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Doc. ADM Direito 249.1022.7700.1608

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 141.5377.6356.5230

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 495.8729.0353.0353

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Permuta. Pedras preciosas e imóvel urbano. Existência de ação de reintegração de posse, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento naqueles autos à 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 540.9818.4286.2902

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado

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Doc. ADM Direito 888.1066.3542.9264

5 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo termo de adesão - Autor impugnou a assinatura lá aposta - As partes foram instadas acerca da dilação probatória - Réu não pleiteou pela produção de perícia grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 935.9383.1142.4063

6 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL-

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Apelante que não juntou toda a documentação exigida - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 705.5354.4591.9489

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Indeferimento - Todos os pontos e questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando já foram suficientemente esclarecidos - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Nexo causal não reconhecido - Patologia sem relação de causa e efeito com as atividades do autor - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.2872.1282.2173

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de religação de fornecimento de água. Fornecimento de água. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação do Autor de cobranças abusivas. Inovação recursal. Inicial limitada a alegações de cobranças indevidas, desligamento do fornecimento de água abusivo e pedido de indenização por danos morais. Comprovação pela Empresa Ré de que os débitos são do Autor. Empresa Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Desligamento do fornecimento de água. Exercício regular de direito por parte da Empresa Ré. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Ré... ()

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Doc. ADM Direito 946.0858.1194.8292

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Comprovada a insuficiência financeira da parte apelante - Benefício concedido exclusivamente para dispensa do preparo recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.2445.7899.8659

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. CONTROLE DE ZOONOSES E BEM-ESTAR ANIMAL. DEVER DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E CONTROLE POPULACIONAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Jacareí contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, confirmando a tutela de urgência para condenar o Município a criar e manter em funcionamento uma Unidade de Vigilância de Zoonoses com estrutura completa para atender os animais domésticos, além de realizar campanhas de vacinação, controle populacional e ações de conscientização ambiental. A sentença também determinou que o Município incluísse anualmente recursos financeiros suficientes na Lei Orçamentária para a implementação dessas políticas públicas. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.2914.2953.4555

11 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pedido de alvará para o levantamento do saldo da conta de FGTS do falecido. Sentença de extinção sem análise de mérito (indeferimento da inicial). Inconformismo. Acolhimento. O pagamento aos sucessores do saldo de FGTS não recebido em vida pelo titular é regrado pela Lei 6.858/80, cujo art. 1º dispensa a realização de inventário ou arrolamento, sendo suficiente o pedido de alvará judicial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 208.8934.6903.5216

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 334.2011.0879.9999

13 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Chegada ao destino mais de 10 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Fixação na quantia pretendida pelo autor (R$ 6.000,00) - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 687.9892.8245.5361

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de instituição de servidão de passagem - Obras de saneamento básico - Sentença de procedência que fixou a indenização no valor ofertado - Sentença fundada em avaliação da parte autora - Ausência de avaliação efetuada por perito judicial - Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 549.0975.8176.5934

15 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO, DETERMINAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e que foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré afirmou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do CPC, art. 373, II, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Os juros de mora e a atualização dos valores objeto de restituição devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos de apelação interpostos pelas partes, devem ser elevados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, resultando no valor de R$ 1.200,00 em favor da autora e 12% sobre o proveito econômico obtido em favor da ré, com a ressalva da inexigibilidade em virtude da gratuidade judicial em favor da demandante... ()

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Doc. ADM Direito 497.8955.7978.9876

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Não acolhimento. A autora não comprovou que tem direito ao recebimento do valor de R$ 6.000,00 (prêmio por etapa concluída). A parte requerida impugnou expressamente a conclusão das etapas, sustentando que os trabalhos estavam em desacordo com o contrato. Quanto ao pedido de multa pelo rompimento do contrato (R$ 36.000,00, referente aos 90 dias previstos em contrato), o contrato de prestação de serviços prevê a possibilidade de rescisão unilateral sem prazo (cláusula 13ª - fls. 24). Não é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque houve mero descumprimento contratual. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. - Pedido de condenação da ré por litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.0393.7871.2944

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL.

Autora alega prática de venda casada, pois teve reduzido seu limite do cartão de crédito, sem aviso com 30 dias de antecedência, e ao tentar aumentar seu limite foi informada que somente seria possível se investisse em CDB. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Limite de cartão de crédito. Redução unilateral pelo réu. Possibilidade, desde que comprovada a notificação da autora com antecedência de trinta dias ou a deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta. Comprovação de que a alteração se deu no momento da notificação, ou seja, sem antecedência de trinta dias. Réu não apresentou qualquer documento que comprove a deterioração do perfil de risco da autora. Redução se deu de forma irregular. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Não comprovado ter a redução do limite afetado de forma drástica a situação econômico-financeira da autora. Não descritas outras repercussões do ato imputado ao dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida, considerando o pedido meramente indenizatório. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 101.7390.3648.1349

18 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que a autora comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 551.7298.4213.5727

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Cartão de crédito vinculado ao Mercado Pago. Pagamento da parcela de fevereiro de 2025 comprovado pela consumidora. Cobrança indevida de valor já quitado, com incidência de encargos e bloqueio do cartão. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral reconhecido na origem. Pretensão recursal limitada à majoração da indenização e dos honorários. Indenização fixada em R$ 1.000,00 que comporta elevação para R$ 2.000,00. Honorários ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 524.2501.3611.6253

20 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos ao fundamento de regularidade da contratação baseada na documentação apresentada pela instituição financeira. Inaplicabilidade dos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ porque a controvérsia não versa sobre vício de consentimento em contratação existente, mas sobre a própria inexistência do negócio jurídico. Faturas e registros internos que constituem documentos unilaterais, insuficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade do consumidor. Ausência de instrumento contratual, gravação, biometria, autenticação eletrônica ou qualquer elemento técnico apto a vincular o autor à operação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação impugnada. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Cobranças declaradas inexigíveis. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos posteriores, nos termos da orientação firmada pelo STJ. Danos morais configurados em razão dos descontos decorrentes de relação jurídica não comprovada. Indenização fixada em R$ 6.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 284.7855.0738.5256

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando a abusividade na contratação do seguro e na cobrança de tarifas de avaliação e cadastro. 2. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA (SEGURO). Afastada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Caso em que não foi facultada a escolha pela seguradora de preferência na contratação. 3. TARIFA DE CADASTRO. Mantida. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e Súmula 566). 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Mantida. Cobrança permitida desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso concreto em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (02/10/2023). 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6914.9149.4452

22 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência. Documento apresentado na contratação sem restrição à assinatura. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame: Acórdão que manteve a improcedência da ação, reconhecendo a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. O embargante sustenta contradição em razão da existência de documento de identidade com anotação de impossibilidade de assinatura. II. Questão em discussão: Saber se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a validade da contratação diante da alegada impossibilidade de assinatura do autor. III. Razões de decidir: O acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu pela regularidade da contratação com base no contrato, biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência bancária. O documento utilizado na contratação não continha qualquer restrição à assinatura, inexistindo a contradição apontada. A insurgência revela mero inconformismo com a valoração da prova, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há contradição quando o documento apresentado na contratação não continha anotação de impossibilidade de assinatura. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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