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Doc. ADM Direito 608.7075.3845.2236

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTOU INCONTROVERSO O BLOQUEIO DE VALORES NOTICIADO NA PREFACIAL - RETENÇÃO QUE SE MOSTROU INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A CONDUTA REPROVÁVEL DO BANCO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM ATAQUE À HONRA OU À DIGNIDADE DOS RECORRENTES, IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA - OS FATOS NARRADOS SE CONFUNDEM COM MERO ABORRECIMENTO COMUM À VIDA COTIDIANA E, POR ISSO, NÃO ENSEJAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1912.7900

2 - TJSP Recursos inominados - sentença que deixou de apreciar pedido formulado - vício citra petita - nulidade que se declara - impossibilidade de julgamento sob pena de supressão de instância - retorno dos autos para nova sentença ser proferida

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6674.5600

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia de 3ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial. Período de Novembro/2020 a Agosto/2022. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.»

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Doc. ADM Direito 234.1040.4231.7497

4 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de contratação, condenando o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Irresignação procedente - Tarifa de cadastro ou de contratação - Legitimidade - Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ - Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial) - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 633.5780.3364.2301

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido em parte para se anular a sentença, prejudicado o exame do mérito

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Doc. ADM Direito 345.2398.3110.6322

6 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora em razão de contratos de empréstimo consignado realizados por terceiro junto ao banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.5921.3046.2594

7 - TJSP SOCIEDADE DE FATO -

Art. 987 do CC - Sentença de improcedência - Conjunto probatório, em especial documentos e depoimento pessoal de corréu, que demonstram que o autor foi sócio de fato dos corréus, entre janeiro e novembro de 2022, na empresa Refero AI - Sociedade que efetivamente exerceu atividades empresariais, a despeito de não ter obtido lucro - Saída do autor que se deu pela mera quebra da affectio societatis - Ausente indevida exclusão do autor, ou ilicitude na criação, pelos corréus, da nova empresa - Não configurada sociedade de fato com relação à empresa GXO - Apuração de haveres que se mostra desnecessária - Sentença em parte revista - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 241.0231.2126.7192

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO. DANOS DÉRMICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE USO DE PRODUTO DE HIGIENE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

A análise adequada do nexo de causalidade entre o uso do produto e as lesões dermatológicas alegadas depende de avaliação técnica especializada, não sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos. O laudo médico que embasou a sentença de improcedência possui caráter sugestivo e não conclusivo, ao indicar que o quadro histológico «sugere vitiligo», mas que requer correlação com os achados clínicos. A alegação de reação idiossincrática demanda comprovação técnica para avaliar se a substância possui potencial alergênico relevante ou se se trata de resposta imunológica restrita ao consumidor. A ausência de produção da prova pericial requerida por ambas as partes configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO para anular a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e viabilizar a produção da prova pericial requerida por ambas as parte... ()

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Doc. ADM Direito 885.4095.4419.3193

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Ação movida contra instituição financeira. Apelo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Ré que alega legalidade do contrato, visto não ter responsabilidade acerca da negociação entre lojista e autor. Relação de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento evidenciada. Negócio jurídico que não seria possível sem que houvesse financiamento. Fortuito interno configurado. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - . Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores atuantes na cadeia de consumo. Art. 7º, parágrafo único, do códex consumerista. Multa. Afastamento ou redução. Não acolhimento. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 646.8358.5131.5527

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - REFORMA PARCIAL I. CASO EM EXAME:

Beneficiária de plano de saúde diagnosticada com câncer de colo do útero necessitou de cirurgia e quimio/radioterapia em caráter de urgência, havendo negativa de cobertura pela operadora sob alegação de carência contratual. Autora postulou cobertura e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença julgou parcialmente procedente apenas para determinar cobertura, sem arbitrar danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de afastamento de carência contratual em situação de urgência/emergência oncológica. Configuração de dano moral indenizável pela negativa ilícita de cobertura em tratamento emergencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). Embora legítima a cláusula de carência (art. 12, V, Lei 9.656/98), impõe-se seu afastamento em casos de urgência/emergência (art. 35-C, Lei 9.656/98). Negativa de cobertura cirúrgica a paciente oncológica em situação emergencial configura abuso de direito e ilícito ensejador de danos morais, transcendendo mero dissabor contratual. Precedentes STJ (AgInt REsp. Acórdão/STJ; AgInt REsp. Acórdão/STJ). Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00, observando razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando gravidade da conduta, vulnerabilidade da autora e finalidades compensatória e pedagógica. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros desde citação, aplicando-se Taxa Selic até vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, IPCA-E/IBGE mais Selic abatida do IPCA (Tema 1.368/STJ - e arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, arbitrando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Tese: A recusa injustificada de cobertura pela operadora de plano de saúde em tratamento de urgência/emergência oncológica, mediante invocação de carência contratual, configura ilícito civil gerador de dano moral indenizável, por agravar situação de aflição psicológica e angústia da beneficiária em estado de vulnerabilidade. Legislação: Lei 9.656/1998 (arts. 12, V; 35-C); Lei 8.078/1990 (CDC); Código Civil (arts. 389, parágrafo único; 406, §1º); CPC (arts. 487, I; 1.010, §3º; 1.013); Lei 14.905/24; Súmula 362/STJ e Súmula 608/STJ; Tema 1.368/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 782.6570.7594.1891

