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Doc. ADM Direito 1688.3877.2987.3900

1 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da interlocutora. Culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da ré - inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6044.4800

2 - TJSP "Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC ( Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do artigo Ementa: «Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC ( Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, não demonstraram a existência de justa causa para o bloqueio debatido, como, por exemplo, a inadimplência do titular do cartão, ora autor da ação - Prova documental a demonstrar as recusas de pagamento por meio do cartão de crédito, como narrado pelo autor da ação na inicial - Danos morais configurados, dado o constrangimento e o vexame experimentados pelo autor da ação em razão das recusas indevidas de pagamento - Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, que deve subsistir - Precedente do Colégio Recursal da Circunscrição de Campinas, extraído de caso semelhante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

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Doc. ADM Direito 633.0601.4733.8437

3 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 572.1980.9428.9536

4 - TJSP Recurso inominado. Crédito de FGTS em duplicidade. Tema repetitivo 531 do STJ. Inexistência de prova de pagamento em duplicidade e da falta de boa-fé do servidor. Devida a restituição de valores descontados em folha em pagamento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 603.1193.1941.2329

5 - TJSP Recurso inominado - Município - Entrega de medicamentos - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Ementa: Recurso inominado - Município - Entrega de medicamentos - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do medicamento ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 925.4588.1833.2210

6 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 617.9552.0662.0649

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais; (ii) se o marco inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso ou a data da sentença; (iii) se está caracterizada a litigância de má-fé por parte da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 deve ser mantido, considerando que se encontra em conformidade com os parâmetros adotados em casos semelhantes, conforme precedentes da Turma Julgadora. A indenização deve ser moderada, evitando enriquecimento ilícito e assegurando a função punitiva e compensatória do instituto. (ii) Os juros de mora devem fluir a partir da data do evento danoso, no caso, a anotação indevida, nos termos da Súmula 54/STJ. (iii) Não há configuração de litigância de má-fé, visto que as condutas processuais da ré se deram dentro dos limites do exercício regular de direitos processuais, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 739.4582.5739.7911

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 772.2785.3867.5330

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A IRREGULARIDADE NA FORMA ADOTADA PARA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM FORMA QUE ATENDEU À SUA FINALIDADE. TEMA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO CUJA ANÁLISE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO DESTA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 749.6518.6356.6543

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Transações que fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do ETJSP. Negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. ADM Direito 856.6621.7400.5758

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Incontroverso nos autos, diante das afirmações feitas em sede de contestação, que houve corte injustificado do serviço essencial sem prévio aviso. Situação que viola os art. 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 460.2350.2953.1166

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. TEMA 492 STF.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas entre dezembro de 2014 e dezembro de 2019. Primeiro acórdão deu parcial provimento ao recurso. Em julgamento de recurso especial o C. STJ determinou o retorno dos autos ao TJSP para a reapreciação do recurso, tendo em vista o que foi decidido no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em sede de juízo de retratação. JULGAMENTO. A Suprema Corte se debruçou sobre a matéria em momento posterior ao C. STJ, firmando o tema 492, STF. Mudança de posicionamento desta relatoria. Advento da Lei 13.465/2017 apenas tornou dispensável a lei municipal, servindo aquela coma Lei geral, mas ainda assim exigindo a expressa anuência daqueles que já eram proprietários dos lotes quando da constituição da associação ou a publicidade com o registro do ato constitutivo da associação, no qual conste a obrigação, na matrícula do respectivo loteamento, em relação aos novos proprietários (aqueles que adquiriram após a constituição da associação). Primeiro requerido foi presidente da associação, sendo evidente sua filiação. Possibilidade de cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida norma, que se deu em setembro de 2017. Acórdão retificado, sem alteração do resultado do julgamento... ()

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Doc. ADM Direito 933.6250.9489.7997

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO. DOENÇA CORRIQUEIRA E FACILMENTE TRATÁVEL COM MEDICAMENTOS. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A pretensão fundada em contrato de seguro, por pessoa na qualidade de beneficiária, firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.3723.3604.6311

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CET. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. REPROVAÇÃO. 1.

