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Prestação de serviços advocatícios e cessão de crédito - Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por intermediação - Sentença de procedência - Apelo do escritório de advocacia devedor - Ilegitimidade ativa da cessionária rejeitada - Cessão de crédito regular - Requisitos legais preenchidos - Espécie contratual não formal e não solene - Prescindibilidade da assinatura de testemunhas e do reconhecimento da firma dos contraentes em cartório - Simulação da cessão não havida - Devedor que não demonstrou qual o negócio dissimulado por cedente e cessionária nem qual era o efeito diverso do que deveria produzir o negócio simulado - Notificação do devedor a respeito da cessão do crédito que diz respeito tão somente à eficácia da cessão - Caso concreto em que não se cogita de exigência pela cessionária de quantia já paga ao cedente - Cobrança dos honorários contratuais no importe de vinte por cento em vez de trinta, como consta do contrato, que configura inadimplemento contratual do escritório devedor - Não localização do instrumento contratual pelo devedor que não ilide sua responsabilidade, por se tratar de circunstância que decorre de falha de atuação - Pagamentos efetuados à cessionária após a propositura da ação que não tem o condão de inibir a mora nem de ocasionar a improcedência da ação, mas apenas de se deduzirem suas respectivas quantias do saldo devedor objeto de vindouro cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida, com observação - Recurso IMPROVIDO... ()
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Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, julga-se procedente a demanda acidentária. ... ()
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Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Alegação do autor de que não consegue proceder ao cancelamento do cartão de crédito consignado contratado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Sentença reformada. ... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Herança - Imóveis urbanos - Recolhimento do imposto com base no valor venal lançado para fins de IPTU - Posterior instauração de procedimento de arbitramento - Apuração de diferença - Pretensão de obter o reconhecimento de quitação - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Aplicação do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Diferença do imposto apurada com a observância do contraditório e da ampla defesa - Ausência, todavia, de mora do contribuinte - Impetrante que só tomou conhecimento dos novos valores a serem recolhidos após a conclusão do procedimento administrativo de arbitramento - Ordem parcialmente concedida - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Parcial provimento do recurso de apelação... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para; a) converter o negócio impugnado (cartão consignado RMC) em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa de juros média de mercado praticada pelo Bacen, à época da contratação; b) condenar o banco à restituição em dobro, das parcelas excessivas pagas; c) condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento das condenações do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição e decadência. Art. 27 CDC. Relação de trato continuado. Termo inicial que confere com último desconto. Prazo quinquenal não consumado. 4. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura. Requerida que não cumpriu o ônus da prova em contrário. Tese do Tema 1061 do STJ - . Determinada a conversão do cartão em empréstimo consignado. Matéria não devolvida ao Tribunal. 5. Repetição dos valores descontados em excesso mantida. Tema 929 1STJ e sua modulação de efeitos. Simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Incidência de correção e juros na forma da Lei 14.905/2024. 6. Dano moral. Excluído. Longo tempo decorrido após o termo inicial dos descontos. Situação que exclui a aflição à subsistência. 7. Sucumbência remodelada, mantida a benesse da gratuidade à parte autora. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo proposta por servidor público estadual contra o Estado de São Paulo para obter a concessão de licença-saúde no período de 24/10/2022 a 02/11/2022, a regularização dos períodos em aberto e o pagamento dos vencimentos correspondentes. Sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao valor da causa e julgado procedente o pedido. Condenação do Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor da causa. Recurso de apelação do autor para obter a majoração a verba honorária. II. Questão em Discussão 2. Verificar no caso concreto a adequação do valor dos honorários advocatícios, fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa foi reduzido para R$ 1.300,00, o que resultou em honorários advocatícios de valor ínfimo. 4. O arbitramento por equidade é cabível quando o valor da causa é muito baixo, como é o caso dos autos, em conformidade com o disposto no art. 85, §8º do CPC e com o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.076. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de honorários advocatícios por equidade é cabível quando o valor da causa é baixo. 2. Fixação dos honorários em R$ 2.000,00, considerados a natureza da causa, que exigiu perícia, e o trabalho realizado pelo patrono. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.076... ()
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Bancários. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículos. Juros remuneratórios. Tarifa de registro do contrato e tarifa de abertura de crédito (TAC). Abusividade. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Valor da prestação considera a totalidade dos encargos cobrados na contratação e não somente a aplicação da taxa de juros. Possibilidade de que a taxa efetiva seja superior àquela prevista na avença. Percentual previsto na avença que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Reconhecida a abusividade quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato. Ausência de comprovação do efetivo serviço prestado. Incidência do CDC, (Súmula 297 do C. STJ). Ônus de prova da instituição financeira. É devida a devolução dobrada de valores, (EARESP Acórdão/STJ, com modulação de efeitos). Validade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, porquanto contratante é pessoa jurídica. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos. Sucumbência recíproca; mantido o percentual arbitrado na sentença pela verba honorária a ser pago à parte adversa, observada a assistência judiciária gratuita concedida RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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juízo de retratação de acórdão que manteve sentença de procedência, determinando ao Município de Mogi das Cruzes o fornecimento de Diacereína 50mg à autora, diagnosticada com artrose acrômio-clavicular no ombro direito. Devolução dos autos para adequação às teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF - . 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento não incorporado ao SUS e não constante da RENAME. Necessidade de observância dos requisitos cumulativos fixados no Tema 6 do STF. Ausência de comprovação suficiente, especialmente quanto à ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, à impossibilidade de substituição por medicamento padronizado e à existência de evidências científicas de alto nível acerca da eficácia e segurança do fármaco. Ausência, ainda, de prévia consulta ao NATJUS. Exigências estabelecidas posteriormente ao ajuizamento da demanda. Impossibilidade de julgamento desfavorável à autora sem oportunidade de adequação da petição inicial. Princípios da não surpresa, do acesso à Justiça e do devido processo legal. Necessidade de anulação do feito, com retorno dos autos à origem para possibilitar a emenda da inicial e a adequada instrução processual. Manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida. 3. DISPOSITIVO: acórdão readequado, em juízo de retratação, para anular o feito ab initio e determinar o retorno dos autos à origem, mantida a tutela de urgência. Recursos prejudicados.... ()
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Direito do Consumidor - Ação de repactuação de dívida ( lei 14.181/2021) - Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas ajuizada em face das instituições financeiras rés - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na hipótese - Ausência dos requisitos legais para configuração do superendividamento - Autor que não logrou êxito em comprovar adequadamente a situação de superendividamento alegado ou a presença de boa-fé, com a descrição pormenorizada da origem dos débitos - Contratos celebrados de forma voluntária e consciente, sem vício de consentimento ou concessão irresponsável de crédito - Inviabilidade de revisão judicial - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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