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Doc. ADM Direito 309.2228.6816.0323

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são destinados a sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022, e não a rediscutir o mérito recursal, de modo que eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser buscada pelos meios adequados. Prequestionamento. Incidência do CPC, art. 1.025. 

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Doc. ADM Direito 914.5439.6687.2756

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.5738.4775.9175

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. SAQUE E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir que criminosos utilizassem o cartão de débito da autora, obtido mediante furto, mesmo sem a senha. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, ajusta-se a reparação dos danos materiais, ampliando-a. Valores referentes ao saque e às compras que deverão ser devolvidos de forma simples, tal como lançado em sentença, por ausência de recurso da autora sobre o ponto. E quanto ao crédito tomado via saque consignado, reconhecido pela autora, extingue-se o contrato com a devolução dos valores pagos, também de forma simples. Crédito contratado pela autora para equalizar o saldo negativo em sua conta bancária, que teve como causa a atuação dos fraudadores. No caso concreto - e limitado à devolução dos valores referentes ao saque consignado -, não se vislumbrou conduta contrária à boa-fé contratual pelo banco réu. Até porque o cancelamento do primeiro contrato de empréstimo (no valor de R$ 7.861,71) foi prontamente estornado quando a autora assim decidiu. E não restou comprovado nos autos uma imposição para que a autora contratasse o saque posterior. Terceiro, mantém-se a reparação do dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais mantida - por ausência de recurso da autora - em R$ 5.000,00. E quarto, devido o ajuste na imposição dos ônus sucumbenciais. Com o resultado do recurso, o banco réu sucumbiu em maior parte na demanda, razão pela qual ficará integralmente responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 288.2302.6644.2183

4 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO 2ª CLASSE DA PM

(Edital DP - 3/321/20) - COTA RACIAL - Insurgência da FESP quanto à declaração de ilegalidade do ato administratido que excluiu o candidato do concurso - Autodeclaração de pessoa parda não ratificada pela comissão de avaliação - De rigor, a manutenção da sentença - O critério de cotas raciais apresentado pela Lei Complementar 1259/2015 e pelo edital do concurso se baseia no fenótipo do candidato - Eliminação pressupõe a falsidade da autodeclaração submetida pelo candidato no ato de inscrição do certamente - Laudo pericial que comprovou a boa-fé do candidato na declaração como pessoa parda - Médico dermatologista atestou pele morena moderada, representada como tipo IV de Fitzpatrick - Contexto fático probatório levou à conclusão de que o ato do poder público que excluiu o candidato carece de motivação - Sendo ilegal o ato administrativo, acertada a interferência do Poder Judiciário - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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