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Doc. ADM Direito 629.5917.9612.3537

1 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que não prospera, vez que não é caso de litisconsórcio necessário - Desnecessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, pois o autor não impugna saque em sua conta FGTS, mas sim um empréstimo firmado junto ao banco réu - Preliminares afastadas.»

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Doc. ADM Direito 626.1279.4769.7363

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO VISANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 1177. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 910.6606.9728.6834

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9155.7942.7552

4 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (NÃO CONSIGNADOS) -

Cerceamento de defesa não verificado - Pretensão de limitação das taxas de juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado - Juros estipulados entre as partes, em ambas avenças, de 18% ao mês (23% ao mês sem redutor), enquanto as taxas médias divulgadas pelo BACEN para julho e setembro de 2.022 foram, respectivamente, de 5,33% e 5,10% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27; paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Taxas de juros inseridas nos pactos que superam o triplo das que eram praticadas por instituições financeiras nos meses de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação das taxas de juros remuneratórios, limitando-as ao triplo das taxas médias veiculadas para os meses de junho e setembro de 2.022 - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, apenas para fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de limitar as taxas de juros remuneratórios ao triplo das correspondentes taxas médias quando das contratações... ()

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Doc. ADM Direito 521.5229.4738.3239

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Autor que solicitou a portabilidade da linha telefônica - Transferência do número do autor para outrem - Ré que foi inerte ao não prestar os serviços adequados ao consumidor - Responsabilidade objetiva - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Danos morais reconhecidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 620.8359.5863.4022

6 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Existente interesse processual do autor, que comprovou requerimento extrajudicial perante o Procon, atendido pela ré apenas em parte - Dever de guarda dos contratos, pela instituição financeira, até o término do prazo máximo previsto no Código Civil - Prescrição da pretensão revisional que se sujeita a prazo decenal (art. 205, CC), contado da data da celebração, ou da celebração do último contrato em que há novação de dívida decorrente de contrato anterior - Precedente do STJ - A sentença condenou a ré à exibição de 11 contratos, respeitando-se o prazo prescricional decenal - Condenação, aparentemente, contraditória, mas que tem fundamento lógico na impossibilidade de aferir se os contratos celebrados há mais de dez anos continham obrigações que foram ou não objeto de novação por meio de contrato celebrado há menos de dez anos - Necessidade de exibição dos mais recentes para, então, se examinar e concluir pela necessidade de exibição dos mais antigos - Circunstância que desrecomenda o arbitramento, desde já, de multa diária em caso de descumprimento - Honorários sucumbenciais arbitrados equitativamente que não merecem majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 764.3250.1312.2728

7 - TJSP Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 164.4583.8879.2102

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Acórdão/TJSP. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo. Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. ADM Direito 100.2022.8484.3090

9 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum» de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9039.1920.1553

10 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini» - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes. Restituição de valores - Retenção de benfeitorias - Impossibilidade - Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante» - Perdimento da totalidade das parcelas pagas e do valor das benfeitorias que resta justificada em vista do longo período de inadimplência da parte apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. ADM Direito 477.6710.9627.1573

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 372.2702.4987.2096

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Alegação de falta de interesse recursal - Autor busca a condenação por danos morais - Preliminar afastada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito - Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Nessa toada, o autor não comprovou que seu nome foi negativado no rol de inadimplentes - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 382.7793.9234.8455

13 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise da tese sobre a oferta de portabilidade de carências. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação adequada e completa. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 749.8465.4804.8470

14 - TJSP Competência recursal. Prevenção da Colenda 33ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 167.6618.8443.6376

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de dilação probatória - Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade do documento apresentado - Ação julgada improcedente sem a realização da prova requerida pela parte autora. Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 413.1252.3771.5871

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe do falso boleto - Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o SAC do réu e solicitado o envio de um boleto atualizado para pagamento, uma vez que a dívida havia vencido. Ausência de verossimilhança das alegações, ante a absoluta ausência de prova de tentativa de contato pelos meios de comunicação disponíveis pelo réu - Contato via aplicativo de mensagens, absolutamente genérico, indicando que foi o próprio autor que informou todos os dados necessários para a fraude - Boleto pago cujo beneficiário era pessoa jurídica diversa, além de o valor cobrado não corresponder a uma dívida com incidência de juros de mora e multa, como ocorreria na espécie - Parte que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista, ademais, amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta do autor que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.1781.6615.6083

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA OBRIGAR AS RÉS A CESSAREM AS COBRANÇAS E DECLARAR A DÍVIDA INEXIGÍVEL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR E PELO BANCO CORRÉU - NÃO CABIMENTO -

Dano moral não configurado. Ainda que não tenha obtido êxito nas tentativas de resolver o imbróglio administrativamente, não há nos autos fato que ocasionasse o dano moral alegado. Mero aborrecimento. Multa fixada com razoabilidade, a fim de dar efetividade à ordem judicial. Redução e limitação descabidas. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 117.7598.5119.0830

18 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indevido apontamento em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Cessão de crédito não comprovada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em que o autor busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inexigibilidade do débito e reparação por danos morais, em razão de suposta cobrança indevida. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de crédito alegada pela ré foi devidamente comprovada e se o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevido, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito não foi devidamente comprovada, uma vez que a ré não apresentou documentos suficientes que demonstrassem sua condição de credora, nos termos do § 1º do CCB, art. 654. 4. A ausência de prova da cessão específica do contrato do autor junto ao cedente torna a cobrança indevida, configurando o apontamento nos cadastros de inadimplentes como ilegítimo. 5. Quanto aos danos morais, a existência de anotações anteriores no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ, afasta o direito à indenização, uma vez que não foi comprovada a discussão judicial das anotações preexistentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É indevido o apontamento em cadastros de inadimplentes quando não comprovada a cessão de crédito específica do contrato entre as partes, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito, sem danos morais, em razão da incidência da Súmula 385/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 654, § 1º e 288; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 385/STJ

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Doc. ADM Direito 641.0358.8963.3175

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.2490.4680.8041

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 456.5109.0533.1366

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 750.0542.4432.1535

22 - TJSP APELAÇÃO.

Patrono da ré regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 914.7995.8248.6453

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Inadmissibilidade. Atraso de 4 horas e 20 minutos. Apesar da Leite da autora ter sido despachado, se trata de menor com cinco anos à época dos fatos, que não se alimenta exclusivamente de leite. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00 mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 755.5882.0842.0693

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS. COVID19. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 483.4648.4981.1988

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato por meio do qual foi atribuída nota, na etapa classificatória, de Prova de Títulos, do concurso para Professor do Ensino Fundamental e Médio. Sentença de concessão parcial da ordem. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a legitimidade passiva do Estado e (ii) a regularidade da atribuição de pontos, pela experiência profissional, na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir 3. Estado que, ao manifestar interesse no caso, encampou o ato questionado. Legitimidade passiva configurada. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante comprovam a experiência profissional, justificando a atribuição de 4 pontos na Prova de Títulos, conforme as regras do Edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Não provimento dos recursos, rejeitada preliminar. Teses de julgamento: 1. A legitimidade passiva do Estado está configurada. 2. A experiência profissional do impetrante comprovada e compatível com as exigências do Edital, para pontuação na Prova de Títulos. Legislação Citada: Edital 01/2023, Capítulo 10, itens 6.2 e 34; Capítulo 11, E. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Magalhães Coelho; 1ª Câmara de Direito Público; j. 11/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 409.0304.6905.1615

26 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança dois anos e dois meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 448.9106.6009.9798

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema e-saj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia em que vence o prazo, conforme Resolução 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Resolução 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 23/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 478.7761.4237.8093

28 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO -

Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos na fase instrutória se refere à associação diversa da ré - No mais, outro documento apresentado pela ré somente em fase recursal que não deve ser conhecido nesta Instância - Não demonstrada a impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição simples das parcelas descontadas antes de 30 de março de 2021 e, em dobro, a partir de tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Descontos nos valores módicos de R$ 32,53 a 43,38, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico à autora - Além disso, o considerável lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento da demanda também indica a ausência de dano moral - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para declarar a inexigibilidade das cobranças, ordenando-se a repetição do indébito conforme modulação acima indicada... ()

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Doc. ADM Direito 732.4907.6708.6636

29 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Pretensão visando à exibição dos documentos utilizados para abertura da conta utilização para realização de golpe contra o demandante, bem como informações sobre os procedimentos adotados pela instituição financeira para prevenção da fraude - Cabimento - Banco que apresentou os documentos relativos à abertura da conta - Informações sobre procedimentos adotados para prevenção à fraude que também devem ser prestadas ao demandante - Sentença anulada para determinar o encaminhamento dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 259.3646.3449.2653

30 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos), nos termos do CPC, art. 373, I. Veículo usado.  Cabe ao comprador tomar as cautelas necessárias para verificar o estado do bem. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 710.0268.4856.0169

31 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora, no que toca à segurada Renata Cristina Murbach. Entretanto, há uma peculiaridade quanto ao Condomínio Edifício Aor. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser o equipamento complexo, razão pela qual impossível a guarda de tal bem para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Não apresentado relatório sobre variações de energia, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso parcialmente provido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária, questões de ordem pública

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Doc. ADM Direito 357.7031.6068.4156

32 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo a quo por equidade em R$ 1.000,00. Valor fixado que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, não comportando qualquer majoração, notadamente ante o baixíssimo grau de complexidade do feito. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 915.2070.2369.1074

33 - TJSP *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário - Banco requerido defendeu a regularidade da operação, efetuada por meio digital, com assinatura eletrônica mediante biometria - Documentos especificamente impugnados pela autora - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção de perícia digital - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 294.5723.6669.0365

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte a ação, confirmando a tutela de urgência, para que a ré forneça tratamento hospitalar à autora, diagnosticada com Sarcoma de Ewing, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tratamento prescrito à autora deve ser realizado em regime hospitalar ou ambulatorial, considerando a urgência e os prazos de carência previstos no contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de tratamento em regime hospitalar foi confirmada por relatório médico, devido à gravidade e toxicidade do tratamento, além da urgência para evitar complicações graves. 4. A alegação de prazo de carência não se sustenta, pois a situação de urgência permite cobertura após 24 horas, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.1405.2523.8490

35 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Insurgência da autora - Cabimento de ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito do procedimento comum - Entendimento consolidado pelo E. 1STJ - Inadequação da via eleita afastada - Ausência de interesse de agir - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 648 do C. 1STJ - Notificação extrajudicial subscrita por advogado sem a comprovação de estar acompanhada de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentos sigilosos - Legítima recusa da instituição financeira, ante o dever de sigilo bancário - Pretensão resistida não configurada - Sentença de extinção mantida, com exclusivo fundamento na falta de interesse de agir - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.2241.9081.5438

36 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Autor portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Relatório médico prescrevendo terapias pelo método ABA - Controvérsia acerca da cobertura por prestador da rede credenciada - Clínica indicada pelo réu que não demonstrou o fornecimento integral do tratamento nos moldes prescritos pela médica assistente - Sessões de psicologia que devem ser prestadas por profissional indicado pelo autor, fora da rede credenciada, até que a ré disponha do serviço por prestadores credenciados - Pretensão do autor de que o custeio das sessões de fonoaudiologia e de terapia ocupacional se dê na forma direta ao profissional - Desacolhimento - Ausência de previsão contratual e de comprovação de que esses serviços foram disponibilizados por clínica credenciada, afastando a incidência do disposto no RN 566/22, art. 4º, § 1º, da ANS - Dano moral inexistente - Plano de saúde que não recusou fornecimento das terapias - Prejuízo ao autor não comprovado - Mera crise contratual - Valor da causa que deve corresponder à prestação anual do plano, somada à pretensão reparatória - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7091.1463.6939

37 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais. Avicultura. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, sem aviso prévio, que perdurou por cerca de 24 horas. Sentença de procedência. APLICAÇÃO DO CDC. Autor-apelado hipossuficiente técnica e economicamente frente à concessionária-ré, ora fornecedora. Precedentes do C. STJ. Falha na prestação do serviço que ocasionou a morte das aves por estresse calórico. Suposta ocorrência de situação emergencial a romper com o nexo causal. Fato não comprovado pela ré-apelante. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO ELIDIDA. Bem demonstrada a responsabilidade da ré pelos danos que causou ao autor. Danos materiais e sua extensão bem aquilatados na origem. arts. 37, § 6º, da CF/88, 14 e 22, ambos do CDC, e 186, 927, 402, 403 e 944, todos do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 687.9768.2374.4387

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA) -

Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo decenal - Entendimento consolidado do C. STJ, objeto do Tema 1.019, em sede de julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Termo inicial - Ausência de documentos oficiais relativos às obras no local - Inauguração da escola-creche, em 29.09.2012, conforme matéria jornalística - Ajuizamento da ação dentro do lapso temporal decenal - Rejeição. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência, na espécie - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo A. STF, na ADI 2.332/DF/STF - Ausentes alegação, na peça inicial, e comprovação da perda de renda pelos expropriados-autores - Reforma. JUROS MORATÓRIOS - Pessoa jurídica de direito público - Incidência com base na SELIC, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, cumulado com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Alteração. CORREÇÃO MONETÁRIA - Inconstitucionalidade da incidência da Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Incidência do IPCA-E (IBGE), apenas, até a incidência da taxa SELIC ( Emenda Constitucional 113/2021) - Alteração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A fixação em 3% sobre o valor da indenização atualizado se mostra quantia suficiente para remunerar com dignidade o patrono dos autores-expropriados - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, II - Precedente do C. 1STJ - Alteração. - Apelo desprovido e reexame necessário, considerado interposto, provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 597.3475.6439.1125

39 - TJSP CESSÃO DE DIREITO DE USO -

Imóvel compartilhado - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de valores - Rescisão contratual por iniciativa do consumidor - Cláusulas penais abusivas - Retenção de 20% dos valores pagos autorizada - Devolução do saldo remanescente - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 744.5387.9851.9424

40 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Autor que em face dos danos sofridos quando de acidente recebeu certo valor da ré, deu-lhe ampla e irrestrita quitação e a isentou de culpa pelo referido evento. Quadro que impunha reconhecer a ausência de interesse processual na exigência de nova indenização pelo mesmo evento. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 203.3817.8849.5229

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não comprovou a impossibilidade financeira, como exige a Súmula 481/Colendo 1STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 849.0487.0460.8770

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Dirce Dragueti moveu Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre sua conta de luz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, fixou que TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ estabelece que apenas decisões liminares proferidas até 27.03.2017, favoráveis aos contribuintes, mantêm seus efeitos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a ressalva de que a apelada está dispensada de recolher o ICMS sobre TUSD/TUST no período entre o deferimento da tutela e a publicação do acórdão do Tema 986.... ()

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Doc. ADM Direito 564.4391.5488.5907

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário. Alega abusividade nos juros remuneratórios e capitalização, e busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros remuneratórios aplicados. III. Razões de Decidir A capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada. A abusividade dos juros não foi comprovada, pois a taxa contratada não excede em uma vez e meia a média de mercado. Prestações variáveis pelo sistema SAC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização mensal pactuada é permitida. 2. Inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008... ()

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Doc. ADM Direito 720.3502.5502.8077

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE. RENÚNCIAS RECÍPROCAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E RECONVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada por Cristiane Alves da Silva e Katia Regina Correia Silva contra MGA Engenharia Ltda, com reconvenção apresentada pela ré. A sentença homologou acordo entre as partes, reconhecendo o cumprimento das obrigações pelas autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as autoras cumpriram integralmente o acordo homologado, especialmente quanto à liberação de valores para despesas de condomínio e IPTU, e (ii) se a condenação da ré por litigância de má-fé foi aplicada corretamente. III. Razões de Decidir 3. As autoras cumpriram integralmente suas obrigações, com comprovação documental dos pagamentos realizados, incluindo despesas condominiais e tributárias. 4. A ré recusou o recebimento dos valores consignados, configurando comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. A impugnação genérica da ré não apresentou contraprova dos alegados créditos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cumprimento integral das obrigações pelas autoras. 2. Condenação por litigância de má-fé mantida devido à alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal... ()

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Doc. ADM Direito 858.7179.5301.1846

45 - TJSP  APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação ajuizada pelo Município de Ibiúna visando à condenação do réu na obrigação de elaborar projeto, obter aprovação e construir novo muro de arrimo no imóvel em que é possuidor. II. Questão em Discussão 2. Verificar a responsabilidade do réu pela construção de novo muro de arrimo, considerando a alegação de culpa da Municipalidade pelas condições que levaram ao desmoronamento do anterior ali erigido. III. Razões de Decidir 3. O Município tem competência para fiscalizar a adequação dos imóveis às posturas municipais, garantindo a segurança dos habitantes. 4. A falha na construção do muro de arrimo original tem relação direta com o dano sofrido, justificando a responsabilidade do réu. O laudo pericial indicou múltiplos fatores para o desabamento, mas a irregularidade na construção já havia sido constatada anteriormente, o que, por si só, autoriza o Município a exigir sua readequação/reconstrução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do Município para exigir a readequação é justificada pela segurança pública. Legislação Citada: CF/88, arts. 18, 30, 182... ()

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Doc. ADM Direito 613.2120.4062.8454

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Colisão lateral esquerda - Sentença de parcial procedência - Apelo dos corréus - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação de lesões graves, convalescença prolongada ou afastamento duradouro das atividades habituais - Manutenção da distribuição das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 463.4028.3453.6915

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00 que não comporta alteração. Juros de mora a partir do evento danoso. Compensação com os valores liberados em favor da autora, vedado enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6210.5941.6913

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. Insurge-se contra a taxa de juros remuneratórios, alegando abusividade frente à média de mercado, e contra a cobrança de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista/Assistência, sustentando venda casada. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) a legalidade da cobrança das Tarifas de Cadastro e de Avaliação do Bem; (iii) a validade da contratação do Seguro Prestamista e Assistência. III. Razões de decidir: A taxa de juros remuneratórios não atinge patamar que configure vantagem exagerada ou onerosidade excessiva. A média do Bacen é mero referencial, não teto obrigatório. É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). 5. A Tarifa de Avaliação do Bem é exigível quando comprovada a prestação do serviço. No caso, houve juntada de laudo de vistoria (Tema 958 do STJ). Não restou configurada a venda casada do Seguro Prestamista e da Assistência. A contratação ocorreu mediante instrumentos apartados, devidamente assinados, conferindo clareza e opção à consumidora, em consonância com o Tema 972 do STJ. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. É válida a cobrança de tarifas administrativas e seguros quando expressamente pactuados, comprovada a prestação do serviço e garantida a liberdade de escolha ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8969.7462.6359

49 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência do pedido inicial - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Colisão em intersecção com rodovia sinalizada com a placa PARE na via em que o réu transitava com seu veículo, de modo que cabia a ele adotar as cautelas necessárias no momento de ingresso na pista na qual outro tinha a preferência - Incidência do CTB, art. 44 - Réu que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com CPC, art. 373, II - Presunção de culpa não elidida - Precedente - Responsabilidade do réu bem reconhecida - Danos materiais devidos - Quantum indenizatório - Não conhecimento do recurso nesse ponto, por ausência de interesse recursal (CPC, art. 996), uma vez que a sentença já limitou a condenação ao exato valor pretendido pelo recorrente - Sentença mantida -  Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0875.8778.9918

50 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Poucos descontos realizados, no baixo valor unitário de R$ 16,79. Não ocorrência de dano moral. Juros de mora sobre os valores a serem restituídos. Incidência desde cada desconto indevido, por ser a responsabilidade extracontratual. Alteração da r. sentença de ofício quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros moratórios. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. Apelação parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 904.9461.4415.7161

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e rejeitando o pedido de indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato reconhecido como inexistente ensejam indenização por dano moral presumido; e (ii) estabelecer se, reconhecido o dano moral, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, decorrente de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral presumido. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado à extensão do dano e compatível com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal. 5. Reconhecida a procedência do pedido indenizatório, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1368; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 158.5381.8172.6805

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal em relação a algumas CDAs, em razão da baixa do gravame antes do fato gerador do IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da instituição financeira para figurar como responsável tributário pelos débitos de IPVA, nos casos de arrendamento mercantil considerando a baixa de gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e a transferência de propriedade dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos de arrendamento mercantil. Inaplicabilidade do Tema 1153, do STF. Temática de repercussão geral, que se limita ao reconhecimento da inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, não aplicável às operações envolvendo leasing ou arrendamento mercantil. 4. A inserção da baixa do gravame em sistema eletrônico oficial, acessível ao próprio DETRAN/SP, revela-se suficiente para dar ciência ao ente público quanto à transferência definitiva da propriedade e à cessação da posse indireta exercida pela instituição financeira, atendendo à finalidade da comunicação prevista no CTB, art. 134. 5 A baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador extingue a responsabilidade tributária da embargante, conforme jurisprudência e legislação estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A baixa no SNG substitui a comunicação ao DETRAN, extinguindo responsabilidade tributária. 2 Legislação Citada: CTN art. 124, Lei Estadual 13.296/2008, 34 da Lei 13.296/2008. CTB, art. 134, Portaria DETRAN 1.070/2001. Portaria DETRAN 465/ 2016, Resolução CONTRAN 689/201 Jurisprudência Citada: TJSP - Apelação Cível: 10001127520218260014 Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. Data de Julgamento: 02/02/2026; TJ-SP Apelação Cível: 10014432420238260014 São Paulo, Relator.: Bandeira Lins, j. 29/01/2026, 8ª Câmara de Direito Público; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Nogueira Diefenthaler; 5ª Câmara de Direito Público; j. 5/07/2025; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Maria Laura Tavares; Órgão Julgador, Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público; j. 30/04/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 214.9744.3030.7427

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE FÁTICO CONTÁBIL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - RECURSO DA FESP PROVIDO PARA TAL FIM, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 483.6284.4892.7865

54 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelação da autora. Preliminares de ausência de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitadas. Autora aduz que vem sendo cobrada por débitos relacionados a veículo que foi de sua propriedade, vendido por seu anterior esposo, em 2019, sem o seu conhecimento - Alegação de que a responsabilidade pela transferência do bem perante o órgão de trânsito é do requerido ou do comprador, já falecido - Ausência de comprovação da propriedade do veículo. Não restou sequer comprovado que foi o anterior marido da autora quem efetuou a venda do bem, tampouco que ela não tinha conhecimento dos fatos, não tendo ela se desincumbido do ônus probatório que lhe pertencia, conforme prevê o CPC, art. 373, I - Ausente mesmo a comunicação da suposta venda do veículo, conforme determina o CTB, art. 134 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 793.5314.0724.8555

55 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento ao erário por acidente de trânsito envolvendo servidor público. O servidor, motorista de ambulância, colidiu com veículo particular ao atravessar cruzamento com sinal desfavorável, transportando gestante em situação de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade do servidor por imprudência ao atravessar cruzamento com sinal desfavorável, ao considerar a prioridade de passagem de veículos de socorro e a necessidade de cautela. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros não exige prova de culpa, mas o direito de regresso contra o servidor requer prova de dolo ou culpa, o que não foi demonstrado pela Municipalidade. 4. A Comissão Permanente de Sindicância do Município opinou pelo arquivamento do procedimento administrativo, e não se vislumbram elementos de infração disciplinar. A ausência de prova técnica de velocidade excessiva ou descaso com a segurança impede a caracterização de culpa subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado não transfere automaticamente ao servidor sem prova de conduta culposa. 2. A prioridade de veículos de emergência não é absoluta, mas a ausência de prova de imprudência impede o direito de regresso.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4190.6596.1475

56 - TJSP COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, determinando a rescisão do contrato, com a restituição de 80% de todos os valores pagos. Insurgência. Pedido de majoração do percentual de retenção e de arbitramento de taxa de fruição. Descabimento. Aplicação do CDC. Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva e iníqua. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Arbitramento de 20% sobre todos os valores pagos, que se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato. Observância da Súmula 543/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de loteamento de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP e STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6725.8952.9482

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Autor alega que, após o divórcio, a ré utilizou indevidamente cartões de crédito e cheque em seu nome, gerando despesas de R$ 1.002,08 em cartões e R$ 3.300,00 em cheque, resultando em negativação. Pleiteia devolução dos cartões e cheques, ressarcimento de R$ 4.302,08 e indenização por danos morais de no mínimo R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação do uso indevido dos cartões e cheque pela ré após o divórcio e (ii) a existência de dano moral decorrente da alegada negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação do uso exclusivo e indevido dos cartões e cheque pela ré após o divórcio. Dívidas contraídas durante o casamento e renegociadas. 4. Inexistência de prova da negativação do nome do autor e do dano moral. A responsabilidade civil requer demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, não verificados no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação de uso indevido de cartões e cheque após o divórcio. 2. Inexistência de dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC, arts. 373, 435, 497, 85, § 11; CC, arts. 187, 927, 884. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.09.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 126.7695.5104.6699

58 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto alimentício. Direito do consumidor. Presença de corpo estranho em garrafa de refrigerante. Defeito do produto caracterizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12. Irrelevância da ingestão do produto diante do risco concreto à saúde. Violação do dever de segurança. Insuficiência de prova apta a demonstrar a inexistência do defeito. Alegações genéricas acerca do processo produtivo que não afastam a presunção de defeito. Ressarcimento do dano material correspondente ao valor do produto adquirido. Dano moral in re ipsa. Entendimento consolidado do STJ. Indenização por danos morais fixada em patamar proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica (R$5.000,00 para cada autor). Afastamento da condenação por litigância de má fé. Redistribuição das verbas de sucumbência. Reforma da sentença. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.6493.7221.9770

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento parcial - Ficha de filiação eletrônica apresentada pela ré que, embora contenha elementos técnicos, não se mostra suficiente para comprovar manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor - Ausência de demonstração do procedimento empregado para vincular a assinatura eletrônica à identidade do aderente e de elementos adicionais de validação aptos a conferir segurança à contratação - Insuficiência da prova da regular formação do vínculo associativo - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. 1TJSP (IRDR Acórdão/TJSP) - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.8815.1453.8179

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBE AO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO E A SEQUELA AUDITIVA ALEGADA. DÉFICIT DECORRENTE DE DOENÇA CRÔNICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR AO SINISTRO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO INFIRMADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.5297.6527.2566

61 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços mecânicos - Sentença de improcedência- Apelo do autor - Recurso de apelação que não impugna especificadamente os fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1010, III, do CPC - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 633.0502.3285.5626

62 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, QUÍMICOS E RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO E DE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES NORMATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de adicional de insalubridade cumulada com cobrança. A autora pleiteou o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sustentou exposição habitual a agentes biológicos, químicos (mercúrio) e físicos (radiação ionizante), bem como a nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa e insuficiência técnica da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência técnica do laudo pericial; e (ii) estabelecer se as atividades exercidas pela autora autorizam o enquadramento da insalubridade em grau máximo, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e a discordância da parte com as conclusões adotadas não caracteriza ausência de motivação, tampouco cerceamento de defesa. 4. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, sob o contraditório, com fundamentação técnica adequada. Inexistência de vício capaz de comprometer sua validade ou justificar a realização de nova perícia. 5. A prova pericial conclui que a autora exerce atividade insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15, em razão do contato com pacientes não isolados e materiais potencialmente infectocontagiantes. 6. A caracterização da insalubridade em grau máximo por agentes biológicos exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou situações expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15. 7. A exposição à radiação ionizante permanece abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela Norma CNEN-NN-3.01, conforme avaliação técnica baseada nas atividades efetivamente desempenhadas pela servidora. 8. A manipulação de mercúrio ocorre de forma eventual, rápida e em quantidades reduzidas, sem demonstração de exposição capaz de caracterizar insalubridade em grau superior ao já reconhecido administrativamente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIII, e art. 93, IX; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 1º, I, 370, 464, 473, 480, 487, I, e 489, § 1º, IV; LCM 1/93, arts. 31, 32 e 34; NR-15, Anexo 14, da Portaria MTB 3.214/1978; Norma CNEN-NN-3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003478-58.2022.8.26.0024, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.01.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 936.6821.2057.2193

63 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do reconhecimento do direito do benefício de pensão por morte para a sobrinha portadora de necessidades especiais. Alegação de dependência econômica da tia, ex-servidora falecida, que exerceria informalmente a curatela da autora. Existência de termo de curatela lavrado pelo registro civil de pessoas naturais, apontando a mãe da autora como curadora permanente. Proposição de fato controvertida gravita em torno do exercício efetivo e concreto das atividades inerentes à curatela pela tia e, em razão dessa circunstância, a existência da dependência econômica. Julgamento antecipado do pedido. Necessidade de produção de prova oral postulada pela parte para a demonstração de suas alegações. Nulidade da sentença reconhecida, com determinação de reabertura da fase de instrução, para produção de prova oral. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 257.5268.6474.4180

64 - TJSP Marca - Ação cominatória e indenizatória - Decreto de procedência - Direito de uso da marca «Sacudidos» - Contrafação confessada - Proibição de comercialização dos produtos mantida - Danos morais consumados - «Quantum» majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 826.3605.6993.0555

65 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Contrato digital. Autor que admitiu o recebimento e a utilização integral do valor mutuado. Ausência de comunicação de extravio, furto ou roubo de documento de identificação. Elementos dos autos suficientes à manutenção do reconhecimento da contratação. Boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Inexistência de dano moral ou repetição de indébito. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.5773.2064.6592

66 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO COM ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL - PRETENSÃO DE SER ENQUADRADO NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS COMO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA FÍSICA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL.

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Doc. ADM Direito 377.7297.1460.1232

67 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Guarda Civil Municipal - Demissão - Pretensão voltada à anulação do PAD com reintegração no cargo ou, subsidiariamente, à restituição de seus vencimentos referentes ao período de 07.02.2024 até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Decisum que aprecia apenas o pedido de principal, silenciando no mais - Sentença infra petita - Nulidade reconhecida. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 779.9960.5551.5202

68 - TJSP Juízo de retratação. Direito tributário. Apelação. ipva. arrendamento mercantil Distinção necessária quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.153. Manutenção do acórdão com reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira nos casos em que figura como arrendante, até a baixa do gravame.

I. Caso em Exame: 1. Apelações recíprocas interpostas contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em relação a diversas Certidões de Dívida Ativa, e parcialmente procedentes para excluir da execução fiscal algumas CDAs, parte delas em razão da suspensão da exigibilidade e outra parte devido à comunicação da venda ou baixa de gravame antes dos fatos geradores. Determinou, ainda, a redução dos juros de mora ao patamar da taxa Selic para as demais CDAs. O acórdão reconheceu a correção da sentença ao afastar a responsabilidade da embargante em relação aos débitos de IPVA cujos veículos tiveram baixa do gravame em data anterior aos fatos geradores, negou provimento ao recurso da embargada e deu provimento em parte ao recurso da embargante para acolher em maior extensão os embargos à execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado é responsável pelo pagamento do IPVA devido em relação a veículos objeto de arrendamento mercantil. 3. Estabelecer se a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153, relativa à alienação fiduciária, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil. III. Razões de Decidir: 4. A responsabilidade do agente financeiro subsiste até a efetiva baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Afasta-se apenas quando comprovado que o fato gerador ocorreu após a baixa ou quando o veículo não esteve vinculado a contrato firmado pela embargante. 5. No Tema 1.153 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Houve modulação dos efeitos da decisão «para que a tese produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as hipóteses de ações judiciais e de processos administrativos pendentes de conclusão até o marco temporal epigrafado". 6. A tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF restringe-se à alienação fiduciária, e declara inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. 7. O arrendamento mercantil tem natureza jurídica distinta da alienação fiduciária, pois a arrendante detém a propriedade plena do bem durante o contrato, razão pela qual é inaplicável a tese firmada no julgamento do Tema 1.153/STF - . 8. Nos casos de arrendamento mercantil, em que a instituição financeira embargante figura como arrendante, o acórdão está em consonância com a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 1.153. VI. Dispositivo e Tese: 9. Acórdão mantido. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.153, STF.... ()

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