1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SANTA CASA. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. LEGITIMIDADE DO ENTE POLÍTICO DECORRENTE DO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZANDO A DESCENTRALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.
Decisão que, reconhecendo a ilegitimidade de parte, excluiu o Município de Birigui de ação indenizatória, extinguindo o feito em relação ao referido ente público, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Cabimento. A celebração de contrato de gestão constitui modalidade de descentralização administrativa para viabilizar a universalidade e integralidade do acesso à saúde, nos termos dos arts. 197 e 198 da CF. A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde apenas possui caráter complementar, nos termos da Lei 8080/90, art. 4º, § 2º, razão pela qual o Município é legitimado para figurar no polo passivo. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
2 - TJSPINDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA EMPRESA W.K.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE AO ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM EXAME, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. SEM RAZÃO. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 525, §§4º E 5º, DO CPC, A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR TIDO POR DEVIDO. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU CÁLCULO SUBSTITUTIVO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE JUSTIFICA A REJEIÇÃO LIMINAR. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO INVIABILIZA A ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO, SENDO DESNECESSÁRIA, NESTE MOMENTO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO DEPENDE DA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de Instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a executada entendia devido, conforme exigido pelo art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução. A agravante sustenta que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados com base em premissas equivocadas, incluindo encargos indevidos e aplicação incorreta de juros e correção monetária, e que seria indispensável a realização de perícia contábil para garantir precisão técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada deve ser prestigiada, pois corretamente aplicou o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, que exige do executado a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido por devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. A agravante não apresentou cálculo substitutivo nem indicou o montante que reputa correto, limitando-se a impugnações genéricas. 4. A ausência de demonstração do quantum debeatur inviabiliza o exame do alegado excesso e justifica a rejeição liminar da impugnação. Ademais, a concessão de efeito suspensivo depende da garantia do juízo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao presente recurso, mantendo-se in totum a decisão vergastada. Tese de julgamento: 1. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido. 2. A ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Legislação Citada: CPC, arts. 525, §§ 4º, 5º e 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026. TJSP; Agravo de Instrumento 2144235-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023... ()