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Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não apresentação do contrato de cessão de crédito. Inexistência de indício de prova que suficientemente demonstre a existência de relação jurídica entre as partes. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Correta declaração inexistência do negócio jurídico. Dano moral configurado. Insurgência contra a repetição do indébito em dobro. Pertinência. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito de forma simples, eis que os descontos são anteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Insurgência contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Preenchidos os requisitos legais da inicial, viabiliza-se, tão somente, o desenvolvimento regular do processo, não havendo repercussão na decisão final nem garantia de julgamento do mérito. Contrato firmado entre as partes litigantes não possui o condão de transferência do domínio do bem. Em que pese seja passível de discussão a possibilidade de imissão na posse de imóvel sem que o instrumento de aquisição da propriedade tenha sido levado a registro, nos autos ficou demonstrado que nem mesmo a parte requerida possui poder dominial, o que, por consequência, impede que ela faça a transmissão da propriedade de um bem que não lhe pertence. Eventuais prejuízos suportados que devem ser ressarcidos por meio de veículo processual adequado tanto na esfera cível quanto na criminal. Honorários de sucumbência que, por se basearem no grau de zelo do profissional, não podem ser fixados quando não houve atuação alguma de advogado em favor da parte requerida. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Hipótese em que não houve, por parte da seguradora, demonstração de ciência inequívoca, pelo segurado, do acometimento de doença preexistente, quando da celebração do contrato - Ausência, ademais, da formulação de questionário ou realização de exames médicos ao segurado - Boa-fé que ora se presume, nos termos da legislação vigente - Dever de arcar com o pagamento da quantia relativa ao seguro prestamista, no limite da apólice, reconhecido - Embora desnecessário o pagamento das parcelas do financiamento, em razão da cobertura de seguro prestamista que deveria ter sido levada a efeito, ainda assim efetuou, o autor, pagamentos à instituição financeira - Devolução dos valores pagos, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir do desembolso, bem como quitação do financiamento, se fazem necessárias - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. AUSENTES OS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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Genitora do autor que faleceu após quedas nas dependências do estabelecimento requerido. Aplicação das disposições do CDC. Laudo pericial concluiu que não houve defeito na prestação de serviços, pelo requerido, na queda do dia 25.04.2020, que levou à nova fratura do fêmur direito e ensejou o tromboembolismo pulmonar que acabou por vitimar a genitora do autor. Exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a avaliação e alienação dos imóveis objeto dos autos com a divisão dos valores conforme quinhão de cada herdeiro - Benefício da gratuidade da justiça indeferido na r. sentença por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Carteira de Trabalho colacionada junto ao recurso de apelação que demostra a percepção de remuneração compatível com a alegada benesse - Gratuidade da Justiça deferida - RECURSO PROVIDO.... ()
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Contrato de locação residencial - Alegação de excesso de execução - Inadimplemento incontroverso - Reforma, limpeza e materiais de construção - Valores corretamente excluídos por ausência de prova da má entrega do imóvel - Divergência quanto à data da desocupação - Relação contratual encerrada de forma litigiosa, sem entrega formal das chaves - Contas de consumo com efetivo uso até maio de 2024 - Ônus da prova não cumprido pelas embargantes - Cobrança legítima até maio - Exclusão apenas das parcelas de junho - Sentença mantida - Honorários recursais majorados - Recurso desprovido... ()
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Produção Antecipada de Prova - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que: (a) não há prova efetiva da entrega da notificação à parte ré, porquanto ausente aviso de recebimento assinado por ela, não se prestando, para tanto, o documento de rastreamento; e (b) não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores dos contratos objeto do pedido, tais como número do contrato e data da celebração, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação aos contratos objeto da ação - Manutenção da r. sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido... ()
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Embargos declaratórios - Rejeição liminar - Não preenchimento dos requisitos ao manejo do recurso - Ausência de julgamento monocrático, restringindo-se a decisão a evidenciar o descabimento processual da modalidade - Provimento negado
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Carpinteiro. Acidente típico. Lesão no 3º e 4º quirodáctilos direitos. Incerteza quanto a extensão da incapacidade laborativa após 6 meses de tratamento. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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Nefrectomia parcial bilateral robótica para tratamento de neoplasia renal. Negativa de cobertura sob alegação de ausência de solicitação prévia e inexistência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Comprovação de requerimento administrativo e recusa expressa. Indicação médica fundamentada. Rol da ANS que constitui referência básica. Lei 14.454/2022. Obrigação de reembolso reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a seguradora pode limitar a cobertura de terapias prescritas por médico; (ii) se é válida a condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. A seguradora não pode definir o meio de tratamento de moléstia coberta pelo contrato, devendo cobrir todas as medidas necessárias para minimizar ou eliminar a doença. 4. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico é abusiva e justifica a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A seguradora deve cobrir integralmente tratamentos prescritos para doenças cobertas pelo plano. 2. A negativa de cobertura de tratamento prescrito justifica a condenação por danos morais, reduzida para R$5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Código Civil, art. 406, §1º; art. 421. Lei 14.905/24. Resolução Normativa ANS 539/2022, 541/2022, 566/2022. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024.... ()
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Cartão de crédito consignado - RCC. Sentença de improcedência, com imposição de multa por má-fé. Recurso do autor. Gratuidade da justiça revogada em razão de condenação por litigância de má-fé. Impossibilidade. Alegação de vício de consentimento. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau. Alteração da causa de pedir. Não conhecimento. Celebração digital. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta consumido pelo autor. Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Alegação autodestrutiva, depois de dois anos de consumo e uso do serviço de crédito. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelações contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos, fixou restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após, arbitrou danos morais em R$ 3.000,00 e autorizou a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Majoração dos danos morais; (ii) forma de restituição; e (iii) possibilidade de compensação dos valores creditados. III. RAZÕES DE DECIDIR Fraude comprovada por perícia. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados, majorados para R$ 5.000,00. Restituição conforme modulação do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Cabível a compensação, com correção monetária, para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese: fraude em RMC gera dano moral quando há desconto em benefício previdenciário; restituição segue modulação do STJ; admite-se compensação para recomposição do status quo ante.... ()
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Telefonia - Pretensões condenatória à obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante, com efeitos ex nunc - Alegada propaganda enganosa em campanha promocional envolvendo a venda de aparelho celular - Expressão publicitária «leve o dobro de memória pelo mesmo preço» - Publicidade enganosa não reconhecida - Faturamento de acessório (smartwatch) em erro sistêmico - Posterior estorno devidamente comprovado - Ausência de má-fé ou engano inescusável - A cobrança de multa de fidelização é legítima - O apelante tinha conhecimento e havia concordado expressamente com a incidência e o valor da multa - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O autor alega que sua motocicleta foi colidida na retaguarda pelo veículo dos réus, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. 2. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente para condenar os réus ao pagamento de danos materiais, arbitrados pela média de orçamentos, e danos morais no importe de R$ 8.000,00. II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão consistem em: i) nulidade da prova oral por cerceamento de defesa; ii) existência de nexo causal e comprovação da dinâmica do acidente; e iii) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 4. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, porquanto não restou demonstrada a inimizade capital da testemunha, e o magistrado, como destinatário da prova, possui liberdade para valorar o depoimento colhido sob o crivo do contraditório. 5. No mérito, a responsabilidade civil restou caracterizada. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira, aliada à prova testemunhal que confirmou as avarias no veículo dos réus e a admissão de presença no local, ratificam o liame causal. 6. Quanto aos danos materiais, a indenização deve corresponder ao menor orçamento idôneo apresentado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 7. O dano moral é inequívoco, ante a ofensa à integridade física e a conduta reprovável de omissão de socorro. Mantém-se o valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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