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Doc. ADM Direito 1692.3106.3937.8800

1 - TJSP Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Ementa: Servidor público do município de Cubatão aposentado - Licença-prêmio não gozada - Indenização em pecúnia - Pretensão constitucional e jurídica - Direito adquirido que, se não fruído, gera enriquecimento ilícito para a Administração - Desnecessário prévio requerimento de gozo - Ausência de fruição que faz presumir que a Administração, por interesse público superior, não permitiu o gozo - Leis Complementares Municipais 87/17 e 90/17 que condicionam a indenização a formal indeferimento de pedido de gozo incompatíveis com a jurisprudência do 1STF (tema 635) - Dever de indenizar que decorre da simples impossibilidade de fruição - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e desta turma - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3692.6600

2 - TJSP Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Ementa: Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 903.2629.6356.4294

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de requerimento pela via administrativa. Irrelevância. Falta que não constitui óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de se ferir o princípio do livre acesso ao judiciário, a teor do disposto no, XXXV da CF/88, art. 5º. Mérito. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Repetição de indébito. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Além disso, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Precedentes do C. STJ e deste TJSP. Quantia fixada (R$10.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do fato danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ - . Sentença parcialmente reformada. Manutenção dos ônus de sucumbência. Dicção da Súmula 326, do C. STJ. Valores da Tabela de Honorários da OAB/SP que são meras recomendações, não vinculativas ao julgador. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 771.9221.5457.6230

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Negativação do nome do autor depois da intimação da instituição financeira a respeito do deferimento do pedido de tutela de urgência para abstenção de qualquer cobrança referente ao contrato de financiamento de automóvel. Anotação ilegítima que acarreta o dever de indenizar por dano moral. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Honorários advocatícios fixados de acordo com as disposições do CPC, art. 85. Base de cálculo que deve ser considerada a condenação. Apelação e recurso adesivo desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 104.1203.6144.4677

5 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Cobertura de cirurgias reparadoras pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Discussão acerca da natureza da cirurgia mamária com utilização de implantes prescrita à autora. Pedido de prova pericial pela apelante. Necessidade. Sentença afastada

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Doc. ADM Direito 364.0874.0943.4451

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da empresa segurada - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.7072.7783.3943

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo - Alegação de aplicação de taxa de juros diversa da contratada - Ausência de comprovação - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. STJ.

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Doc. ADM Direito 129.8237.0087.8570

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE CADASTRO -

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.5707.7195.2065

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO PELO APELADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo autor, ora apelante, para afastar descontos relativos a seguro de cartão que alegou não haver contratado. Na sentença, foi reconhecida a litigância de má-fé do autor, aplicando-se multa de 5% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita concedida. ... ()

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Doc. ADM Direito 622.8060.8196.2858

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção antecipada de Provas. Bancários. Sentença extintiva. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de notificação extrajudicial válida da Parte Ré. Notificação extrajudicial remetida ao Banco Réu, solicitando o envio de todos os Contratos celebrados entre as Partes ao Escritório do Patrono, além de não estar devidamente acompanhada de Procuração específica, também genérica, por não explicitar, sequer, os números dos Instrumentos cuja exibição pretende, a fim de evidenciarem a existência de relação jurídica entre as Partes. Pretensão de afastamento da litigância de má-fé. Cabimento. Hipótese em apreço não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da multa fixada por litigância de má-fé, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau... ()

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Doc. ADM Direito 855.9427.2829.9576

11 - TJSP Ausentes nexo causal e a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 648.5913.8832.9510

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação dos serviços. Situação em que o passageiro segue a religião judaica e, por isso, consome alimentos denominados kosher, situação devidamente comunicada à empresa aérea. Passageiro submetido a permanecer por mais de dez horas em jejum, diante da inexistência de alimentação kosher durante o voo. A ré comprometeu-se a fornecer a alimentação solicitada, todavia falhou nesse ponto do serviço. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A companhia ré descumpriu com sua obrigação, situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada na r. Sentença no importe de R$ 7.000,00. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes desta Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.0788.1871.5285

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA,

ante a não realização de prova pericial - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Autor que deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Inexistência, assim, de impugnação quanto às alegações e provas produzidas pelo réu - Ônus de alegar que precede o de provar - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Alegação de mútuo consignado fraudulento, com descontos em benefício previdenciário - Contratação não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato questionado que incumbia ao fornecedor dos serviços - Tema 1.061 do C. 1STJ - Banco réu que se desincumbiu de tal ônus - Instrumento contratual assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) - Réu que apresentou o contrato nos autos, assim como dossiê acerca da assinatura digital (selfie, números de IP, dados ID de sessão do usuário, descrição do aparelho telefônico utilizado, data e horário dos eventos e geolocalização) - Autor que, ademais, deixou de se manifestar acerca da contestação e dos respectivos documentos apresentados pelo réu - Inexistência da fraude narrada - Demonstração efetiva da existência de relação jurídica entre as partes, assim como da regularidade dos descontos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - CPC, art. 80, V - Dolo evidenciado - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. Câmara - Cabimento da multa aplicada ao autor, fixada em patamar adequado (CPC, art. 81) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.7150.9855.0595

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 432.6098.3150.5389

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA ACESSÓRIO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para cancelar contrato de seguro prestamista e condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O recorrente pleiteia a condenação do requerido também ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$21.200,00, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência dos descontos realizados pelo réu em seu cartão de crédito consignado a título de seguro prestamista, bem como apreciar a distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida em sentença a irregularidade da cobrança do seguro, sem interposição de recurso pelo réu. Conduta do requerido que extrapolou o mero aborrecimento, pois gerou descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a renda do autor e sua subsistência, ensejando insegurança e desgaste emocional, o que autoriza a reparação por danos extrapatrimoniais. O valor de R$ 5.000,00 é adequado às circunstâncias do caso concreto, alinhado aos parâmetros adotados em precedentes análogos do TJSP, evitando enriquecimento indevido e cumprindo função compensatória e pedagógica. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, ante a ausência de contratação válida do seguro; a correção monetária aplica-se desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Diante da procedência do pedido de danos morais, a sucumbência passa a ser integralmente atribuída ao recorrido, observado o disposto pela Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398 e 406, § 3º (redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 86; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1066716-17.2022.8.26.0100, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial... ()

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Doc. ADM Direito 743.6648.1101.5387

16 - TJSP Acidentária - Disacusia - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 433.3998.7425.6284

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Suposto furto de motocicleta nas dependências do supermercado réu não comprovado. Ausência de verossimilhança nas alegações dos autores. Incabível incidência do CDC, art. 6º, VIII. Quadro probatório desguarnecido, incapaz de atender aos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 15% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11, suspensa sua exigibilidade pela justiça gratuita concedida na origem... ()

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Doc. ADM Direito 414.3988.4760.0047

18 - TJSP Apelação - Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 (com redação dada pela Portaria 1.016 de 06 de novembro de 2015) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,34% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,34% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pela autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 823.3504.2820.8704

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente, com sentença declarando inexigíveis os débitos provenientes de compras fraudulentas com cartão de crédito, condenando o banco à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência do réu-apelante, sustentando fortuito externo, ausência de falha na prestação de serviço, uso de chip e senha pessoal, culpa exclusiva da autora, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, inexistência de danos, ou, subsidiariamente, redução do valor indenizatório - Descabimento - Cartão de crédito utilizado fraudulentamente durante viagem internacional da autora - Transações realizadas em local geograficamente distante (duas horas de distância) da consumidora, conforme comprovado por reserva de hotel - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno caracterizado - Falha de segurança configurada ao não identificar operações atípicas e incompatíveis com a localização da autora - Inaplicabilidade da excludente de culpa exclusiva da consumidora - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade das transações - Repetição em dobro devida ante a ausência de engano justificável na cobrança - Danos morais configurados - Sensação experimentada pela consumidora, ao se deparar com transações fraudulentas durante viagem internacional e com a negativa do banco em solucionar o problema, que transcendeu o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a situação de vulnerabilidade acentuada da consumidora em país estrangeiro e a postura intransigente da instituição financeira - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 450.1258.5523.4229