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE INVESTIMENTO EM FUTURO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM FUTURO INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A JUROS MENSAIS PRÉ-FIXADOS - DESCUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CABIMENTO - CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PARTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CORRÉ E SEU SÓCIO QUE SE LIMITARAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA FINS DE ASSESSORAMENTO, SEM INGERÊNCIA SOBRE O NEGÓCIO OBJETO OU TAMPOUCO DELE PARTICIPARAM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que os apelados não possuíam ingerência sobre o negócio objeto do contrato, tampouco dele participaram, encontrando-se satisfatoriamente justificada a sua provisória inclusão no quadro societário das empresas corrés Damata e Brooklin, como dação em pagamento, com o fim exclusivo de receber a remuneração pelo serviços de engenharia prestados, tão somente, com a finalidade de assessoramento quanto à viabilidade do projeto segundo as normas técnicas e a avaliação de mercado - serviço pelo qual sequer receberam, diante da inexecução da obra - pertinente o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam"... ()

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Doc. ADM Direito 898.4471.2530.0130

12 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - BASE DE CÁLCULO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES.

Dedução de Materiais: Pretensão de excluir da base de cálculo do ISS os valores gastos com materiais (luvas, próteses, agulhas) e medicamentos (quimioterápicos) utilizados nos atendimentos. Distinção Necessária: A Súmula 274/STJ («O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares») aplica-se aos hospitais e clínicas (prestadores diretos), mas não se amolda perfeitamente às operadoras de planos de saúde. Tema 581 do STF (RE Acórdão/STF): O STF fixou a tese de que o ISS incide sobre as operadoras de planos de saúde, mas a base de cálculo é a comissão ou taxa de administração, correspondente à diferença entre o valor recebido do beneficiário e o valor repassado aos prestadores da rede credenciada. Insumos e Medicamentos: Valores que configuram meros ingressos financeiros com destinação certa a terceiros (hospitais e fornecedores) não integram o patrimônio da operadora como «receita própria» ou «preço do serviço". Inteligência do Lei Complementar 116/03, art. 7º. Precedentes dos Tribunais Superiores que distinguem «receita» de «entrada/faturamento bruto". Direito à Compensação: Reconhecido, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6486.9606.7750

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - REVELIA - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA -

Não se considera comparecimento espontâneo aos autos a apresentação de contestação depois da entrega da carta de citação regular, mas antes da juntada do AR nos autos - Inaplicabilidade do disposto no 239, §1º do CPC - Tempestividade da contestação apresentada no prazo quinzenal da juntada do AR nos autos - Revelia afastada - Descabimento da aplicação da teoria da causa madura, uma vez que sequer foi oportunizado à autora se manifestar sobre documentos ou sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, e o feito não foi saneado para fixação de pontos controvertidos que exigem dilação probatória - Sentença anulada - Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 146.0555.3829.8172

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM LOCAÇÃO -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas - Indeferimento de prova grafotécnica na procuração juntada pelo autor que não configurou prejuízo nem se mostrou pertinente ao deslinde da controvérsia, haja vista posterior substituição processual - Prescrição afastada - Parcelas exigidas dentro do prazo trienal - Mérito - Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado - Alegação de cessão de locação a terceiro não comprovada - Necessidade de anuência expressa do locador, nos termos Lei 8.245/91, art. 13 - Pagamentos por terceiros e alteração de titularidade de contas que não implicam transferência da posição contratual - Responsabilidade do locatário mantida - Mora configurada independentemente de interpelação - Ausência de impugnação específica dos valores cobrados - Inexistência de excesso de cobrança - Multa contratual de 20% mantida - Encargos cumulados que não caracterizam bis in idem - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 616.5003.8854.4458

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, fundada na revelia. Recurso do réu. Interesse de agir. Preliminar afastada. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Pretensão resistida configurada. Litigância predatória. Afastada. O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal. Eventual prática não inviabiliza a análise do eventual direito da parte. Revelia. Instituição financeira que, regularmente citada, deixou de contestar no momento oportuno. Julgamento antecipado legítimo. CPC, art. 355, I. Contestação e dossiê de contratação juntados após a prolação da sentença. Prova preexistente à demanda. Impossibilidade de reabertura da instrução em grau recursal. CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Inexigibilidade mantida. Repetição de indébito. Devolução em dobro mantida. Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, marco da modulação fixada pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sanção que independe da demonstração de má-fé. Instituição revel que não comprovou engano justificável. art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Descontos indevidos não acompanhados de inscrição em cadastros restritivos, exposição vexatória ou circunstância excepcional. Recurso do réu parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por dano moral, mantidos a inexigibilidade e a restituição em dobro. Sucumbência recíproca. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.9936.5814.1514

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta por Guarda Civil do Município de Barueri, com o objetivo de invalidar o Processo Seletivo Interno 01/2024 para promoção de servidores municipais. Sentença julgou improcedente o pedido. Autor interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acesso ao espelho da prova dissertativa configura direito subjetivo do candidato e se sua não disponibilização é apta a ensejar a nulidade do Processo Seletivo Interno regido pelo Edital 01/2024. III. Razões de Decidir 3. A atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame, salvo quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme tese fixada no Tema 485 do STF - . 4. O edital não estabeleceu a divulgação do espelho da prova dissertativa, mas disciplinou os critérios de avaliação e a possibilidade de recurso administrativo. A divulgação do gabarito com os padrões de resposta esperados assegura o exercício do direito de recurso, de modo que não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. 5. Ausente ilegalidade apta a comprometer a validade do certame, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 485; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1066767-38.2023.8.26.0053, rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, julgado em 26/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/09/2026.... ()

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