1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA. SABESP. EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REEXAME DO JULGADO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Recursos repetitivos números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Conforme posicionamento adotado recentemente pelo Colendo STJ, foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Decisão anterior readequada na forma da regra contida no CPC, art. 1.030, II, de maneira a dar provimento à apelação interposta pela parte ré para julgar improcedente a ação... ()
2 - TJSPEmbargos de declaração - Franquia - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais - Acórdão recorrido que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão singular que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, em face da existência de cláusula compromissória - Inconformismo - Descabimento - Omissão - Inocorrência - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Rescisão de Contrato Coletivo por Adesão - Beneficiária em tratamento médico - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuária internada, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Manutenção do Contrato que é de Rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Autora que não compareceu à perícia designada, de maneira injustificada. Recurso interposto pela autora, pleiteando a anulação da r. sentença para que seja determinada nova perícia, intimando-se a autora pessoalmente para comparecimento. Prova deferida. Colheita do material agendada. Intimação das partes pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal à falta de previsão legal. Inteligência dos art. 270 e 474, CPC. Ausência injustificada da autora ao ato. Preclusão operada. Contrato que manteve sua validade incólume. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora- CERCAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Feito suficientemente instruído - Julgamento antecipado do mérito como poder-dever do juiz - Fato impeditivo do direito da consumidora provado pela fornecedora e não impugnado em específico por esta em sede de manifestação sobre a contestação - DANO MORAL - Não caracterização - A recusa de supermercado em receber o pagamento da compra por meio do cartão da fornecedora e a devolução das mercadorias selecionadas é situação inconveniente, porém não alcança o patamar de causar dor, humilhação ou sofrimento - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão da autora de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. INADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado, porque à época da inscrição impugnada, a autora ostentava outro apontamento preexistente - Súmula 385/STJ. Os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca (art. 86, «caput», do CPC). Valor bem fixado pelo Juízo, observada a natureza e a complexidade da causa, de forma que não comporta alteração. Cabível a fixação por equidade porque a fixação com base no valor da condenação resultaria em valor baixo para a remuneração do trabalho exercido no processo. Sentença mantida.
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9 - TJSPApelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Processo extinto em razão da irregularidade da procuração. Assinatura digital realizada pela AASP Assinador, sem certificação pela ICP - Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, adotando, a Corregedoria Geral da Justiça, o Parecer 229/2024 - J - Possibilidade de se adotar assinatura digital sem certificação pela ICP - Brasil, desde que não haja indícios de fraude - Validade da procuração juntada aos autos - Determinação de prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido.
11 - TJSPAção declaratória inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ré que promoveu descontos na aposentadoria do Autor, que negou a relação contratual. Ré que não ofertou defesa. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 1.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que o desconto foi efetuado em um único mês. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios ora arbitrados em R$ 500,00, diante do reduzido valor da condenação, e observado ainda que a Apelada não apresentou contraminuta. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
12 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - apontamento de débito junto aos órgãos de proteção ao crédito - cartão de crédito - recebimento negado pela autora - ônus probatório do qual a ré se desincumbiu mediante a juntada de termo de adesão subscrito pela autora, fotografia registrada no momento da contratação e faturas de cartão de crédito que indicam sua efetiva utilização na data da assinatura do contrato - ausência de unilateralidade da prova - adimplemento não comprovado - exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência dos autores em face do decreto de parcial procedência do seu pedido. Recurso consistente, em parte. Evidente falha na prestação dos relevantes serviços, encampada somente pela operadora de plano de saúde. Impossibilidade de que exigisse o cumprimento de nominado prazo de carência, ante a situação de emergência tecnicamente demonstrada. Via eleita seria a única hábil a resguardar a vida da hipossuficiente contratante. Dano moral patente, ante a submissão da consumidora a risco de morte e angústia de forma francamente desnecessária / abusiva. Devida, sim, indenização, da ordem de R$ 10.000,00, na linha do que aquilatado foi em fartos e judiciosos precedentes desta C. Câmara. Correquerente que pagou pelos serviços e será reembolsado. Ausência de apontamento de que tenha sido submetido a tratamento vexatório ou descortês. Lado outro, hospital cuida-se de terceiro, porque o liame estabelecido entre a autora e o plano lhe são de todo estranhos. Célere e exitosa cirurgia levada a termo, sem notícia de qualquer intercorrência. Improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos que se mostrava, efetivamente, como medida de rigor. Autores que devem responder pela sua conduta, à luz da desnecessária causalidade e sucumbência. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, SOMENTE A DAR GUARIDA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA CONTRATANTE... ()
14 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Ação indenizatória movida contra Triângulo do Sol Auto Estrada S/A, Estado de São Paulo e Consfran Engenharia e Comércio Ltda, condenando os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais devido à morte do filho do autor em acidente automobilístico.
A competência é definida pela natureza da discussão na petição inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A matéria se enquadra em ações de responsabilidade civil do Estado, sendo de competência da Seção de Direito Público, conforme, conforme Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Resolução 623/2013, art. 3º, I, item I.7, «b".
RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
15 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Ausência: - Diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, não se admite a concessão do benefício da gratuidade processual.
PARCELAMENTO DE CUSTAS
- Pedido subsidiário de parcelamento de custas não apreciado - cancelamento da distribuição da reconvenção - impossibilidade.
- Uma vez que a parte formulou pedido subsidiário de parcelamento de custas da reconvenção e este não foi apreciada, indevido o cancelamento da reconvenção.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
16 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.
Impetrante acometida de incontinência urinária não especificada (CID R32) e cistocele (CID N81.1), necessitando de 60 fraldas geriátricas mensais para o seu tratamento. Segurança parcialmente concedida na origem, unicamente para determinar que o impetrado continue a fornecer o insumo pelo prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da sentença, a fim de possibilitar que a parte impetrante se cadastre no programa Farmácia Popular, do Governo Federal. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ - no julgamento do Tema 106, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem exclusivamente às ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos. Comprovada nos autos a necessidade do fornecimento do insumo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão-somente garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação declaratória cumulada com cobrança e indenização. Compra e venda de mercadorias (Eletrodos de Grafite e Nipples). Exportação e Importação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas dos autos que se mostram suficientes para a formação da convicção do Juiz. Laudos técnicos apresentados pela requerida e submetidos ao contraditório. Desinteresse da autora na produção de prova pericial. Pronta análise da pretensão que era de rigor. Autora que atuou como vendedora dos produtos, inexistindo informação de que atuava como simples intermediadora. Contrato que prevê o dever da autora, por meio de empresas terceiras, em realizar testagem dos produtos para avaliação de qualidade, cujos relatórios embasam a tomada de decisão da requerida, compradora, para autorizar o embarque. Alegação de cláusula de excludente de responsabilidade por qualquer vício do produto após o embarque autorizado. Transferência do risco do negócio ao comprador que, in casu, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que viola a boa-fé objetiva a que devem estar pautadas as relações contratuais. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Produtos que ao chegaram no Brasil e colocados em utilização apresentam vícios de qualidade que os tornam impróprios para utilização (vício oculto). Direito da ré em enjeitar a coisa e redibir o contrato. CCB, art. 441. Rescisão do contrato justificada pela requerida, por inadimplemento atribuído à autora. Interrupção dos pagamentos amparada pelo CCB, art. 476. Desnecessidade de declaração de rescisão do contrato, porquanto já rescindido antes do ajuizamento da demanda. CCB, art. 472 e CCB, art. 473. Verba honorária que deve ser reduzida para 10% do valor da causa. Sentença reformada neste item. Recurso parcialmente provido... ()
18 - TJSPAção declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Sentença que reconheceu a inexistência da contratação do empréstimo consignado negado - Restituição em dobro cabível, nos termos do CDC, art. 42 - Insurgência em relação ao valor fixado a título de dano moral - Quantia arbitrada que merece ser majorada, não, contudo, para a quantia pretendida na inicial - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Pretensão da autora de receber o valor recebido pela instituição financeira para quitação de contrato anterior - Descabimento, diante da quantia não ter sido privada de referido valor - Verba honorária que deve ser fixada observando-se o critério estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, o que remanesce como observação - Recurso da autora provido em parte, com observação
Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
20 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Apelação da autora.
Indeferimento da inicial - Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Transcurso do prazo sem que a parte cumprisse a determinação- Sentença de indeferimento mantida - Precedentes.
Recurso improvido
21 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REVISÃO DO TERMO INICIAL (DIB) DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO ATIVO DESDE 11/5/2023. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE O DIA POSTERIOR À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 22/1/2018. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA.
Recurso do autor. Pretensão à revisão do termo inicial (DIB) do auxílio-acidente concedido na esfera administrativa. Relato de acidente de trabalho em 6/7/2017. Concessão de auxílio-doença no período de 6/7/2017 a 22/1/2018. Auxílio-acidente ativo desde 11/5/2023. Ausência de prova da incapacidade parcial e permanente entre a data posterior à cessação do auxílio-doença e o requerimento administrativo do auxílio-acidente. Decisão proferida em processo administrativo que não vincula o órgão julgador. Observância do julgamento do Tema 862/STJ e Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, à luz das provas produzidas nos autos. Necessidade da realização de perícia médica para avaliação da incapacidade no período reclamado. Autor expressamente dispensou a produção de provas, cujo ônus lhe cabia dar cumprimento. Inteligência do art. 373, I, CPC. Preclusão da prova pericial reconhecida. Precedente desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()
22 - TJSPDireito do Consumidor e Processo Civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Assinatura eletrônica. Validade comprovada. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contratos de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé. A recorrente sustenta a inexistência das contratações, a invalidade das assinaturas digitais e requer, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, com validade das assinaturas eletrônicas; (ii) saber se há falha na prestação do serviço apta a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso apresenta fundamentos suficientes à impugnação da sentença. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante da suficiência do conjunto probatório, nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC. 5. Comprovada a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica acompanhada de elementos de autenticação, como geolocalização, endereço IP, hash e identificação do dispositivo, sendo desnecessária a certificação ICP-Brasil, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 6. Demonstrada a existência e validade dos contratos, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 7. Configurada a litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos e tentativa de obtenção de vantagem indevida, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, sendo devida a manutenção da multa aplicada, a qual não é alcançada pela gratuidade da justiça. 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, exceto quanto à multa por má-fé. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica, ainda que não certificada pela ICP-Brasil, é válida para a formalização de contratos, desde que acompanhada de elementos idôneos de autenticação que assegurem a autoria e integridade do documento. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em inexistência de débito, restituição de valores ou indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a negativa deliberada de contratação diante de prova documental robusta, sendo devida a aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. A gratuidade da justiça não afasta a exigibilidade da multa por litigância de má-fé.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 355, I, 371, 487, I, 80, II, 81 e 85, §11; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
24 - TJSPREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO.
Prova suficiente de efetivo exercício de posse contínua pelo autor, com dação do imóvel a locação, tendo a ré, aproveitando-se de desocupação por inquilino, enquanto nova locação não se estabelecia, ingressado no imóvel à revelia do autor. Abandono não caracterizado. Configuração de esbulho. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de conta corrente. Furto do aparelho celular seguido de diversas transações de vulto. R. sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva. Configuração. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando o autor ter se configurado falha na prestação de serviços pelo réu, que concretizou as transações impugnadas, causando-lhe prejuízo, a legitimidade passiva é inafastável. Responsabilidade civil do réu. Verificação. Ausência de impugnação ao fato de que as transações levadas a efeito fugiam do perfil de utilização da conta pelo autor. Operações realizadas em sequência, durante o período noturno, envolvendo, ainda, valores vultosos, que configuram modo de operação típico de fraude. Falha na atuação do réu no que tange à prevenção de fraudes. A inexistência de hábil procedimento de verificação de segurança com a consequente aprovação de transações atípicas e que aparentam ilegalidade configura defeito na prestação de serviço, apto a gerar responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. Inteligência da Súmula 479/Egrégio STJ. Culpa concorrente. Não configuração. Transações concretizadas após a subtração de aparelho celular. Pronta comunicação dos fatos ao réu e à Autoridade Policial. Ausência de indícios de falta de cautela que tenha facilitado a consumação do crime. Restituição dos valores que é consequência lógica e automática da declaração de inexigibilidade das transações, que implicaram em decréscimo do saldo da conta bancária. Dano moral. Não verificação. Ausência de comprovação de repercussão mais gravosa, apta a ensejar abalo psíquico ou violação de direito da personalidade. Dano que não se caracteriza in re ipsa, ou seja, não é presumido. Mera hipótese de aborrecimento e resistência à pretensão que não gera direito a indenização de tal natureza. Abalo eventual que decorre do crime patrimonial e não das transferências que se seguiram. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, adequada a sucumbência.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reprodução de indébito e indenização por danos morais, onde se declarou a inexistência de relação jurídica e de subsídio, condenando a parte ré ao reembolso em dobro das quantias descontadas indevidamente do benefício da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não de danos morais indenizáveis ??em razão de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é considerado in re ipsa, declarando-se do próprio ao dano de desconto indevido, conforme entendimento do STJ - e as teses contidas no IRDR 59. 4. A indenização por danos morais foi constituída em R$ 5.000,00, considerando o período dos descontos, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00, corrigidos a partir da prolação do acórdão e acrescidos de juros pela SELIC desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido é in re ipsa. 2. A indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva.... ()
I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$129,21), estéticos (R$30.000,00) e morais (R$70.000,00 ao autor e R$25.000,00 para as coautoras), com redução de 30% devido à culpa concorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil da instituição religiosa pelo acidente ocorrido em suas dependências, e (ii) avaliar a adequação das verbas indenizatórias arbitradas. III. Razões de Decidir 3. Restou configurado o nexo causal entre o acidente e os danos sofridos pelo menor, evidenciando falha no dever de segurança da instituição. 4. A distribuição da responsabilidade em 70% para a apelante e 30% para os genitores foi considerada de forma proporcional à gravidade das condutas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a presença de dano, ilicitude e nexo causal. 2. A fixação de dúvida deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
28 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário de pensionista idosa, iniciado em 11/2023, sem contratação. Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo e em indícios de advocacia predatória. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida evidenciada pela persistência dos descontos mensais. Prévio requerimento administrativo que não é condição da ação consumerista contra associação privada. RE 631.240 restrito a demandas de concessão ou revisão de benefício em face do INSS. Exigência de firma reconhecida e de declaração de próprio punho sem amparo legal (art. 105 e CPC, art. 425, IV). Advocacia predatória que não se configura pela simples repetição de demandas semelhantes. Sentença terminativa cassada. Causa madura. Julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Ônus da prova da contratação que incumbia à associação (art. 373, §1º, do CPC, c/c CDC, art. 6º, VIII). Encargo não atendido. Ficha de adesão por token e hash, sem biometria, selfie, geolocalização ou registro de IP, e com número de benefício divergente. Dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR Tema 59 deste Tribunal. Indenização fixada em R$8.000,00, conforme parâmetro da Câmara. Restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de prova de má-fé subjetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido, com procedência parcial dos pedidos.
29 - TJSPUsucapião. Apelo formulado contra sentença de extinção sem análise de mérito não conhecido, por caracterizada a deserção. Preparo não efetivado, apesar da oportunidade concedida. Recurso não conhecido.