20 - TJSP Prestação de serviços - Serviços profissionais - Administração de bem imóvel dado em locação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de administração de imóveis firmado entre a autora e a parte ré. Controvérsia cinge-se à cobrança de multa pela rescisão do instrumento. A questão debatida quanto à nulidade da multa foi definida em outra ação, por decisão transitada em julgado. De modo que, a análise neste feito quanto à inexigibilidade da multa implicaria ofensa ao princípio da coisa julgada, o que torna legítima a cobrança. Impossibilidade de rediscussão da matéria face à intangibilidade da coisa julgada. - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 939.1515.8445.9793

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. R. sentença de improcedência. Requerimento de gratuidade formulado incidentalmente no recurso. Concessão de prazo para a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da irresignação. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com a majoração dos honorários de sucumbência, em razão da apresentação de contrarrazões

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Doc. ADM Direito 995.0571.2273.0056

22 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade da obrigação - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada-exequente - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a regularidade dos pagamentos efetuados pela embargante-executada nos autos da ação consignatória por si ajuizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 727.4628.4504.2921

23 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade da assinatura, por meio de perícia grafotécnica. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Danos materiais e morais reconhecidos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Valor fixado a título de indenização por danos morais que deve ser mantido. Valor creditado na conta da autora que deve ser restituído ao réu para fins de compensação, como determinado em sentença. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 385.9271.9504.3528

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Cobrança de reparos realizados no imóvel após o término da locação - Inviabilidade - Ausência de vistorias de entrada e de saída - Ônus do autor quanto à prova do estado do imóvel anteriormente e ao término da relação contratual - Sentença mantida, adotado seus inteiros fundamentos, ao teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor corrigido da condenação, ressalvada a gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 533.1161.9630.6744

25 - TJSP Locação. Ação renovatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Parecer técnico apresentado pela ré que foi elaborado por profissional habilitado e inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). Avaliação do imóvel que pode ser realizada até mesmo pelo oficial de justiça. CPC, art. 870. Inexiste a exigência de que o avaliador tenha qualificação como engenheiro ou arquiteto. Ausência de indícios de que o valor do aluguel apurado esteja equivocado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros moratórios incidentes sobre as diferenças de aluguéis. Termo a quo. Intimação do autor para pagamento em sede cumprimento de sentença, momento em que a dívida se torna exigível. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 757.4029.1743.4893

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE EM UTI MÓVEL PARA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESA COM TRANSPORTE PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP. TRABALHO MÉDICO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de PEDRO MARIANO SCUCATO, condenando a ré ao reembolso de R$ 3.500,00 por transporte particular de UTI móvel contratado em razão de negativa de cobertura e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, diante da falha na prestação do serviço de saúde em situação de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve ilicitude na negativa de fornecimento de transporte adequado (UTI móvel) por parte da operadora de saúde diante de situação emergencial; e (ii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e ao reembolso das despesas suportadas pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa da operadora em fornecer transporte adequado em situação de urgência, diante da necessidade médica de transferência em UTI móvel, configura falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, especialmente à luz do Lei 9.656/1998, art. 35-C. A situação de emergência, envolvendo criança com hemorragia abdominal e ruptura de baço, impunha resposta imediata da operadora, sendo a negativa injustificável, mesmo que alegadamente decorrente de «solicitação equivocada". O reembolso de R$ 3.500,00 se impõe diante da comprovação do pagamento realizado pelos responsáveis do paciente para assegurar a transferência, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da operadora. O dano moral é presumido em razão da aflição, angústia e sofrimento psicológico gerados pela recusa em situação de risco de vida, sendo devida a indenização de R$ 10.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e jurisprudência consolidada. A relação contratual é regida pelo CDC (Súmula 608/STJ), sendo vedadas práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, conforme CDC, art. 51, IV. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.0377.1535.5032

27 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) limitar os juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado, salvo se mais favoráveis à autora as taxas efetivamente aplicadas; (c) limitar os encargos no período de anormalidade; (d) determinar a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor; (e) declarar que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Instrumento contratual que, conquanto contemple cláusula de capitalização diária, não indica a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Sentença reformada nesse tópico. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada superando mais de quatro vezes e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença também modificada nessa passagem. 3. Encargos no período de inadimplência - Cláusula contratual prevendo os encargos em conformidade com a orientação sedimentada na jurisprudência (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 472/STJ), salvo nas passagens em que vincula os encargos moratórios a taxa flutuante, com base no CDI, e que estabelece os juros moratórios à taxa de 0,38% ao dia. Necessidade de limitação dos encargos para o período de anormalidade segundo a citada orientação jurisprudencial. Sentença igualmente alterada nesse tópico. 4. Utilização do cheque especial - Legitimidade da cláusula que estabelece a utilização do limite de crédito em conta-corrente para pagamento do débito do contrato de mútuo, mormente em contratos celebrados por pessoa jurídica. Aplicação do princípio da intervenção mínima (CC, art. 421, parágrafo único). 5. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 470.6607.1620.8196

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Cartão Consignado de Benefício (RCC). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora alegando desconhecimento da contratação e violação ao dever de informação. Descabimento. Contratação regularmente comprovada. Liberação de valores à parte autora. Descontos regulares. Amparo legal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 602.1396.1016.6497

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Voo: Aracaju - Campo Grande. Extravio de bagagem, em retorno de viagem já realizada, por 1 dia. Entrega da bagagem com danos ao casco. Sentença de procedência parcial. Recurso somente do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Avaria que, em regra, tampouco configura dano moral, mas material, o qual foi indenizado. Danos morais não caracterizados. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 364.7459.9135.1116

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Prova pericial que concluiu que não foram atendidos os requisitos normativos da ABNT NBR relacionados à fabricação de coifa industrial. Falha reconhecida. Indenização mantida. Restituição do produto, já instalado, à requerida. Matéria não alegada em contestação. Inovação recursal vedada. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.1498.1635.7554

31 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Apelante que recebeu contato, via Whatsapp, de criminoso se passando por sua advogada e noticiando êxito em ação judicial. Realização de transferência via Pix a terceiro. Operação efetuada voluntariamente pela autora, mediante autenticação legítima. Culpa exclusiva sua e dolo de terceiro (estelionatário). Inexistência de falha de segurança do réu (instituição bancária). Ausência de nexo de causalidade. Operação que não justificava intervenção administrativa cautelar de ofício. Fortuidade externa. Sentença que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 627.1444.0114.9903

32 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 327.8667.1951.3864

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.081/STJ. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.

I. Caso em Exame 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que conheceu e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do INSS, à vista da tese firmada no Tema 1.081/STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido está em desacordo com a decisão do STJ, pois a estimativa do montante devido por cálculo aritmético não supera o teto de 1.000 salários-mínimos. 4. A manutenção do processamento da remessa necessária configuraria formalismo excessivo, incompatível com a racionalidade do sistema de precedentes e a eficiência da atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do acórdão, para não conhecer do reexame necessário e dar provimento ao recurso do INSS, prejudicado o apelo da autora. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária está dispensada quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7602.8979.8552

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA («GOLPE DA FALSA CENTRAL»). PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A sentença que julgou procedente a ação, condenando as rés, solidariamente, à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária («golpe da falsa central»), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não apreciado o pedido de autorização judicial para juntada de dados de abertura da conta do real beneficiário, protegidos por sigilo bancário; no mérito, sustenta ilegitimidade passiva, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, ausência de nexo causal e impossibilidade de restituição de valores que não estiveram em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento das provas requeridas na origem, sem apreciação específica do pedido de autorização judicial para juntada de documentação de abertura de conta protegida por sigilo bancário, formulado pela própria instituição de pagamento ré, configura cerceamento de defesa apto a determinar a conversão do julgamento em diligência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias (CPC/2015, art. 370; art. 355, I), mas tal prerrogativa pressupõe que o indeferimento enfrente, ainda que topicamente, o objeto do requerimento formulado. 4. A fundamentação do julgamento antecipado dirigiu-se exclusivamente à tese de responsabilidade do corréu, instituição financeira de origem dos recursos, sendo estranha ao fato constitutivo da condenação imposta à instituição de pagamento apelante, assentada em premissa fática autônoma: a alegada falha na verificação da idoneidade do beneficiário quando da abertura de sua conta. 5. A Resolução BCB 96/2021 (arts. 1º e 4º) impõe às instituições de pagamento o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta, e o C. STJ assentou que a responsabilidade de instituição receptora de valores fraudados depende da comprovação, por ela própria, da diligência observada no cadastramento do beneficiário (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/08/2024), circunstância que evidencia a relevância e a pertinência da prova cuja produção foi obstada. 6. Configurado o cerceamento de defesa quanto ao capítulo decisório relativo à apelante, cuja condenação se fundou na ausência de comprovação de fato que ela própria buscava demonstrar por meio de prova cuja produção foi impedida, com prejuízo concreto ante a inexistência, nos autos, de elementos que permitam aferir a regularidade dos procedimentos de verificação cadastral por ela adotados. 7. A condenação imposta ao corréu, instituição financeira de origem dos recursos, não foi impugnada por qualquer das partes, operando-se a preclusão quanto a esse capítulo da sentença (CPC/2015, art. 1.013), de modo que o vício reconhecido e a diligência dele decorrente se restringem à responsabilidade da apelante. 8. Tratando-se de vício sanável mediante produção da prova documental cuja autorização a própria parte requereu, a conversão do julgamento em diligência (CPC/2015, art. 938, §3º) privilegia a razoável duração do processo em relação à alternativa de anulação da sentença com retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO 9. Julgamento convertido em diligência.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8978.0875.8606

35 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Município de Santa Fé do Sul - Auxiliar de Serviços Gerais - Adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Recurso do Município - Inadmissibilidade - Lei Complementar Municipal 79/2002 que assegura o adicional e remete aos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho - Aplicação da NR-15, Anexo 14 - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que constatou a higienização habitual de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, com exposição a agentes biológicos - Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão técnica - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.0255.9487.9722

36 - TJSP Processo Civil. Embargos de Declaração. Indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Alegada omissão quanto à solidariedade entre as rés. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por uma das rés contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, condenando «as requeridas» ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional com conexões operadas por transportadoras distintas. A embargante alega omissão quanto ao regime de responsabilidade entre as rés, por não constar expressamente do dispositivo a solidariedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de menção expressa, no dispositivo, à solidariedade entre as rés configura omissão apta a ensejar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade entre fornecedores que integram a mesma cadeia de fornecimento decorre diretamente da lei (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34), sendo consequência automática e cogente da responsabilidade civil objetiva e solidária dos partícipes da cadeia de consumo, independentemente de expressa menção no dispositivo da decisão condenatória. 4. Não há omissão quando a resposta à questão suscitada decorre de norma cogente e pode ser inferida da própria natureza da condenação, tal como lançada no julgado, que tratou as rés de forma indistinta, como coobrigadas por falha única na prestação do serviço de transporte com conexão. 5. A ausência de expressa qualificação do vínculo obrigacional no dispositivo não gera insegurança na fase executória, na medida em que a solidariedade decorrente de lei prescinde de declaração judicial para produzir efeitos, podendo ser reconhecida e executada independentemente de constar litteris do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento decorre de lei (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34), sendo prescindível sua expressa consignação no dispositivo da decisão condenatória para que produza efeitos na fase de execução. 2. Não há omissão, para os fins do CPC, art. 1.022, II, quando a matéria puder ser resolvida por aplicação direta de norma cogente, sem necessidade de pronunciamento judicial constitutivo. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC/2015, art. 1.022, II.... ()

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