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Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição da dívida na plataforma digital intitulada SERASA LIMPA NOME - Sentença de parcial procedência que afasta a determinação de suspensão dos processos à luz do quanto determinado, na época, pelo IRDR Acórdão/TJSP e, recentemente, pelos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ afetados pelo C. 1STJ ao rito dos recursos repetitivos - Recursos interpostos por ambas as partes - Anulação da decisão que se impõe - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se observe a ordem de suspensão do processo - Recursos prejudicados... ()
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Aplicabilidade dos ditames do CDC ao caso concreto - Inversão do ônus da prova - Fatura emitida em valor muito superior ao consumo médio do consumidor - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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