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Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de contrato c.c inexistência de débito, nulidade de cláusula e danos morais. Sentença de improcedência. Compra e venda de unidade autônoma em construção. Financiamento pela modalidade de crédito associativo. Valor repassado pelo banco agente financiador à construtora gradualmente durante a obra, sem correção monetária dos valores das parcelas. Existência de previsão contratual expressa no ajuste entre a construtora e a compradora, de forma clara e visível, de incidência de correção monetária pelo INCC até o «habite-se» e após pelo IGP-M. Recusa das compromissárias compradoras de pagar o saldo residual que não se justifica. Correção monetária que não revela qualquer acréscimo, tão somente um modo de recompor o valor da moeda. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve a tutela provisória revogada antes da suspensão do feito. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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REsp. Acórdão/STJ, NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. ... ()
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Ação de restituição de valores - Consórcio de bem imóvel - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução das parcelas pagas, com retenção proporcional da taxa de administração e do seguro (2,94% cada), afastamento da cláusula penal e do fundo de reserva e retenção integral da taxa de adesão, fixando a restituição ao final do grupo. Recurso da parte autora - Pretensão de que a taxa de adesão também seja proporcionalizada ao período de permanência e de que a restituição possa ocorrer mediante contemplação da cota excluída por sorteio, e não apenas ao final - Alegação de abusividade na forma de cobrança concentrada da taxa de administração. Razões de decidir - Taxa de adesão - Natureza de antecipação da taxa de administração - Desistência prematura - Retenção integral que, assim como na taxa de administração, configura enriquecimento sem causa - Necessidade de proporcionalidade ao tempo de efetiva permanência, em simetria com o tratamento conferido à taxa de administração na sentença - Momento da restituição - Observância do Tema 312/STJ - Possibilidade de devolução na data do sorteio da cota inativa ou, caso não sorteada até o término, em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008 - Sentença que deve ser aclarada para contemplar expressamente a hipótese de contemplação por sorteio antes do término - Inexistência de abusividade estrutural na taxa de administração ante o teor da Súmula 538/STJ e do Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º, II - Honorários mantidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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