Reprovação na fase de prova prática de direção veicular pela prática de falta eliminatória. Candidato que não parou na parada obrigatória. Possibilidade. Não verificada qualquer ilegalidade no ato de reprovação. Ato administrativo devidamente motivado. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.3490.6779.1015

15 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, no tocante ao decreto de abusividade do seguro prestamista. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a abusividade do seguro prestamista contratado ao início. Reconvenção sequer promovida na situação em espécie. Inexistência, por isso, de pretensão quanto à declaração de nulidade do seguro prestamista inadequadamente reconhecida. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional não pleiteada. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência, como também da condenação da autora à devolução do que se cobrou a tal título. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. ADM Direito 812.2984.6079.5446

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Controvérsia acerca do efetivo exercício da posse sobre o imóvel em exame que justifica a produção da prova oral pretendida pela ré - Hipótese de preclusão de tal pretensão afastada - Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa às partes para desincumbência de seus respectivos ônus probatórios - CF/88, art. 5º, LV - Devolução dos autos ao D. juízo de primeira instância para que proceda a regular instrução do feito que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 931.0863.1309.1403

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. 1STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS 1 - A

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.8728.9782.4936

18 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Fratura do femur à esquerda - Incapacidade laborativa não confirmada pela perícia médida produzida nos autos - Benesse acidentária indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 708.5527.5331.0934

19 - TJSP APELAÇÃO -

Arrolamento - Imóvel objeto da herança que foi refinanciado após o matrimônio, e pressupõe o esforço comum do casal na sua aquisição e pagamento - Regime de comunhão parcial de bens - Falecido que era casado sob regime de comunhão parcial, deixou descendentes e apenas um bem comum -  Viúva apenas meeira, e não herdeira - Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 302.1199.3121.7405

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada e bloqueio integral da dívida - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 868.2508.1921.9008

21 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 2.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 583.9277.4676.8574

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu à restituição dos valores descontados, de forma simples, assim como, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$10.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Preliminar de irregularidade na representação processual da autora - Descabimento - Noticiada a suspensão da inscrição na OAB de advogados que não praticaram qualquer ato processual no feito - Autora que se encontra representada por advogada cuja atuação não foi alvo de arguição de qualquer irregularidade - Preliminar afastada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação, circunstância que impossibilitaria o suposto contrato consignado pretendido - Descontos realizados por superiores 07 anos, sem impugnação - Saques complementares realizados - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.5267.6707.2303

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. REJEIÇÃO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a restituição simples dos valores. Fraude que restou confirmada com a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se concluiu que as assinaturas não eram da autora (fls. 202/215). A inexigibilidade é ponto acobertado pela coisa julgada material, restando a analisar os demais pontos. O caso é singular. A própria demora da consumidora em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas como se verá na sequência, não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Mantida a compensação determinada em primeiro grau. Segundo, devida a fixação dos juros de mora a partir de cada desconto. Trata-se de relação extracontratual. Juros de mora devidos a partir de cada desconto, que é a partir de quando a autora ficou impedida de dispor do seu dinheiro. Os juros de mora incidirão na forma da lei, respeitado o advento da Lei 14.905/2024. Terceiro, não há que se falar em indenização por danos morais. Petição inicial padronizada, somada à demora para o ajuizamento da ação (4 anos) e à fragmentação de ações pela autora. Quarto, mantém-se os honorários advocatícios na forma como fixados. Majoração indevida. Honorários fixados em observância ao art. 85, § 2º do CPC. Montante proporcional ao trabalho realizado. E quinto, rejeita-se o pedido de condenação do réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O banco réu não buscou alterar, dolosamente, a verdade dos fatos. Inclusive, após a conclusão da fraude e nulidade do contrato, o banco réu sequer apresentou recurso de apelação. Ou seja, não assumiu comportamento processual contrário à lei ou com vontade de alteração dos fatos. Ação julgada parcialmente procedente em diferente extensão em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.1633.2646.5622

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1.

Apelo dos adquirentes contra sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção, com rescisão da compra e venda imobiliária, reintegração na posse, redução da cláusula penal e indenização por fruição. ... ()

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Doc. ADM Direito 676.7223.9976.8222

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL.

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Existência de coisa julgada material. Inviabilidade jurídica da demanda. Matéria de ordem pública sucumbente à coisa julgada. Litigância de má-fé configurada. Utilização abusiva do direito de ação. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração de honorários advocatícios ante à não fixação na origem

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Doc. ADM Direito 962.4663.8011.8727

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta inexistência do débito vencido em março de 2021 no valor de R$ 88,24. Sentença que reconheceu a existência da dívida de consumo de energia elétrica, posto que se trata de consumo faturado para o imóvel em que reside a autora e sua suposta inexigibilidade repousa na tese de ausência de contratação. Autora que pleiteia a inversão do ônus da prova, a bem de que se presuma que os valores seriam devidos por terceiro. Aplicação do, VIII do CDC, art. 6º que não é automática, pressupondo que esteja presente hipossuficiência quanto à produção da prova e a verossimilhança dos fatos alegados. Hipótese em que a fatura impugnada representa consumo havido no imóvel em que reside a autora, a qual não nega que este esteja ligado à rede pública de distribuição de energia elétrica, limitando-se a afirmar em suas razões de apelação que os serviços não foram solicitados em seu nome. No entanto, a autora sequer indica quem seria o responsável pelo débito, cabendo anotar que não há qualquer obstáculo técnico que impedisse a apelante de demonstrar que a unidade consumidora estava cadastrada em nome de outro familiar e que houve o regular pagamento do consumo. Tais aspectos comprometem a verossimilhança de que teria havido ligação do imóvel à rede de distribuição de energia elétrica em nome da autora sem a sua anuência. Incabível a inversão do ônus da prova. Débito protestado que era devido. Litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que se verifica a efetiva alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual caracterizada. Conduta processual que se subsume à hipótese descrita no, II do CPC, art. 80. Análise fática que denota o dolo processual de alterar a verdade dos fatos. Advogado da apelante que não observou seu dever ético de «aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial» (art. 2º, VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 107.3439.4085.8511

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RCC) - Contratação incontroversa - Sentença que determinou o cancelamento do referido cartão - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - - Pleito recursal se insurge somente quanto à nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN» - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 331.4478.3015.0660

28 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Dano moral - Manutenção do protesto após pagamento do débito pelo devedor - Inadmissibilidade - Dever de manter atualizado o cadastro - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 148.4616.7718.1929

29 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Fraude bancária. Abertura de conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o banco réu: a) no encerramento da conta bancária aberta em nome da autora; b) na restituição, a título de dano material, do valor recebido em nome da demandante e referente ao empréstimo consignado; e c) no pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Recurso do réu visando ao reconhecimento da validade da abertura da conta bancária e ao afastamento das condenações atinentes às indenizações por danos material e moral e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, à redução dos correlatos valores fixados. Apelo adesivo da autora objetivando a majoração do valor da reparatória por dano moral para R$ 10.000,00 e a condenação do réu à sanção por litigância de má-fé. I. Contratação não demonstrada nos autos. Autora que negou a abertura de conta bancária no banco réu, na qual fora depositado o valor oriundo de fraudulento contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú, conforme reconhecido nos autos do processo 1004887-75.2019.8.26.0541. Negativa da contratação que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva abertura de conta corrente pela autora. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que não apresentou nenhum elemento de prova acerca da impugnada abertura de conta bancária em nome da autora. Ardil que se concretizou pela existência da conta para a qual fora transferido o valor do empréstimo fraudulento. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação do réu na obrigação de fazer consistente no encerramento da conta bancária, como constou na r. sentença. Recurso do réu desprovido nessa parte. II. Dano material. Autora que, nos autos do processo 1004887-75.2019.8.26.0541, foi condenada a restituir o valor creditado ao Banco Itaú. Demonstrado, contudo, que a acionante não procedeu à abertura da conta bancária destinada ao recebimento do valor do empréstimo fraudulento, de sorte que ela não fora beneficiada com o crédito, que foi abatido do montante pago pelo Banco Itaú naquele feito. Dano causado à autora e decorrente de ato ilícito praticado pelo réu, que não adotou as medidas necessárias para evitar a fraudulenta abertura de conta bancária. Dever de reparação que exsurge contra o requerido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Manutenção da condenação do demandado na restituição do valor mutuado (R$ 3.000,00), o qual não comporta redução. Recurso do réu desprovido nessa questão. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Autora condenada a restituir valor que não lhe fora creditado, oriundo de contratação inexistente e fraudulenta (empréstimo consignado), aperfeiçoado em razão da abertura de conta bancária em seu nome pelo banco réu (outra contratação inexistente), sem sua autorização, que, frise-se, possibilitou a concretização da fraude por meio de recebimento de valor indevido. Moldura que possui potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à função dissuasória de novas práticas abusivas e dos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Rejeição do pleito da autora de majoração do montante arbitrado na origem. Recursos desprovidos nesse aspecto. IV. Inocorrência de litigância de má-fé por parte do réu. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso adesivo da autora afastado nesse tópico. V. Honorários sucumbenciais. Pretensão do réu de afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ou ao menos a redução do percentual arbitrado. Não acolhimento. Condenação ao pagamento dos honorários que se impõe contra o vencido na demanda. Inteligência do CPC, art. 85, caput. Descabida a redução do percentual arbitrado (10% sobre o valor da condenação), que se coaduna com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Recurso do réu desprovido nesse item. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 573.9974.3526.9941

