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Doc. ADM Direito 897.2217.9547.5032

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PREVISÃO DE AVISO PRÉVIO E VALOR MENSAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Revisão de cláusula contratual inserida em contrato de transporte. Resilição contratual como ponto incontroverso. A discussão cinge-se à cobrança do valor de R$ 12.000,00 decorrente do descumprimento do aviso prévio pela autora. Encerramento das atividades empresariais pela autora. Previsão de aviso prévio de 60 dias antes da resilição (clausula 5.2, fl. 46) e de pagamento de valores referentes aos mínimos pactuados (cláusula 5.4.1. fls. 47 e 54). Ausência de abusividade. Contrato paritário, de natureza empresarial, que tornava lícito o condicionamento da resilição contratual a determinado comportamento. Incidência do art. 473, parágrafo único, do CC. Ausência de indícios que permitissem a conclusão pela abusividade das cláusulas ou até mesmo circunstâncias que implicassem defeito do negócio jurídico. A irresignação se limitou a apontar a discordância e o suposto desconhecimento acerca do acordado, sem maiores aprofundamentos. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.7995.8762.1694

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais com pedido de devolução de quantias pagas e de tutela de urgência. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência em parte da ação. Recursos de ambas as partes. EXAME: alegação de falta de dialeticidade recursal afastada. Atraso na entrega de imóvel caracterizado. Ausência de novação quanto à estipulação de prazo de entrega de unidade imobiliária em razão da celebração de contrato de financiamento, cuja finalidade é viabilizar a aquisição de imóvel. Precedentes. Cumulação de multa compensatória com indenização por lucros cessantes. Descabimento. Manutenção da multa contratual. Cobrança de valores para registro de contrato de financiamento bancário que equivale a serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), para o qual a cobrança de taxa é vedada, conforme entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, tema 938, do STJ (STJ). Sucumbência recíproca caracterizada. Distribuição dos ônus sucumbenciais mantida. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 243.4539.2321.2126

3 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, por força de pagamento de boleto fraudulento. O autor quitou parcela de financiamento junto à instituição financeira ré e posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento. Alega falha de segurança por parte da ré e pleiteia a responsabilização objetiva da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de fraude envolvendo pagamento de boleto; (ii) definir se houve falha de segurança da ré que justifique a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes requer a comprovação do nexo causal entre a falha de segurança da instituição e o vazamento de dados utilizados na fraude, conforme REsp. Acórdão/STJ do STJ - . 2) Não ficou comprovado que a fraude ocorreu por falha de segurança da instituição financeira ré. Os dados supostamente vazados não foram obtidos de forma ilícita ou por intermédio de falhas imputáveis à ré. 3) O autor não apresentou provas suficientes que demonstrem a vinculação do fraudador com a instituição ré, tampouco o direcionamento ao fraudador por prepostos ou canais oficiais da instituição, como exigido pelo Enunciado 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4) Constatou-se que o pagamento foi realizado a destinatário diverso, evidenciando ausência de cautela por parte do autor. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC foi aplicada. 5) A ausência de nexo causal entre a atuação do fraudador e qualquer falha da ré afasta a possibilidade de responsabilização por danos morais ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 146.2338.5995.1228

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização ajuizada em desfavor do Município de Ribeirão Preto devido a alegado erro médico. O autor foi atendido na UPA Norte após queda, mas não recebeu pronto diagnóstico adequado, o que resultou em agravamento da fratura no fêmur que havia sofrido. Pleiteou indenização por danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve responsabilidade civil do Município pela omissão no diagnóstico precoce da fratura e se o valor da reparação do dano moral deve ser reduzido. III. Razões de Decidir 3. A prova coligida evidenciou o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público de saúde e o dano sofrido pelo autor, o que configurou a responsabilidade civil objetiva do Poder Público. 4. A indenização pelo dano moral deve ser proporcional, sem causar enriquecimento da vítima, e o valor de R$40.000,00 foi considerado razoável. Não se aplica a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, unicamente para ajustar o termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva quando há omissão específica. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e não implicar enriquecimento exagerado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 43. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000621-25.2019.8.26.0424, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2023. TJSP, Apelação Cível 0005382-49.2013.8.26.0347, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1007201-55.2019.8.26.0068, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 525.4190.6292.8108

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por Cleiton Colares de Almeida contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 04/05/2023, durante vínculo empregatício com Cerealista Trova Eireli, na função de motorista, resultando em lesão na perna esquerda. O INSS concedeu auxílio-doença acidentário de 20/05/2023 a 31/08/2023. Laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo médico-pericial, realizado sob contraditório, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, com base em exame físico que não identificou sequelas incapacitantes.4. A ausência de elementos de convicção contrários ao laudo pericial impede a reabertura da fase instrutória, sendo desnecessária a produção de novas provas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão de benefício acidentário. 2. A reabertura da fase instrutória requer elementos de convicção que justifiquem a rejeição do laudo pericial. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416... ()

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Doc. ADM Direito 471.6177.7125.0232

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora recorre contra sentença que julgou improcedente a ação. Alega a aplicabilidade do CDC, abusividade da taxa de juros, violação ao dever de informação e pleiteia indenização por danos morais. Busca a limitação dos juros à taxa média de mercado e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão (i) a legalidade dos encargos pactuados em contrato de empréstimo pessoal e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de DecidirA relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do CDC. A taxa de juros contratada é manifestamente superior à média de mercado, configurando onerosidade excessiva.A cobrança de encargos contratuais abusivos, sem outras consequências que atinjam os direitos da personalidade, não enseja dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º e CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJ-SP, 19ª Câmara de Direito Privado, AC: 01844407920108260100, Rel. Sebastião Junqueira, j. 02/07/2012. -TJ-SP, 15ª Câmara de Direito Privado, AC: 10013930420208260337, Rel. Elói Estevão Troly, j. 09/02/2022. /STJ, T3, AgInt no AREsp: 2386005 SC 2023/0204576-7, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 714.5426.4215.1852

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO RÉU. DESACOLHIMENTO. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do autor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Lançamentos indevidos no cartão de crédito do autor, declarados inexigíveis em outro processo, com ofício expedido ao banco, que não cumpriu o preceito, efetuando novas cobranças e cancelando o cartão de crédito do autor. 3. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.7406.5758.5193

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS NO IMÓVEL ATRIBUÍDOS AO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO DE VISTORIA E ORÇAMENTO IDÔNEO - MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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