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Doc. ADM Direito 560.3342.9563.4136

1 - TJSP Embargos de Declaração - Limitação da via e impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada e caráter excepcional da ocorrência de efeitos infringentes - CPC, art. 1022 e 1STF (EDAg.Reg. no RE 156.576-9) - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Decisão motivada e fundamentada e defeitos não reconhecidos a ensejar a modificação do julgado - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 868.7724.7406.7107

2 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de fraude no envio de Pix. Procedência. Ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Rejeição. Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19 do BACEN. Não demonstrada cautela na abertura da conta ou cadastro do terceiro beneficiário. Não demonstrada a regularidade das operações financeiras. Falha na prestação de serviços dos requeridos. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais. Ocorrência. Privação financeira e necessidade de propositura de ação judicial. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00. Impossibilidade de redução ou majoração. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 448.6559.5306.4520

3 - TJSP Ação de consignação em pagamento - Contrato de consórcio - Purgação da mora reconhecida em ação de busca e apreensão anterior - Ausência de emissão regular dos boletos das prestações vincendas a partir de março de 2024 - Tentativas da autora de obtenção dos meios de pagamento - Comprovação - Administradora que não apresentou demonstrativo claro do saldo exigível, mês a mês, sem encargos moratórios e sem inclusão de valores já alcançados pela purgação da mora - Mora não imputável à devedora no período controvertido - Consignação admissível - Eficácia liberatória dos depósitos realizados até o marco temporal fixado na sentença - Preservado o direito da credora de perseguir eventual diferença posterior, desde que devidamente comprovada - Negativação indevida - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução - Possibilidade - Fixação em montante inadequado - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária e juros moratórios incidentes desde o arbitramento - Não aplicação da Súmula 54/STJ - art. 407 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 341.0079.3618.8855

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo. PRELIMINAR. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Magistrado que indicou fundamentação suficiente e congruente para embasar a extinção do processo com resolução do mérito. Objeção rejeitada. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A obrigação de prestar contas e devolver ao devedor o que sobejar não decorre do instrumento contratual, mas de previsão normativa. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ademais, a devolução se sujeita à existência de saldo, de modo que a pretensão não envolve dívida certa, tampouco líquida. A ação de exigir contas visa justamente apurar a existência da obrigação e, se caso, o respectivo valor. Incidência do prazo prescricional geral de 10 anos. Prescrição não reconhecida. CAUSA MADURA. Possibilidade de julgamento do mérito desde logo, conforme art. 1.013, §4º, do CPC. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. Embora recomendável, não estava o autor obrigado a solicitar esclarecimentos acerca do produto da alienação, antes de propor a ação. DEVER DE PRESTAR CONTAS. Não há controvérsia acerca da alienação fiduciária, da retomada do veículo e da alienação. Dever de prestar contas que decorre da lei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Ainda que ações de exigir contas venham sendo utilizadas para prática de litigância predatória e que o d. patrono patrocine centenas de demandas perante esta Corte, esta demanda não tem contornos de litigância abusiva. Possibilidade de eventuais irregularidades serem comunicadas pela própria ao Conselho de Ética da OAB, sendo desnecessário o concurso judicial. Sentença reformada. Pedido inicial procedente. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Honorários fixados em R$ 800,00. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.1031.5259.5481

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação julgada extinta. APELAÇÃO. Trabalhador. Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Estadual com identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Coisa julgada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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