Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 675.2803.4137.2076

1 - TJSP AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS Da Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º PARA FINS DE RENOVAÇÃO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.1559.7640.5982

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionado judicialmente, ônus de que não se desincumbiu. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 748.5691.8270.6900

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame A autora, professora de educação básica II, pleiteia a nulidade dos atos administrativos que indeferiram suas licenças para tratamento de saúde, regularização do registro de frequência e pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos de 12/03/2018 a 26/03/2018 e 03/09/2018 a 16/09/2018. Alega que, apesar de readaptada, estava acometida de transtornos psiquiátricos que justificavam as licenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tinha direito às licenças para tratamento de saúde nos períodos indicados, mesmo estando readaptada, e se houve indevido desconto em seus vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e testemunhal indica que a autora estava acometida de transtorno misto ansioso depressivo e episódio depressivo grave, justificando as licenças. 4. O laudo pericial foi considerado lacônico e não abordou adequadamente a situação de readaptação da autora, sendo insuficiente para afastar o direito às licenças. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A autora tem direito às licenças para tratamento de saúde nos períodos indicados, com estorno dos descontos em seus vencimentos e regularização dos registros funcionais. Tese de julgamento: 1. A readaptação funcional não impede a concessão de licença para tratamento de saúde quando comprovada a necessidade, atestada por médico psiquiatra do Hospital do Servidor Público Estadual. 2. O laudo pericial deve ser detalhado e considerar todas as circunstâncias fáticas relevantes. 3. Relevante e esclarecedor, também, a situação fática de que a autora teve dezenas de outras licenças médicas concedidas pelo DPME desde antes do período objeto da demanda o que aponta pela efetiva adequação da licença médica, mesmo que readaptada. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 191. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Lei 11.960/09. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.9449.2693.2419

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que concedeu a tutela para cancelar os descontos e a margem consignável referente ao cartão de crédito anotado pelo réu, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e condenar o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$8.000,00 - Inconformismo do réu. I - Prescrição e decadência não caracterizadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II - Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. Caso dos autos em que o autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. III - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos descritos na inicial, e condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suspensa, todavia, a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF