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Doc. ADM Direito 586.3121.2743.6185

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência réu. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Indisponibilidade do sistema em dias intermediários do prazo que não possui aptidão para provocar sua suspensão, o que somente ocorreria se a indisponibilidade sobreviesse no último dia do prazo. Precedentes do E. TJSP - . Art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011, art. 3º, I, do Provimento CG 87/2013 e art. 1.205 das Normas de Serviços Judiciais da Corregedoria Geral. Intempestividade. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.3626.0090.4056

2 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Carlos Alberto dos Reis contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação dos proventos de aposentadoria com base na última classe da carreira, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas. O autor, agente policial, alega que seus proventos estão sendo calculados com base em classe inferior, devido à aplicação equivocada da LCE 1.354/2020. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na desnecessidade de permanência por cinco anos na última classe para que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na classe especial. III. Razões de Decidir3. A CF/88 e a LCE 1.354/2020 permitem que o cálculo dos proventos considere o cargo efetivo como unidade de referência, independentemente da classe ou nível alcançado mais recentemente na carreira.4. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que, em carreiras escalonadas, a exigência de cinco anos de efetivo exercício refere-se à carreira, não à classe. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A promoção a determinada classe não implica investidura em novo cargo, mas progressão na mesma carreira. 2. O cálculo dos proventos pode considerar o cargo efetivo, independentemente da classe alcançada. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, III; LCE 1.354/2020, art. 12, § 2º e art. 27. Jurisprudência Citada: STF, RE 662.423, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.08.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 01.10.2024... ()

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