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Doc. ADM Direito 973.7413.1214.5670

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Parte embargante que pretende o reexame da matéria julgada - Impossibilidade - Embargos que se destinam a esclarecer obscuridade ou a eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 192.4090.2272.2353

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando-o à restituição de valores indevidamente sacados do FGTS da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.0335.3803.6982

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 436.8709.4684.2195

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Decadência. Não acolhimento. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II. Hipótese que não trata do direito de «reclamar pelos vícios". Aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Sentença em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de restaurante. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Valores que devem ser restituídos sob pena de enriquecimento sem causa. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 682.6472.2850.0732

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.

Possibilidade de incidência sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as parcelas de natureza permanente. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, do Prêmio de Incentivo (50%) e do adicional de insalubridade (incorporado aos proventos). Possibilidade. Precedentes do TJSP. Sentença que acolheu o pedido. Interposição de recurso inominado pela SPPREV. Inadequação da via recursal. Incompatibilidade do recurso inominado com o rito comum ordinário. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. Recurso adesivo da parte autora igualmente não conhecido, ante a inadmissibilidade do recurso principal. Reexame necessário conhecido. Improcedência da pretensão da Fazenda. Inclusão das verbas pretendidas nos adicionais temporais está em conformidade com a jurisprudência consolidada. Manutenção da sentença. Gratificação de representação já incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. Parte autora não apresentou insurgência quanto a esse ponto. Manutenção. Honorários de sucumbência arbitrados contra as autoras. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Reforma de ofício para afastar a condenação das autoras ao pagamento de honorários. Recursos não conhecidos. Reexame necessário improvido. Sentença mantida com ressalva quanto à sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 113.3455.7845.9401

6 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido autoral visando ao restabelecimento do contrato e indenização por danos morais, invocando irregularidade na rescisão do plano - Sentença de origem acolheu o pedido visando à reativação do pacto - Apelo da ré insiste na regularidade de sua notificação pelo inadimplemento - O encerramento do contrato se operou de maneira irregular, isto porque a ré não comprovou a notificação de que trata o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Consequentemente, a reativação do contrato é a medida que se impõe - PRECEDENTES RECENTES DO C. 1TJSP E DO E. STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 342.1656.7124.5965

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por plataforma de intermediação imobiliária («Quinto Andar») contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou rescindido compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento dos compradores e condenou solidariamente os réus ao pagamento de cláusula penal, danos materiais e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da plataforma de intermediação imobiliária; (ii) a incidência do CDC; (iii) a responsabilidade decorrente da prestação do serviço; (iv) a existência de falha prevista no art. 723 do CC; (iv) os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficientes as alegações de condutas próprias imputadas à recorrente relacionadas à prestação do serviço de intermediação. 4. A controvérsia abrange falha na prestação dos serviços da intermediadora, incidindo o CDC. 5. Configurada a violação dos deveres de diligência, prudência e informação previstos no art. 723 do CC, que obstaram a conclusão do contrato de compra e venda. 6. Os danos materiais e a condenação decorrente da falha na prestação do serviço devem ser mantidos, por guardarem nexo causal com a conduta da recorrente. 7. Os fatos ultrapassam o mero inadimplemento contratual e configuram dano moral indenizável. O valor fixado na origem mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 10.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (VOTO 52071).... ()

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