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 364.1363.9498.3089

31 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Invalidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 617.4238.6235.4346

32 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

Extinção sem resolução do mérito diante da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Ajuizamento contra ré falecida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.7139.1450.3517

33 - TJSP Apelação cível. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» (sic). Serviços de internet. Sentença de improcedência. Caso concreto. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a contratação e origem do débito. Lado outro, o autor não comprovou a contento a tese de que houve solicitação formal de cancelamento dos serviços. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 773.6824.3355.7912

34 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito com RMC não reconhecido. Idoso. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda à inicial. Apresentação, ainda que tardiamente, de novo instrumento de mandato assinado por procuração com firma reconhecida. Regularidade da representação processual demonstrada. Determinação atendida substancialmente. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 263.8161.5579.6887

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo dos débitos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) com exclusão da incidência da Lei 13.918/2009 e aplicação da SELIC para todo o período. A execução fiscal visa à cobrança de multa por ausência de recolhimento de ICMS sobre taxa de embarque e pedágio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa punitiva; (ii) a inclusão das taxas de embarque e pedágio na base de cálculo do ICMS; (iii) a proporcionalidade da multa punitiva aplicada. III. Razões de Decidir 3. A taxa de embarque e pedágio compõem o preço do serviço de transporte e, portanto, integram a base de cálculo do ICMS, conforme a Lei Complementar 87/1996. 4. A aplicação de juros de mora sobre a multa punitiva é permitida a partir do segundo mês subsequente à autuação, conforme o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios na execução fiscal ao percentual mínimo previsto no CPC. Tese de julgamento: 1. As taxas de embarque e pedágio integram a base de cálculo do ICMS. 2. A aplicação de juros de mora sobre a multa punitiva é permitida conforme legislação estadual. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, arts. 2º, II, 12, V, 13, III. Lei Estadual 6.374/89, arts. 7º, 85, 96. CPC/2015, art. 85, §3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 4Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 09.12.2014. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 05.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, j. 11.02.202... ()

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Doc. ADM Direito 440.9392.0024.2223

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais. Ação procedente. Fraude em contratos bancários. Prova dos autos que dá lastro probatório à tese autoral. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Aplicação do Tema, já que os contratos nulos ocorreram após março de 2021, data posterior à publicação do mencionado acórdão. Contrato nulo. Medida que importou na redução do benefício previdenciário do autor. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00. Recurso do autor provido. Recurso do réu improvido... ()

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Doc. ADM Direito 107.6886.8102.2769

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, com pedido de repetição de indébito, relativa ao cancelamento de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) necessária amortização do saldo devedor ante os descontos efetuados sobre RMC; (ii) reversão da sucumbência a desfavor da ré, e o arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incabível amortização do saldo devedor remanescente com os descontos realizados durante a vigência do contrato, este aderido sem vícios. 4. Incabível inversão da sucumbência, ausente causalidade da ré para a demanda. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 596.9784.9214.1498

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO, EM PARTE DA SEGURANÇA. I. 

