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Vícios inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Os próprios documentos juntados pela ré comprovam que o seu funcionário fora demitido por justa causa em razão de ter agredido fisicamente o autor/paciente, beirando a litigância de má-fé a alegação de que os fatos narrados à inicial não teriam sido comprovados. Caracterizada a falha na prestação de serviços, a ré é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários e prepostos, em suas dependências, como ocorrera, sendo cabível a indenização pelos danos morais. Agressões ocorreram em momento de extrema vulnerabilidade do autor, dependente químico que se encontrava no estabelecimento para receber acolhimento e tratar de seu vício. Enorme prejuízo ao tratamento do autor, inibindo qualquer vontade de retomar a internação em outra clínica de reabilitação, com o receio de que passe pelas mesmas traumatizantes experiências. Dano moral experimentado, em relação à saúde e bem estar do autor e de sua família.Indenização majorada para R$25.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido. Sentença reformada... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Descabimento. As provas colacionadas aos autos demonstram efetiva prestação do serviço à requerida até o mês de fevereiro/2021. Ausência de demonstração de adimplemento da mensalidade ou de qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. CPC, art. 373. Mora configurada. Juros e correção monetária bem aplicados. No mais, inviável a cobrança dos reajustes alegado pela operadora de saúde. Cobrança desprovida de amparo legal e contratual. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido
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Sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de a condenar a parte ré a ressarcir os valores reembolsados pela parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito impugnado, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... ()
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado (em 11.11.2021) na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Orientação do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Utilização da calculadora do cidadão - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... ()
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1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide, pela patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber regularidade da representação processual. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
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Discussão sobre taxa de juros, tarifas e seguro prestamista - Ilegalidade dos juros fixados, serviço de registro e de cadastro afastada em Primeiro Grau - Contrato de seguro e tarifa de avaliação sem comprovação do correspondente serviço - Valores indevidos - Recursos Especiais de Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Clínica odontológica que, em demanda anterior, foi condenada ao pagamento de indenização em virtude de falha em tratamento - Pretende a clínica, através da presente demanda, ser ressarcida pela ré, profissional que realizou o tratamento - Evidente, porém, que a culpa pelo insucesso do tratamento não foi exclusiva da ré - De rigor que a responsabilidade seja imposta no limite da culpabilidade - Condenação reduzida à metade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação.
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Inventário - Conversão para o rito do alvará autônomo em face do pequeno valor dos bens - Pretensão à transferência de titularidade de automóvel junto à autoridade de trânsito, repassado ainda em vida a terceiro - Bem que não chegou a ser registrado em nome do de cujus - Providência que poderá ser tomada pelo interessado junto ao proprietário registrário - Bem que não compõe o monte hereditário - Indeferimento do alvará - Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso do autor - Pretensão de majoração do dano moral para R$ 10.000,00 - Descabimento - Recurso apenas do autor, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Municipalidade autora que pleiteia que se determine à ré a regularização de loteamento denominado «Parque Macedo», com a realização de obras básicas de infraestrutura e ressarcimento de valores dispendidos em benfeitorias. Sentença de parcial procedência. Pretensão das partes à reforma. Insuficiência do acervo probatório. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização da perícia técnica pericial a fim de aferir, com precisão, a existência de obras ou a implantação de infraestrutura básica estabelecida na Lei 6.766/1979 e na Lei Orgânica Municipal, bem como para apurar eventual responsabilidade da parte da requerida no que concerne à necessidade de regularização do loteamento, e ainda para identificar possíveis danos à ordem urbanística e obras realizadas pela parte autora, além de eventual montante a ser indenizado. ... ()
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Ação de cobrança. Sentença que deu procedência ao pedido para condenar o réu ao pagamento dos valores despendidos pelo autor. Inconformismo da parte ré. Réu que não cumpriu com a obrigação de fazer compactuada. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Decisão monocrática que negou provimento ao apelo do agravante, mantendo a sentença de procedência para o fim de reconhecer inexigível o empréstimo discutido nos autos, firmado com terceiro estelionatário. Responsabilidade objetiva do agravante (Súmula 479/STJ). Dano moral cabível, pois os descontos comprometeram a subsistência do agravado. Indenização fixada em dez mil reais, dentro da razoabilidade. Manutenção. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
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Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. A responsabilidade civil por vazamento de dados exige prova robusta do ato ilícito e do nexo causal. O próprio autor anexou documento segundo o qual a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. Precedentes desta Corte, inclusive desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de empreendimento - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pelos autores, corrigidos pelo IGPM/FGV, autorizando a retenção de 10% - Recurso interposto pelos autores requerendo a restituição integral, além da taxa de fruição ou inversão da multa pelo inadimplemento - Relação negocial incontroversa - Taxa de fruição afastada - Empreendimento sem edificação - Atraso na entrega da obra configurado - Entraves administrativos que não podem ser repassados ao consumidor - Responsabilidade exclusiva da ré em decorrência da própria atividade desenvolvida - Risco da atividade - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Rescisão do compromisso de compra e venda que ocorreu por culpa exclusiva da ré - Obrigação de restituir a integralidade do valor pago - Exegese da Súmula 543/Colendo 1STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Aplicabilidade, também, da multa contratual livremente avençada - Medida que tem como objetivo garantir o equilíbrio contratual e a reciprocidade das obrigações - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurada da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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Sentença de improcedência. Autor vítima de fraude durante compra de refrigerador pela internet. Recurso do autor. Falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade não provados. Autor que realizou compra em site sem qualquer relação com a ré, realizando pix em nome de pessoa física sem adotar mínima cautela na negociação. Fraude sem relação com a ré. Excludente de responsabilidade constatada. Sentença mantida.
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais em cédula de crédito bancário firmada no valor de R$ 24.223,00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Sustenta a recorrente ser abusiva a cumulação de juros remuneratórios com a taxa SELIC, requerendo o recálculo do débito e a devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cumulação da taxa SELIC com os juros remuneratórios no contrato bancário firmado no âmbito do Pronampe, à luz da legislação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da taxa SELIC, cumulada com juros remuneratórios de 6% ao ano, encontra amparo legal na Lei 13.999/2020, art. 3º, que regulamenta as condições das operações de crédito realizadas no âmbito do Pronampe. 4. A linha de crédito pactuada respeita os limites legais estabelecidos, inexistindo ilegalidade ou abusividade nos encargos contratuais estipulados. 5. O contrato foi firmado por pessoa jurídica, sem configuração de relação de consumo, razão pela qual não se aplica o CDC à espécie. 6. A taxa de juros aplicada (6% ao ano) é inferior à pretendida pela própria autora em pedido subsidiário (2,29% ao mês), sendo inviável a pretensão revisional sob qualquer perspectiva de benefício econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I e 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252; Lei 13.999/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.05.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 11.03.2025... ()
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Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - - Tarifa de cadastro - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Seguro - Regularidade, pois sua adesão foi firmada em contrato à parte do contrato de financiamento - Repetitivo do C. STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Revisão contratual afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, sem majoração de honorários ante sua fixação no teto legal... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de validade dos descontos. Acolhimento. A demandada comprovou a regular afiliação da demandante mediante gravação de áudio com os termos da adesão, com autorização expressa e assertiva da apelada para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observada a gratuidade da justiça. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento, a reconhecer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a ocorrência de descontos indevidos e eventual direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado com RMC possui respaldo legal no art. 6º e § 5º da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I, os quais autorizam tal operação mediante solicitação formal do titular do benefício previdenciário. Os documentos trazidos ao feito incluem termo de adesão, proposta de contratação e cédulas de crédito bancário e bem demonstram a existência de contratação válida, sem indícios de vício de vontade ou ausência de informação, estando o contrato formalmente constituído entre partes capazes. A efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, comprovada por faturas e comprovantes de pagamento, reforça a presunção de ciência quanto à contratação e afasta a tese de desconhecimento ou indução em erro. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever mínimo do autor de apresentar elementos concretos que tragam dúvida sobre a regularidade da contratação, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()
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Pleito declaratório acolhido e repetição, em parte, determinada na forma simples, fixando-se honorários a cargo do réu em porcentagem sobre o valor da condenação. Recurso somente da autora, visando à dobra e à majoração da verba honorária. Acolhimento parcial. Dobra não concedida de fato não devida. Violação à boa-fé. Não verificação. Por seu turno, valor da condenação muito baixo. Necessidade de arbitramento da verba honorária por equidade. Fixação em R$ 1.000,00. Recurso provido em parte.... ()
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Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Apelo da co-locatária - Ausência de citação do outro réu, co-locatário - Nulidade absoluta e insanável - Rejeição do argumento de que o oferecimento de defesa ampla por litisconsorte aproveita o outro que não foi citado - Citação que é ato processual solene e de suma importância - Condenação sem citação que tem o condão de violar garantias fundamentais como as previstas nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º - Sentença declarada nula, com determinação de promoção da citação do colocatário - Recurso PROVIDO... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de bloquear o acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da impetrante - Lei Complementar Municipal 672/2023 - Enquadramento do regime especial de fiscalização do ISS sem prévia notificação e regular procedimento administrativo - Ofensa à ampla defesa - CF, art. 5º, LV - Restrição imposta em virtude do inadimplemento de tributo que caracteriza ato coercitivo de cobrança vedado pelo ordenamento jurídico - STF, Súmulas 70, 323 e 547 - Precedentes do TJSP - Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos... ()
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empréstimo consignado - AUTOR - não reconhecimento - pedido INICIAL - parcial procedência - SENTENÇA - DECLARAÇÃO Da inexiSTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À Devolução em dobro dos valores. autor - apelo - PRETENSÃO- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADMISSIBILIDADE - APOSENTADO - PARCELAS - LANÇAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e reconheceu a legitimidade passiva da instituição para responder pelo IPVA de veículos vinculados a contratos de alienação fiduciária. A instituição alegou nulidades processuais, ilegitimidade passiva por baixa de gravame antes do fato gerador e por celebração de contratos mediante fraude, além de ausência de notificação válida do lançamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por julgamento antecipado do mérito sem produção de provas; (ii) determinar se houve vício de notificação no lançamento fiscal do IPVA; (iii) estabelecer a legalidade da cobrança de IPVA em nome da instituição financeira; (iv) definir a legitimidade passiva da instituição financeira em razão da baixa de gravame anterior ao fato gerador; e (v) reconhecer a inexigibilidade do IPVA nos casos de fraude na celebração dos contratos de alienação fiduciária III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito é válido quando os autos contêm elementos suficientes para formação do convencimento do juiz, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja notificação ocorre com a publicação do calendário fiscal, o que dispensa comunicação individual ao contribuinte, conforme entendimento consolidado. 5. A instituição financeira, na qualidade de proprietária fiduciária ou arrendadora, figura como contribuinte do IPVA durante a vigência do contrato, com responsabilidade solidária prevista na Lei Estadual 13.296/2008 e nos arts. 121 e 123, ambos do CTN. 6. A baixa do gravame anterior ao fato gerador do imposto, registrada no Sistema Nacional de Gravames - SNG, exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois evidencia a transferência da titularidade do bem ao arrendatário. A inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, afasta a exigência de baixa junto ao DETRAN, sendo suficiente o registro no SNG. 8. A alegação de fraude na celebração de contratos somente afasta a responsabilidade tributária quando comprovada de forma robusta, o que não se verificou em relação aos veículos apontados nos autos. 9. A aplicação do Tema 685 do STF, que trata da imunidade tributária recíproca em alienação fiduciária com ente público, é inaplicável ao caso, que envolve relação entre particulares. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido para excluir a responsabilidade da instituição financeira apenas quanto aos veículos com baixa de gravame anterior ao fato gerador do IPVA. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CTN, arts. 121, 123 e 124; CPC, arts. 355, 370 e 371; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, Tema 1118; STF, Tema 685 (RE Acórdão/STF); TJSP, Ap. Cív. 10004187320238260014, j. 13.11.2024; TJSP, Ap. Cív. 10004504420248260014, j. 12.02.2025; TJSP, Arg. Inconst. 0055543-95.2017.8.26.0000, j. 11.04.2018... ()
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Imóvel rural - Sentença de improcedência e procedência da ação conexa (proc. 1000779-65.2020.8.26.0315) para declarar o domínio em favor dos réus - Apelação dos autores - Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Desacolhimento - Não comprovada a posse mansa e pacífica dos autores, com animus domini há mais de 15 anos - Prova pericial apurou que o imóvel usucapiendo é composto por duas glebas de terras e a posse é exercida pelos réus - Prova oral demonstrou a posse dos réus - Ausência dos requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva, previstos no art. 1.238 do CC - Autores não provaram o fato constitutivo de seu direito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de locativos por imóvel em condomínio necessário, após dissolução do vínculo conjugal. A autora alega que o recorrido ocupa o imóvel com exclusividade e pretende reavaliação das provas para reformar a sentença. II. Questão em Discussão: Determinar se há posse ou uso exclusivo do imóvel pelo recorrido, justificando o arbitramento de locativos. III. Razões de Decidir: 1. A jurisprudência do C. STJ estabelece que o arbitramento de locativos depende da posse ou uso exclusivo do bem por um dos condôminos; 2. As provas documentais e testemunhais indicam que o recorrido não reside no imóvel e que sua presença no local é eventual, apenas para manutenção, sem caracterizar uso exclusivo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido pois o arbitramento de locativos requer prova de posse ou uso exclusivo do imóvel. APELO DESPROVIDO... ()
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Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização por invalidez permanente. Acidente que levou a lesão auditiva em 2014. Comunicação do sinistro em 2024. Prescrição. Inocorrência. Necessária a ciência inequívoca da incapacidade permanente pelo segurado. Súmula 278 do C. STJ. A ciência inequívoca demanda a prestação de informação absolutamente clara, objetiva e manifesta que indique ao segurado a caracterização de incapacidade. Exames e relatório médicos insuficientes para deflagrar o prazo prescricional. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Alegação de ser a sentença extra petita - Inicial que não formulou pedido de rescisão do contrato de alienação fiduciária - Sentença reformada em parte apenas para afastar a declaração de rescisão do contrato, mantida no mais a sentença no mérito pelos seus fundamentos - Recurso provido
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Sentença de procedência - Apelo do réu - II -Há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode a autora, ora apelada, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Decisão mantida - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência. Irresignação do réu - Alegação de tratativas de acordo com a instituição financeira autora - Inocorrência - Ausência de provas constitutivas do seu direito - Proposta feita pela instituição autora condicionada à aprovação do Departamento Jurídico - Alusão à necessidade de aguardar a resposta do «Jurídico» - Inexistência de efetiva aceitação - Mora não purgada, correta a apreensão do veículo - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor que alega que firmou com ex-proprietário do imóvel contrato de arrendamento rural para vigorar até 2022 - Alegação de que o imóvel foi arrematado em leilão pela ré, em 2020, antes do término previsto para o final do arrendamento - Pretensão à condenação da arrematante ao ressarcimento da perda das colheitas até o final prevista do arrendamento, além de outras despesas - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Arrematação em hasta pública que constitui modo originário de aquisição de propriedade - Arrendamento rural que não havia sido registrado no Oficial de Registro de Imóveis - Inoponibilidade do contrato à arrematante - Inaplicabilidade do art. 92, par. 5o, do Estatuto da Terra ao caso concreto - Precedentes - Momento adequado para eventual exercício do direito de preferência que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital - Falta de notificação do arrendatário que decorreu da circunstância de o arrendamento rural não ter sido registrado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo (motocicleta) - Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade da exigência da tarifa de avaliação de bens, com determinação de repetição do indébito de forma simples - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; RECURSO DO AUTOR - Tarifa de cadastro - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; Seguro de Proteção Financeira e Assistência Veicular e Residencial - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do CDC, art. 39, I - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.320/SP e Acórdão/STJ - Exigências afastadas; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Exigências reputadas abusivas pela r. sentença e no presente julgamento que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade, contudo, de utilização da «calculadora do cidadão» para o recálculo da avença - Ferramenta que não considera os demais itens do CET para apuração - Insurgência acolhida, em parte; RECURSO DA RÉ - Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DA FINANCEIRA RÉ... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinar a restituição simples e, em parte, em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de valores a restituir e afasta o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a declaração de inexistência do contrato diante da perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável, considerando a existência de depósitos realizados na conta da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A perícia grafotécnica conclui que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho escritor da autora, sendo considerada não genuína, o que afasta a regularidade da contratação. 4.A falsidade da assinatura torna o contrato juridicamente inexistente, não gerando obrigações à consumidora e impondo o retorno das partes ao status quo ante. 5.Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram ato ilícito e ensejam a restituição dos valores, comprovados por documentos juntados aos autos. 6.A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a análise de culpa. 7.A restituição deve observar correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual. 8.O tema relativo à restituição simples e em dobro não foi impugnado especificamente no recurso, operando-se o trânsito em julgado quanto ao ponto. 9.Embora configurado o ato ilícito consistente nos descontos indevidos, o banco comprovou o depósito de valores na conta da autora, cuja permanência sem contraprestação caracterizaria enriquecimento ilícito. 10. Inexistindo demonstração de abalo à esfera íntima da autora, a situação caracteriza mero aborrecimento cotidiano, afastando o dever de indenizar. 11.A compensação legal deve ser expressamente admitida, a fim de evitar enriquecimento sem causa e permitir a apuração do saldo devedor recíproco em liquidação. 12.Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 86, fixando-se honorários advocatícios recíprocos em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1.A falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica torna inexistente o contrato bancário e afasta qualquer obrigação do consumidor. 2.A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de fraude, por se tratar de fortuito interno. 3. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores que foram creditados em sua conta. Fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. Ausência de danos morais. 4.É cabível a compensação legal entre os valores indevidamente descontados e aqueles depositados na conta do consumidor, a ser apurada em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86; CC (compensação legal); Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2016 (Info 579); TJSP, AC 1025475-61.2020.8.26.0576, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 20.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 23.03.2020.... ()
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Inocorrência. Não se infere que se tenha decidido lide diversa da posta em Juízo, não havendo que se falar em julgamento extra petita. Devem ser observados, no caso, os fundamentos do pedido, estando o cancelamento do cartão consignado relacionado ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica referido ao mesmo cartão. Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL. Exibição de extratos do cartão questionado na fase recursal. Contraditório observado e inexistência de má-fé ou de propósito de ocultação. Precedentes do STJ e deste TJSP. Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Instrumento contratual exibido pelo banco que indica a realização de contrato no município onde nasceu o autor e onde residia a família. Indicação de coordenadas geográficas e selfie autêntico. Depósito em conta da genitora. Extratos que comprovam o efetivo uso do cartão. Inteligência do CCB, art. 1.691. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Inexistência de prática de ato ilícita. Cancelamento devido à vista do que dispõem as normas pertinentes. Necessária modificação apenas da atribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que a parte autora é que deve arcar com tais ônus, uma vez que o réu decaiu de parte mínima dos pedidos. Recurso da parte autora desprovido, sendo parcialmente provido o do réu.... ()
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Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Evento/registro enviado pelo empregador pelo eSocial, no tocante à baixa no vínculo empregatício, que equivale à anotação prevista no Decreto-lei 5.452./1943 (CLT). Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Vara do Trabalho
