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Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Cobrança de resíduo de alegado inadimplemento (alugueres e acessórios), ainda, a título reparatório, a compor avarias, debitadas à incúria de locatários. Juízo de parcial procedência. Apelo dos réus e recurso do autor, ambos parcialmente providos.
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O critério a ser utilizado para constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, deve ser a taxa média de mercado para a mesma operação, no período de vigência do contrato conforme divulgado pelo BACEN, o que auxilia o julgador, inclusive, na formação de seu convencimento quanto à existência de abusividade e desequilíbrio econômico no contrato bancário. O fato da taxa de juros remuneratórios aplicada ser superior à média de mercado não é fato que, por si só, implica no reconhecimento de sua abusividade, ao contrário, deve ser considerada a jurisprudência do Colendo STJ, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Assim, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ foi fixada a premissa de que a taxa de juros remuneratórios duas vezes e meia superior à média de mercado é considerada abusiva. No caso, de acordo com os dados extraídos do BACEN, as taxas médias de mercado no período da contratação (07/04/2021), são de 5,32% ao mês e 86,25% ao ano. Logo, evidente que as taxas de juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, aplicadas no contrato de 029130039738, encontra-se em patamar excessivamente oneroso, porquanto supera em duas vezes e meia a taxa média de mercado. Portanto, impõe-se limitar os juros remuneratórios a taxa média praticada no mercado, no período da contratação, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central.Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que restou comprovado a cobrança indevida de juros remuneratórios, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de valores pagos superiores à taxa média de mercado, de forma dobrada, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. ... ()
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Autor, ex-empregado (aposentado) da corré ENEL, pretende a migração do plano de saúde operado pela corré VIVEST (CESP) para aquele disponibilizado aos ativos («Digna») - Incontroverso o fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos após alteração da operadora - Incidência da Lei 9656/98, art. 31 e da tese firmada no Tema 1.034, do E. STJ - Direito do autor (inativo) em gozar do plano de saúde dos ativos, com as mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento integral das contraprestações mensais - Mensalidades que correspondem à somatória da cota-parte paga pelos ativos e a custeada pela empregadora (forma «pós-estabelecida» - custo operacional) - Valor da contraprestação mensal a ser apurado em fase de liquidação de sentença - Porcentagem de coparticipação deverá corresponder àquela prevista no contrato dos beneficiários ativos (30%) - Precedentes do 1TJSP - Devolução de valores pagos a maior é decorrência lógica do direito do autor usufruir do plano dos ativos - Mensalidades quitadas integralmente pela corré ENEL durante 6 meses - Passagem à condição de inativo em 2.019 - Abatimento que não prospera - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 952, STJ - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... ()
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Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Ação visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes do óbito do esposo da autora, ocasionado por acidente na via pública. 2. Indeferido o pedido de gratuidade processual, o MM. Juízo determinou o recolhimento das custas, providência que não foi cumprida pela autora, ensejando o indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual e ao recolhimento das custas iniciais diante do indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual não foi oportunamente combatida por meio de agravo de instrumento, tampouco versou a r. sentença sobre os requisitos necessários à obtenção da benesse. Configurada preclusão da matéria. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, do CPC. 5. O cancelamento da distribuição afasta a condenação ao pagamento das custas iniciais ou inscrição da autora no cadastro da dívida ativa. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação ao recolhimento das custas. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido em parte... ()
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Inicialmente, a matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas respectivas razões recursais, relacionada à ilegitimidade ativa da Municipalidade de São José dos Campos, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, construção irregular, desprovida de autorização administrativa, em Área de Risco R3 e de Preservação Ambiental (APA). 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora a referida irregularidade (fls. 195/217). 4. Demolição de obra, determinada em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia Municipal. 5. Inteligência da LCM 267/03. 6. Obra, realizada pela parte ré, mesmo após a regular notificação da Administração Pública (fls. 7). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... ()