Caso em Exame. Mandado de Segurança impetrado por Simone Paciléo Zanardo contra ato do Chefe de Recursos Humanos e Prefeito do Município de Jumirim, visando a posse no cargo de Professor de Educação Básica I, após aprovação em concurso público, alegando ilegalidade na exigência de nova qualificação imposta por lei posterior ao edital. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação retroativa de requisitos legais para posse em cargo público, não previstos no edital do concurso. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, considerando que a exigência de nova qualificação pela Lei 884/2022 não pode retroagir para atingir o edital do concurso. 4. O princípio da vinculação ao edital foi observado, garantindo que as regras estabelecidas no edital sejam respeitadas, evitando alterações posteriores que prejudiquem os candidatos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Remessa Necessária desprovida, mantendo a sentença que concedeu, em parte a segurança para empossar a impetrante no cargo, conforme requisitos do edital. Tese de julgamento: 1. A lei posterior ao edital de concurso público não pode alterar os requisitos para posse no cargo. 2. O princípio da vinculação ao edital deve ser respeitado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX, XXXVI. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001038-93.2017.8.26.0629, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2018; TJSP, Remessa Necessária Cível 0042413-49.2012.8.26.0053, Rel. Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2013... ()

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Doc. ADM Direito 781.0327.0584.4311

39 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de improcedência - Apelo do autor - Legislação consumerista não aplicável concretamente, caracterizada uma relação empresarial - Falta de enquadramento nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Contratação de sociedade - Ausência de comprovação de aporte do capital, assim como de recebimento de dividendos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 358.2159.2761.1773

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. A RÉ É CONDENADA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 1.705,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.500,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela autora contra a ré, visando a restituição de valores pagos a segurados por extravio de bagagem em voos internacionais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão de ressarcimento dos valores pagos aos segurados Felipe e Bernardo, decorrentes do extravio de bagagem, e a aplicação do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia. III. Razões de Decidir 3. A tradução juramentada dos documentos apresentados pela autora é dispensável, considerando a simplicidade da discussão e o princípio da economia processual.4. A autora demonstrou que os prejuízos dos segurados decorreram de despesas necessárias ao prosseguimento das viagens, não havendo impugnação específica da ré quanto aos itens demandados. A ré não comprovou a devolução das bagagens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A ré é condenada a pagar à autora o valor de R$ 1.705,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: 1. A tradução juramentada é dispensável em casos de simplicidade documental. 2. A responsabilidade civil objetiva da transportadora aérea é aplicável em casos de extravio de bagagem, com ressarcimento dos valores comprovadamente dispendidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Convenção de Varsóvia, art. 22, item 2. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.04.2009... ()

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Doc. ADM Direito 803.2109.8051.0461

41 - TJSP Ação de cobrança. Fornecimento de medicamentos. Valores originalmente não pagos pela Municipalidade. Procedência parcial da ação decretada no I. Juízo de origem após pagamento administrativo. Critério para verba honorária. Tema único em disputa. Vigência que se dá ao art. 85, § 2º e 8º do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 726.1370.4138.0413

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Pretensão recursal de indenização por danos morais - Dano moral não caracterizado diante das circunstâncias do evento - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 197.8523.5786.1674

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Claudinei Geraldo impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do IPREPI, buscando revisão de proventos de aposentadoria por invalidez, alegando direito à integralidade e paridade com base na Emenda Constitucional 70/2012. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante tem direito à revisão de seus proventos de aposentadoria para garantir integralidade e paridade com servidores ativos, conforme alegado. III. Razões de decidir: O direito líquido e certo não foi demonstrado, pois a questão já foi decidida em processos anteriores, sem comprovação de igualdade de atribuições entre os cargos. O adicional de chefia é pro labore faciendo, não incorporável aos vencimentos após a aposentadoria, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 547.6638.6170.1917

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Exibição de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar, com fundamento na inadequação da via processual eleita e insuficiente provocação extrajudicial do requerido. Insurgência do requerente. Admissibilidade, em abstrato, do manejo de ação autônoma de exibição de documentos. Inexigível do consumidor a promoção de paga adivinhada, anterior a informação qualquer do requerido, para fins de emissão dos documentos. Inerme, ainda, indicação, na missiva extrajudicial, de endereço diverso daquele de domicílio do requerente, bastando-se ao atendimento do pleito a suficiente identificação do pleiteante. Caso dos autos em que abstratamente passível de acolhida a pretensão e reunidos elementos bastantes a demonstrarem o interesse de agir do requerente. Desautorizada eventual extinção sem mérito e, quão mais, a improcedência liminar, tal qual promoveu o juízo. Sentença cassada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8345.8596.8983

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO BEM. FRAUDE POR TERCEIRO. CONTRATOS COLIGADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DANOS AO COAUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO CONTRATANTE DIRETO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de contrato de financiamento de veículo não entregue, rescindir os contratos coligados de compra e venda e financiamento, determinar a exclusão de negativação e condenar os réus ao pagamento de danos morais, além de reconhecer a inexistência de danos em relação a um dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude envolvendo contrato de financiamento de veículo não entregue; (ii) estabelecer se é cabível a declaração de inexigibilidade do débito e a responsabilização solidária no contexto de contratos coligados; (iii) determinar se há dano moral indenizável e seu respectivo quantum, inclusive quanto ao coautor que não figurou como contratante direto. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Conclui-se que o contrato de compra e venda não se aperfeiçoa pela ausência de entrega do veículo, o que autoriza a rescisão do financiamento coligado, nos termos do CDC, art. 54-F Afirma-se a responsabilidade solidária da instituição financeira por integrar a cadeia de fornecimento e se beneficiar da operação, assumindo os riscos da atividade. Rejeita-se a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, pois a fraude configura fortuito interno, inerente à atividade bancária. Verifica-se a inexistência de prova da tradição do bem, ônus que incumbia aos réus, o que torna inexigível o débito. Reconhece-se que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa ao autor contratante, dispensando prova do prejuízo. Afasta-se a aplicação da Súmula 385/STJ, pois inexistem inscrições preexistentes legítimas em nome do autor negativado. Majora-se o valor da indenização por danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e o caráter pedagógico da medida. Afasta-se o pedido de indenização do coautor que não contratou o financiamento, por ausência de prova de dano material e por caracterização de mero aborrecimento quanto ao dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido e recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes ocorridas em operações de financiamento, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de entrega do bem enseja a rescisão do contrato principal e do financiamento coligado, com declaração de inexigibilidade do débito. 3. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada. 5. A ausência de prova de prejuízo impede o reconhecimento de danos materiais e o mero aborrecimento não acarreta em danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, II, e 54-F; CC, art. 406; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16.11.1999; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3565.9905.1202

46 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Município de Paulínia - Apossamento administrativo para execução de obras viárias - Justa indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado - Pretensão de abatimento por valorização da área remanescente afastada; recuperação que deve ocorrer via contribuição de melhoria - Sobreposição de matrículas irrelevante para a indenização - Manutenção do abatimento técnico realizado pelo perito para evitar «bis in idem» sobre áreas já indenizadas anteriormente - Juros compensatórios indevidos ante a ausência de prova de perda de renda (terreno nu), conforme entendimento do STF (ADI 2.332) e do 1STJ (Tema 282) - Sucumbência mantida com a Municipalidade pelo princípio da causalidade - Recurso de apelação parcialmente provido, recurso adesivo desprovido e remessa necessária prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 904.4355.7946.3476

47 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução da verba sucumbencial no valor de R$ 1.136.110,29. O apelante contesta o índice de correção aplicado e a condenação aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o índice de correção monetária aplicável à verba honorária e (ii) a razoabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeira instância julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo o IPCA-E como índice de correção adequado, em consonância com o entendimento do STF no RE Acórdão/STF e do STJ no RESP Acórdão/STJ. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa é considerada razoável, dada a complexidade da demanda. Deve, entretanto, ser observado o escalonamento estabelecido pelos parágrafos 3º e 5º do CPC, art. 85, sempre nos índices mínimos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é razoável. Legislação Citada: RE Acórdão/STF, Tema 810 de Repercussão Geral; RESP Acórdão/STJ, Tema 905 de Recursos Repetitivos.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8241.1094.6156

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu vínculo empregatício post mortem, condenando a municipalidade ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. A sentença determinou ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública e (ii) a extensão dos efeitos jurídicos da relação estabelecida no âmbito do programa assistencial «Fundo Rotativo". III. Razões de Decidir: A contratação irregular com o Poder Público não gera vínculo empregatício nem direitos trabalhistas, conforme jurisprudência do STF, limitando-se ao pagamento pela contraprestação dos serviços e ao FGTS. A relação estabelecida no programa assistencial «Fundo Rotativo» possui natureza jurídico-administrativa especial, não configurando vínculo empregatício. A execução do programa, ainda que com prestação de serviços reiterada, não se traduz em relação contínua e permanente, afastando a incidência do regime celetista. A sentença deve ser reformada para excluir o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação em verbas trabalhistas típicas e contribuições previdenciárias, mantendo-se apenas a condenação ao pagamento das quantias correspondentes aos serviços efetivamente prestados, com incidência de FGTS. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Contratação irregular com o Poder Público não gera vínculo empregatício. Programas assistenciais não configuram relação de emprego. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 596.478, Tema 308. STF, RE 765.320, Tema 916. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0000082-75.2020.8.26.0666, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 31.07.2020... ()

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Doc. ADM Direito 684.0168.7305.7137

49 - TJSP APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ex-marido x ex-esposa - Improcedência - Imóvel cuja posse é exercida exclusivamente pela mulher - Autor que possui, sozinho, 25% da propriedade do bem - Possui também direito de usufruto, em conjunto com a ré, sobre 75% do imóvel - Pede aluguel de 50% sobre o valor locatício de mercado - Insurgência - Alegação de que: i) não há como ele usufruir o imóvel, pois há um novo núcleo familiar na residência; ii) a ré não é vulnerável; iii) há enriquecimento sem causa - Cabimento - Uso exclusivo por um dos coproprietários - Circunstância que enseja a indenização - Inviabilidade das partes de residirem sob o mesmo teto - Ré que reside no imóvel com o filho comum mais jovem e com o novo companheiro - Filhos comuns do ex-casal que já são maiores de idade, sendo que um deles (o mais velho) já deixou a residência - Autor que paga pensão alimentícia ao filho ocupante do imóvel - Inexistência de vulnerabilidade da ré - Cobrança de aluguel possível - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.9929.9334.1229

