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Doc. ADM Direito 245.6427.7860.5785

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução. ICMS. Exercício de 2017. Débitos declarados e não pagos. LE 6.374/89, art. 49. Operações interestaduais de circulação de mercadorias originadas em Minas Gerais. Lançamento. CTB, art. 147 a 150. Honorários advocatícios. Omissão. Infringência. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissões inexistentes na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do Estado rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7546.9900

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 490.2725.8065.4961

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCORRENCIA. Somente no momento da negativa da progressão por titulação houve a violação ao direito, iniciando-se o prazo prescricional. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPOSSIBILIDADE. As planilhas referentes ao processo anterior não servem para instruir o presente processo, porquanto discute-se valores distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.5538.6340.2611

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 1016/2015. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,34% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 816.5454.2771.0963

5 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, ALÉM DA FRAUDE, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 560.4554.6084.8767

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.

Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença.

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Doc. ADM Direito 342.0346.6671.6582

7 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores pagos a maior - Irresignações parcialmente procedentes - Sentença parcialmente reformada, para condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais, bem assim para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Petição inicial - Aptidão. Impossibilidade de se exigir do autor de ações revisionais de cláusulas financeiras de contratos bancários, principalmente do consumidor hipossuficiente, que aponte os valores que considera efetivamente devidos, uma vez que isso reclama cálculos por vezes complexos, representando, assim, obstáculo intransponível ou de difícil transposição para o acesso à jurisdição. 4. Prescrição - Não implementação - Pleito revisional em exame se encaixando na regra prescricional geral das ações pessoais de dez anos (CC, art. 205) - Prazo esse não transcorrido desde a data do negócio até a propositura da ação. 5. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de oito vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 6. Risco da operação - Baixo score e alta probabilidade de inadimplência que não justifica a elevação dos juros remuneratórios a patamar tão discrepante da média de mercado. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Flagrante má-fé por parte da instituição financeira ré, haja vista a enorme distância entre as taxas contratadas e a média de mercado. Sentença reformada nessa passagem. 8. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu a autora, privaram esta última de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais que se reconhece, na esteira da orientação da Câmara em situações análogas. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 9. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese dos autos em que cabe adotar como base dos honorários o proveito econômico obtido com a demanda, até mesmo porque o arbitrário valor atribuído à causa não guarda relação com tal proveito. Impossibilidade de conhecimento do pedido recursal formulado pela autora, voltado a que o arbitramento se dê segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, o que, aliás, extrapolaria a quantificação do pedido de arbitramento de honorários contido na petição inicial. Pretensão, de todo modo, improcedente. Dispositivo legal, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pelo autor, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Sentença também alterada nessa passagem. Conheceram apenas em parte da apelação da autora e, nessa parte, lhe deram parcial provimento; também parcialmente provido o recurso da ré.

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Doc. ADM Direito 352.5308.1716.1071

8 - TJSP Ação de busca e apreensão. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias. Decurso do prazo concedido sem comprovação do pagamento. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 864.4609.9143.7627

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que afirma sofrer descontos indevidos em sua conta bancária em razão de «cartão de crédito anuidade», o qual nunca contratou. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a pagar ao réu qualquer quantia a título de «cartão de crédito anuidade», bem como condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, das referidas quantias. Demandado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00. Apelo exclusivo do autor. Sem razão. Dano moral. Inocorrência. Ausência de danos morais em razão das peculiaridades do caso concreto. Descontos de pequeno valor que não acarretaram prejuízos na vida financeira do demandante ao ponto de abalarem sua esfera moral. Na hipótese vertente os descontos indevidos ocorreram na conta corrente e não diretamente no benefício previdenciário, de forma consignada. Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apesar do desprovimento do apelo do autor, não é caso de se majorar os honorários advocatícios com fulcro no art. 85, §11 do CPC. O banco réu-apelado foi condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Não se mostra razoável majorar a verba honorária se quem vai suportá-la sequer recorreu. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.8631.2549.3970

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Conta do autor no Facebook invadida por hackers. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 653.4821.0198.6478

11 - TJSP Despesas de condomínio - Embargos de Terceiro - Alegação de meação entre cônjuges - Bem recebido por sucessão que, portanto, é excluído da comunhão de bens comuns ao casal - Obrigação propter rem - Cobrança em face do titular no registro imobiliário - Impossibilidade de penhora apenas sobre a fração ideal - Rejeição mantida

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Doc. ADM Direito 474.7171.9459.6056

12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Indevidos os descontos, a parte autora tem direito à devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada de seu benefício previdenciário, considerando que a cobrança indevida configurou ausência de boa-fé objetiva do fornecedor, a autorizar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme orientação do STJ que decidiu pela devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora gera o dever de indenizar por danos morais, não se tratando de mero incomodo. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 663.4582.6801.5319

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARREIRA E REPRESENTAÇÃO DE ATLETA DE FUTEBOL - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM UMA CONCLUSÃO SEGURA DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA DADO AZO À RESCISÃO DO AJUSTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 109.8005.5332.4598

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 962.4386.1683.3279

15 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.

Majoração. Descabimento. Indenização moral corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.6994.0747.2706

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/1STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.

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Doc. ADM Direito 391.4023.7328.4589

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de comprovante de residência em declaração realizada perante concessionária de serviço público - Pleito de reforma - Possibilidade - Apresentação de comprovante de residência dirigida a provedor de internet, documento que se mostra suficiente para espancar eventual dúvida - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9092.6430.9150

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA - AUTORA QUE SUPORTOU DESCONTOS POR TRÊS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP Acórdão/STJ) - JUROS MORATÓRIOS DOS DESCONTOS INDEVIDOS (SÚMULA 54/STJ) - COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO, A SER ANALISADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.9469.3775.0963

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1.

As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia, admitindo a Lei 9.514/1997 que a alienação fiduciária seja constituída sem a participação de agente financeiro, o que é compatível com o CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 739.0429.1596.6283

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE RISCO DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Limeira contra sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional e reflexos. A controvérsia envolve a caracterização do ambiente de trabalho como insalubre em grau médio e a validade do laudo pericial apresentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.3260.6693.9772

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 170.6258.2290.5157

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Proventos de aposentadoria reconhecido em mandado de segurança - Requerente afirma que teve seu benefício cessado em 21/11/2013 por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, devido a supostas irregularidades na concessão de aposentadoria - Requereu o pagamento das parcelas de aposentadoria entre a cessação indevida e o restabelecimento do benefício em 30/06/2014 - As diferenças pretéritas são devidas, observada a prescrição quinquenal, conforme o Enunciado 271 do STF - A ação foi ajuizada em 02/03/2022, não havendo prescrição - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.7297.2805.3374

23 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes a declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

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Doc. ADM Direito 365.9281.3842.6086

24 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relaçÃO JURÍDICA Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de procedência parcial. Devolução em dobro. Danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Parcial procedência. Contrato de filiação. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Falha na prestação de serviço. Devolução simples dos valores descontados do benefício. Ausência de prova de má-fé da associação. Dano moral não comprovado. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 635.2530.6776.3429

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou indevido o valor debitado na conta corrente do autor e condenou os réus a ressarcirem em dobro a quantia debitada indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.5848.1587.2453

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Porto Feliz, devido à ausência de garantia da execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo, conforme exigido pelo Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. III. Razões de Decidir A Lei 6.830/1980 exige a garantia integral do débito para a admissão dos embargos do devedor, sendo a segurança do juízo condição de procedibilidade dos embargos à execução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a garantia do juízo é imprescindível, mesmo para beneficiários da justiça gratuita, prevalecendo a Lei de Execuções Fiscais sobre o CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, §1º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 26/06/2020; STJ, REsp 1.225.743 - RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/02/2011... ()

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Doc. ADM Direito 486.5556.7427.5761

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA(S). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos por Ana Carla da Silva Camargo contra o Município de Paraibuna, objetivando o reconhecimento da nulidade da inscrição da dívida ativa e extinção da execução fiscal. Sentença rejeitou liminarmente os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, com justiça gratuita deferida. Recurso de apelação busca reforma do julgado, alegando tempestividade de embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial de contagem do prazo para interposição de embargos à execução. III. Razões de Decidir3. O procedimento das execuções fiscais é regido pela Lei 6.830/80, que estabelece o prazo de 30 dias para embargos, contados da intimação da penhora.4. Os embargos foram protocolados em 15/08/2024, após expirado o prazo legal iniciado em 19/04/2024 e encerrado em 04/06/2024, conforme certidão. A discussão sobre a (i)legalidade da exação não constitui matéria de ordem pública, mas questão de mérito, sujeitando-se aos efeitos da intempestividade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Embargos à execução fiscal são intempestivos quando protocolados após o prazo de 30 dias contados da intimação da penhora. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003526-52.2018.8.26.0090, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 14/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1000082-29.2000.8.26.0191, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2015. TJSP, Apelação Cível 0004313-66.2011.8.26.0374, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/09/2013... ()

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Doc. ADM Direito 232.7082.3870.9362

28 - TJSP PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Razões de apelo dissociadas do principal fundamento da r. sentença (cancelamento da distribuição, ante a inércia da parte autora) - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. - Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 105.1119.5995.6069

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por adquirente de imóvel financiado no modelo «terreno + construção», em razão do inadimplemento contratual da construtora. O autor pleiteia a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e não utilizados na obra, a inexigibilidade de cheques emitidos e a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e materiais. A sentença julgou extinto o feito quanto à terceira requerida, por ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente o pedido em face dos demais réus. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se: (i) à ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova testemunhal requerida para demonstração da atuação conjunta das rés; (ii) à legitimidade passiva da empresa vendedora do lote (Farina Empreendimentos Imobiliários Ltda.), que teria intermediado a contratação da construtora e atuado de forma integrada; e (iii) ao pleito de reforma da sentença para condenação solidária das rés e reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Anulação da sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, pois a não manifestação judicial a propósito do pedido de produção de provas violou o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de ocorrer a apreciação dos pedidos de produção de prova. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa à vista da ausência de análise de pedido de produção de provas. 2. Necessidade de apreciação judicial dos pleitos pendentes pelo Juízo de Origem. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 240, art. 355. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005074-52.2016.8.26.0068, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019. TJSP, Apelação 1007984-77.2021.8.26.0100, Rel. Rodrigues Torres, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2024. TJSP, Apelação 1012604-74.2022.8.26.0011, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 781.0703.0347.0980

30 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências do autor e da ré. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação rejeitada. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, aplica-se a seguinte tese, firmada no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da parte autora

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Doc. ADM Direito 288.0181.1789.0879

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Regularidade das tarifas, conforme documentação acostada aos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Estipulação prévia em termo apartado. Venda casada não reconhecida, ante a possibilidade de escolha. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 862.5110.9844.8005

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incontroverso bloqueio indevido na conta do Autor mantido junto ao Banco Réu. No caso, a instituição financeira não nega o bloqueio realizado na conta do Autor, limitando-se a alegar que a ordem emanou da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ônus do qual não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Indenização devida. Fixação do valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que está em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de obedecer aos critérios compensatório e punitivo. Ausência de danos materiais a serem reparados. Pedido de desbloqueio da conta que deve ser realizado perante o Juízo Trabalhista. Manutenção da r. sentença, inclusive no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 520.5506.4611.5804

33 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

Improcedência na origem. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 e do Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, XI (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer uma das pessoas políticas, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União. Exegese do Tema 793 do STF. Solidariedade dos entes políticos não afastada. Precedentes do STF que não ostentam caráter vinculante, havendo de ser resguardado o entendimento prevalente nesta corte até eventual formação de precedente qualificado a dirimir a questão. Não ocorrência de violação ao princípio da separação dos Poderes. 2.Requisitos alistados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), inaplicáveis para o caso, voltado ao fornecimento de equipamento. Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF (RE 1.366.243) a produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Bem aferida a imprescindibilidade da prótese e hipossuficiência econômica do autor, impõe-se o dever constitucional de fornecimento. Impossibilidade, todavia, de fornecimento de prótese de marca e características especiais. Nota técnica do Natjus conclusiva no sentido de que o SUS fornece equipamento individualizado que atende integralmente às necessidades específicas do paciente. Desfecho de origem reformado. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 425.8326.7969.5044

34 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração posse e indenização. Parcial procedência. Inconformismos do réu e da terceira interessada postulando, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade. Indeferimento da postulação deduzida pela opoente/terceira interessada. Inércia quanto a determinação de recolhimento do preparo. Deserção configurada. Renuncia do mandato. Ausência de regularização processual após renúncia dos advogados da apelante, devidamente cientificado acerca do fato. Recursos não conhecidos

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Doc. ADM Direito 420.6728.4619.9150

35 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Ação Civil Pública Ambiental visando a correção de passivos ambientais em área de reserva legal no Assentamento Margarida Alves, onde foi permitido o pastoreio de animais, impedindo a regeneração da vegetação. Pedido de tutela antecipada para retirada dos animais e abstenção de exploração da área sem autorização ambiental. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a área em questão é de preservação permanente ou reserva legal e se houve dano ambiental passível de reparação. III. Razões de Decidir 3. A sentença considerou procedente a ação, determinando a reparação do dano ambiental com plantio de mudas nativas e retirada dos animais da área, além de indenização por danos ecológicos. 4. O requerido alegou inépcia da inicial e erro na delimitação da área de preservação, no entanto a sentença alinhou-se corretamente com a legislação e os elementos dos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A área em questão é de reserva legal, não de preservação permanente. 2. A sentença está correta ao determinar a reparação do dano ambiental e a retirada dos animais. Legislação Citada: CPC, arts. 536 e seus §§, 819, caput, 487, I, 1.026, § 2º; Lei 7.347/85, art. 18; Lei 8.906/94, art. 23... ()

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Doc. ADM Direito 905.3082.8929.5700

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DE SEGURANÇA INEXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ OS DESCONTOS DA PARCELA CONTRATADA E QUE TRANSFERIU OS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDO SOLIDARIAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESSALVA DA QUE PROMOVE OS DESCONTOS ORA CONTRATADOS, TODOS POR FORÇA DE FALHA DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM RESSALVA DO INTERPOSTO PELO BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME

Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria de Oliveira em face de Banco Santander (Brasil) S/A, PicPay Instituição de Pagamento S/A. Nu Pagamentos S/A. e Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado digital supostamente firmado em seu nome, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato com o Banco Santander, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenar este e os demais réus a pagarem para a autora uma indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, autorizando compensação parcial, além de condenar os réus solidariamente às custas, despesas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelações do Banco Bradesco e da PicPay visando a exclusão de sua responsabilidade, a improcedência ou redução da indenização; enquanto a autora recorreu em busca da majoraração do valor arbitrado a título de dano moral e dos honorários, a par da alteração do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras requeridas devem ser responsabilizadas objetivamente pelos descontos feitos junto à conta da consumidora, por força de fraude em empréstimo consignado digital; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos; e (iii) determinar se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro desde o desembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes perpetradas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno, sendo irrelevante a existência ou não de dolo da instituição. A ausência de mecanismos robustos de autenticação e verificação de identidade em contratações digitais de alto valor, notadamente geolocalização, IP, e dados vinculados ao consumidor, o que deixou de ser observado no caso em tela, e evidencia falha na prestação do serviço e inviabiliza a alegação de contratação válida pela consumidora. Não há prova nos autos de que a autora tenha autorizado a contratação do empréstimo, tampouco documentos que comprovem a autenticidade e segurança do suposto contrato digital, ônus probatório que cabia aos réus, na forma do CDC, art. 6º, VIII. O Banco Bradesco fez os descontos em favor do Banco Santander, sem o controle do contrato firmado entre este e a autora, bem como fez a transferência do valor do empréstimo para a conta dela mantida em outra instituição, não se evidenciando em tais atividades evidências de fraude, apta a identificar uma falha de segurança. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, por violar direito da personalidade e gerar sofrimento à consumidora idosa, que recebe aposentadoria em valor modesto. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de precedentes desta Corte em casos análogos. A devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro desde o desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dada a falta de acolhida das apelações, com ressalva da interposta pelo Banco Bradesco, não há espaço para majorar a verba honorária em favor do patrono da autora, à luz do Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso do Banco Bradesco provido. Recursos da autora da PicPay desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 762.7555.7647.1355

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Monitória. Sentença que acolheu o pedido e declarou de pleno direito o título executivo judicial. Insurgência do Embargante. Não acolhimento. Petição inicial devidamente instruída com a prova documental do crédito. Cobrança de cheques prescritos em face do emitente. No caso vertente, o próprio Embargante reconhece que o serviço foi efetivamente prestado, apesar de não realizado a contento, o que inclusive foi objeto da ação 0000872-39.2022.8.26.0456, na qual as partes celebraram acordo. Alegação do Embargante de exceção do contrato não cumprido. Discussão que já foi tratada nos autos em que fora celebrado o acordo, cabendo ao Embargante, se o caso, executá-lo nos autos em que houve a sua homologação judicial. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do Embargante comprovar o pagamento da dívida. Manutenção da improcedência dos embargos monitórios e da reconvenção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.8154.8968.7660

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da indenização por danos morais. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Repetição do indébito. Juros de mora também a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 539.6531.0960.6061

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE / BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais, no valor sugerido de R$15.000,00. Acolhimento parcial. Cabia aos demandados o ônus de demonstrar a efetiva contratação, do qual não se desincumbiram. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta dos demandados ao realizar descontos indevidos em verba de natureza alimentar sem autorização. Indenização fixada, contudo, em R$5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto, está em consonância com a jurisprudência do TJSP. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. Pleito de imediata suspensão dos descontos indevidos. Cabimento. Consequência lógica da declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, diante da não interposição de recurso pelos demandados. Desconto ilegal que incide no parco benefício previdenciário percebido pela demandante e compromete o seu sustento. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Demandados que deverão comprovar, em até 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos «OdontoPrev» sub judice, mensalmente realizados na conta bancária da demandante, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação. Ônus sucumbenciais integralmente carreados aos demandados. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 776.6729.1521.0371

40 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Contrato de financiamento de automóvel com pacto de alienação fiduciária. Venda do automóvel em leilão. Contas julgada boas. Insurgência da autora. - Prestação de contas. Procedência da primeira fase. Inteligência do CPC, art. 550, § 5º. Prazo de 15 dias para que o réu preste as contas acerca da venda do automóvel. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que encerra a primeira fase do procedimento. Tempestividade das contas prestadas pelo réu. - Contas prestadas. Documentos suficientes: contrato de financiamento subscrito pela autora, nota fiscal de venda do veículo por leiloeiro e demais despesas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.0249.5774.6998

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE.

Existência de valores devidos à título de pensão por morte decorrente do falecimento de policial militar. COMPETÊNCIA RECURSAL. Competência para julgamento da matéria que é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Redistribuição do presente apelo que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 753.2017.8816.7329

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade das cláusulas que prevejam a cobrança de RMC - Afastamento - Autora que confessa ter contratado o cartão - Compras efetuadas pela demandante com o cartão em diversos estabelecimentos comerciais - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 854.2278.4960.9739

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente, procedente a reconvenção - Realização de acordo pelas partes em ação de consignação em pagamento anterior, de modo que não havia inadimplência do réu reconvinte quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Bem apreendido - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada a esse título, entretanto, reduzida, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, tal como constou da r. sentença - Honorários de sucumbência fixados em montante que se mostra adequado - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 258.2869.8935.7531

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Manutenção da r. sentença que declarou o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição de valores indevidamente retidos, respeitando-se a prescrição quinquenal - Apresentação de exames e relatórios médicos comprovando o diagnóstico de nefropatia grave (CID N18) e de paralisia irreversível e incapacitante, documentos que não foram impugnados pela ré - Entendimento firmado na Súmula 598/STJ, no sentido de que a ausência de perícia realizada por órgão oficial não impede o reconhecimento do direito à isenção tributária, caso o diagnóstico da doença grave seja devidamente demonstrado por outros meios de prova - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.6110.1321.7025

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra despacho do Relator. Determinação do recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. Advogado que atua em interesse próprio. Pretensão de concessão da gratuidade da justiça pela Turma Julgadora. NÃO CONHECIMENTO: Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. Pronunciamento monocrático que não possui análise quanto ao benefício. Declaração expressa quanto à ausência de procuração válida. Preclusão. Recurso de interesse exclusivo do patrono. Necessidade de recolhimento do preparo. Agravo interno manejado com matéria não discutida no despacho de fls. 155/156 dos autos principais. Inadmissibilidade. RAZÕES RECURSAIS COM ARGUMENTOS DESTOANTES DO CONTEÚDOS DOS AUTOS. Incompatibilidade entre a pretensão do agravante e a decisão monocrática. Não foram tecidos quaisquer comentários críticos sobre os fundamentos do pronunciamento. Egrégio Juízo a quo reconheceu expressamente a falta de procuração e determinou que o advogado pagasse as custas. Ratificação pelo Relator quanto à necessidade de preparo. Agravo interno desconexo com os temas discutidos. Ofensa ao CPC, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 844.9191.2148.7989

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Autora pretende a restituição integral do valor despendido para satisfação de obrigação de pagar à qual foi condenada solidariamente com a ré - Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito de regresso da autora apenas em relação à metade do valor pretendido - Insurgência recursal da demandante - Cláusula contratual que previa reembolso integral em caso de prejuízos verificados em vendas com cartão de crédito que não se aplica à hipótese em apreço - Condenação solidária imposta às partes que deve ser repartida igualmente entre elas - Autora que faz jus ao recebimento da metade do valor que despendeu para cumprir a condenação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 949.9427.1018.2145

47 - TJSP Ação de repetição do indébito cumulada com indenizatória e obrigação de não fazer - Cartão de crédito consignado - Autor - Contratação - Não reconhecimento - Réu - Arguição - Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) - Juízo - Acolhimento - Inadmissibilidade - Prazo incidente - Decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Improcedência do pedido - Afastamento - Retorno à fase instrutória - Sentença - Reforma. Apelo do autor provido

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Doc. ADM Direito 565.5622.6671.7355

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - MERA SIMULAÇÃO PELA «CALCULADORA DO CIDADÃO» - INIDONEIDADE TÉCNICA - TAXA CONTRATADA REGULAR E EM CONFORMIDADE COM O CET - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESPESAS DE REGISTRO - LEGALIDADE À LUZ DAS RESOLUÇÕES CMN 3.518/2007 E 3.919/2010 E DO TEMA 958/1STJ - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA (TEMA 972/STJ) - RECÁLCULO DE IOF - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.3734.4349.4746

49 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO -

Ausência de impugnação específica contra a sentença - Descumprimento do CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 660.3738.6170.9017

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS QUE MENCIONAM BIOMETRIA FACIAL DE FORMA GENÉRICA, SEM A JUNTADA DA FOTO OU ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.800,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 855.4074.4184.4728

51 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1.061/STJ. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência das contratações, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A parte autora busca, de um lado, a majoração da indenização e a parte ré, de outro, a reforma integral da condenação para julgar improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas e se estão presentes os pressupostos para a restituição em dobro dos valores descontados e para a indenização por danos morais, bem como se o montante indenizatório fixado comporta alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Relação de consumo caracterizada, com incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Impugnação expressa da autenticidade das assinaturas, sem demonstração, pela instituição financeira, da regularidade da contratação. Fraude configurada como fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro. Inviabilidade de compensação de valores não efetivamente usufruídos pelo consumidor no contexto da fraude. Dano moral caracterizado pela incidência de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. Indenização fixada em montante compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de contrato de empréstimo consignado transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sendo inexigível o débito quando ausente tal demonstração. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais em montante moderado. Legislação citada: TJSP, art. 252 do Regimento Interno. CC, art. 944. CDC, arts. 6º, VIII, art. 14, §3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 1026, §2, art. 927, V. Jurisprudência citada: STJ, TemaS 929 e 1061; STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje de 30.3.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Flávio Pinella Helaehil; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 2); J. 24/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8773.9848.5943

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - TEMA REPETITIVO 929 DO STJ.

Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar sua regularidade, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. O laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao autor, não contrariado por prova nova em sede recursal, constitui fundamento suficiente à declaração de inexistência do negócio jurídico e à cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário. Constatado que o consumidor foi ilaqueado em sua boa-fé mediante falsificação de assinatura, é indenizável o dano moral dele decorrente, mostrando-se adequado o valor arbitrado na origem, em consonância com os parâmetros desta Câmara. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre os valores materiais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Em observância à modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 929, a restituição em dobro alcança apenas os descontos realizados após 30 de março de 2021, devendo os anteriores ser devolvidos na forma simples. Recurso do Banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7124.3432.9763

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES COM POSTERIOR ENCERRAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA À CORRENTISTA. BLOQUEIO ABUSIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS VALORES POR PERÍODO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E COM INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente ação para condenar a instituição financeira ré a liberar saldo indevidamente bloqueado em conta corrente da autora, confirmando tutela de urgência, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A autora pretende a majoração da indenização para R$15.000,00, e o réu busca a improcedência, ao argumento de que o bloqueio decorreu de medida legítima de segurança e que inexistem os pressupostos da responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se o bloqueio e a retenção de valores em conta corrente da autora foram lícitos diante da alegação de suspeita de fraude; (ii) estabelecer se a conduta do banco configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral; (iii) determinar se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido, majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ), sendo a autora a destinatária final dos serviços prestados pela instituição bancária, ora fornecedora dos serviços. 2. O banco pode resilir unilateralmente o contrato de conta corrente, desde que observe os requisitos legais e regulamentares, inclusive a comunicação da intenção de encerramento, em consonância com o art. 473 do Código Civil e com o art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. 3. O bloqueio da conta e a retenção de valores, por outro lado, exigem justificativa razoável e comprovada, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu. 4. Embora o réu alegue suspeita de fraude como fundamento do bloqueio, não apresentou à correntista comunicação adequada com essa justificativa nem comprovou documentalmente, nos autos, os indícios concretos que teriam ensejado a medida. 5. O bloqueio injustificado da conta, sem comprovação mínima de indícios de origem fraudulenta dos valores, impediu a autora de acessar recursos depositados em sua própria conta por período razoável, circunstância que configura dano moral in re ipsa. 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso, suficiente para compensar o abalo experimentado e para cumprir função pedagógica, sem enriquecimento sem causa, não comportando nem redução nem majoração. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8127.4449.8722

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de indenização por danos físicos e antecipação de tutela proposta contra o Município de Santana de Parnaíba e o Hospital Municipal Santa Ana, devido a alegado mau atendimento médico que resultou em fratura de clavícula da criança durante o parto e omissão no atendimento subsequente. A sentença condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização de R$ 20 mil. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer (i) da existência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano sofrido; e (ii) estimar a adequação do valor da indenização por danos morais fixados na sentença. Razões de decisão. A perícia médica concluiu pela ausência de imperícia médica quanto à causa da fratura, mas constatou-se a omissão estatal no fornecimento de tratamento imediato à recém-nascida, configurando a responsabilidade civil. Mantida indenização por danos morais em R$ 20 mil, considerada proporcional e razoável, atendendo aos princípios de indenização e prevenção. Dispositivo. Recursos de apelação desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 526.1297.3646.3760

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança envolvendo contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. O autor firmou contrato em 2015 para aquisição de imóvel, que não foi entregue devido a embargo. Aceitou substituição por outro imóvel, mas sem formalização de rescisão ou novo contrato, buscando ressarcimento de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada deve ser responsabilizada pelo aproveitamento dos valores pagos no contrato original na nova transação, considerando a ausência de formalização contratual e o princípio da boa-fé objetiva. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade da apelada dependeria da comprovação de repasse de valores ou sucessão empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese. A demandada firmou um novo contrato sem assumir formalmente as obrigações da primeira e, portanto não é parte legítima para responder por valores pagos para terceira pessoa jurídica estranha à lide 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6680.7715.5426

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse e domínio do bem ao autor, com autorização para venda. 2. A notificação extrajudicial indica o credor, o nome completo e endereço do devedor, o número do contrato, o chassi, a proposta e as parcelas inadimplidas, elementos necessários à identificação e quitação da dívida. 3. Evidente que Itaúcard, Itaú Unibanco e Itaúcred integram o mesmo grupo econômico, não há falar em vício na constituição em mora, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.0096.7435.6139

57 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de improcedência com o fundamento de não terem sido comprovados os descontos. Descontos comprovados pela autora e pelas rés. Sentença proferida logo após a réplica, sem saneamento prévio do processo com atribuição às partes dos seus ônus probatórios. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos e da atribuição dos ônus das provas. Impossibilidade de julgamento neste momento diante da necessidade de produção de provas Sentença anulada. Apelação prejudicada.

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Doc. ADM Direito 153.5449.1806.7051

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a revisão da taxa contratual pela taxa média de mercado e condenou a instituição financeira ré à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato, e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado, com a restituição de valores pagos a maior; e (ii) analisar a adequação da verba honorária fixada na origem, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (15,00% a.m.; 435,03% a.a.) é manifestamente abusiva, por superar em mais de duas vezes a taxa média de mercado à época da contratação (6,99% a.m.; 125,00% a.a.), sem comprovação de risco adicional pela instituição financeira. 4. A revisão dos juros deve ocorrer para o dobro da taxa média de mercado, conforme entendimento majoritário adotado pela Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. 5. O recálculo das parcelas é devido, com restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 6. O pedido de fixação de honorários por equidade não é admitido, por configurar inovação recursal, e não há redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois mínima a sucumbência da autora. 7. O pedido subsidiário sobre o termo inicial dos juros de mora resta prejudicado, pois a sentença já acolheu o pleito, tendo fixado a incidência a partir da citação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.7427.2202.5814

59 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito/contrato c.c danos materiais e morais, tendo, a parte autora/consumidora, negado a sua assinatura/participação no contrato e sem perícia grafotécnica/digital - Aplicação da inversão do ônus da prova ex vi do CDC, art. 6º, VII, c.c Tema 1061 do STJ - Anulação da r. sentença «ex officio», prejudicada a análise do «meritum causae".

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Doc. ADM Direito 464.1297.7954.0891

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL. DESCONTO INDEVIDO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. PROCURAÇÃO. VALIDADE. PODERES GERAIS PARA O FORO (CPC, art. 105). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À COMPETÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. TEMA 1061 DO STJ. PROVA DA AUTENTICIDADE NÃO PRODUZIDA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, LOGS E DADOS SISTÊMICOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS ROBUSTOS (CERTIFICAÇÃO DIGITAL, VALIDAÇÃO SEGURA, VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO USUÁRIO). PROVA INSUFICIENTE. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RISCO PROCESSUAL ASSUMIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PRESERVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ (TEMA 929). SOLUÇÃO CORRETA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.3811.5772.2127

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal.

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Doc. ADM Direito 256.0193.9307.7425

62 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Programa Especial de Parcelamento - PEP 20210050-1. Autos de Infração 4019220-9 e 4066904-0. Confissão decorrente da adesão ao parcelamento. Não impede o contribuinte de questionar a legalidade dos encargos incidentes sobre o débito. Obrigação tributária e seus consectários que somente podem decorrer da lei. Efeitos da confissão restritos aos fatos que originaram a obrigação. Juros de mora e acréscimos financeiros do parcelamento sujeitos ao mesmo limite constitucional aplicado aos créditos tributários da União. Supremo Tribunal Federal, Tema 1062. Limitação à taxa SELIC. Órgão Especial desta Corte. Simples controle de legalidade, sem intromissão indevida no mérito administrativo. Encargos financeiros do art. 100 da Lei Estadual 6374/1989 igualmente submetidos ao teto da taxa SELIC, por incidirem no mesmo motivo de invalidade dos juros de mora excessivos e abusivos. Multas punitivas. Constatadas pela perícia judicial penalidades fixadas entre 10% e 150% do valor do tributo. Limitação da multa de 150% ao máximo de 100%. Sem demonstração de reincidência para justificar multa acima disso. Supremo Tribunal Federal, Tema 863. Possibilidade de compensação das diferenças com parcelas vincendas e restituição de eventual saldo remanescente. Juros de mora sobre repetição de indébito tributário devidos somente a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único, e STJ, Súmula 188. Honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2964.3135.3706

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Negócio jurídico negado pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilegitimidade do débito e devolução dos valores descontados da conta da parte autora e com reparação por danos morais. Recurso que devolve a discussão do valor dos danos morais, com majoração para dez mil reais e da repetição do indébito -descontos indevidos - em dobro e aumento da verba honorária advocatícia. Existência de dano moral indenizável, haja vista a situação descrita na inicial, além de descontos indevidos em conta da parte autora, sendo caso de majoração do valor fixado em virtude da situação descrita nos autos. Devolução do indébito em dobro incabível, nos termos do Tema 929/STJ, dada sua modulação de efeitos. Verba honorária advocatícia majorada. Sentença reformada nesses aspectos. Recurso da parte autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9243.1673.2140

64 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança de débito. Pagamento de fatura pretérita. Alegado acordo de parcelamento com cessionária não comprovado. Cessão de crédito regularmente notificada. Inexistência de cobrança em duplicidade. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito e de dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual alegava ter quitado dívida de cartão de crédito mediante pagamento de R$ 496,96 ao Banco Santander e, simultaneamente, celebrado acordo de parcelamento com a Recovery do Brasil, sustentando a ocorrência de cobranças indevidas, manutenção de restrição cadastral e duplicidade de cobrança. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o pagamento de R$ 496,96 ao Banco Santander e o alegado acordo de parcelamento com a Recovery comprovam a quitação ou a cobrança em duplicidade do débito cedido; e (ii) estabelecer se as cobranças e a manutenção da restrição cadastral configuram ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça. A parte autora comprovou renda inferior a três salários mínimos, fazendo jus à gratuidade processual, devendo a impugnação ser indeferida. 4. A documentação comprova a contratação de conta corrente e cartão de crédito, bem como a inadimplência das faturas mensais, inclusive a existência de acordo preliminar celebrado diretamente com o Banco Santander em 11/12/2020, posteriormente cancelado por inadimplemento. 5. O crédito foi regularmente cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em 30/10/2021, cabendo à Recovery do Brasil a respectiva cobrança extrajudicial. 6. A cessão de crédito foi previamente comunicada ao devedor pela SERASA em 25/08/2022, atendendo ao CDC, art. 43, § 2º e ao art. 290 do CC; de todo modo, a ausência de notificação não impediria o cessionário de promover atos legítimos de cobrança, nos termos do art. 293 do CC. 7. O autor não comprovou o alegado acordo de parcelamento de 18 parcelas de R$ 50,67 com a Recovery, embora tenha sido expressamente instado pelo juízo a apresentar instrumento, termo de renegociação ou boleto que demonstrasse a contratação. 8. O pagamento de R$ 496,96 efetuado em 04/07/2022 corresponde a fatura vencida em 13/10/2020 e não implica quitação integral do saldo devedor global, que continuou a evoluir em razão da inadimplência do crédito rotativo e das parcelas subsequentes até a consolidação da cessão. 9. Inexistindo prova de pagamento em duplicidade ou de inexigibilidade do débito, os réus atuaram em exercício regular de direito, afastando-se a configuração de ato ilícito e de repetição de indébito. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 3º e 4º; CDC, arts. 43, § 2º, e 7º, parágrafo único; CC, arts. 188, I, 290, 293, 186 e 927; CF/88, art. 5º, X; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9959.0206.1365

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário - IPTU - Débitos anteriores à arrematação judicial - Sentença de procedência - Recurso do Município referente apenas aos honorários advocatícios - Pretensão de redução da verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC - Descabimento - Reconhecimento do pedido desacompanhado do cumprimento integral e concomitante da obrigação - Resistência posterior quanto aos ônus sucumbenciais - Requisitos legais não configurados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.6827.3517.6310

66 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de julgamento «citra petita» - Acolhimento - Alegações de abusividade da taxa de juros e da capitalização não apreciadas no decisum - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento - Incidência do art. 1.013, §3º, III do CPC - Inaplicabilidade do CDC - Recursos utilizados por produtor rural para insumo na atividade agrícola - Relação de consumo não configurada - Cédula de Crédito Bancário firmada em 02/06/2021 - Operação firmada com recursos do Crédito Rural para aquisição de bovinos - Regramentos especiais do Decreto-lei 167/67 e do Manual de Crédito Rural parcialmente aplicáveis - Perdas de receita e produtividade que tiveram início anteriormente à assinatura do título, de modo que o embargante assumiu o risco de eventual inadimplência - Prorrogação descabida - Cédula de crédito bancário regida por legislação própria (Lei número 10.931/2004), sendo inaplicáveis às cláusulas financeiras as disposições do DL 167/67, mesmo que o produto mutuado tenha sido revertido à atividade agropecuária - Juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização que não comportam ingerência judicial para retificações, posto condizente o ajuste com a Lei número 10.931/2004 - Excesso de execução não verificado - Embargos rejeitados - Decaimento dos embargantes - Sentença substituída - Recursos parcialmente providos.... ()

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