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sentença julgou parcialmente procedente a ação proposta por consumidora, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em verificar se: i) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada; ii) adequado o arbitramento dos honorários advocatícios III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. 2. Honorários advocatícios majorados para R$750,00 em atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Contratos bancários - Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor - Extinção do processo - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida, documentos comprobatórios da hipossuficiência e comprovação efetiva de obtenção dos documentos pela via administrativa - Providência em consonância com os «enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24», com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pelo autor - Indeferimento da peça inicial que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Energia elétrica. Parcial procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Interrupção da prestação de serviços, por parte da concessionária, sem aviso prévio. Suspensão do fornecimento de energia que se mostrou incontroversa. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da demandada. Apelante que não demonstrou fatos impeditivos, ônus que lhe competia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença preservada. Recurso desprovido
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Compra e venda de veículo usado - Autor que alega ter firmado com o réu contrato de compra e venda para aquisição de veículo financiado - Veículo que necessita de retífica de motor - Pretensão à rescisão dos contratos e restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Testemunha do autor que é o mecânico que diagnosticou o veículo e concluiu serem os defeitos inerentes ao desgaste do veículo decorrentes de sua idade e quilometragem - Ausência de vícios ocultos - Contratos de compra e venda e financiamento que devem ser mantidos - Pretensão autoral improcedente - Recurso provido... ()
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Ação de Rescisão Contratual - Termo de Adesão e Integração ao Compromisso de Participação de Projeto Habitacional e Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objetivo a aquisição em gleba de terra, mediante arrematação, para desmembramento e atribuição de lote de terreno ao participante/associado - Propositura por participante/associado contra associação e prestadora de serviço - Alegação de falta de prazo para entrega do imóvel e existência de Ação Civil Pública impedindo a realização das obras - Reconvenção pugnando pela cobrança das parcelas inadimplentes - Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Inconformismo das rés, da prestadora de serviço, arguindo preliminar de cerceamento de defesa, alegando, no mérito, ausência de responsabilidade solidária porque realiza apenas a infraestrutura na gleba de terras, subsidiariamente pugna pela retenção dos valores pagos e procedência da reconvenção diante do atraso das parcelas do preço; da associação, também arguindo preliminar de cerceamento de defesa, sustentando, no mérito a inaplicabilidade do CDC, ausência de culpa pelo atraso, que as obras estão sendo realizadas e ausência de responsabilidade solidária com a corré - Ausência de recolhimento de preparo pela associação - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido - Preliminar rejeitada - Aplicação do CDC dada a nítida relação de consumo existente entre as partes - Responsabilidade solidária configurada - Rescisão contratual por culpa das rés - Ausência de prazo para entrega da unidade que é considerada abusiva - Devolução integral das parcelas pagas - Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Culpa das rés que não admite a cobrança das parcelas em atraso - Recurso da associação não conhecido e desprovido o da prestadora de serviço... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Leonardo de Souza Pomin contra Banco C6 S/A. alegando bloqueio de cartão de crédito e corte de limite sem notificação prévia. Requer restabelecimento do limite e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de notificação prévia para redução do limite de crédito e (ii) a caracterização de danos morais pela redução imotivada do limite de crédito. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme pacificado pelo STF e STJ.4. Falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia adequada, violando o dever de informação. Ausência de alteração no perfil econômico do consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 5. O limite do cartão pode, a qualquer momento, ser reduzido pelo Banco, no estrito cumprimento do ajuste que pactuou com o cliente. A ausência de aviso prévio de trinta dias já foi considerada como fato gerador do dano moral, mas não autoriza o restabelecimento do limite IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A redução do limite de crédito sem notificação prévia viola o dever de informação. 2. A indenização por danos morais é devida em razão da falha na prestação de serviços. 3. Impossibilidade de restabelecimento do limite ante o direito do banco réu em rescindir contrato bilateral... ()
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Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença efetivada de modo eletrônico, tendo o banco se desincumbido do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo réu, tendo a autora deixado de apresentar réplica no prazo oportuno; b) a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta; c) os dados descritos nos contratos são os mesmos declinados na inicial; d) «selfie» que corresponde à autora; e) há informação do IP; f) prova de uso do cartão para compras e saques. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. A r. sentença extinguiu a ação, tendo em vista o suposto descumprimento, pela autora, da determinação de inclusão do BANCO BMG S/A. constante da decisão de fl. 1169. Cumprimento das determinações pela autora, que apresentou que efetuou a inclusão do Banco BMG S/A. no dia 26/02/2025. Referida providência era suficiente para se ter como cumprida a decisão do juízo. A extinção como efetivada representou extremo rigor formal, contrariando-se o princípio da efetividade processual (CPC, art. 6º). Porém, verificando o cadastro no SAJ, ainda não houve o devido cadastro do Banco BMG S/A. assim determino o processamento da ação com o próprio cadastramento pelo cartório e citação pelo juízo de primeiro grau, até porque a parte é beneficiária da gratuidade. E segundo, especificam-se as determinações a serem cumpridas pelo juízo de origem e pelas partes no prosseguimento da ação. Juízo de origem que deverá, após a citação do Banco BMG S/A. nomear administrador a quem competirá analisar o plano voluntário de pagamento e então, se o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório. Partes que deverão cooperar apresentando documentação pertinente. Sentença anulada em segundo grau. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Sentença que julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, IV, CPC), ante a inexistência de prévio requerimento administrativo - Recurso da autora - Acolhimento - Desnecessidade do prévio requerimento administrativo no caso em testilha - Garantia constitucional do acesso à justiça - Interesse processual demonstrado -Respeitável sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da ação - Recurso provido
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Trata-se de recurso inominado contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais. 2. Irresignação da concessionária ré. Não conhecimento. 3. Tratando-se de decisão proferida por magistrado que integra o sistema do Juizado Especial, eventual recurso interposto deve ser apreciado pelo Colégio Recursal, conforme determina o Provimento 2.203/2014, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura. No caso em tela, as Turmas Recursais entenderam pela incompetência do Juizado Especial. Todavia, ao invés de determinarem a nulidade da r. sentença e, consequentemente, a remessa dos autos ao Juízo competente, as Turmas Recursais se limitaram a não apreciar o recurso inominado interposto, remetendo os autos à Seção de Direito Público deste E. TJ/SP. De qualquer forma, para evitar maiores prejuízos às partes, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, a r. sentença deve ser anulada de ofício, uma vez que proferida por Juízo incompetente, determinando-se a redistribuição do feito à Justiça Comum Estadual. Precedentes desta C. 1 Câmara de Direito Público. 4. Recurso inominado não conhecido, com determinação... ()
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Exercícios de 2012 a 2016 - Município de Brodowski - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando ausência de intimação pessoal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
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Ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Contrato de prestação de serviços - Organização de festa de formatura - Impossibilidade de participação por motivos de saúde - Pedido de restituição integral - Inviabilidade - Comunicação à organização do evento dois dias antes da festividade - Ausência de devolução dos convites - Clausula contratual que prevê a retenção do valor integral - Validade - Abusividade não configurada - Dano moral afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de conhecimento com pedido de cobrança e reconvenção - Contratos bancários - Renegociação de dívida. Sentença de procedência da ação de cobrança e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-apelante, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial e da exibição de documentos, bem como por ausência de fundamentação; no mérito, pugna pela revisão de cláusulas de contratos anteriores para afastar juros abusivos e vendas casadas. Razões de decidir - In casu, o magistrado de origem indeferiu o pedido de exibição de documentos relativos aos contratos anteriores, por considerar que a renegociação configuraria novação, tornando desnecessária a análise da cadeia contratual - Aplicação da Súmula 286 do C. STJ, todavia, que autoriza a discussão de eventuais ilegalidades em contratos renegociados - A documentação solicitada pelo réu-reconvinte se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à alegada prática de venda casada - Necessidade de anulação da sentença para a reabertura da instrução processual, possibilitando a exibição dos documentos e, se necessário, a realização de prova pericial contábil. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução. RECURSO PROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. «Débito de seguro agibank» e «tarifa de comunicação digital". Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Juros desde o primeiro desconto e correção a partir do arbitramento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Ação de rescisão contratual com pedido de devolução integral de valores e aplicação de multa, fundada em compromisso de compra e venda de lote. Autores celebraram contrato para aquisição de lote no empreendimento «Residencial Veneza I», atraídos por publicidade que prometia tratar-se de um «condomínio» com uma «área de preservação ambiental de 240 mil m² exclusiva". Posteriormente, constatou-se que o empreendimento é na realidade um loteamento aberto no formato de «associação», e a área verde prometida é de domínio público. Pedem os promissários compradores a rescisão do termo, com a devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se existente inadimplemento contratual por parte das vendedoras, em decorrência de suposta propaganda enganosa que teria viciado o consentimento dos consumidores, justificando a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos e a incidência de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Hipótese na qual presentes elementos probatórios que demonstram a discrepância entre o produto ofertado e aquele efetivamente entregue. A publicidade prometia uma «área de preservação ambiental com 240 mil m² exclusiva», o que não corresponde à realidade, pois a área é pública. O CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor, e a publicidade veiculada não pode ser considerada meramente ilustrativa ou expressa de forma inexata. O engano sobre ponto essencial do negócio configura vício de consentimento e descumprimento da oferta. IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. A publicidade enganosa configura vício de consentimento. 2. A rescisão contratual é justificada pelo inadimplemento do fornecedor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... ()
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Apelação contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o banco à repetição do indébito e danos morais, em razão de descontos indevidos de reserva de margem de cartão de crédito (RMC) em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se: (i) houve decadência ou prescrição da pretensão; (ii) a contratação é válida diante da impugnação da assinatura; e (iii) é cabível a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há decadência ou prescrição, pois em relações de trato sucessivo o prazo flui a partir do último desconto (Art. 27, CDC). 4. Impugnada a assinatura, o ônus da prova da autenticidade é do banco (Art. 429, II, CPC). A ausência de perícia por inércia do réu acarreta a nulidade do contrato. 5. A restituição deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ) e o dano moral é configurado pela privação de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada em contrato bancário é da instituição financeira. b) Descontos indevidos em verba alimentar de idoso geram dano moral e dever de restituição dobrada, conforme modulação do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de negativação do nome da autora por dívida de R$ 92,00 decorrente de contrato de cartão de crédito, com condenação da autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação do nome da autora decorreu de débito legítimo oriundo de relação contratual válida; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A instituição financeira comprova a existência da relação jurídica mediante apresentação de contrato assinado digitalmente, faturas e histórico de utilização do cartão de crédito. 5. Os documentos demonstram uso regular do cartão, pagamentos anteriores e posterior inadimplemento, evidenciando a origem do débito. 6. A autora não impugna especificamente os documentos apresentados nem comprova o pagamento da dívida, ônus que lhe incumbia. 7. Comprovada a existência e exigibilidade do débito, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar. 8. Configura litigância de má-fé a conduta da autora que altera a verdade dos fatos e deduz pretensão contra fato comprovado, nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental da contratação e utilização de cartão de crédito legitima a negativação por inadimplemento. 2. Configura litigância de má-fé a dedução de pretensão contrária a fatos comprovados nos autos, sendo desnecessária a prova de prejuízo para sua condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 411; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 10.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 15.04.2025.... ()
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Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, sem disciplinar as custas e despesas processuais. Necessidade de integração. Rateio das custas na proporção de 50% para cada parte, diante do provimento parcial. Honorários advocatícios. Inexistência de condenação da ré na origem. Impossibilidade de fixação autônoma em grau recursal. Verba honorária que não possui autonomia. Tribunal que só pode majorar verba honorária como expressamente prevê o art. 85 § 11, do CPC, o que pressupõe arbitramento no juízo de origem. Precedente do Colendo STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Qualificação negativa de formal de partilha indicando fração diversa daquela indicada na matrícula. Necessidade de aditamento do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o registro do formal de partilha apesar da incongruência entre a propriedade tabular (4/9) e a propriedade inventariada (1/3). III. Razões de Decidir 3. O registro de título indicando fração diversa daquela constante na matrícula contraria os princípios da especialidade objetiva e da legalidade, fazendo-se necessário seu aditamento. 4. Inconsistências nos negócios jurídicos subjacentes e suposta vontade dos proprietários originários caracterizam matéria de alta indagação, extrapolando a qualificação registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Está correta a qualificação negativa de título com descrição divergente da matrícula. 2. A solução da divergência deve ser buscada por aditamento do formal de partilha ou, se necessário, pela via judicial contenciosa.