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Doc. ADM Direito 270.3681.0842.0111

1 - STJ Agravo em recurso especial. Conumidor. Processual civil. Ação de responsabilidade por vício do produto. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica. Caracterização. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (I) se o acórdão recorrido padeceu de negativa de prestação jurisdicional e (II) se é aplicável o CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, em litígio entre pessoas jurídicas envolvendo a aquisição de empilhadeiras supostamente defeituosas.... ()

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