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Se a parte interessada não comprovou a existência e o pagamento de certa benfeitoria, a parte contrária não tem o dever de indenizá-la
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC» - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Prova da regular contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie») e geolocalização - Efetiva utilização para saque e compras - Juros Excessivos - Inocorrência - Média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor e de dano moral indenizável - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos de professora da rede estadual de ensino - Avaliação de títulos - Candidata que não teve considerado, em fase de avaliação de títulos, anterior experiência profissional, cuja declaração foi exarada por superior hierárquico, mas que não contava com a descrição específica do cargo - Atividade profissional comprovada mediante a apresentação de documentação idônea, inclusive contrato de trabalho firmado com o próprio Estado de São Paulo que promoveu a abertura do concurso público em questão - Formalidade desarrazoada que gera violação ao princípio da isonomia - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional ( Lei 11.350/06). Possibilidade. Tema 1132/STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao tempo de cada mês de competência remuneratória. Adicional de insalubridade. Adoção dos vencimentos como base de cálculo. Cabimento. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Repasse do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde pelo Município. Inviabilidade. Receita que compõe o orçamento global cedido pela União aos demais entes federados para a implementação e promoção das medidas de saúde pública. Precedentes. Atraso do pagamento não configurado. Pleito que carece de provas acerca do fato constitutivo do direito. Recurso parcialmente provido... ()
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Extravio definitivo de bagagem. Fato incontroverso. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório. Manutenção do valor fixado na origem, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Servidor. Adicional de Periculosidade. Município de Porto Feliz. Guarda civil. Periculosidade que é inerente à categoria, o que desautoriza o pagamento do adicional de periculosidade no caso. Entendimento firmado na ADIN 2236329-61.2021.8.26.0000. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos
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Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso do autor - Dívida não demonstrada a contento, sequer apresentadas as faturas dos débitos impugnados - Pedido declaratório acolhido - Danos morais - Existência de anotação pré-existente - Incidência da Súmula 385/STJ - Afastamento da pena por litigância de má-fé - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.
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Compromisso de venda e compra - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU, alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Incidência do CDC, art. 88 - Laudo pericial que analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatadas - Danos morais e materiais - Montante do primeiro fixado com modicidade, em R$ 5.000,00 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos principal e adesivo não providos.... ()
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Pedido desacolhido em sentença - Inconformidade do autor, ex-subsíndico - Autor que tomou conhecimento da assembleia com mais de 8 dias de antecedência, ausente demonstração de prejuízo da sua defesa, sendo que sequer compareceu ao ato - Ausente irregularidade na convocação para o ato - Envio de correspondência eletrônica aos condôminos apta à conferir a exigida publicidade - Demonstrado, documentalmente que, mais de ¼ dos condôminos pediram a convocação da assembleia para deliberar acerca da destituição do subsíndico - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Autor que clicou em link enviado por fraudador e fez transferência via Pix para terceiro desconhecido, com o fim de cancelar suposta compra fraudulenta. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima, que seguiu orientação de suposto funcionário do banco réu, fora do horário bancário. Ausência de prova de vazamento de dados bancários. Falha na prestação de serviços das instituições rés não configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Demanda visando à restituição dos valores pagos a título de ISSQN relativo à construção civil - Cabimento - Impossibilidade de lançar e cobrar ISS sobre construção civil ou incorporação, pois a construção é simples meio para atingir objetivo final da incorporação direta - Fato gerador do ISSQN consiste na prestação de serviço a terceiro - Comprovação de edificação em terreno próprio, para venda de futuras unidades imobiliárias autônomas - Regime de construção que configura a incorporação direta - Inexistência de prestação de serviços para terceiros, sob empreitada ou administração - Tributação descabida - Inteligência dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Desnecessário constar na matrícula o referido embargo da ação civil pública, uma vez que já determinado ao autor/apelante regularizar eventuais construções existentes sobre o imóvel perante o CRI, através de sua averbação no fólio real, mediante o cumprimento das normas administrativas relacionadas ao direito de construir. Recurso a que se dá provimento
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Execução fiscal - Extinção do processo por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra contra George Joaquim Teles de Souza, visando o recebimento de IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 4.165,74. O executado opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade das CDAs e excesso de execução. A sentença acolheu a exceção e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos títulos executivos e a necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do lançamento fiscal e o excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. A sentença recorrida baseou-se na inexistência de fato gerador do ISS, mas a execução fiscal refere-se a IPTU e taxas, cujo fato gerador é a propriedade do imóvel, não exigindo prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinação de prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir mérito de cobrança de IPTU e taxas sem dilação probatória. 2. A validade dos títulos executivos deve ser analisada considerando a presunção de liquidez e certeza. Legislação e jurisprudência citadas: LEF, art. 8º; CTN, art. 202; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, parágrafo 8º; CPC/2015, art. 1007, parágrafo 1º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 34. STJ, Súmula 393; STJ, AgRg no Ag 911416/SP, Rel. Min. José Delgado; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira; STJ, REsp 86372, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.244.220, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha... ()
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Compra e venda de veículo usado entre particulares. Sentença de improcedência. Autor que, embora tenha instruído a inicial com cópia do contrato de compra e venda, não logrou comprovar a validade do negócio jurídico. Ausente requisito subjetivo de validade. Réu que sequer conhecia o autor, não tinha intenção de alienar o seu veículo, tampouco recebeu qualquer pagamento. Contrato assinado pelo réu a pedido da filha, sob pretexto diverso. Verossimilhança das suas alegações. Réu que possui 74 anos e, nascido em área rural, estudou por apenas três anos. Ausência de prova do suposto pagamento de R$25.00,00 realizado pelo autor em espécie. Autor que, em depoimento pessoal, afirmou possuir meios de comprovar o saque dessa quantia e a sua origem. Extrato bancário e comprovante não apresentados sequer em sede recursal. Ausência de DUT. Suposto acordo verbal postergando a entrega do documento que não convence. Precário acervo documental colacionado pelo autor que não permite concluir pela existência de negócio jurídico válido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência na origem declarando inexigível a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, bem como do prêmio do seguro prestamista. Apelo do banco-réu. Registro do documento comprovado junto ao DETRAN e ao SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada a contento pelo requerido. Seguro prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Seguro firmado de forma opcional, em separado, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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Município de Cubatão. Mandado de segurança. Pretensão à nulidade do ato do Superintendente da autarquia previdenciária, para que seja dado cumprimento às decisões dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Caixa de Previdência, que julgaram procedentes os recursos administrativos interpostos pelas mutuárias para terem seus proventos de aposentadoria «retomados aos valores antes da redução". Inadmissibilidade. Competência do Chefe do Poder Executivo, nos termos da CF/88, art. 84, IV. Anulação dos Decretos Municipais 9.360/09 e 9.632/10 corroborada no julgamento de Ação Civil Pública 1000134-97.2018.8.26.0157, ajuizada pela APEOESP e pelo Sindicato dos Professores Municipais. Precedentes. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques ao longo dos anos. Comprometimento integral da margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que realizou saque em 2021. Logo, não se ultrapassou o limite previsto no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausência de abusividade nas taxas incidentes. Taxa de juros que respeitou a previsão do art. 16, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo Município de Tejupá contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação em ação movida por Ki-Kakau Indústria e Comércio de Chocolates Ltda. O município defende a legalidade da base de cálculo do ITBI, utilizando o valor venal do imóvel, conforme Lei Complementar Municipal 663/2004. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do imóvel ou o valor de mercado declarado pelo contribuinte, e se o município pode arbitrar previamente essa base de cálculo. III. Razões de Decidir A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, com possibilidade de impugnação pela Fazenda Pública nos termos do CTN, art. 148. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateralmente estabelecido, conforme entendimento do STJ - no Tema 1113. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, declarado pelo contribuinte. 2. O município não pode arbitrar previamente essa base de cálculo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; CTN, arts. 33, 38, 142, 144, 148. Jurisprudência Citada: STF, ARE 805859 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/09/2013; TJ/SP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25/03/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113)... ()