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de cobrança de juros abusivos e venda casada de seguro prestamista. Requer revisão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade da taxa de juros; (ii) nulidade da cobrança do seguro prestamista; (iii) devolução de valores cobrados indevidamente; e (iv) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a abusividade das taxas de juros contratadas, superiores à média de mercado, justificando a revisão do contrato. 4. Configurada a venda casada do seguro prestamista, impondo a nulidade das cláusulas e a devolução do valor pago. 5. A devolução das quantias cobradas indevidamente deve ser simples, pois as cobranças, embora indevidas, estavam previstas contratualmente, não configurando violação do princípio da boa-fé objetiva. 6. Inexistência de danos morais, uma vez que a apelante contratou o empréstimo ciente das condições e não houve comprovação de transtornos relevantes causados pela espera na solução administrativa. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo parcialmente provido para recalcular os juros com base na taxa média de mercado e determinar a devolução do valor do seguro, bem como da quantia em razão da redução das taxas de juros remuneratórios. Tese de julgamento: 1. Juros abusivos devem ser recalculados conforme a média de mercado. 2. Venda casada de seguro prestamista é nula, com devolução do valor pago. Legislação Citada: ? CDC, art. 51, §1º; ? Código Civil, arts. 389, 406; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; e ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018.... ()
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I.Caso em Exame 1.Monitora de creche ajuizou ação visando à alteração do salário base conforme a Lei 11.738/2008, alegando pagamento inferior ao piso salarial nacional do magistério. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a adequação do salário e o pagamento das diferenças salariais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a função de monitor de creche se enquadra como atividade de suporte pedagógico à docência e se o servidor integra o quadro do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, para efeito de recebimento do piso salarial. III.Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 2.176/2019 classifica a atividade de monitor de creche como suporte pedagógico, mas suas atribuições são voltadas ao cuidado, vigilância e recreação, não abrangendo atividades de ensino ou suporte pedagógico à docência. 4. O cargo de monitor de creche não integra o quadro do magistério, não se enquadrando nos critérios da Lei 11.738/2008 para recebimento do piso salarial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A função de monitor de creche não se enquadra como atividade de suporte pedagógico à docência para efeito de recebimento do piso salarial nacional do magistério. Legislação Citada: Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1-F; Emenda Constitucional 53/2006, art. 60, III, e; CF/88, art. 37, XIII; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível 1000755-38.2025.8.26.0452, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2026.... ()
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1.Deferida a gratuidade da justiça na origem, carece o apelante de interesse recursal no tocante à matéria, porquanto já lhe foi concedida a benesse pretendida no juízo a quo. 2.Não se cogita de inépcia da petição inicial quando a ação monitória vem instruída com proposta de adesão, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e memória de cálculo do débito, documentos que evidenciam a existência da obrigação e viabilizam o efetivo contraditório, em consonância com a exigência do CPC, art. 700. 3.A simples condição de consumidor não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, exigindo-se a demonstração concreta de hipossuficiência técnica ou informacional, encargo do qual não se desincumbiu o apelante, que se limitou a sustentar suas teses por meio de argumentação genérica e desacompanhada de elementos probatórios. 4.Mostra-se lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, configurando pactuação expressa suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, observados, no caso, os deveres informativos próprios dos contratos de adesão. 5.Sendo o magistrado o destinatário final do conjunto probatório, compete-lhe indeferir a produção de prova pericial contábil quando os demonstrativos do débito, extratos e faturas constantes dos autos permitem a aferição dos valores mediante simples cálculos aritméticos, não se prestando a perícia à investigação genérica da relação contratual em busca de eventuais irregularidades. 6. Em ação monitória fundada em prova escrita que evidencia obrigação líquida e certa, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o inadimplemento, pois a liquidez decorre da própria obrigação contratual e não do provimento jurisdicional. Atualizado débito desde o inadimplemento até o ajuizamento, adequada fixação desse como termo inicial dos encargos respectivos. 7.A restituição em dobro pressupõe a comprovação de cobrança indevida e da má-fé do credor, circunstâncias inocorrentes na hipótese em que a instituição financeira atuou no exercício regular de direito, com lastro em contratos validamente celebrados e em encargos contratualmente previstos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Restituição em dobro. Acolhimento da pretensão do apelante. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, ainda que ausente contrato formal. Cobrança indevida. Restituição em dobro dos valores descontados. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Aplicação do entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. Ausência de prova de engano justificável. Ônus probatório não cumprido pela requerida. Danos morais. Reconhecimento na sentença, sem impugnação da parte ré. Tese, ademais, proclamanda no IRDR - Tema 59 deste Tribunal. Indenização devida. Pretensão do apelante de ver majorado o valor da indenização para R$ 4.000,00. Acolhimento. Valor usualmente adotado por esta Câmara em situações análogas. Observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Valor pretendido pela apelante afastado. Discussão restrita à quantificação do dano moral já reconhecido em sentença. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso. Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Descabida a majoração da verba honorária recursal.... ()
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I. Caso em Exame Servidor estadual aposentado busca revisão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria com proventos integrais, alegando conversão da licença médica para licença por acidente de trabalho. A perícia comprovou que a invalidez decorre de acidente de trabalho ocorrido em 2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria por invalidez deve ser revisada para proventos integrais em razão de acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia comprovou que a invalidez do autor é decorrente de acidente de trabalho, justificando a revisão dos proventos. 4. A sentença de procedência foi mantida com base no art. 40, parágrafo 1º, I, da CF/88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho deve ser paga com proventos integrais. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, I.... ()
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Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Débitos decorrentes de prestação de serviços educacionais (curso de Engenharia Civil) - Sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu o feito, sob o fundamento de que o aceite digital desacompanhado de biometria ou geolocalização não seria prova escrita idônea. Insurgência da autora/embargada - Sustenta a validade do aceite eletrônico realizado em ambiente virtual restrito («Portal do Aluno»), mediante utilização de RA e senha pessoal e intransferível - Alega comportamento contraditório do réu, que efetuou o pagamento espontâneo das quatro primeiras parcelas da renegociação, o que convalida a ciência e o aceite do contrato - Defende a suficiência da prova documental para o rito monitório. RAZÕES DE DECIDIR - Acervo probatório que demonstra a efetiva prestação dos serviços e a formalização da renegociação via sistema acadêmico - Validade do aceite eletrônico, ainda que sem certificação ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - Comportamento concludente do devedor que efetuou o adimplemento voluntário de 1/3 do acordo (parcelas 01 a 04), nos exatos valores e datas pactuados, gerando legítima expectativa de validade do negócio jurídico - Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do venire contra factum proprium - Ao devedor é vedado pretender o desfazimento da obrigação sob o pretexto de formalismo excessivo após o início do cumprimento da avença - Prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, é apta a instruir a ação monitória (CPC, art. 700) por permitir o juízo de probabilidade da existência do crédito - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios e constituir de pleno direito o título executivo judicial - Inversão do ônus da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 17% sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho em grau recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de andamento. Insurgência da autora. Emenda à inicial não cumprida na íntegra. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Comprovante de endereço juntado aos autos contemporâneo ao ajuizamento da ação. Desnecessária a juntada de novo documento. Não juntada de procuração na forma determinada. Excepcionalidade. Não comprovação de ciência inequívoca da autora. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao CPC, art. 139, III e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação 159/2024, relativa ao processo 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Dentre as medidas recomendadas em casos concretos de litigância abusiva, está a «notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo», de modo a englobar, portanto, a determinação de juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo. CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção do processo mantida, com alteração da fundamentação. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, pela qual a ré foi condenada a iniciar obras de manutenção e melhoria da rede elétrica que serve às autoras, abstendo-se de interrupções, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) se é aplicável o CDC (CDC) à relação jurídica; (ii) se está configurada a responsabilidade civil da concessionária pelas falhas reiteradas na prestação do serviço e o nexo causal; (iii) se a obrigação de fazer imposta é exequível e se o prazo para início das obras é razoável; (iv) se o valor da multa diária é proporcional; e (v) se é cabível a integração da sentença para fixação de prazo de conclusão das obras, por meio de contrarrazões. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, pois as autoras são destinatárias fáticas do serviço essencial de energia elétrica e se encontram em vulnerabilidade técnica frente à concessionária. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos, da CF/88 (CF) e do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal. 5. As inúmeras notificações e protocolos de atendimento apresentados pelas autoras conferem verossimilhança às suas alegações, impondo a inversão do ônus da prova à concessionária. 6. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois a reiteração e a natureza sistêmica das falhas configuram fortuito interno, risco inerente à atividade da concessionária, sendo genéricas e insuficientes as provas apresentadas por esta. 7. É desnecessária a comprovação da extensão dos danos patrimoniais para o deferimento da obrigação de fazer, visto que a ação visa à tutela específica para cessar as falhas reiteradas na prestação do serviço essencial, não à indenização. 8. O comando sentencial de obras de manutenção e de melhoria não é genérico, pois a concessionária detém o conhecimento técnico para identificar e executar as intervenções necessárias, e o prazo de 45 dias refere-se ao início das obras, sendo razoável. 9. O valor da multa diária (astreinte) e seu teto são proporcionais e razoáveis, considerando a gravidade e reiteração da conduta da concessionária e a essencialidade do serviço, não configurando enriquecimento sem causa. 10. O pleito de integração da sentença em contrarrazões para fixação de prazo de conclusão das obras não pode ser acolhido, pois não é a via adequada para modificar ou ampliar a condenação em favor do recorrido, na ausência de recurso adesivo. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. A relação de consumo se configura quando a pessoa jurídica é destinatária fática do serviço essencial e apresenta vulnerabilidade técnica perante a concessionária, autorizando a aplicação do CDC (CDC). 2. A responsabilidade da concessionária de serviço público por falhas reiteradas no fornecimento de energia elétrica é objetiva e afastada apenas por fortuito externo cabalmente comprovado, não por eventos que constituam risco inerente à sua atividade (fortuito interno). 3. A multa diária (astreinte) fixada em obrigação de fazer deve ser proporcional e razoável, considerando o porte econômico do devedor, a essencialidade do serviço e a recalcitrância no cumprimento, servindo como meio coercitivo para a efetividade da tutela jurisdicional.» _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º, II, 22, parágrafo único, 84; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, 40; CPC, arts. 536, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/3/2026.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores, declarando nulo o contrato de promessa de compra e venda de lote em empreendimento irregular e embargado, condenando as rés solidariamente à restituição de R$ 3.877,50 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: (i) incompetência territorial do Juízo; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) impossibilidade de condenação por danos morais; (iv) limitação dos efeitos da nulidade. III. Razões de decidir: A relação é de consumo, sendo que o foro do domicílio do consumidor é competente, nos termos do CDC. A comercialização de lote em loteamento irregular e embargado constitui ilicitude do objeto, tornando nulo o negócio jurídico. O dano moral é in re ipsa, decorrente da frustração do projeto de vida do consumidor. A multa contratual não subsiste por acessoriedade. O valor da indenização moral é razoável. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial do foro do consumidor é válida. 2. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC. 3. A nulidade do contrato é justificada pela ilicitude do objeto. 4. Os danos morais são evidentes e o valor é proporcional. Recurso não provido.... ()
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CÍVEL.Monitória. Cheque.Sentença deImprocedência.Inconformismo que prospera. Defesa apresentada com alegação de furto dos cheques. A r. sentença fundamentou a procedência em confissão de dívida. Apesar de discorrer sobre o furto das cártulas na descrição dos fatos, nenhuma palavra foi dedicada às alegações de furto dos cheques na fundamentação e no dispositivo.Sentença não fundamentada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se o retorno dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para repactuação de dívidas. II. Questão em discussão 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, especificamente a tempestividade. III. Razões de decidir. 3. Apelação que fora interposta após o prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC). Ausência de causa suspensiva ou justa causa. Intempestividade que impede o conhecimento do recurso. 4. Suposta nulidade, por não ter sido indicado o número da inscrição principal da advogada, como solicitado, mas sim o número de sua inscrição suplementar, que não fora arguida pela parte na primeira oportunidade. De todo modo, nem mesmo a ausência ou o equívoco na indicação do número de inscrição do advogado invalidam a intimação, conforme jurisprudência consolidada. Intimação da sentença regular. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada: STJ - Temas Repetitivos 285 e 286; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020; TJSP - Apelação 1032621-87.2024.8.26.0003; Rel.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/10/2025.... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004 - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de título executivo, de acordo com a Lei 10.931/2004, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito. Vencimento antecipado da dívida expressamente previsto e que possui amparo na autonomia da vontade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Rejeição. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Seis ações declaratórias ajuizadas pelo autor contra diversas instituições financeiras, em razão de celebração de contratos ditos fraudulentos, buscando a inexigibilidade e a inexistência dos débitos - Autor que aduz ter recebido contato de suposto vendedor atrelado à plataforma de vendas do Facebook, eis que buscava adquirir um veículo, tendo passado diversas informações e dados pessoais à tal pessoa - Afirma que, após, foram celebrados os contratos objeto dos presentes feitos - Situação que não implica, por si só, na pretendida inexigibilidade em razão dos fatos, os quais não decorreram de falha na segurança bancária - Conduta do próprio autor que está em desacordo com as normas mínimas de prevenção e cautela, possibilitando a fraude - Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor - Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos, determinado o julgamento conjunto de todas as ações mencionadas no aresto.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tarifa de uso de adiantamento a depositante lançada em conta corrente. Sentença de improcedência, com condenação do autor às custas e a honorários de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Apelação do autor - Alegação de que a previsão normativa abstrata da tarifa não comprova a regularidade concreta da cobrança - Ausência de análise individualizada dos lançamentos - Ônus da instituição financeira de demonstrar contratação válida, informação prévia e efetiva utilização do serviço - Pedidos de restituição em dobro ou simples, de indenização por danos morais e, subsidiariamente, de anulação da sentença para reexame da prova na origem. Razões de decidir - Relação de consumo configurada - Enunciado 297 da Súmula do C. STJ - Tarifa de adiantamento a depositante que encontra previsão na Tabela I do Anexo da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação da Resolução 4.021/2011, condicionada à contratação e à efetiva utilização do serviço - Exame individualizado dos lançamentos, procedido nesta instância à luz do extrato juntado pelo próprio autor - Limite de crédito de R$ 200,00 contratado e informado no extrato, com taxa expressa - Conta que permaneceu continuamente negativa ao longo de todo o período - Duas tarifas de R$ 30,00, lançadas em 04/04/2025 e 05/06/2025, acompanhadas, nas mesmas datas, de juros de adiantamento a depositante e de saques que aprofundaram o saldo devedor - Correspondência entre cada tarifa e a utilização efetiva do limite demonstrada - Cobrança legítima - Inexistindo indébito, descabem a repetição, simples ou em dobro, e a indenização por dano moral - Pedido subsidiário de anulação prejudicado, ante o exame do mérito nesta instância - Honorários recursais majorados, observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação da viúva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de alvará judicial destinado ao levantamento de verba rescisória trabalhista deixada pelo falecido e à autorização para transferir veículo automotor, ao fundamento de que a existência de patrimônio impõe a abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o alvará judicial é via adequada para os dois bens deixados pelo falecido, ou apenas para um deles. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba rescisória não recebida em vida pelo empregado enquadra-se na previsão da Lei 6.858/80, art. 1º, que autoriza o seu pagamento aos sucessores indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento; nessa extensão, a premissa da sentença contraria a lei que rege a hipótese. 4. O veículo automotor, ao contrário, não figura entre as hipóteses da Lei 6.858/80, que é norma de exceção ao regime sucessório e comporta rol taxativo, insuscetível de analogia ou interpretação extensiva. 5. O consenso entre herdeiros maiores e capazes e o pequeno valor do bem não superam a vedação legal, tanto mais quando o arrolamento sumário oferece os mesmos benefícios de celeridade com a garantia de habilitação de eventuais credores. 6. Afastada a extinção quanto à verba rescisória, o feito prossegue na origem, onde os requisitos da Lei 6.858/80, art. 1º serão examinados, exame que a extinção liminar impediu e que não comporta supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A verba rescisória trabalhista não recebida em vida pelo empregado comporta levantamento por alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei 6.858/80, art. 1º. 2. O veículo automotor não integra as hipóteses da Lei 6.858/80, cujo rol é taxativo, e o consenso dos herdeiros somado ao pequeno valor do bem não afasta a exigência do procedimento sucessório próprio.» __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 485, I e VI, 666 e 1.013, § 3º.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexigível débito de R$ 549,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a legitimidade passiva do banco após a cessão do crédito; (ii) estabelecer a regularidade da negativação e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira é parte legítima, pois figura como responsável pela negativação questionada. (ii) O banco não comprova a origem, composição e exigibilidade do débito especificamente negativado. (iii) A negativação indevida gera dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto. (iv) O valor de R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação condenatória - Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre em grau médio (20%) nas atividades desenvolvidas pela parte autora - Benesse devida - Termo a quo, início do trabalho insalubre, conforme apontado no trabalho do vistor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados pelo trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de citação do executado e de inércia processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a ausência de citação do executado, após sucessivas diligências promovidas pelo exequente, autoriza a extinção da execução sem prévia intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. Acolhimento. O exequente adotou sucessivas providências destinadas à localização e citação do executado, com indicação de endereços, recolhimento de despesas e requerimento de pesquisas e medidas constritivas, afastando a caracterização de inércia. O § 2º do CPC/2015, art. 240, não autoriza a extinção da execução pelo simples decurso do prazo sem citação. Ainda que configurado abandono da causa, a extinção dependeria de prévia intimação pessoal do exequente para suprir a falta, nos termos do III e § 1º do CPC/2015, art. 485. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()
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Demanda visando ao afastamento do ITBI cobrado sobre a integralização de capital especificada, em razão da ausência de excesso a ser tributado, uma vez que o valor do imóvel transmitido a ser considerado é aquele descrito no contrato social, o qual é acobertado pela incontroversa imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, II, da CF/88- Cabimento parcial - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento do ITBI, nos termos do CTN, art. 148 - Sentença parcialmente reformada - Recurso e reexame necessário providos em parte.... ()
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