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Doc. ADM Direito 191.8439.8737.5536

1 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento das apelações das partes rés. OPERAÇÕES INDEVIDAS - Reconhecimento da: (i) existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré: (A) Banco Bradesco S/A, visto que: (a) não agiu com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a realização de operações fraudulentas na conta corrente da autora; e (b) não impediu a realização de transferências bancárias via PIX, em valor expressivo e fora do perfil da autora; (ii) ausência de ato ilícito ou defeito de serviço da parte ré, (B) Itaú Unibanco S.A, visto que, a parte autora não se desincumbiu o seu ônus da provar que que ela foi contatada por alguém que tinha ciência de dados pessoais, bancários ou telefônicos dela, daí por que, no caso dos autos, não se cogita de defeito de serviço da instituição financeira por descumprimento do dever da instituição financeira de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudadores, relativamente às informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário - Reconhecido que a parte ré Itaú Unibanco S.A não praticou ato ilícito, de rigor, o reconhecimento que esta ré não praticou nenhuma conduta com nexo causal com o evento danoso, consistente na transação indevida, via PIX, impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação com relação a este réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, Banco Bradesco S/A, visto que: (a) não agiu com a diligência necessária na prestação de seus serviços, permitindo a realização de operações fraudulentas na conta corrente da autora; e (b) não impediu a realização de transferência bancária via PIX, em valores expressivos e fora do perfil da autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação, tão somente da parte ré, Banco Bradesco S/A, na obrigação de indenizar, a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença recorrida, na parte em que condenou a parte ré, Banco Bradesco S/A, ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a solução de defeito de serviço da parte ré fornecedora, por descumprimento do dever de segurança patrimonial de seus clientes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré, Banco Bradesco S/A, por danos materiais, consistente em a restituir a parte autora a quantia de R$ 19.000,00 - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço do réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista - Observa-se que a r. sentença permaneceu irrecorrida, na parte em que fixou o valor da indenização por danos materiais e o termo de incidência de correção monetária e de juros de mora, visto que o arbitramento não foi impugnado especificamente, daí por que tal questão não foi devolvida ao conhecimento deste Eg. Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.008, 1.010, II e 1.013). Recurso da parte ré, Banco Bradesco S/A desprovido e recurso da parte ré, Itaú Unibanco S/A, provido.... ()

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