e seus consectários, sendo despicienda a juntada de cópia do procedimento administrativo, cujo número foi corretamente descrito. 4. A lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme Tema 296 do STF. Cabe ao Perito descrever com precisão os serviços prestados, sendo defeso realizar interpretação jurídica. Saques efetuados no exterior por meio de cartão de crédito emitido no Brasil configuram serviço bancário sujeito ao ISS, conforme item 15.15 da Lei Complementar 116/03. Operação contabilizada no território nacional, com mera recepção do dinheiro no exterior. Multa de 50% sobre o valor do tributo que não se qualifica como confiscatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Adotando-se uma interpretação extensiva, saques efetuados no exterior em conta bancária mantida no Brasil por meio de cartão de crédito emitido no Brasil configuram serviço bancário sujeito ao ISS, conforme item 15.15 da Lei Complementar 116/. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2309321-49.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 262.3827.7098.0897

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pleito indenizatório, no valor sugerido de R$15.000,00, por conta da indevida negativa de cobertura amparada em carência. Acolhimento parcial. Indicação de imediata internação da paciente, menor de idade, para realização de cirurgia de apendicite aguda, com risco de morte. Em casos de urgência ou emergência, a cobertura é obrigatória após o decurso do prazo de 24 horas da contratação do plano, previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, «v», a teor das Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ. Recusa injustificada. Demandadas que falharam na prestação dos seus serviços e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Danos morais configurados. Abusividade da conduta dos demandados. Negativa de tratamento de urgência que ultrapassa o mero dissabor. Indenização fixada, contudo, em R$10.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ônus sucumbenciais integralmente carreados aos demandados. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.8074.0643.0276

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião em que a inicial foi indeferida por falta de cumprimento das diligências determinadas para juntada de documentação e dados necessários sobre o imóvel, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inércia dos autores em cumprir a determinação de emenda da inicial foi correta. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito ocorreu devido à inércia dos autores em cumprir a determinação de emenda da inicial, sendo desnecessária a intimação pessoal, conforme inaplicabilidade do §1º do CPC, art. 321. 4. A alegação de que as diligências poderiam ser supridas por perícia e ofícios não é válida, pois a prova pericial destina-se a verificar limites de área já individualizada, e a expedição de ofícios foge à finalidade dos meios de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por inércia no cumprimento de diligências é válida. 2. A responsabilidade de instruir a inicial com elementos mínimos é da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 330, I e III; art. 485, I e VI; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001694-60.2023.8.26.0396, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1043613-44.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4964.4218.9076

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TETO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, por ser supostamente superior à taxa média de mercado. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato (2,12% a.m.) excede o limite previsto na Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação (maio de 2022). III. Razões de Decidir: A análise da legalidade da taxa de juros em contratos de empréstimo consignado para beneficiários do INSS deve observar o teto estabelecido pela regulamentação específica, e não a taxa média de mercado. O contrato foi firmado em maio de 2022, período em que o teto era de 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 121/2021. Tendo a instituição financeira pactuado taxa de 2,12% ao mês, em patamar inferior ao limite legal, não há que se falar em abusividade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Não há abusividade na contratação de juros remuneratórios em patamar inferior ao teto estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS para operações de crédito consignado. O desprovimento do recurso de apelação acarreta a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: Lei 10.820/2003; Instrução Normativa PRES/INSS 121/2021; CPC (arts. 85, § 11; 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 250.9889.8773.4546

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Pedidos julgados improcedentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação do cartão consignado; (ii) a ocorrência de dano moral; e (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: Autora que, no recurso de apelação, reconhece ter sido demonstrada a contratação do cartão e a liberação de valor em seu favor. Causa de pedir deduzida na petição inicial consistia na negativa da existência de qualquer contrato de empréstimo ou cartão de crédito com o réu, não se podendo conceber que, apenas em grau de recurso, passe a autora a impugnar os descontos com fundamento distinto, questionando a evolução do débito e a existência de refinanciamento de saldo devedor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para reduzir a multa por litigância de má-fé para 3% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Inviável a alteração da causa de pedir apenas com a interposição do recurso de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9085.4620.1670

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E ABRUPTO DE ACESSO À CONTA WHATSAPP BUSINESS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E DIRETRIZES DE USO DO APLICATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ajuizada por usuária de conta de aplicativo de mensagens em face da empresa Facebook Brasil, fundada no banimento sem aviso prévio de sua conta junto ao WhatsApp Business, sob alegação de violação dos termos e diretrizes de uso do aplicativo. Pretende a reativação da conta, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Sentença de procedência condenando a parte requerida à reativação da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. 3. Recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil; (ii) a regularidade da desativação da conta da autora no aplicativo WhatsApp Business; (iii) o cabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação de serviços e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa «Whatsapp» e é a única que possui representação no território nacional. Precedentes do C. STJ - e deste E. TJSP. 6. Irregular desativação da conta em função de violação do direito de informação, que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 6º, III, CDC e art. 20 do Marco Civil da Internet. Ônus da prova de justa causa, (violação aos termos de uso) que não foi cumprido. Bloqueio unilateral; abruto e desmotivado abusivo. Ilegitimidade do ato. Reativação da conta mantida. 7. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapolou a esfera patrimonial. Conta profissional. Lesão à reputação da autora. Comunicação com a clientela, de modo repetino, comprometida por considerável período. Repercussão negativa no desenvolvimento de atividades de prestadora de serviços. Desbloqueio da conta havido após decisão judicial.O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consideradas as circunstâncias do caso concreto. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP - . IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6779.6203.0119

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER ANALISADO RECURSO ADMINISTRATIVO.

Hipótese em que a inércia da autoridade coatora ultrapassa quatro anos. Configuração da mora administrativa. Empresa impetrante regularmente credenciada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) desde 2011. Nulidade em intimação de decisão administrativa ocorrida em 30 de junho de 2021, a qual foi realizada exclusivamente por meio do Diário Eletrônico. Sentença de concessão da segurança que merece subsistir. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 669.6879.9941.8915

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO. EMBARGANTE, ENTÃO MATRICULADA NO CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO AUTORA, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO INTEGRAL JUNTO AO FIES EM 2015. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZA A AUTORA COBRAR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O VALOR DAS MENSALIDADES REAJUSTADAS. SOMENTE EM 2017 É QUE SURGIRAM NORMAS ESPECÍFICAS AUTORIZANDO ESSE TIPO DE COBRANÇA. NORMAS, CONTUDO, QUE, EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA CONSUMIDORA, CUJA ESPECIAL PROTEÇÃO EMANA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E QUE RECEBERAM NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ADEQUADA REGULAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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