(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Débito de ICMS. Creditamento indevido. Multa Punitiva. Sentença que limitou a multa a 100% do valor do tributo devido, bem limitou os juros ao valor da Taxa Selic. Acórdão que manteve a sentença. Alegação de omissão e contradição no julgado. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem inconformismo ou rediscutir matéria já decidida - Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote