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Doc. ADM Direito 829.5974.5836.8761

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos casos em que a Fazenda Pública é credora de ressarcimento por danos materiais causados por particular, o índice de correção monetária deve seguir a Tabela Prática desse Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º tem aplicabilidade restrita aos casos de condenação do ente público ou quando credor de débitos tributários. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO. Havendo orçamento discriminado, com efetivo desembolso de quantia determinada por parte do ente público, o marco inicial para contagem de correção monetária é o efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A existência de orçamento discriminado, com desembolso de quantia determinada por parte do ente público, leva o marco inicial para contagem de juros moratórios para a data do efetivo desembolso da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. RECURSO DA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 843.1975.9938.0116

2 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória fundada em prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. Matéria de competência da Subseção Terceira de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Regra de prevenção que não prevalece sobre a de competência material modificada, que é absoluta. Súmula 158 do TJ/SP. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição

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Doc. ADM Direito 478.5223.5146.0495

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA INSTAGRAM UTILIZADA PELA AUTORA COMO MEIO DE DIVULGAÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONTA FOI SUSPENSA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DE SEU SERVIÇO - JUNTADA DE DUAS DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS OFERECIDAS POR TERCEIROS - SITUAÇÃO EM QUE A PLATAFORMA DEVE ADOTAR PREVIAMENTE A CONDUTA PREVISTA NO art. 20 DO MARCO CIVIL DA INTERNET - BANIMENTO DA CONTA SEM A PRÉVIA ADOÇÃO DESSA MEDIDA - CONDUTA ABUSIVA - REATIVAÇÃO DA CONTA - CABIMENTO - NECESSIDADE DE TORNAR INDISPONÍVEL APENAS O CONTEÚDO DENUNCIADO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - BLOQUEIO REPENTINO DA CONTA DA AUTORA QUE PREJUDICOU SUA IMAGEM PERANTE SEUS SEGUIDORES E PATROCINADORES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 635.0363.3050.1557

4 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Prestação de serviços. Redução do valor da causa. Admissibilidade. Insurgência em relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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