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO SEM REMUNERAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SEM PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO RELEVANTE DA SANÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Vinhedo contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, concedeu a segurança para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 1800/2024 e da decisão que lhe aplicou suspensão de quinze dias sem remuneração, em razão da utilização, como fundamento relevante da responsabilização, de depoimentos de alunos colhidos sem participação da defesa, da insuficiente fundamentação para afastar prova testemunhal produzida sob contraditório e da consequente violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. O Município sustenta a regularidade do procedimento, a inexistência de prejuízo, a inadequação da via mandamental e a impossibilidade de reexame judicial da valoração administrativa das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui via adequada para examinar, mediante prova pré-constituída, a regularidade do processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se o controle jurisdicional da formação e da utilização do suporte probatório da sanção disciplinar configura legítimo controle de legalidade ou indevida incursão no mérito administrativo; e (iii) determinar se a utilização relevante de relatos testemunhais colhidos sem participação da defesa, associada à insuficiente fundamentação para superar testemunho produzido sob contraditório, caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa apta a acarretar a nulidade do procedimento disciplinar. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança admite o exame da regularidade do processo administrativo disciplinar quando os vícios alegados podem ser aferidos por prova documental pré-constituída, sem necessidade de reconstrução dos fatos ou dilação probatória. O Poder Judiciário controla a legalidade do processo administrativo disciplinar e a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem substituir a Administração na apreciação da conveniência ou oportunidade da sanção. A observância formal das etapas do processo disciplinar, com apresentação de defesa prévia, declarações, participação na instrução, alegações finais e recurso administrativo, não supre a exigência de contraditório efetivo sobre os elementos probatórios decisivos para a responsabilização. A utilização, como fundamento substancial da sanção, de relatos de alunos colhidos no ambiente escolar sem participação da servidora ou de sua defesa compromete a regularidade da formação do suporte probatório quando esses relatos não são reproduzidos perante a Comissão Processante em condições que permitam efetiva participação defensiva. O prejuízo mostra-se concreto quando os relatos produzidos unilateralmente integram diretamente a fundamentação utilizada pela Comissão Processante para reconhecer a contenção física, concluir pela existência de excesso no emprego de força e propor a penalidade de suspensão. A possibilidade de posterior manifestação escrita sobre relatos testemunhais já produzidos não equivale, nas circunstâncias do caso, ao efetivo contraditório na formação de prova testemunhal decisiva. O depoimento de testemunha presencial produzido no próprio processo disciplinar sob contraditório e diretamente relacionado à dinâmica dos fatos exige fundamentação concreta e suficiente para ser superado, especialmente quando a conclusão administrativa em sentido contrário se apoia de modo relevante em relatos unilateralmente colhidos. Fotografias que demonstram lesões não comprovam, isoladamente, sua autoria ou a dinâmica de sua produção e, por isso, não suprem a deficiência probatória quanto à demonstração de conduta excessiva da servidora. O boletim de ocorrência que reproduz a narrativa apresentada à autoridade policial não constitui, isoladamente, prova autônoma suficiente da responsabilidade disciplinar. O arquivamento do inquérito policial não vincula a esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias, mas constitui elemento documental relevante para aferir a consistência do acervo probatório e reforça a necessidade de que eventual conclusão disciplinar diversa se apoie em prova regularmente produzida e suficientemente consistente. O acórdão proferido em agravo de instrumento, embora não vincule o julgamento definitivo por resultar de cognição sumária, pode ter sua fundamentação considerada no exame exauriente da controvérsia. A invalidação da sanção fundada em defeito na própria formação do suporte probatório não representa reexame judicial do mérito disciplinar, mas exercício do controle de legalidade do procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do processo administrativo disciplinar e a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem substituir a Administração no mérito disciplinar. 2. A observância formal das etapas do processo administrativo disciplinar não supre a necessidade de contraditório efetivo sobre as provas decisivas para a responsabilização do servidor. 3. A utilização relevante de relatos testemunhais colhidos sem participação da defesa e não reproduzidos sob contraditório, quando influencia concretamente a imposição da sanção, caracteriza vício na formação do suporte probatório e acarreta a nulidade do processo disciplinar. 4. O mandado de segurança constitui via adequada para reconhecer vícios do processo administrativo disciplinar demonstrados por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 665; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação 1002440-63.2020.8.26.0191, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2024, publ. 26.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1025604-50.2016.8.26.0562, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2017, registro 03.10.2017; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002242-33.2022.8.26.0457, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2023, registro 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 565.1862.6978.7363

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

Pregão Eletrônico 90041/2025. Sentença de procedência para declarar a nulidade integral do certame, arbitrando honorários advocatícios em favor do autor, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. Insurgência do autor exclusivamente quanto ao montante da verba honorária. Descabimento. Ausência de condenação patrimonial e de proveito econômico diretamente mensurável. Cabimento da apreciação equitativa, expressamente admitida pelo próprio recorrente. Art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Valores previstos na Tabela da OAB cuja observância não possui caráter impositivo, conforme orientação do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedente desta C. 13ª Câmara. Controvérsia solucionada mediante prova documental, sem dilação probatória. Valor arbitrado que se mostra adequado às peculiaridades da demanda e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de incidência linear do percentual de 8% sobre o valor da causa que, ademais, não encontra respaldo no sistema progressivo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6276.0764.1341

52 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 180.0266.3473.8651

53 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelação. Extinção de condomínio. Usucapião arguida em defesa. Indeferida a produção de provas. Cerceamento de defesa configurado. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Aparecida de Souza contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio movida por Sebastião Pereira Borges. A apelante sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e alega usucapião, pedindo anulação da sentença ou improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e (ii) alegação de usucapião como matéria de defesa. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de usucapião envolve matéria fática, necessitando de dilação probatória para comprovação da posse qualificada. 4. O julgamento antecipado da lide impediu a apelante de produzir prova testemunhal, configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada com retorno dos autos para prosseguimento do feito e abertura da fase instrutória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação de usucapião. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009031-78.2016.8.26.0127, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2018. TJSP, Apelação Cível 1061581-03.2017.8.26.0002, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1002899-96.2024.8.26.0491, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026.... ()

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