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Doc. ADM Direito 830.8122.8414.4584

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença

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Doc. ADM Direito 746.5107.6945.1518

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Regresso. Sentença de improcedência após anulação da sentença anterior por esta c. 18ª Câmara. Insurgência dos Autores. Cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.1778.5690.7203

3 - TJSP Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e danos morais. Desconto de parcelas de seguro na conta corrente da autora. Contrato não comprovado pelo réu. Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito e condenar à restituição em dobro. Apelo da autora. Danos morais não devidos. Ausência de comprovação de danos extrapatrimoniais. Não houve negativação do nome da apelante. Descontos de pequena monta. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 902.0788.3307.2341

4 - TJSP VOTO 41493 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Inexistência de limitação ao percentual de 12% ao ano. Abusividade se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação. Precedentes do C. STJ. Abusividade não demonstrada. Necessidade de se observar o custo efetivo total. Todavia, ausência de recurso da instituição financeira. Sentença mantida, pena de reformatio in pejus. Honorários advocatícios. Grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. ADM Direito 273.5629.1894.3391

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral.  Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.9355.3186.2860

6 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO POR SUSPEITA DE FRAUDE DO CLIENTE BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SUSPOSTA CONDUTA ATRIBUÍDA Á CLIENTE BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE INADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 322.5082.3717.5729

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..

Desconto em benefício previdenciário sem autorização da Apelante, que alega não ter contratado os serviços do Apelado. Sentença de improcedência baseada em ligação apresentada pelo Apelado como prova de adesão. A gravação apresentada não comprova consentimento claro e consciente da Apelante, violando o direito a informações transparentes e precisas conforme o CDC. As Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 110/2020, proíbem autorização de descontos previdenciários por telefone, reforçando a irregularidade da adesão. A jurisprudência reconhece dano moral presumido em retenções indevidas de benefícios previdenciários de idosos. Sentença reformada para determinar a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 508.6703.9125.9768

8 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora alega vício de consentimento, afirmando que pretendia contratar um empréstimo comum, e não com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR - A autora não nega a contratação nem o uso do montante disponibilizado, alegando vício de consentimento, o qual não foi demonstrado, pois o contrato é claro sobre a forma de contratação. Ausente verossimilhança à alegação, descabe a inversão do ônus da prova. O contrato é válido, não havendo razões para conversão em outro instrumento. Dano moral afastado diante da ausência de defeito na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de vício de consentimento impede a conversão do contrato. 2. A inexistência de defeito na prestação do serviço afasta o dano moral - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.3452.5191.0796

9 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais pagas por administradora que se sub-rogou no crédito. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 803, I c/c 485, IV do CPC. Autora que, intimada a comprovar o adiantamento de valores, limitou-se a trazer aos autos relatórios e planilhas, não demonstrando de efetivamente os valores que alega ter adiantado. Ausência de comprovação de que a exequente se sub-rogou nos direitos dos créditos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.8526.0169.6884

10 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime. Difamação (CP, art. 139, caput). Ação penal privada. Sentença condenatória. Interposição de apelação pelo querelado desprovida do respectivo comprovante do pagamento do preparo recursal. Apelante que é advogado e bem conhece a necessidade de recolhimento das custas processuais e o prazo legal para fazê-lo. Insurgência deserta. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 806, §2º, do CPP, 4º, §9º, «b», da Lei Estadual 11.608/2003, e 699, parágrafo único, II, das Nomas Judiciais da Corregedoria geral da Justiça. Ausência de pressuposto processual de admissibilidade. Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 754.7935.6328.9283

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão de revisão dos juros remuneratórios sob alegação de que a taxa aplicada é diversa da pactuada, pugnando pela sua adequação à média de mercado - Impossibilidade - As taxas de juros estipuladas nos pactos devem observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 80/15, vigente à época da celebração de 1 dos contratos objetos da lide e pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/17, vigente à época da celebração dos demais pactos - Aplicação da Lei 10.820/03, art. 6º - Pleito de limitação dos juros à taxa média do mercado é incompatível com a natureza jurídica dos contratos - Além disso, embora alegue que os juros efetivamente aplicados são superiores aos contratados, autora sequer requereu prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.5460.3889.5788

12 - TJSP Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com danos morais e financeiros. Imóvel objeto de partilha que foi alienado pela ex-mulher sem o consentimento do autor. Sentença de procedência. Anulação do contrato e condenação da parte ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Insurgência do autor. Descabimento. Pedido de indenização correspondente a cota-parte na propriedade no valor de R$ 68.500,00. Inovação recursal. Não conhecimento. Pretensão diversa daquela postulada na inicial de indenização por danos financeiros e patrimoniais, consistente em 50% dos aluguéis recebidos no valor de R$6.900,00. Irresignação que tem relação com a pretensão indenizatória por danos morais no valor almejado de R$50.000,00, exorbitante e destoante do caso dos autos. Não se justifica um valor desta monta para o evento danoso discutido nos autos, que se resume a venda irregular de imóvel e a necessidade de vir o autor a Juízo para ver tal situação reconhecida e declarada, a qual inclusive foi reconhecida pelas próprias rés. Valor arbitrado pelo Juízo que não admite qualquer majoração, sob pena de representar fonte de enriquecimento sem causa. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 741.5468.7193.0855

13 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Fratura da clavícula direita - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 392.2142.3292.2276

14 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro de veículo. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora em pagar a indenização. Alegação de agravamento do risco pelo segurado, por condução sob influência de álcool. Excludente contratual de embriaguez não comprovada. Obrigação do pagamento da indenização mantida. 1. Caso em exame: Ação de cobrança de indenização securitária (seguro de veículo) julgada procedente. Recurso da seguradora insistindo na inexigibilidade da indenização com fundamento em cláusula de exclusão por embriaguez do condutor. 2. Questão em discussão: Verificar se a negativa de pagamento da indenização securitária foi legítima, considerando a alegada condução do veículo sob influência de álcool e a suficiência das provas para configurar o agravamento de risco excludente da cobertura. 3. Razões de decidir: 3.1. Negativa de pagamento indevida. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar condução sob influência de álcool e nexo causal com o acidente. Ausência de laudo técnico, teste toxicológico ou exames laboratoriais. 3.2. Ônus probatório da seguradora não cumprido. 3.3. Legitimidade do segurado para pleitear despesas com locomoção reconhecida. 3.4. Questão sobre valor da indenização e perda total a ser apurada em liquidação. 4. Dispositivo: Recurso da seguradora ré desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 632.2118.7142.4513

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos.

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Doc. ADM Direito 729.1634.1774.8852

16 - TJSP Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação do autor ao pagamento de taxa judiciária. Juízo de admissibilidade. Gratuidade da justiça. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso conhecido sem preparo. Hipótese de cancelamento da distribuição. Insurgência do art. 290, CPC. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 792.8716.8576.4656

17 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir lastreada em cobranças indevidas, decorrentes de empréstimo não contratado. Sentença de improcedência. Reforma, em parte. Inexistência do débito. Não basta ao banco afirmar que a contratação ocorreu com uso do cartão magnético e aposição de senha pessoal e intransferível, mormente quando os elementos de cognição carreados aos autos põem em xeque a alegação de que foi mesmo a autora quem contratou o empréstimo. Diante das diversas inconsistências entre a antítese e os elementos de cognição carreados aos autos, cumpria ao réu comprovar, de forma estreme de dúvidas, que a autora teria, efetivamente, manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A declaração de inexistência do contrato impugnado é medida que se impõe. Repetição dobrada do indébito. Inexistente o contrato, não se justificavam as cobranças. Inequívoco o dever de restituir os valores descontados. Malgrado o réu afirme que não agiu de má-fé, as cobranças decorreram de culpa grave, que se equipara ao dolo. Ademais, cobranças decorrentes de contrato que sequer foi exibido contrariam a boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. A autora não comprova que, de qualquer forma, sua dignidade teria sido prejudicada. Difícil reconhecer o padecimento de dano moral na hipótese sob exame, mormente considerando que a ação foi ajuizada mais de três anos após o início dos descontos. Parece que a autora está a exacerbar os efeitos decorrentes do serviço deficiente, apresentando demasiada suscetibilidade diante de fato que não tomou maiores proporções. Ademais, os descontos indevidos serão repetidos de forma dobrada, medida que já atende ao anseio punitivo da autora e ao caráter profilático e pedagógico em relação ao réu. Apelação provida em parte.

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