Nos casos em que a Fazenda Pública é credora de ressarcimento por danos materiais causados por particular, o índice de correção monetária deve seguir a Tabela Prática desse Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º tem aplicabilidade restrita aos casos de condenação do ente público ou quando credor de débitos tributários. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO. Havendo orçamento discriminado, com efetivo desembolso de quantia determinada por parte do ente público, o marco inicial para contagem de correção monetária é o efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A existência de orçamento discriminado, com desembolso de quantia determinada por parte do ente público, leva o marco inicial para contagem de juros moratórios para a data do efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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