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Doc. ADM Direito 758.1645.6922.6921

1 - TJSP Devolução indevida de cheque pelo banco. Constatada que a conta possuía limite suficiente para cobrir o cheque. Danos morais configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 292.7645.4154.1136

2 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de contrato c.c inexistência de débito, nulidade de cláusula e danos morais. Sentença de improcedência. Compra e venda de unidade autônoma em construção. Financiamento pela modalidade de crédito associativo. Valor repassado pelo banco agente financiador à construtora gradualmente durante a obra, sem correção monetária dos valores das parcelas. Existência de previsão contratual expressa no ajuste entre a construtora e a compradora, de forma clara e visível, de incidência de correção monetária pelo INCC até o «habite-se» e após pelo IGP-M. Recusa das compromissárias compradoras de pagar o saldo residual que não se justifica. Correção monetária que não revela qualquer acréscimo, tão somente um modo de recompor o valor da moeda. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 838.3647.3002.3513

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 858.8836.5356.9715

4 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL AO CASO - PRECEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO

REsp. Acórdão/STJ, NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 101.9729.3803.8068

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - AGENTE DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO - ADMISSIBILIDADE - DIREITO SOCIAL DO TRABALHADOR ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ARTS. 7º, IX E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VANTAGEM INDENIZATÓRIA DE CARÁTER EVENTUAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 16.122/15, COMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO INSTITUÍDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.1518.7818.0262

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores - Consórcio de bem imóvel - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das parcelas pagas, com retenção proporcional da taxa de administração e do seguro (2,94% cada), afastamento da cláusula penal e do fundo de reserva e retenção integral da taxa de adesão, fixando a restituição ao final do grupo. Recurso da parte autora - Pretensão de que a taxa de adesão também seja proporcionalizada ao período de permanência e de que a restituição possa ocorrer mediante contemplação da cota excluída por sorteio, e não apenas ao final - Alegação de abusividade na forma de cobrança concentrada da taxa de administração. Razões de decidir - Taxa de adesão - Natureza de antecipação da taxa de administração - Desistência prematura - Retenção integral que, assim como na taxa de administração, configura enriquecimento sem causa - Necessidade de proporcionalidade ao tempo de efetiva permanência, em simetria com o tratamento conferido à taxa de administração na sentença - Momento da restituição - Observância do Tema 312/STJ - Possibilidade de devolução na data do sorteio da cota inativa ou, caso não sorteada até o término, em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008 - Sentença que deve ser aclarada para contemplar expressamente a hipótese de contemplação por sorteio antes do término - Inexistência de abusividade estrutural na taxa de administração ante o teor da Súmula 538/STJ e do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II - Honorários mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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