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Doc. ADM Direito 251.5005.6519.1130

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Processo julgado extinto sem exame do mérito com base no art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC - Inadmissibilidade - Decisão contrária ao decidido em julgamento de apelação anterior - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 320.4000.2157.4748

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 32.850,00 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 965.6050.3823.5901

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.9044.0194.1755

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação do empréstimo consignado dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Disponibilização e utilização de valores com despesas do cotidiano comprovadas por extrato bancário não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 785.3537.6895.6994

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em parte dos pedidos - Pretensão à reforma postulado pela autora, batendo-se pela majoração da indenização - Dano moral - Ocorrência - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 2.000,00 - Majoração para R$ 5.000,00, em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 360.8693.0750.2914

6 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Determinação para comprovação de recolhimento de custas judiciais. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 314.5985.8111.4948

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória e indenizatória. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Admissibilidade da capitalização dos juros. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento do pleito de restituição de valores e de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, porque legítimo o contrato e ato ilícito algum praticou. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.8203.3669.4016

8 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais - Concurso público para ingresso inicial de soldado PM de 2ª Classe - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame Oftalmológico - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame Oftalmológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital para o ingresso na carreira. 2. Exigência de boa acuidade visual que não é desarrazoada e encontra respaldo na natureza da função policial - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação processual - Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor-apelante. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 764.6775.0042.7131

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 874.3372.7204.3176

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no empréstimo impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.5692.4273.3845

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Possibilidade - Princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal - - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - Contratação direta, com dispensa indevida de licitação e de concurso público, 10 (dez) «autônomos» para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, de limpeza e conservação dos prédios escolares e creches municipais - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo em violar os princípios da Administração Pública e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 899.9290.2847.7488

12 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho celular - Alegação de vícios - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de rescisão, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 1.500,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Condenação em valor irrisório - Cabível a fixação de honorários de sucumbência por equidade - Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.7982.9246.0089

13 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA - AUTOR QUE PRESTOU SEUS SERVIÇOS NA QUALIDADE DE SUBEMPREITEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO DONO DA OBRA - VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONFORMIDADE COM ART. 292, I DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 696.2564.1401.5477

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compra e venda de aparelho televisor com garantia estendida. Vício no produto. Sentença de parcial procedência para condenar as rés (vendedora, fabricante e seguradora), solidariamente, na restituição das quantias pagas, inclusive prêmio, e no pagamento de indenização por danos morais. Apelo somente da seguradora e da fabricante. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.6847.7288.1492

15 - TJSP Recurso de apelação. Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Município de Lençóis Paulista. Pretensão do Ministério Público de que seja realizado acolhimento em instituição de longa permanência de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado. Documentação acostada nos autos que demonstram situação de vulnerabilidade. Órgãos de assistência social do Município que recomendam o tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito a propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Lençóis Paulista que é improvido.

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Doc. ADM Direito 436.1280.6332.1723

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.3499.2275.5169

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS. VALOR REDIMENSIONADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação e impugna o desconto efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora pela majoração do valor arbitrado a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 326.1404.5736.0924

18 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE PETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas colhidas no interior da residência do réu, sob o argumento de que elas foram obtidas em diligência realizada sem prévia autorização judicial - Afastamento - Pleitos de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, de reconhecimento da absorção do delito da Lei 11.343/06, art. 34 pelo do art. 33 do mesmo diploma e de redução das reprimendas - Autoria e materialidade bem demonstrados - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Conduta relativa à posse dos diversos petrechos e maquinários apreendidos em poder do réu que não se esgotaria no refino dos insumos mencionados na denúncia - Aplicação do concurso material que era mesmo de rigor - Penas e regime prisional bem fixados - Preliminar afastada e recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 495.5672.2594.8395

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Apelos dos réus - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus - Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados - Ônus que incumbia aos Bancos réus, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1061 do 1STJ - Relações jurídicas não demonstradas - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito de suas atuações (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de relações jurídicas e dever de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora mantidos - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor fixado em primeiro grau, em R$ 3.000,00, que não comporta redução, pois razoável e aquém das quantias comumente fixadas por esta C. Câmara em casos semelhantes - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), dada a ausência de relação contratual - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 243.6571.1806.9207

