Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 380.2097.4731.4837

1 - TJSP Direito Bancário - Empréstimo bancário - Taxa de juros abusiva reconhecida em 1º Grau - Manutenção da sentença, que ponderou abusividade com o risco assumido pelo banco - Manutenção dos honorários sucumbenciais, que foram fixados de forma proporcional ao proveito econômico da autora - Honorários advocatícios mantidos e majorados em favor do patrono do réu, ante o recurso interposto. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.0696.5071.3893

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não apresentação do contrato de cessão de crédito. Inexistência de indício de prova que suficientemente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta declaração inexistência do negócio jurídico. Dano moral configurado. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, eis que os descontos são anteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.5089.0886.1352

3 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO.

Insurgência contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Preenchidos os requisitos legais da inicial, viabiliza-se, tão somente, o desenvolvimento regular do processo, não havendo repercussão na decisão final nem garantia de julgamento do mérito. Contrato firmado entre as partes litigantes não possui o condão de transferência do domínio do bem. Em que pese seja passível de discussão a possibilidade de imissão na posse de imóvel sem que o instrumento de aquisição da propriedade tenha sido levado a registro, nos autos ficou demonstrado que nem mesmo a parte requerida possui poder dominial, o que, por consequência, impede que ela faça a transmissão da propriedade de um bem que não lhe pertence. Eventuais prejuízos suportados que devem ser ressarcidos por meio de veículo processual adequado tanto na esfera cível quanto na criminal. Honorários de sucumbência que, por se basearem no grau de zelo do profissional, não podem ser fixados quando não houve atuação alguma de advogado em favor da parte requerida. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.4534.1555.3859

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - FALECIMENTO DE CLIENTE - SEGURO PRESTAMISTA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - INFORMAÇÃO - BOA-FÉ CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.8777.4616.8619

5 - TJSP Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS materiais e MORAIS. Falsa central de atendimento. Autora que recebeu ligação de falsa central de atendimento ofertando a realização da portabilidade de contratos de empréstimo. Posterior nova ligação informando crédito que seria disponibilizado em sua conta. Golpe. Autora que ao receber o valor em sua conta transferiu o montante recebido em favor de terceiros. Autora que pretendia a portabilidade de dívida, mas anuiu com novo empréstimo, valores depositados na conta da autora. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes e a origem do débito cobrado. Ausência de falha na prestação de serviço. Danos morais não comprovados. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do banco réu provido e recurso da autora prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.8676.9485.4987

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.5267.6392.7727

7 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da instituição financeira. Cédula de Crédito Bancário Giro Pronampe - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que é regulamentado pela Lei 13.999/2020 - Possibilidade de cobrança de taxa de juros anual igual à Selic, acrescida de 6%, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021 - Ausência de abusividade no caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.8405.4596.2327

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Genitora do autor que faleceu após quedas nas dependências do estabelecimento requerido. Aplicação das disposições do CDC. Laudo pericial concluiu que não houve defeito na prestação de serviços, pelo requerido, na queda do dia 25.04.2020, que levou à nova fratura do fêmur direito e ensejou o tromboembolismo pulmonar que acabou por vitimar a genitora do autor. Exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.9922.3197.2685

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a avaliação e alienação dos imóveis objeto dos autos com a divisão dos valores conforme quinhão de cada herdeiro - Benefício da gratuidade da justiça indeferido na r. sentença por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Carteira de Trabalho colacionada junto ao recurso de apelação que demostra a percepção de remuneração compatível com a alegada benesse - Gratuidade da Justiça deferida - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.4027.3555.7282

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de locação residencial - Alegação de excesso de execução - Inadimplemento incontroverso - Reforma, limpeza e materiais de construção - Valores corretamente excluídos por ausência de prova da má entrega do imóvel - Divergência quanto à data da desocupação - Relação contratual encerrada de forma litigiosa, sem entrega formal das chaves - Contas de consumo com efetivo uso até maio de 2024 - Ônus da prova não cumprido pelas embargantes - Cobrança legítima até maio - Exclusão apenas das parcelas de junho - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.9501.1355.0069

11 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Justiça Gratuita. Análise incidental do pedido. Inteligência do CPC, art. 101, § 1º. Oportunidade para a juntada de documentos. Hipossuficiência não demonstrada. Indeferimento da gratuidade judiciária, com oportunidade para o recolhimento da integralidade das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.5826.9592.2733

12 - TJSP PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que: (a) não há prova efetiva da entrega da notificação à parte ré, porquanto ausente aviso de recebimento assinado por ela, não se prestando, para tanto, o documento de rastreamento; e (b) não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores dos contratos objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação aos contratos objeto da ação - Manutenção da r. sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.6020.6758.0006

