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Caso em Exame A autora, professora de educação básica II, pleiteia a nulidade dos atos administrativos que indeferiram suas licenças para tratamento de saúde, regularização do registro de frequência e pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos de 12/03/2018 a 26/03/2018 e 03/09/2018 a 16/09/2018. Alega que, apesar de readaptada, estava acometida de transtornos psiquiátricos que justificavam as licenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tinha direito às licenças para tratamento de saúde nos períodos indicados, mesmo estando readaptada, e se houve indevido desconto em seus vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal indica que a autora estava acometida de transtorno misto ansioso depressivo e episódio depressivo grave, justificando as licenças. 4. O laudo pericial foi considerado lacônico e não abordou adequadamente a situação de readaptação da autora, sendo insuficiente para afastar o direito às licenças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A autora tem direito às licenças para tratamento de saúde nos períodos indicados, com estorno dos descontos em seus vencimentos e regularização dos registros funcionais. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional não impede a concessão de licença para tratamento de saúde quando comprovada a necessidade, atestada por médico psiquiatra do Hospital do Servidor Público Estadual. 2. O laudo pericial deve ser detalhado e considerar todas as circunstâncias fáticas relevantes. 3. Relevante e esclarecedor, também, a situação fática de que a autora teve dezenas de outras licenças médicas concedidas pelo DPME desde antes do período objeto da demanda o que aponta pela efetiva adequação da licença médica, mesmo que readaptada. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 11.960/09. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018... ()
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Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que concedeu a tutela para cancelar os descontos e a margem consignável referente ao cartão de crédito anotado pelo réu, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$8.000,00 - Inconformismo do réu. I - Prescrição e decadência não caracterizadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II - Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. III - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos descritos na inicial, e condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Recurso provido... ()
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