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 804.0228.0278.4852

21 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer c/c indenização moral. Parte então requerida (adquirente, ORA RECORRIDA), que deixou de transferir imóvel para seu nome, culminando na cobrança de IPTU atrasado pela municipalidade em detrimento do então requerente (alienante, ORA RECORRENTE). Regularização superveniente do registro que não descarecteriza os transtornos experimentados, o necessário socorro a este Poder Judiciário e a quebra de confiança extraída da situação. Dever de reparação moral que se impõe na quantia pleiteada pela parte recorrente (R$ 5.000,00). Honorários readequados como consequente lógico do acolhimento do pedido de indenização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 134.1505.6034.7383

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Financiamento habitacional recusado devido a negativação indevida, mesmo após quitação da dívida. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade da Ré pela manutenção indevida da negativação após quitação da dívida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:A manutenção da negativação foi indevida, conforme confessado pela Ré, devido a erro sistêmico, mesmo após pagamento do débito. A indenização por danos morais deve ser ajustada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese:Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: 1. A manutenção indevida de negativação após quitação de débito configura dano moral. 2. O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()

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Doc. ADM Direito 875.5625.5202.1420

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível obrigação, condenou a ré ao pagamento de valores atualizados e indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios. A autora pagou franquia de seguro com cartão de crédito, mas a operação foi cancelada, resultando em cobrança indevida. A ré foi condenada a restituir os valores e indenizar por danos morais. A responsabilidade do requerido foi comprovada, pois não demonstrou «engano justificável» e cobrou valores de compra cancelada. O valor da indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano e à reprovabilidade da conduta, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.8262.2186.9237

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE - DISTRATO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 434.8849.1281.9814

25 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de veículo. Pretensão à responsabilização da seguradora pelas diárias de veículo em pátio, em decorrência de declaração de perda total, bem como ao recebimento de indenização pelos danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência apenas com relação à indenização por danos morais. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de financiamento que deveria ter sido assumido e pago pela seguradora. Responsabilização da seguradora pelos prejuízos morais decorrentes. Danos morais configurados in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$10.000,00. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização adequada aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 236.5015.4942.0136

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal - Pretensão de revisão de juros - Sentença de improcedência que julgou a ação como se declaratória de inexigibilidade fosse e condenou o autor a pena pela litigância de má-fé - Julgamento extra petita - Nulidade reconhecida - Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 428.5290.1769.1574

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Nome da autora utilizado para a formação do contrato, sem comprovação de que o tenha efetivamente celebrado. Contraprestação que não pode ser exigida daquela que não contratou. Irregularidade da inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado para a indenização que deve ser mantido. Propósitos da reparação atingidos. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária arbitrada nos termos do § 2º do CPC, art. 85, de maneira adequada. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3149.2880.6605

28 - TJSP Alienação fiduciária. Retomada do veículo em anterior ação de busca e apreensão, seguida da venda em leilão. Ação de exigir contas. A nota fiscal de venda emitida por leiloeiro oficial devidamente inscrito na JUCESP e cadastrado no TJSP como Auxiliar da Justiça constitui documento hábil para comprovar a alienação do bem e o valor obtido. Contas apresentadas com incorreção no tocante à inclusão das despesas com despachante, gastos com leilão, deslocamento e recuperação judicial indicadas às fls. 142, eis que desacompanhadas de prova de pagamento, excetuados os gastos apontados na nota fiscal de venda. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 858.6160.1670.2099

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento de que foi induzida a contratar um negócio jurídico indesejado, pretendendo a conversão de empréstimo na modalidade RMC para consignado puro. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A contratação é incontroversa, com litígio apenas quanto à modalidade do contrato. O argumento de ludibriação não se sustenta frente ao conteúdo probatório. O contrato, claramente um termo de adesão referente a cartão de crédito consignado, foi devidamente assinado pela parte autora, que não é iletrada ou incapaz, podendo conhecer as cláusulas contratuais. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato é mantida, não havendo vício de consentimento. 2. Os descontos são devidos conforme o pacta sunt servanda. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1050.6196.1155

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira, conforme recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 588.6268.4391.5082

31 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - IPESP - Débitos de IPTU do exercício de 2015 - Município de São Paulo - Sentença reconhecendo a imunidade tributária do imóvel objeto da exação e extinguindo o feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88- Embargante que é autarquia estadual criada para fins de administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, a presumir a vinculação de seus bens às suas finalidades - Cabia ao exequente e não ao executado demonstrar que o imóvel objeto da exação está desvinculado dos objetivos institucionais da autarquia - Precedentes - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 124.7678.8120.4194

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - PRETENSÃO DE IMPOR À AUTORA O CUSTEIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - Impossibilidade - Obrigação que pertence à concessionária ré - Entendimento em sentido diverso implicaria, em última análise, enriquecimento ilícito por parte da concessionária - Juros de mora incidente a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do CC e 240 do CPC - Princípio da causalidade - Condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 783.7656.1178.3586

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR ICMS. EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por CG Locação de Equipamentos Ltda, para declarar a inexigibilidade de crédito tributário de ICMS constante na CDA 1.298.781.291, desconstituindo o auto de infração lavrado com base em operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea. 2. A sentença reconheceu a boa-fé da empresa embargante, com base em prova pericial e documental da efetiva realização das operações comerciais, e extinguiu a execução fiscal, condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa destinatária de mercadorias pode ser responsabilizada solidariamente por débito de ICMS, quando as notas fiscais são emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, e se a existência de boa-fé afasta essa responsabilização. 4. Há ainda a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante do valor elevado da causa e do entendimento firmado no Tema 1076/STJ - . III. Razões de decidir 5. A autuação fiscal baseou-se em operações com empresa que apenas posteriormente foi declarada inidônea, inexistindo à época da operação qualquer irregularidade em seu cadastro. 6. Foi comprovada a efetiva realização das transações comerciais, o pagamento dos valores envolvidos e a escrituração das notas fiscais, o que configura a boa-fé da empresa adquirente. 7. A dúvida quanto à regularidade da documentação atinente ao transporte não se revela suficiente, por si só, a afastar a boa-fé da embargante nas transações comerciais, notadamente à força do conjunto probatório constante dos autos. Suposições elencadas pelo fisco que não são suficientes a comprovar a acenada má-fé da autora. 8. Inexistindo prova de que o contribuinte tinha conhecimento da inidoneidade da fornecedora, inexiste responsabilidade solidária. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 509/STJ e no Tema 272 da mesma Corte. 9. Correta a fixação dos honorários nos termos do §3º do CPC, art. 85, afastando-se a aplicação da equidade, nos moldes do Tema 1076/STJ - . IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora posterior às operações comerciais não justifica a responsabilização do adquirente de boa-fé. 2. É legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações efetivamente realizadas, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte. 3. A fixação de honorários por equidade somente se aplica nas hipóteses legais, não sendo admissível quando há valor elevado da causa ou do proveito econômico.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e LIV; CTN, art. 136; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º; RICMS/SP, arts. 11, 184 e 203; Lei 6.374/1989, art. 85, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 27.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 509; TJSP, Apelação Cível 1013620-09.2021.8.26.0590, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 25.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 881.7488.4761.5959

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, até o término do prazo do contrato de arrendamento. Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. Prosseguimento da execução fiscal em relação às 15 CDAs referentes a contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária ativos à época dos fatos geradores. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. Afastamento da responsabilidade da embargante quanto às 30 CDAs remanescentes, diante da comprovação (i) da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência dos fatos geradores; (ii) da comunicação de venda dos veículos em momento anterior ao fato gerador; e (iii) da existência de contratos de financiamento celebrados com outras instituições financeiras, sem participação da embargante. Manutenção da sentença. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 588.9758.7596.1239

35 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - MERCADORIAS TÊXTEIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Ação julgada procedente, condenada a parte ré ao pagamento do valor pleiteado na petição inicial - Apelação da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Impugnação quanto ao reconhecimento de grupo econômico - Alegada ausência de comprovação da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais - Fato controvertido - Comprovantes de entrega sem assinatura - Orçamentos que não comprovariam a aquisição e efetiva entrega de produtos - Alegada ausência de correlação entre os cheques emitidos e as notas fiscais/orçamentos - Ônus da autora comprovar a efetiva entrega das mercadorias - Art. 373, I, CPC - Impossibilidade de ser atribuída à parte ré a comprovação do não recebimento - Prova oral tempestivamente requerida pela requerente - Pertinência da realização de prova - Necessidade de se buscar a verdade dos fatos - Processo anulado de ofício, a fim de permitir a produção da prova oral no tocante aos fatos controvertidos, prejudicado o exame de mérito do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 882.2146.4248.7267

36 - TJSP Ação indenizatória. Compra de geladeira. Relação de consumo. Venda casada. Prática abusiva reconhecida. Nulidade do contrato de seguro. Restituição dos valores determinada em sentença. Danos morais. Ausência de configuração. Mero dissabor cotidiano. Inexistência de lesão à esfera extrapatrimonial. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 377.8990.0288.2742

37 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação e recurso adesivo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote urbano. Inadimplemento do comprador. Rescisão decretada. Restituição das parcelas pagas. Retenção limitada a 25%. Não prevalecimento. Adoção de 10% prevista no contrato. Correção monetária a partir do desembolso. Taxa de fruição. Edificação durante a vigência do contrato. Indenização desde a construção até a desocupação. Impossibilidade de submissão ao rito da Lei 9.514/97, art. 27. Inexistência de alienação fiduciária. Pagamento direto em favor dos autores. Reforma da parcial sentença. Sucumbência redistribuída. Apelo dos autores provido em parte e recurso adesivo do réu desprovido. I.  Caso em exame  1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias, ajuizada pelos autores referente a promessa de compra e venda de lote. Sentença pela qual foi julgada com parcial procedência para declarar rescindido o contrato e fixar a restituição de 75% dos valores pagos pelos autores, e determinar o pagamento de indenização pelas benfeitoria, condicionada a leilão judicial do imóvel e reconhecer o direito do réu à taxa de fruição da posse até a desocupação. Ambas as partes interpuseram recurso (apelação e adesivo). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legalidade da cláusula de retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores; (ii) estabelecer a validade da condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel, inclusive em lote não edificado; (iii) determinar a possibilidade de indenização por benfeitorias mediante leilão judicial com base na Lei 9.514/97, art. 27; e (iv) analisar a correção do termo inicial da correção monetária e a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que prevê retenção de 10% dos valores pagos encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sendo considerada razoável e suficiente para cobrir custos operacionais e evitar enriquecimento sem causa do comprador inadimplente. 4. No caso de edificação pelos compradores no lote compromissado durante a execução do contrto, é devida a taxa de fruição é devida a partir da construção até a desocupação, devendo ser apurada em liquidação 5. A retenção de 10% deve abranger apenas custos operacionais, despesas administrativas e multa contratual, não podendo incluir valores pela fruição anterior à sentença, a fim de evitar duplicidade compensatória. 6. A imposição judicial de leilão do imóvel como condição para indenização das benfeitorias é indevida por ausência de cláusula de alienação fiduciária, registro do contrato e constituição em mora, requisitos exigidos para aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1095. 7. A indenização pelas benfeitorias deve ocorrer de forma direta, com base na perícia judicial, conforme expressamente previsto na cláusula contratual, vedada a imposição de alienação judicial como condição para pagamento. 8. A correção monetária sobre os valores a restituir deve incidir desde os respectivos desembolsos, por se tratar de mera recomposição monetária. 9. A distribuição da sucumbência deve observar o grau de êxito das partes, com readequação da proporção de honorários advocatícios entre autores. IV. Dispositivo e tese 10.  Recurso de apelação dos autores provido em parte; recurso adesivo do réu desprovido. . Teses de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 10% dos valores pagos na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. 2. A taxa de fruição é devida a partir da construção e enquanto perdurar a ocupação, excluindo-se qualquer parcela sobre as benfeitorias realizadas. 3. A indenização por benfeitorias realizadas pelo comprador em lote urbano não pode ser condicionada à alienação judicial do imóvel quando ausente cláusula de alienação fiduciária, registro do contrato e constituição em mora. 4. A correção monetária sobre os valores a restituir deve incidir desde os efetivos desembolsos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.013; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CDC, arts. 51, IV, e 53; Lei 6.766/79, art. 34; Lei 9.514/97, art. 27; Lei 13.786/2018; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, v.u. j. em 31/03/2025, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, v.u. j. Em 14/5/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): PAULO AYROSA; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025

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Doc. ADM Direito 105.5971.1705.6733

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ana Lúcia Santos Dias e Rede D`Or São Luiz - Unidade Jabaquara contra sentença que condenou o hospital ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral devido à morte do filho da autora. Ana Lúcia busca majoração do dano moral, enquanto o hospital alega nulidades processuais e o reconhecimento da ausência de ato ilícito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de majoração do valor do dano moral e (ii) analisar as alegações de nulidade processual e ausência de responsabilidade civil por parte do hospital. III. Razões de Decidir: A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça foi afastada, considerando a situação econômica da autora. Não se vislumbra violação ao princípio da congruência, pois a condenação ao pagamento de pensão vitalícia está justificada pela presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O laudo pericial evidenciou falha no atendimento médico, configurando erro médico e nexo causal com o óbito, justificando a responsabilidade objetiva do hospital. O valor do dano moral fixado em R$ 100.000,00 é adequado, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva em casos de erro médico comprovado. 2. A presunção de dependência econômica justifica o pensionamento vitalício em famílias de baixa renda em razão da presunção de dependência econômica. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 574.7529.9899.0780

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

1.Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, em razão do enfrentamento aos efeitos pandêmicos do vírus SARS-COV-2. Demanda julgada procedente na origem. Recurso do Município. Desprovimento. 2.Perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, cujas conclusões sobrepujam a presunção relativa de veracidade da avaliação administrativa promovida pelo ente municipal. Insalubridade apurada por expert mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, consoante o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. 3.Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na inicial. 4.Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Precedentes da Câmara. 5.Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 497.9342.3255.0241

40 - TJSP CONTRATO -

Cartão benefício consignado (RCC) - - Autora nega a reserva de margem consignável com o Banco réu - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora - Prevalência da forma contratada pelas partes - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Ação declaratória improcedente - Litigância de má-fé - Ocorrência - Deslealdade processual no procedimento da parte que altera a verdade dos fatos - Penalidade imposta pela sentença que é mantida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 865.3306.8479.8239

41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV - Situação que, entretanto, corresponde à hipótese prevista no, III, do CPC, art. 485 - Necessidade de intimação pessoal para suprir a falta, conforme previsão do § 1º, do mencionado dispositivo legal - Além disso, descabe a extinção do processo, sem provocação da parte contrária, como já decidido em duas ocasiões neste mesmo processo pelo Tribunal - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 898.1500.1831.9914

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Gratuidade indeferida, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 623.8372.4504.3284

43 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Inexistência de contrato escrito ou de qualquer outro elemento documental apto a comprovar a alegada negociação envolvendo a alienação ou empréstimo dos veículos descritos na inicial. Impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Provas constantes nos autos insuficientes para elucidar de forma satisfatória os fatos narrados na inicial, não sendo possível formar juízo de certeza quanto à ocorrência da avença alegada. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 463.6579.9029.1313

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Golpe da falsa central de atendimento. Não configurada, na hipótese, a responsabilidade objetiva do banco. Autora que contribuiu para o fato fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 969.6527.0502.4377

45 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

As preliminares de nulidade, negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não merecem acolhimento, pois ao juiz cabe delimitar as questões de fato e os meios de prova, conforme o princípio do convencimento motivado. A autora não se desincumbiu do ônus probatório ao não realizar o depósito dos salários periciais, inviabilizando a produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia. Prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 740.5257.2595.7563

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 461.0919.7465.4005

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação anulatória - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 903.1165.6430.0034

48 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.2029.2838.4371

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de ISS e taxas. A sentença reconheceu de ofício a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, condenando a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as CDAs são nulas por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a substituição. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica nas CDAs é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. A jurisprudência do STJ - estabelece que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar as CDAs para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário após o ajuizamento da execução. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. 7. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A decisão do STJ - no Tema 1.350 é vinculante, não permitindo discussão sobre a matéria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 202; LEF, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025, DJEN de 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 667.1370.9709.5119

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Indícios de advocacia predatória. Extinção sem resolução do mérito. Apelação da parte autora. Parte autora que declarou ao oficial de justiça desconhecer pessoalmente o patrono e ter sido captada por agenciadores. Captação indevida de clientela. Regularidade da diligência por oficial de justiça. Inexistência de nulidade da certidão e da sentença. Condenação pessoal do advogado em custas e despesas afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 229.5349.4253.9616

51 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOVAÇÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA -

Julgamento antecipado que se mostrou legítimo diante da suficiência do conjunto probatório documental já constante dos autos - Prova testemunhal requerida pelo autor destinada à comprovação de fato incapaz de infirmar os elementos documentais posteriormente produzidos, especialmente mensagens eletrônicas, gravação ambiental e instrumento de confissão de dívida - Magistrado destinatário da prova - CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ausência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de abertura de prazo para alegações finais em processo de natureza eminentemente documental, sem realização de audiência de instrução - Inexistência de afronta ao CPC, art. 364 - Inovação processual e violação à preclusão consumativa inocorridas - Juntada documental determinada no contexto da fase instrutória e relacionada aos pontos controvertidos previamente delimitas na decisão saneadora - Complementação probatória que não alterou a causa de pedir defensiva nem implicou apresentação de nova contestação - Contraditório integralmente observado - Preliminares rejeitadas. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERNACIONAIS - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PARA LAS VEGAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Incidência do CDC que não afasta a validade das obrigações livremente assumidas nem impede reconhecimento da exigibilidade de despesas efetivamente comprovadas - Conjunto probatório que demonstrou contratação do pacote turístico, realização de reservas, emissão de passagens, assunção de custos operacionais e contratação de fornecedores nacionais e estrangeiros pela agência de turismo - Alegação de desistência tempestiva infirmada pelas mensagens eletrônicas e gravação ambiental juntadas aos autos - Autor que reconheceu expressamente o débito, admitiu dificuldades financeiras, solicitou remarcação da viagem e assumiu responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do cancelamento tardio - Instrumento particular de confissão de dívida regularmente firmado pelas partes - Ausência de alegação concreta de vício de consentimento, coação, erro ou falsidade - Novação da obrigação originária corretamente reconhecida pela sentença - Inexistência de demonstração de abusividade concreta dos valores cobrados - Hipótese que não se confunde com mera retenção percentual padronizada em cancelamento de pacote turístico - Cobrança fundada em despesas efetivamente suportadas pela ré - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.7430.2728.5749

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame O autor moveu ação em face do réu, alegando abusividade nas taxas de juros de contrato de empréstimo pessoal não consignado, pleiteando a revisão contratual e a restituição de valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato, comparando-as com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. Razões de Decidir Aplicação do CDC, que permite a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Verificação de que os juros remuneratórios pactuados são significativamente superiores à taxa média de mercado, evidenciando abusividade e justificando a revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Pedido de revisão do contrato julgado procedente, com substituição pela taxa média de mercado e condenação do réu à restituição do indébito apurado. Tese de julgamento: 1. A revisão de contratos bancários é permitida quando identificada a incidência de juros abusivos. 2. A taxa média de mercado constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 4.595/64; CDC; CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 815.6270.5763.2578

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação e determinou a cessação dos descontos, mas rejeitou os pedidos de restituição e compensação extrapatrimonial. II. Questão em discussão (i) saber se é cabível a repetição de indébito em dobro diante da cobrança indevida sem comprovação de contratação; (ii) saber se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a ilicitude dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente constitui consequência lógica, sendo irrelevante a ausência de impugnação administrativa prévia ou imediata pelo consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo do fornecedor e inexistente, no caso, engano justificável. Configurada relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14), diante da falha na prestação do serviço decorrente da ausência de comprovação válida da contratação eletrônica. À luz do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável, sem demonstração de mecanismos seguros de validação da contratação, configuram dano moral indenizável quando evidenciada falha relevante do serviço. Hipótese em que a indevida incidência sobre verba alimentar ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera de dignidade do consumidor. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a ausência de repercussões mais gravosas. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a cobrança indevida autorizam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, não configurado. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada e associados a falha relevante nos mecanismos de validação, configuram dano moral indenizável, especialmente quando atingem consumidor hipervulnerável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 428, I, 429, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); STJ, Súmulas 54 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9289.5413.6700