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à restituição dos descontos indevidos realizados em conta corrente do autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação foi regularmente celebrada e se os descontos foram lícitos; (ii) verificar o cabimento e o valor da indenização por danos morais; (iii) analisar a adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Presente relação de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência probatória do autor. 2. Impugnação de autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela ré. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Prova pericial grafotécnica que concluiu que as assinaturas do contrato não foram exaradas pelo autor. Responsabilidade objetiva. 3. Desconto indevido em conta corrente por meio da qual é recebido benefício previdenciário de natureza alimentar que configura dano moral in re ipsa. Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 4. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser suficiente para reparar o dano e desestimular a conduta ilícita, mas sem caracterizar enriquecimento sem causa. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença é adequado às circunstâncias do caso, sendo proporcional à extensão dos danos e suficiente para cumprir o papel pedagógico-punitivo da indenização, não comportando majoração ou redução. 6. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em razão do baixo valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor adequado e proporcional. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reapreciação do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara em razão da devolução dos autos pela Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante da tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 2.165.670/SP e Acórdão/STJ. O acórdão manteve sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento médico, ao reembolso de exames e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A autora encontrava-se internada em UTI pediátrica, em estado clínico grave, necessitando de exames urgentes para investigação diagnóstica, cuja cobertura foi recusada pela operadora sob alegação de carência contratual e doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão submetida ao juízo de retratação consiste em verificar se a condenação por danos morais permanece compatível com a tese firmada pelo STJ, segundo a qual a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento vinculante firmado pelo STJ afasta apenas a presunção automática do dano moral decorrente da negativa indevida de cobertura, sem excluir a possibilidade de indenização quando presentes elementos concretos reveladores de alteração anímica relevante e superior ao mero dissabor cotidiano. 4. No caso concreto, a autora encontrava-se internada em UTI pediátrica, acometida por quadro clínico grave, sem diagnóstico definido, dependendo da realização urgente de exames essenciais à definição da conduta terapêutica. A recusa da operadora ocorreu em contexto de inequívoca emergência médica, expondo a paciente a risco de agravamento de seu estado de saúde e submetendo-a, juntamente com seus familiares, a situação de intensa angústia, insegurança e sofrimento emocional. 5. As circunstâncias fáticas comprovadas nos autos demonstram efetiva repercussão sobre a esfera psicológica da beneficiária, não se tratando de mero inadimplemento contratual ou de simples aborrecimento. A vulnerabilidade da paciente, internada em unidade de terapia intensiva, a incerteza quanto ao diagnóstico, a necessidade imediata dos exames prescritos e a injustificada negativa de cobertura constituem elementos concretos suficientes para caracterizar dano moral indenizável, mesmo à luz da orientação firmada no julgamento dos recursos repetitivos. 6. Permanecem igualmente hígidos os fundamentos do acórdão quanto à abusividade da negativa de cobertura em emergência, à inaplicabilidade da carência contratual e à ausência de comprovação de doença preexistente apta a justificar a recusa da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A tese firmada pelo STJ no sentido da inexistência de dano moral presumido em casos de negativa indevida de cobertura médico-assistencial não afasta a indenização quando comprovadas circunstâncias concretas reveladoras de efetivo abalo extrapatrimonial. 2. A recusa de cobertura de exames indispensáveis a paciente internada em UTI pediátrica, em contexto de emergência médica e risco de agravamento do quadro clínico, ultrapassa o mero dissabor contratual e configura dano moral indenizável. 3. Mantém-se o acórdão anteriormente proferido quando os elementos probatórios dos autos demonstram efetiva lesão à esfera anímica da beneficiária.»... ()
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Sendo certo que as matérias que a apelante pretendia ver analisada no bojo do processo em análise já haviam sido apreciadas em outro feito, cujo recurso de apelação estava pendente de julgamento, inclusive, não merece reforma a r. sentença que julgou improcedente a demanda, em face da inconteste existência de litispendência. - Tratando-se o valor da causa de matéria de ordem pública, este poderia ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício após a prolação da r. sentença, tal como ocorreu no caso em análise, já que não prescindia de discussão prévia nesse particular, de modo a adaptar àquele ao valor do negócio jurídico que pretendia ver reconhecido como inexistente (valor da cédula de crédito). RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Trata-se de ação de usucapião especial urbana (usucapião familiar) ajuizada por Maria Lúcia Alves da Silva em face de Antônio de Jesus Ramos. A autora alegou manter posse direta, mansa, pacífica, sem oposição desde o abandono do lar pelo requerido e não possui outro imóvel de sua titularidade. Contestação. Disse que jamais concordou com que a autora residisse sozinha no imóvel, sem que pudesse reaver metade do bem e que sempre frequentou o imóvel do casal. Diante do decreto de improcedência, a autora ingressou com recurso de apelação pedindo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou que seja reformada para total procedência da ação. Respeitável sentença interpretou o CCB, art. 1.240-A, especialmente a expressão «abandono do lar» como não afeito à mera saída física do imóvel comum. Os recibos, a medida protetiva, bem como o protesto de ambas as partes para designação de oitiva de testemunhas em Juízo me fazem propender pela anulação da respeitável sentença para que seja designada audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de eventual depoimento pessoal das partes além da oitiva de testemunhas.Voto por dar provimento ao recurso para anular a respeitável sentença nos termos da fundamentação.... ()
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Cumprimento de sentença originado de confissão de dívida formalizada perante o CEJUSC - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Autos remetidos ao arquivo em três oportunidades, a primeira delas por ausência de bens, no ano de 2018 - Incidência do disposto no §4º do CPC, art. 921, ainda que tenha havido penhora parcial de valores posteriormente - Suspensão por ausência de bens que somente se dá por uma vez - Decreto de extinção que realmente se impunha, considerando a data da primeira suspensão dos autos por ausência de bens e que o prazo prescricional é o mesmo daquele de direito material - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil combinado com a inteligência da Súmula 150/STF - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação de dano infecto cumulado com indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. Ação conexa fundada em prejuízos decorrentes da implantação de empreendimento imobiliário em imóvel contíguo à residência do autor. Recurso interposto pelo autor contra respeitável sentença que julgou improcedentes as ações. Instalação de lixeira coletiva nas proximidades do imóvel do demandante. Emissão de odores, proliferação de insetos e escorrimento de resíduos, caracterizando interferência prejudicial ao sossego, à saúde e à fruição da propriedade. Condenação solidária das rés à alteração do local da lixeira coletiva. Dano moral caracterizado. Circunstâncias que afetam o direito à moradia e ultrapassam o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prova pericial que afastou a existência de danos materiais remanescentes e o nexo causal em relação às patologias construtivas verificadas nas ampliações realizadas pelo próprio autor em seu imóvel. Inexistência de prova de perdas e danos, desvalorização do imóvel, lucros cessantes ou irregularidade na instalação de equipamento integrante da rede pública de esgotamento sanitário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação monitória destinada à cobrança de R$ 166.545,78, fundada em suposto contrato bancário eletrônico, julgada improcedente em razão da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a contratação e a liberação do numerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo banco constituem prova escrita idônea da contratação eletrônica e da efetiva disponibilização do crédito, apta a embasar a pretensão monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A ação monitória exige prova escrita suficientemente idônea para demonstrar a existência da obrigação, incumbindo ao credor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 700 e 373, I, do CPC. 4- Telas sistêmicas, planilhas unilaterais e proposta de abertura de conta, desacompanhadas de elementos técnicos de autenticação, não comprovam, por si sós, a contratação eletrônica impugnada. 5- O banco não comprovou a efetiva disponibilização do montante de R$ 116.432,91, inexistindo nos extratos juntados crédito correspondente ou comprovante de TED, DOC ou PIX. 6- Não se admite presumir a entrega do capital com base em registros internos da instituição financeira, sobretudo diante da expressa impugnação da operação pela devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação eletrônica e a efetiva disponibilização do crédito quando impugnadas pelo devedor. 2. Telas sistêmicas e documentos unilaterais desacompanhados de elementos técnicos idôneos não constituem prova suficiente para instruir a ação monitória. 3. A ausência de comprovação da liberação do numerário impede a constituição do título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e § 2º, 700, 701, 85, § 11, e 1.026, § 2º; CC, art. 586. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.02.2026; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, j. 19.05.2026; 1002860-60.2025.8.26.0428, j. 17.04.2026; Acórdão/TJSP, j. 29.06.2026.... ()
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I. Recurso do réu. Pretensão de afastamento ou redução das astreintes. Cumprimento superveniente que não extingue o crédito já constituído durante a mora (CPC, art. 537, § 4º). Ausência de justa causa para o descumprimento. Multa e valor mantido. II. Recuso das autoras. Pedido de condenação do réu por litigância de má-fé. Necessidade. Alteração da verdade dos fatos e pretensão deduzida contra fato incontroverso (art. 80, II, CPC). III. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso das autoras provido.... ()
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