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Embargos declaratórios - Rejeição liminar - Não preenchimento dos requisitos ao manejo do recurso - Ausência de julgamento monocrático, restringindo-se a decisão a evidenciar o descabimento processual da modalidade - Provimento negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.5444.3485.9138

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carpinteiro. Acidente típico. Lesão no 3º e 4º quirodáctilos direitos. Incerteza quanto a extensão da incapacidade laborativa após 6 meses de tratamento. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7383.5936.5927

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Ré e autor apelantes. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Validade formal da cláusula de coparticipação reconhecida nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII e Tema 1032 do STF. Abusividade da execução concreta da cláusula diante da desproporção entre a coparticipação mensal e a mensalidade do plano. Limitação judicial da coparticipação ao valor da mensalidade como forma de restabelecer o equilíbrio contratual. Indeferimento de pedido de dano moral por ausência de violação a direito da personalidade. Restituição simples dos valores pagos a maior, afastada a devolução em dobro por inexistência de má-fé. Manutenção da sucumbência recíproca. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5834.6468.8696

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Nefrectomia parcial bilateral robótica para tratamento de neoplasia renal. Negativa de cobertura sob alegação de ausência de solicitação prévia e inexistência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Comprovação de requerimento administrativo e recusa expressa. Indicação médica fundamentada. Rol da ANS que constitui referência básica. Lei 14.454/2022. Obrigação de reembolso reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.0874.5836.8518

17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer em contrato de prestação de serviços de plano de saúde, determinando que a ré custeie integralmente procedimentos terapêuticos indicados para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, além de condenação por danos morais.

II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a seguradora pode limitar a cobertura de terapias prescritas por médico; (ii) se é válida a condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não pode definir o meio de tratamento de moléstia coberta pelo contrato, devendo cobrir todas as medidas necessárias para minimizar ou eliminar a doença. 4. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva e justifica a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A seguradora deve cobrir integralmente tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo plano. 2. A negativa de cobertura de tratamento prescrito justifica a condenação por danos morais, reduzida para R$5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, art. 406, §1º; art. 421. Lei 14.905/24. Resolução Normativa ANS 539/2022, 541/2022, 566/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.0231.7927.5544

18 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado - RCC. Sentença de improcedência, com imposição de multa por má-fé. Recurso do autor. Gratuidade da justiça revogada em razão de condenação por litigância de má-fé. Impossibilidade. Alegação de vício de consentimento. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau. Alteração da causa de pedir. Não conhecimento. Celebração digital. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta consumido pelo autor. Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Alegação autodestrutiva, depois de dois anos de consumo e uso do serviço de crédito. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.7534.8242.8837

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. FRAUDE. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, fixou restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após, arbitrou danos morais em R$ 3.000,00 e autorizou a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Majoração dos danos morais; (ii) forma de restituição; e (iii) possibilidade de compensação dos valores creditados. III. RAZÕES DE DECIDIR Fraude comprovada por perícia. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados, majorados para R$ 5.000,00. Restituição conforme modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Cabível a compensação, com correção monetária, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese: fraude em RMC gera dano moral quando há desconto em benefício previdenciário; restituição segue modulação do STJ; admite-se compensação para recomposição do status quo ante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.2544.2001.7214

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, com efeitos ex nunc - Alegada propaganda enganosa em campanha promocional envolvendo a venda de aparelho celular - Expressão publicitária «leve o dobro de memória pelo mesmo preço» - Publicidade enganosa não reconhecida - Faturamento de acessório (smartwatch) em erro sistêmico - Posterior estorno devidamente comprovado - Ausência de má-fé ou engano inescusável - A cobrança de multa de fidelização é legítima - O apelante tinha conhecimento e havia concordado expressamente com a incidência e o valor da multa - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.7763.4556.0147

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O autor alega que sua motocicleta foi colidida na retaguarda pelo veículo dos réus, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. 2. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de danos materiais, arbitrados pela média de orçamentos, e danos morais no importe de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão consistem em: i) nulidade da prova oral por cerceamento de defesa; ii) existência de nexo causal e comprovação da dinâmica do acidente; e iii) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 4. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, porquanto não restou demonstrada a inimizade capital da testemunha, e o magistrado, como destinatário da prova, possui liberdade para valorar o depoimento colhido sob o crivo do contraditório. 5. No mérito, a responsabilidade civil restou caracterizada. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira, aliada à prova testemunhal que confirmou as avarias no veículo dos réus e a admissão de presença no local, ratificam o liame causal. 6. Quanto aos danos materiais, a indenização deve corresponder ao menor orçamento idôneo apresentado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 7. O dano moral é inequívoco, ante a ofensa à integridade física e a conduta reprovável de omissão de socorro. Mantém-se o valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF