(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa não verificado - Pretensão de limitação das taxas de juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado - Juros estipulados entre as partes, em ambas avenças, de 18% ao mês (23% ao mês sem redutor), enquanto as taxas médias divulgadas pelo BACEN para julho e setembro de 2.022 foram, respectivamente, de 5,33% e 5,10% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxas de juros inseridas nos pactos que superam o triplo das que eram praticadas por instituições financeiras nos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação das taxas de juros remuneratórios, limitando-as ao triplo das taxas médias veiculadas para os meses de junho e setembro de 2.022 - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de limitar as taxas de juros remuneratórios ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que solicitou a portabilidade da linha telefônica - Transferência do número do autor para outrem - Ré que foi inerte ao não prestar os serviços adequados ao consumidor - Responsabilidade objetiva - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Danos morais reconhecidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Existente interesse processual do autor, que comprovou requerimento extrajudicial perante o Procon, atendido pela ré apenas em parte - Dever de guarda dos contratos, pela instituição financeira, até o término do prazo máximo previsto no Código Civil - Prescrição da pretensão revisional que se sujeita a prazo decenal (art. 205, CC), contado da data da celebração, ou da celebração do último contrato em que há novação de dívida decorrente de contrato anterior - Precedente do STJ - A sentença condenou a ré à exibição de 11 contratos, respeitando-se o prazo prescricional decenal - Condenação, aparentemente, contraditória, mas que tem fundamento lógico na impossibilidade de aferir se os contratos celebrados há mais de dez anos continham obrigações que foram ou não objeto de novação por meio de contrato celebrado há menos de dez anos - Necessidade de exibição dos mais recentes para, então, se examinar e concluir pela necessidade de exibição dos mais antigos - Circunstância que desrecomenda o arbitramento, desde já, de multa diária em caso de descumprimento - Honorários sucumbenciais arbitrados equitativamente que não merecem majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum» de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Recurso não provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Alegação de falta de interesse recursal - Autor busca a condenação por danos morais - Preliminar afastada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito - Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Nessa toada, o autor não comprovou que seu nome foi negativado no rol de inadimplentes - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Necessidade de dilação probatória - Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Ação julgada improcedente sem a realização da prova requerida pela parte autora. Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Golpe do falso boleto - Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o SAC do réu e solicitado o envio de um boleto atualizado para pagamento, uma vez que a dívida havia vencido. Ausência de verossimilhança das alegações, ante a absoluta ausência de prova de tentativa de contato pelos meios de comunicação disponíveis pelo réu - Contato via aplicativo de mensagens, absolutamente genérico, indicando que foi o próprio autor que informou todos os dados necessários para a fraude - Boleto pago cujo beneficiário era pessoa jurídica diversa, além de o valor cobrado não corresponder a uma dívida com incidência de juros de mora e multa, como ocorreria na espécie - Parte que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta do autor que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano moral não configurado. Ainda que não tenha obtido êxito nas tentativas de resolver o imbróglio administrativamente, não há nos autos fato que ocasionasse o dano moral alegado. Mero aborrecimento. Multa fixada com razoabilidade, a fim de dar efetividade à ordem judicial. Redução e limitação descabidas. Sentença mantida. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Patrono da ré regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Inadmissibilidade. Atraso de 4 horas e 20 minutos. Apesar da Leite da autora ter sido despachado, se trata de menor com cinco anos à época dos fatos, que não se alimenta exclusivamente de leite. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato por meio do qual foi atribuída nota, na etapa classificatória, de Prova de Títulos, do concurso para Professor do Ensino Fundamental e Médio. Sentença de concessão parcial da ordem. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a legitimidade passiva do Estado e (ii) a regularidade da atribuição de pontos, pela experiência profissional, na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir 3. Estado que, ao manifestar interesse no caso, encampou o ato questionado. Legitimidade passiva configurada. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante comprovam a experiência profissional, justificando a atribuição de 4 pontos na Prova de Títulos, conforme as regras do Edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento dos recursos, rejeitada preliminar. Teses de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Estado está configurada. 2. A experiência profissional do impetrante comprovada e compatível com as exigências do Edital, para pontuação na Prova de Títulos. Legislação Citada: Edital 01/2023, Capítulo 10, itens 6.2 e 34; Capítulo 11, E. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Magalhães Coelho; 1ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança dois anos e dois meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema e-saj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia em que vence o prazo, conforme Resolução 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Resolução 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 23/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos na fase instrutória se refere à associação diversa da ré - No mais, outro documento apresentado pela ré somente em fase recursal que não deve ser conhecido nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição simples das parcelas descontadas antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, a partir de tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos nos valores módicos de R$ 32,53 a 43,38, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico à autora - Além disso, o considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda também indica a ausência de dano moral - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para declarar a inexigibilidade das cobranças, ordenando-se a repetição do indébito conforme modulação acima indicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a ação, confirmando a tutela de urgência, para que a ré forneça tratamento hospitalar à autora, diagnosticada com Sarcoma de Ewing, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tratamento prescrito à autora deve ser realizado em regime hospitalar ou ambulatorial, considerando a urgência e os prazos de carência previstos no contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de tratamento em regime hospitalar foi confirmada por relatório médico, devido à gravidade e toxicidade do tratamento, além da urgência para evitar complicações graves. 4. A alegação de prazo de carência não se sustenta, pois a situação de urgência permite cobertura após 24 horas, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Insurgência da autora - Cabimento de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Entendimento consolidado pelo E. 1STJ - Inadequação da via eleita afastada - Ausência de interesse de agir - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 648 do C. 1STJ - Notificação extrajudicial subscrita por advogado sem a comprovação de estar acompanhada de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentos sigilosos - Legítima recusa da instituição financeira, ante o dever de sigilo bancário - Pretensão resistida não configurada - Sentença de extinção mantida, com exclusivo fundamento na falta de interesse de agir - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Relatório médico prescrevendo terapias pelo método ABA - Controvérsia acerca da cobertura por prestador da rede credenciada - Clínica indicada pelo réu que não demonstrou o fornecimento integral do tratamento nos moldes prescritos pela médica assistente - Sessões de psicologia que devem ser prestadas por profissional indicado pelo autor, fora da rede credenciada, até que a ré disponha do serviço por prestadores credenciados - Pretensão do autor de que o custeio das sessões de fonoaudiologia e de terapia ocupacional se dê na forma direta ao profissional - Desacolhimento - Ausência de previsão contratual e de comprovação de que esses serviços foram disponibilizados por clínica credenciada, afastando a incidência do disposto no RN 566/22, art. 4º, § 1º, da ANS - Dano moral inexistente - Plano de saúde que não recusou fornecimento das terapias - Prejuízo ao autor não comprovado - Mera crise contratual - Valor da causa que deve corresponder à prestação anual do plano, somada à pretensão reparatória - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação de danos materiais. Avicultura. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 24 horas. Sentença de procedência. APLICAÇÃO DO CDC. Autor-apelado hipossuficiente técnica e economicamente frente à concessionária-ré, ora fornecedora. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação do serviço que ocasionou a morte das aves por estresse calórico. Suposta ocorrência de situação emergencial a romper com o nexo causal. Fato não comprovado pela ré-apelante. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ELIDIDA. Bem demonstrada a responsabilidade da ré pelos danos que causou ao autor. Danos materiais e sua extensão bem aquilatados na origem. arts. 37, § 6º, da CF/88, 14 e 22, ambos do CDC, e 186, 927, 402, 403 e 944, todos do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo decenal - Entendimento consolidado do C. STJ, objeto do Tema 1.019, em sede de julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Termo inicial - Ausência de documentos oficiais relativos às obras no local - Inauguração da escola-creche, em 29.09.2012, conforme matéria jornalística - Ajuizamento da ação dentro do lapso temporal decenal - Rejeição. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência, na espécie - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo A. STF, na ADI 2.332/DF/STF - Ausentes alegação, na peça inicial, e comprovação da perda de renda pelos expropriados-autores - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - Pessoa jurídica de direito público - Incidência com base na SELIC, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, cumulado com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Alteração. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inconstitucionalidade da incidência da Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Incidência do IPCA-E (IBGE), apenas, até a incidência da taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021) - Alteração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A fixação em 3% sobre o valor da indenização atualizado se mostra quantia suficiente para remunerar com dignidade o patrono dos autores-expropriados - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, II - Precedente do C. 1STJ - Alteração. - Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido parcialmente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel compartilhado - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de valores - Rescisão contratual por iniciativa do consumidor - Cláusulas penais abusivas - Retenção de 20% dos valores pagos autorizada - Devolução do saldo remanescente - Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não comprovou a impossibilidade financeira, como exige a Súmula 481/Colendo 1STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Dirce Dragueti moveu Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre sua conta de luz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, fixou que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ estabelece que apenas decisões liminares proferidas até 27.03.2017, favoráveis aos contribuintes, mantêm seus efeitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a ressalva de que a apelada está dispensada de recolher o ICMS sobre TUSD/TUST no período entre o deferimento da tutela e a publicação do acórdão do Tema 986.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário. Alega abusividade nos juros remuneratórios e capitalização, e busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. III. Razões de Decidir A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada. A abusividade dos juros não foi comprovada, pois a taxa contratada não excede em uma vez e meia a média de mercado. Prestações variáveis pelo sistema SAC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal pactuada é permitida. 2. Inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por Cristiane Alves da Silva e Katia Regina Correia Silva contra MGA Engenharia Ltda, com reconvenção apresentada pela ré. A sentença homologou acordo entre as partes, reconhecendo o cumprimento das obrigações pelas autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as autoras cumpriram integralmente o acordo homologado, especialmente quanto à liberação de valores para despesas de condomínio e IPTU, e (ii) se a condenação da ré por litigância de má-fé foi aplicada corretamente. III. Razões de Decidir 3. As autoras cumpriram integralmente suas obrigações, com comprovação documental dos pagamentos realizados, incluindo despesas condominiais e tributárias. 4. A ré recusou o recebimento dos valores consignados, configurando comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. A impugnação genérica da ré não apresentou contraprova dos alegados créditos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento integral das obrigações pelas autoras. 2. Condenação por litigância de má-fé mantida devido à alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo Município de Ibiúna visando à condenação do réu na obrigação de elaborar projeto, obter aprovação e construir novo muro de arrimo no imóvel em que é possuidor. II. Questão em Discussão 2. Verificar a responsabilidade do réu pela construção de novo muro de arrimo, considerando a alegação de culpa da Municipalidade pelas condições que levaram ao desmoronamento do anterior ali erigido. III. Razões de Decidir 3. O Município tem competência para fiscalizar a adequação dos imóveis às posturas municipais, garantindo a segurança dos habitantes. 4. A falha na construção do muro de arrimo original tem relação direta com o dano sofrido, justificando a responsabilidade do réu. O laudo pericial indicou múltiplos fatores para o desabamento, mas a irregularidade na construção já havia sido constatada anteriormente, o que, por si só, autoriza o Município a exigir sua readequação/reconstrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do Município para exigir a readequação é justificada pela segurança pública. Legislação Citada: CF/88, arts. 18, 30, 182... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação de lesões graves, convalescença prolongada ou afastamento duradouro das atividades habituais - Manutenção da distribuição das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. Insurge-se contra a taxa de juros remuneratórios, alegando abusividade frente à média de mercado, e contra a cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista/Assistência, sustentando venda casada. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) a legalidade da cobrança das Tarifas de Cadastro e de Avaliação do Bem; (iii) a validade da contratação do Seguro Prestamista e Assistência. III. Razões de decidir: A taxa de juros remuneratórios não atinge patamar que configure vantagem exagerada ou onerosidade excessiva. A média do Bacen é mero referencial, não teto obrigatório. É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). 5. A Tarifa de Avaliação do Bem é exigível quando comprovada a prestação do serviço. No caso, houve juntada de laudo de vistoria (Tema 958 do STJ). Não restou configurada a venda casada do Seguro Prestamista e da Assistência. A contratação ocorreu mediante instrumentos apartados, devidamente assinados, conferindo clareza e opção à consumidora, em consonância com o Tema 972 do STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a cobrança de tarifas administrativas e seguros quando expressamente pactuados, comprovada a prestação do serviço e garantida a liberdade de escolha ao consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência do pedido inicial - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Colisão em intersecção com rodovia sinalizada com a placa PARE na via em que o réu transitava com seu veículo, de modo que cabia a ele adotar as cautelas necessárias no momento de ingresso na pista na qual outro tinha a preferência - Incidência do CTB, art. 44 - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com CPC, art. 373, II - Presunção de culpa não elidida - Precedente - Responsabilidade do réu bem reconhecida - Danos materiais devidos - Quantum indenizatório - Não conhecimento do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal (CPC, art. 996), uma vez que a sentença já limitou a condenação ao exato valor pretendido pelo recorrente - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato reconhecido como inexistente ensejam indenização por dano moral presumido; e (ii) estabelecer se, reconhecido o dano moral, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral presumido. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado à extensão do dano e compatível com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal. 5. Reconhecida a procedência do pedido indenizatório, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/04/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs, em razão da baixa do gravame antes do fato gerador do IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da instituição financeira para figurar como responsável tributário pelos débitos de IPVA, nos casos de arrendamento mercantil considerando a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e a transferência de propriedade dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos de arrendamento mercantil. Inaplicabilidade do Tema 1153, do STF. Temática de repercussão geral, que se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, não aplicável às operações envolvendo leasing ou arrendamento mercantil. 4. A inserção da baixa do gravame em sistema eletrônico oficial, acessível ao próprio DETRAN/SP, revela-se suficiente para dar ciência ao ente público quanto à transferência definitiva da propriedade e à cessação da posse indireta exercida pela instituição financeira, atendendo à finalidade da comunicação prevista no CTB, art. 134. 5 A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador extingue a responsabilidade tributária da embargante, conforme jurisprudência e legislação estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A baixa no SNG substitui a comunicação ao DETRAN, extinguindo responsabilidade tributária. 2 Legislação Citada: CTN art. 124, Lei Estadual 13.296/2008, 34 da Lei 13.296/2008. CTB, art. 134, Portaria DETRAN 1.070/2001. Portaria DETRAN 465/ 2016, Resolução CONTRAN 689/201 Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação Cível: 10001127520218260014 Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. Data de Julgamento: 02/02/2026; TJ-SP Apelação Cível: 10014432420238260014 São Paulo, Relator.: Bandeira Lins, j. 29/01/2026, 8ª Câmara de Direito Público; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthaler; 5ª Câmara de Direito Público; j. 5/07/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Laura Tavares; Órgão Julgador, Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público; j. 30/04/2025;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por acidente de trânsito envolvendo servidor público. O servidor, motorista de ambulância, colidiu com veículo particular ao atravessar cruzamento com sinal desfavorável, transportando gestante em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do servidor por imprudência ao atravessar cruzamento com sinal desfavorável, ao considerar a prioridade de passagem de veículos de socorro e a necessidade de cautela. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros não exige prova de culpa, mas o direito de regresso contra o servidor requer prova de dolo ou culpa, o que não foi demonstrado pela Municipalidade. 4. A Comissão Permanente de Sindicância do Município opinou pelo arquivamento do procedimento administrativo, e não se vislumbram elementos de infração disciplinar. A ausência de prova técnica de velocidade excessiva ou descaso com a segurança impede a caracterização de culpa subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não transfere automaticamente ao servidor sem prova de conduta culposa. 2. A prioridade de veículos de emergência não é absoluta, mas a ausência de prova de imprudência impede o direito de regresso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 80% de todos os valores pagos. Insurgência. Pedido de majoração do percentual de retenção e de arbitramento de taxa de fruição. Descabimento. Aplicação do CDC. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos, que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Observância da Súmula 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP e STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Autor alega que, após o divórcio, a ré utilizou indevidamente cartões de crédito e cheque em seu nome, gerando despesas de R$ 1.002,08 em cartões e R$ 3.300,00 em cheque, resultando em negativação. Pleiteia devolução dos cartões e cheques, ressarcimento de R$ 4.302,08 e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação do uso indevido dos cartões e cheque pela ré após o divórcio e (ii) a existência de dano moral decorrente da alegada negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação do uso exclusivo e indevido dos cartões e cheque pela ré após o divórcio. Dívidas contraídas durante o casamento e renegociadas. 4. Inexistência de prova da negativação do nome do autor e do dano moral. A responsabilidade civil requer demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não verificados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de uso indevido de cartões e cheque após o divórcio. 2. Inexistência de dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, arts. 373, 435, 497, 85, § 11; CC, arts. 187, 927, 884. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto alimentício. Direito do consumidor. Presença de corpo estranho em garrafa de refrigerante. Defeito do produto caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12. Irrelevância da ingestão do produto diante do risco concreto à saúde. Violação do dever de segurança. Insuficiência de prova apta a demonstrar a inexistência do defeito. Alegações genéricas acerca do processo produtivo que não afastam a presunção de defeito. Ressarcimento do dano material correspondente ao valor do produto adquirido. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado do STJ. Indenização por danos morais fixada em patamar proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica (R$5.000,00 para cada autor). Afastamento da condenação por litigância de má fé. Redistribuição das verbas de sucumbência. Reforma da sentença. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Ficha de filiação eletrônica apresentada pela ré que, embora contenha elementos técnicos, não se mostra suficiente para comprovar manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor - Ausência de demonstração do procedimento empregado para vincular a assinatura eletrônica à identidade do aderente e de elementos adicionais de validação aptos a conferir segurança à contratação - Insuficiência da prova da regular formação do vínculo associativo - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. 1TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de adicional de insalubridade cumulada com cobrança. A autora pleiteou o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentou exposição habitual a agentes biológicos, químicos (mercúrio) e físicos (radiação ionizante), bem como a nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa e insuficiência técnica da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência técnica do laudo pericial; e (ii) estabelecer se as atividades exercidas pela autora autorizam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e a discordância da parte com as conclusões adotadas não caracteriza ausência de motivação, tampouco cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, sob o contraditório, com fundamentação técnica adequada. Inexistência de vício capaz de comprometer sua validade ou justificar a realização de nova perícia. 5. A prova pericial conclui que a autora exerce atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, em razão do contato com pacientes não isolados e materiais potencialmente infectocontagiantes. 6. A caracterização da insalubridade em grau máximo por agentes biológicos exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou situações expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15. 7. A exposição à radiação ionizante permanece abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela Norma CNEN-NN-3.01, conforme avaliação técnica baseada nas atividades efetivamente desempenhadas pela servidora. 8. A manipulação de mercúrio ocorre de forma eventual, rápida e em quantidades reduzidas, sem demonstração de exposição capaz de caracterizar insalubridade em grau superior ao já reconhecido administrativamente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII, e art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 1º, I, 370, 464, 473, 480, 487, I, e 489, § 1º, IV; LCM 1/93, arts. 31, 32 e 34; NR-15, Anexo 14, da Portaria MTB 3.214/1978; Norma CNEN-NN-3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003478-58.2022.8.26.0024, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.01.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do reconhecimento do direito do benefício de pensão por morte para a sobrinha portadora de necessidades especiais. Alegação de dependência econômica da tia, ex-servidora falecida, que exerceria informalmente a curatela da autora. Existência de termo de curatela lavrado pelo registro civil de pessoas naturais, apontando a mãe da autora como curadora permanente. Proposição de fato controvertida gravita em torno do exercício efetivo e concreto das atividades inerentes à curatela pela tia e, em razão dessa circunstância, a existência da dependência econômica. Julgamento antecipado do pedido. Necessidade de produção de prova oral postulada pela parte para a demonstração de suas alegações. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de reabertura da fase de instrução, para produção de prova oral. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contrato digital. Autor que admitiu o recebimento e a utilização integral do valor mutuado. Ausência de comunicação de extravio, furto ou roubo de documento de identificação. Elementos dos autos suficientes à manutenção do reconhecimento da contratação. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Inexistência de dano moral ou repetição de indébito. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em relação a diversas Certidões de Dívida Ativa, e parcialmente procedentes para excluir da execução fiscal algumas CDAs, parte delas em razão da suspensão da exigibilidade e outra parte devido à comunicação da venda ou baixa de gravame antes dos fatos geradores. Determinou, ainda, a redução dos juros de mora ao patamar da taxa Selic para as demais CDAs. O acórdão reconheceu a correção da sentença ao afastar a responsabilidade da embargante em relação aos débitos de IPVA cujos veículos tiveram baixa do gravame em data anterior aos fatos geradores, negou provimento ao recurso da embargada e deu provimento em parte ao recurso da embargante para acolher em maior extensão os embargos à execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado é responsável pelo pagamento do IPVA devido em relação a veículos objeto de arrendamento mercantil. 3. Estabelecer se a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153, relativa à alienação fiduciária, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir: 4. A responsabilidade do agente financeiro subsiste até a efetiva baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Afasta-se apenas quando comprovado que o fato gerador ocorreu após a baixa ou quando o veículo não esteve vinculado a contrato firmado pela embargante. 5. No Tema 1.153 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Houve modulação dos efeitos da decisão «para que a tese produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o marco temporal epigrafado". 6. A tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF restringe-se à alienação fiduciária, e declara inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. 7. O arrendamento mercantil tem natureza jurídica distinta da alienação fiduciária, pois a arrendante detém a propriedade plena do bem durante o contrato, razão pela qual é inaplicável a tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF - . 8. Nos casos de arrendamento mercantil, em que a instituição financeira embargante figura como arrendante, o acórdão está em consonância com a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153. VI. Dispositivo e Tese: 9. Acórdão mantido. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.153, STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote