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Doc. ADM Direito 255.8809.2239.0965

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de arbitramento de aluguel, acolheu parcialmente a impugnação, autorizando a compensação de valores demonstrados pelo executado. A exequente recorre, alegando que a decisão não analisou adequadamente os documentos apresentados e que despesas de benfeitorias e reformas não relacionadas à demanda foram incluídas indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão de primeira instância analisou corretamente os documentos apresentados pelo executado e (ii) se a compensação de valores foi realizada de acordo com o título executivo. III. Razões de Decidir. Os valores indicados pelo executado referentes a um acordo de 2019 não integram o título executivo atual. As despesas condominiais comprovadas devem ser abatidas do valor devido, enquanto comprovantes sem demonstração de finalidade não devem ser considerados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Compensação de despesas condominiais comprovadas é válida. 2. Despesas não comprovadas ou não relacionadas ao título executivo não devem ser compensadas... ()

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Doc. ADM Direito 501.8910.9945.2377

2 - TJSP Ação rescisória. Pretensão fundada no CPC, art. 966, V. Preliminar de inadmissibilidade da demanda afastada. Autor que cuidou de demonstrar o trânsito em julgado do pronunciamento judicial rescindendo, indicou os dispositivos legais tidos por violados e expôs as razões pelas quais considera que teriam sido manifestamente violados pelo E. Juízo «a quo". Inicial elaborada de modo a ajustar-se aos requisitos específicos da ação rescisória, o que torna viável o seu processamento. Mérito. A ausência de decisão de saneamento e de organização do processo não configura nulidade quando desnecessária a dilação probatória e inexistentes questões processuais pendentes. Julgamento antecipado da lide realizado em atenção às regras dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, que se constitui em dever processual do magistrado. Citação por hora certa regularmente realizada, com a subsequente nomeação de curador especial. Contraditório e ampla defesa bem observados. Inexistência, na sentença rescindenda, de cerceamento de defesa. Descumprimento de contrato de prestação de serviços advocatícios que se encontra devidamente comprovado. Aplicação da cláusula penal contra o ora autor nos estritos limites de dispositivo consignado no respectivo contrato, que foi integralmente descumprido. Inexistência de violação aos arts. 408 e 413, ambos do Código Civil, assim como em relação aos arts. 6º, 10, 85 § 14, 86, 357 e 370, todos do CPC. Hipótese de rescindibilidade não caracterizada. Ação rescisória julgada improcedente.

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