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Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Resignação das rés. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação por equidade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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Pradópolis. Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da execução em razão da falta de citação regular do embargante. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Comparecimento espontâneo da parte executada nos autos que supre eventual irregularidade ou falta da citação, não configurando nulidade processual, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC. Entretanto, embora não caracterizada a nulidade por ausência de citação, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedente. Extinção da execução fiscal que se impunha, porém por esse fundamento. Condenação do Fisco em honorários advocatícios que respeitou os parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC. Observação, contudo, de que o valor da causa deve corresponder ao valor da execução fiscal, na medida em que impertinente discussão referente a danos morais em sede de embargos. Inaplicável a majoração decorrente do §11 do CPC, art. 85, ante o não oferecimento de contrarrazões. Recurso não provido, com observação... ()
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Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos relativos a empréstimos - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 13/03/2024 - Pretensão formulada de maneira adequada (via carta com AR), nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Falta da comprovação do envio da procuração ou autenticação impede a ré de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações bancárias - Requisito que deve ser comprovado no momento da propositura - Falta de interesse processual caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Funcionário público estadual - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% - Cartão de crédito - Limite de 5% respeitado - Limite de cartão benefício de 15% que está inserido no limite de 35% para empréstimos consignados - Descontos irregulares feitos pelos corréus Banco Seguro e Banco Pan - Recurso do Autor provido - Recurso do corréu não provido... ()
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Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor, reconhecendo saldo credor de R$ 14.769,54 e condenando o banco à restituição do montante corrigido. O banco alega comprovação da venda do veículo por valor inferior e pede reforma da sentença para reconhecer saldo devedor. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das contas apresentadas pelo réu; e (ii) a existência de saldo credor ou devedor em favor do autor. III. Razões de decidir: 3. Banco réu que se limitou a apresentar cópias de telas sistêmicas. Contas apresentadas pelo réu que foram rejeitadas por falta de prova idônea da venda do veículo e das despesas alegadas. 4. O ônus da prova recai sobre o credor fiduciário, que não comprovou a aplicação do valor da venda na satisfação do crédito e despesas, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/1969 e pelo CPC. IV. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Consumidora que alega cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo, após a substituição do hidrômetro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual entre a autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, mas que não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Prova pericial elaborada sob o crivo do contraditório, conclusiva na indicação de que houve danos no visor do hidrômetro, que permitiram manipulações internas em seu mecanismo e engrenagens, corroborando os baixos consumos registrados. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Fernando Prestes contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica, reconheceu a mora administrativa decorrente do pagamento tardio de serviços executados em contrato administrativo de recapeamento asfáltico e calçamento (Contrato Administrativo 29/2022), com condenação do ente público ao pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor da Nota Fiscal 329, desde 15.06.2023 até o efetivo pagamento, mediante incidência exclusiva da Taxa Selic. O Município sustenta ausência de configuração da mora sem demonstração de culpa ou notificação prévia, impugna a aplicação da Selic como índice único e questiona a fixação de honorários advocatícios sobre condenação ilíquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento de obrigação contratual da Administração Pública configura mora automática independentemente de notificação ou comprovação de culpa; (ii) estabelecer se a Taxa Selic deve incidir, de forma exclusiva, como índice de atualização monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública após a Emenda Constitucional 113/2021; e (iii) determinar se é válida a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação quando o montante exato depende de cálculo posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato administrativo e o Lei 8.666/1993, art. 40, XIV, «a» fixam prazo de até trinta dias para pagamento após o adimplemento da obrigação contratual, de modo a configurar obrigação líquida e exigível com vencimento determinado. 4. O atraso no pagamento de obrigação com prazo certo caracteriza mora automática (mora ex re), independentemente de notificação ou demonstração de culpa do devedor, nos termos do CCB, art. 397. 5. Procedimentos burocráticos internos da Administração Pública não afastam a mora contratual, pois integram o risco da gestão administrativa e não podem ser opostos ao contratado que cumpriu integralmente suas obrigações. 6. A prova documental demonstra a execução integral dos serviços e o recebimento definitivo da obra pelo Município, além da emissão e pagamento da nota fiscal correspondente, sem a existência de comprovação de glosas ou irregularidades capazes de afastar o direito da requerente aos encargos moratórios. 7. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus não cumprido pelo ente público. 8. O pagamento tardio sem atualização monetária e juros de mora configura enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo CCB, art. 884. 9. A Emenda Constitucional 113/2021 determina a incidência exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, como índice unificado de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. 10. A fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é admissível ainda que o montante exato dependa de cálculos em fase de liquidação, sem a exigência legal de condenação previamente líquida. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CC, arts. 397 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 487, I, 496, § 3º, I, 1007, § 1º e 1.010; Lei 8.666/93, art. 40, XIV, «a". Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STF, RTJ 112/923; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 09.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1000341-20.2018.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 04.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1004434-80.2019.8.26.0347, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 20.07.2020.... ()
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Jurisprudência DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência do débito referente a empréstimo consignado não contratado, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, e condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. Existem quatro questões em discussão: (i) analisar a ocorrência da prescrição; (ii) avaliar a legalidade da contratação; (iii) definir a forma de restituição dos valores: simples ou em dobro; (iv) verificar o valor dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. Nos contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional somente inicia após a data de vencimento da última parcela, portanto, a ação foi ajuizada dentro do prazo da prescrição. 4. O Banco não comprovou a efetiva contratação do empréstimo consignado, devendo ser mantida a declaração de inexistência do contrato. 5. A restituição deve ser realizada de forma simples ou em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ - . 6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, em razão de violação à dignidade da pessoa idosa. 7. Considerando parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do réu parcialmente provido para aplicar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, com restituição em dobro apenas aos descontos após 30/03/2021. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal não se aplica antes do vencimento da última parcela. 2. A inversão do ônus da prova faz recair o prejuízo da dúvida sobre aquele que tinha o dever de provar. 3. Não demonstrada má-fé, a restituição na forma simples ou em dobro deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 4. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 5. A indenização por danos morais deve considerar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 206, §5º, I; CPC, arts. 6º, 373, II, 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Tema 1061.... ()
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1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do seguro por parte do autor. Prestações debitadas, pelo réu, na conta corrente em que creditado o benefício previdenciário do autor. Bem proclamada a inexistência do negócio e do débito correspondente, assim como a responsabilidade do réu pela restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em 5.2.21. 3. Dano moral. Não reconhecimento, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Hipótese em que houve apenas três descontos referentes ao contrato em discussão, de valor pouco expressivo frente à remuneração do autor. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à do autor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de motorista, visando à condenação do Município de Tupã ao pagamento de adicional de insalubridade, em percentual a ser apurado por laudo pericial, acrescido dos reflexos legais e observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedente a demanda, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%) e à obrigação de apostilar a concessão do adicional, calculado sobre o salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência do laudo pericial para qualificar a atividade como insalubre; (ii) a retroatividade dos efeitos do laudo pericial; e (iii) a incidência do adicional de insalubridade sobre o terço constitucional de férias. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio, com exposição a vibrações acima do limite de tolerância, garantindo adicional de 20% sobre o salário-mínimo. 4. A exclusão da incidência do adicional de insalubridade sobre o terço constitucional de férias é justificada pela natureza transitória do adicional, que integra a remuneração total, mas não a remuneração fixa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência do adicional de insalubridade sobre o terço constitucional de férias, mantendo a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início do exercício da atividade insalubre, não apenas a partir da homologação do laudo. 2. O adicional de insalubridade não incide sobre o terço constitucional de férias. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 140/2008, art. 120, 123. CF/88, art. 37, caput. Súmula Vinculante 37/STF. NR-15, Anexo 1 e 8. CLT, arts. 157, 189, 193. Jurisprudência Citada: Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016. AREsp-SP 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.02.2024. Apelação 1037091-55.2017.8.26.0053, Rel. Des. Fernão Borba Franco, j. 11/03/2019. Apelação 3037294-33.2013.8.26.0405, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 05/05/2015. Apelação 1000019-78.2015.8.26.0449, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 07/06/2017. Apelação 0000040-02.2012.8.26.0312, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 22/05/2017.... ()
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I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, ocupante da carga de cirurgião-dentista, visando a concessão ao reconhecimento do direito à cobrança do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e do adicional de periculosidade, com reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na classificação do adicional de insalubridade devido ao autor, considerando a exposição a agentes biológicos e a ausência de setor de isolamento específico. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial técnica concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), com base no Anexo 14 da NR-15, devido à exposição habitual a agentes biológicos. 4. A jurisprudência consolidada não exige isolamento formal para caracterização da insalubridade máxima, sendo suficiente a exposição habitual a agentes biológicos. Afastamento do direito ao adicional de periculosidade, porém, ante a fragilidade probatória e a impossibilidade de cumulação de ambos os adicionais. 4. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo é descrita pela exposição habitual a agentes biológicos, independentemente do isolamento formal. 2. A ausência de setor específico não afasta o risco, podendo ampliá-lo. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 1º, III; CPC/2015, arts. 487, I, 509, I, 85, § 4º, II, § 11. Lei Complementar Municipal 564 de 2009 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003669-68.2014.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 08/07/2017; TJSP, Apelação 0024632-90.2009.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 23/03/2015.... ()
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Contrato de manutenção em elevadores de veículos - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação de cobrança de valores por serviços prestados após manifestação expressa de rescisão contratual - Discussão a respeito da continuidade ou não da relação entre as partes - Ônus da prova - Prova inequívoca da vontade do cliente em encerrar o contrato, não formalizada a renovação - Prestação de serviços a terceira é matéria a ser discutida pelas vias próprias com quem efetivamente usufruiu do mesmo - Descabimento da cobrança em nome de quem não era mais seu cliente - Pretensão declaratória mantida - Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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Embargos de declaração. Manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo. Reconhecimento de omissão no acórdão quanto ao regime de custeio e valor da mensalidade. Submissão da controvérsia ao Tema Repetitivo 1034 do STJ. Embargos acolhidos, com efeitos integrativos, sem alteração do resultado.
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Alegações relativas à conduta processual da ré durante a perícia que não integraram a causa de pedir inicial. Inteligência do CPC, art. 1.014. Mérito. Relação de consumo. Prova pericial fonoaudiológica conclusiva no sentido da inexistência de defeito ou vício de fabricação. Equipamentos compatíveis com a perda auditiva do autor e com sistema Android. Problemas constatados decorrentes de umidade, oxidação, má conservação e ausência de cuidados adequados pelo consumidor. Culpa exclusiva do consumidor configurada. Excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC. Inaplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º ante a ausência de vício atribuível à fornecedora. Ré que prestou assistência técnica e suporte pós-venda adequados. Rescisão contratual, substituição do produto e restituição de valores indevidas. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de intercorrências ordinárias de uso, manutenção e adaptação de produto eletrônico de precisão. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade de justiça. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. Ação de Obrigação de Fazer combinada com Ação de Cobrança ajuizada por Maria Aparecida Margarote contra a Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista. A autora, servidora pública, busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, alegando exposição habitual e permanente a agentes biológicos e químicos em suas funções de serviços gerais em unidade de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade desempenhada pela autora é insalubre e qual o grau de insalubridade aplicável. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que a autora realiza atividades insalubres em grau máximo, conforme item II da Súmula 448/TST, devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos e químicos. 4. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período de exercício das funções, inclusive durante a pandemia de COVID-19. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do Município de Euclides da Cunha Paulista desprovido. Recurso da autora provido, em parte para determinar o apostilamento do adicional de insalubridade nos assentamentos funcionais da autora e a implantação da verba em folha de pagamento.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor negou a relação jurídica e impugnou a assinatura constante do contrato de prestação de serviços e a ré não produziu prova da autenticidade, sendo declarada a inexistência do débito. Recurso do autor quanto aos danos morais, cominação de obrigação de fazer e incidência de multa. Comprovação de negativação da dívida por empresa financiadora do crédito, inserida na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC). Indevida restrição cadastral ao nome do autor. Ilícito caracterizado. Responsabilidade civil configurada. Abusividade da restrição cadastral. Danos morais caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Cominação de obrigação de cessar as cobranças constante da r. sentença. Cabimento de fixação de multa para o caso de nova cobrança indevida. Arbitramento em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido.... ()
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