54 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência que a condenou a autorizar e custear a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas à autora, bem como todos os materiais necessários, inclusive com possibilidade de custeio fora da rede credenciada, além do pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a apelante que os procedimentos possuem natureza estética, sem cobertura obrigatória, notadamente pela ausência de previsão no rol da ANS, defendendo a regularidade das negativas apresentadas e a inexistência de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se os procedimentos cirúrgicos indicados à autora, após cirurgia bariátrica, possuem natureza reparadora ou meramente estética, a justificar ou não a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, bem como se é devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III - RAZÕES DE DECIDIR: A prova pericial judicial concluiu de forma categórica possuírem os procedimentos caráter predominantemente reparador e funcional, decorrentes de sequelas da cirurgia bariátrica, com repercussões clínicas, dermatológicas e psicossociais - A inexistência de alternativa terapêutica não cirúrgica reforça a imprescindibilidade das intervenções indicadas - A alegação de caráter estético e ausência de previsão no rol da ANS não prevalece diante da comprovação técnica da finalidade reparadora - Quanto aos danos morais, a controvérsia decorreu de divergência técnica razoável sobre a natureza dos procedimentos, sem demonstração de lesão a direitos da personalidade, situação de urgência, agravamento clínico imputável ou circunstância excepcional capaz de ensejar reparação extrapatrimonial - O desconforto experimentado configura mero inadimplemento contratual, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. As cirurgias plásticas pós-bariátricas com finalidade reparadora e funcional, comprovada por prova pericial, integram a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando demonstrada a natureza reparadora do procedimento. 3. A negativa de cobertura fundada em divergência técnica razoável, sem agravamento clínico relevante ou violação a direitos da personalidade, não gera, por si só, dano moral indenizável. Legislação citada: CDC, arts. 6º, 14 e 47; CPC/2015, art. 479; Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema 1069;... ()

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Doc. ADM Direito 931.2059.3309.1923

55 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL.REGULARIDADE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E RESERVA LEGAL (RL). INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (RL). PERICIA QUE APONTA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E RETIFICAÇÃO DO CAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública visando à reparação de danos ambientais em áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da área de reserva legal; (ii) a existência de intervenções nas APPs e RL; (iii) a necessidade de recomposição ambiental. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou a insuficiência de cobertura vegetal na área de reserva legal, evidenciando a necessidade de recomposição ambiental. 4. A responsabilidade dos réus é propter rem, não sendo afastada pela aquisição posterior do imóvel. A retificação do CAR é necessária para a correta delimitação das áreas a serem recompostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é propter rem, transferindo-se ao atual proprietário. 2. A retificação do CAR é essencial para a execução das obrigações de recomposição ambiental. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, art. 15, art. 66; Lei 6.938/81, art. 14, III; CPC, arts. 492, 536, § 1º, 537, 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 542.0445.1040.4288

56 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7517.5448.8305

57 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas em ação civil pública julgada procedente, envolvendo parcelamento ilegal de solo, pedido de demolição de edificações irregulares, recomposição de danos ambientais e indenização por prejuízos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar os recursos, considerando a matéria ambiental envolvida. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar ações relativas a danos ambientais é das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. A 2ª Câmara de Direito Público é incompetente para processar e julgar os recursos, devendo ser remetidos às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente.... ()

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Doc. ADM Direito 935.8168.3194.0555

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo da consumidora, alegando a abusividade dos juros contratados. Descabimento. Relação de consumo. Taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui teto para os juros remuneratórios, mas mero parâmetro de comparação. Ausência de discrepância suficiente a evidenciar onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.3414.4982.2498

59 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE POÁ -

Pretensão de declaração de ilegalidade do indeferimento da opção pelo Simples Nacional e a inclusão definitiva no regime para o ano-calendário de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada - A impetrante não possui direito líquido e certo à inclusão no Simples Nacional, considerando a emissão de certidão negativa de débitos posteriormente revogada por erro material - Ausência de prova pré-constituída para afastar o indeferimento - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.0666.3099.8332

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Exercícios de 2020 a 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item 2 - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - Validade e eficácia dos atos de império, de gestão e expediente, de caráter unilateral, obrigatório e de aplicação imediata para preservação e aperfeiçoamento da atividade fim - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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