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Ação proposta contra pessoa jurídica de direito público - Fundação Casa - Incompetência das Turmas Cíveis para o processamento do recurso - Competência de uma das Turmas da Fazenda Pública ( lei 12.153/09, art. 5º, II) - Redistribuição determinad
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I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante cumpra obrigação acessória, necessária a isenção do ISSQN, independentemente da existência de registro no CADIN. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a existência de registro no CADIN impede a isenção tributária. III. Razões de decidir. Lei Municipal 14.865/2008 que regulamente a isenção do ISSQN para as atividades de construção de empreendimento enquadrados como de interesse social. Inexistência de registro no CADIN não é previsto como requisito necessário para a concessão da isenção pleiteada. Inaplicabilidade da Lei Municipal 14.094/2005, a qual veda a concessão de benefícios fiscais e financeiros em caso de existência de registro no CADIN. Isenção que não pode ser confundida com concessão de benefícios fiscais. Interpretação restritiva. CTN, art. 111, I, IV. Dispositivo. Recurso oficial não provido... ()
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Golpe do falso boleto - Parte autora que sustenta ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento do corréu Banco Pan, para quitar antecipadamente a dívida de financiamento, mas o boleto pago teve como beneficiário terceiro estranho à relação jurídica - Autora que admite, na inicial, ter acessado site diverso ao que consta na cédula de crédito bancário que pretendia quitar - Contato feito, pelo aplicativo Whatsapp, com um número normal de telefone, acessível a qualquer pessoa física, sem qualquer selo ou chancela de autenticidade - Boleto emitido por banco completamente estranho à relação jurídica que pretendia quitar e com destinatário diverso - Autora que poderia ter evitado a fraude, porque evidenciado o destinatário do pagamento completamente distinto do real credor - Conduta criminosa amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias, inclusive com instruções sobre como identificar boletos falsos - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso - Excludente de responsabilidade das instituições financeiras corrés, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC - Incidência no caso - Demanda improcedente - Sentença reformada. ... ()
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Autor que alega ter sido vítima de propaganda enganosa praticada pelos réus, com quem celebrou contrato de prestação de serviços de renegociação de dívida e contrato de prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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Sentença de procedência da ação de despejo e improcedência da reconvenção, que pretendia a condenação da autora em danos morais por cobrança vexatória. Recurso do requerido/reconvinte. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado que configurou cerceamento de defesa. Prova testemunhal que foi requerida por ambas as partes. Necessidade de instrução probatória para dirimir a controvérsia instaurada quanto a ocorrência de cobrança vexatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio à demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Incidência dos consectários legais de acordo com a Lei 14.905/2024. ... ()
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Bem móvel - compra e venda de produtos alimentícios (churros) - Falta de atendimento prioritário - Autora portadora de esclerose múltipla (CID10 G-35) - Diagnóstico potencialmente debilitante, que afeta funções motoras, cognitivas e visuais, sequelas limitadoras que permitem as proteções asseguradas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 1.346/15) - Falta de atendimento prioritário - Demandante que em 15.09.2019 se dirigiu ao estabelecimento réu, situado em «food truck» estacionado em posto de combustíveis no Município de Franco da Rocha, no intuito de adquirir o produto alimentício - Em virtude de extensa procura e fila e de apresentar locomoção reduzida (uso de cadeiras de rodas) solicitou atendimento prioritário, sem ser atendida - Busca indenização de moral - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC ( Lei 8.078/90) dentre as quais inversão do ônus probatório - Postura inadequada dos prepostos do réu caracterizada (falha na prestação do serviço) - Questão que não se limita à compra de alimento, mas trata da atenção dispensada à pessoa com limitação de natureza médica - Dano moral configurado - Finalidade punitivo-pedagógica da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação julgada procedente em parte - Inexistência, todavia, de sucumbência recíproca na hipótese, pois na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca - Exegese da Súmula 326/Colendo STJ - Sentença reformada em parte, apenas para adequar a distribuição da verba sucumbencial - Recurso adesivo da autora provido em parte para tal fim. Apelo principal da ré não provido... ()
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Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Autoras que alegam que seu companheiro ou genitor faleceu após acidente causado pela ré, ao dirigir embriagada. Sentença que julgou procedente o feito com condenação a pensionamento mensal e danos morais. Apelo da ré. ... ()
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R. Sentença de não acolhimento dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante alegando: a) reconhecimento da revelia ante a ausência de impugnação do embargado; b) nulidade da execução, em razão da ausência dos requisitos do título executivo, por não estar acompanhado dos contratos originários, nem dos extratos das contas correntes, com demonstração analítica de todos os lançamentos. 2. EFEITOS DA REVELIA QUANTO A ALEGAÇÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. Afastados. A ausência de impugnação aos embargos à execução, não gera a presunção de verdade em relação as alegações que forem contrárias às provas existentes nos autos (CPC/2015, art. 345, IV). Justamente por esta razão, em sede de embargos à execução, a ausência de impugnação não gera os efeitos da revelia, considerando que há prova da obrigação (título executivo), cabendo ao executado, ora embargante, comprovar a ineficácia do título exequendo (STJ, AgRg no AResp 576926/SP). 3. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Caracterização. Contrato que detalha a origem da obrigação, valores pactuados, vencimentos e encargos aplicáveis. Reconhecimento da dívida pela executada, que não impugna sua assinatura no título. Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do III, do CPC/2015, art. 784. Inexistência de vícios formais ou materiais. 4. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()
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Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo em 2 horas - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - O mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que a apelante se limita a argumentar que o atraso de voo, além de caracterizar dano presumido, a impediu de frequentar a praia no dia da viagem de férias, sem demonstrar que poderia fazê-lo se observado o horário agendado - DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS - Manutenção da sentença de improcedência - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou provimento ao recurso do agravante, mantendo a sentença que declarou inexistente o débito discutido nos autos e determinou a devolução em dobro dos valores descontados; e que deu provimento ao recurso do embargado, fixando indenização por danos morais em dez mil reais. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstra falha na segurança do banco, propiciando a fraude em análise, que foi reconhecida ante a ausência de documentos em contrário e diante da preclusão da prova pericial. Os descontos sofridos devem ser ressarcidos, sob pena de enriquecimento indevido do banco. A devolução será em dobro diante da patente má-fé ao impor contratação não desejada e que sequer era de conhecimento do autor. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 929. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado dez mil reais. Tal montante reflete a gravidade da conduta da parte ré, que aceitou contratar com terceiro sem se certificar da documentação apresentada, bem como o sofrimento experimentado pela vítima, que teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento. Além disso, o valor guarda consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e corresponde ao montante que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta por Creuza Gomes da Silva contra a CDHU, julgada parcialmente procedente. A ré apela, alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, necessidade de inclusão de litisconsorte, exclusão de BDI, e improcedência dos pedidos indenizatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo; (ii) a aplicação do CDC; (iii) a responsabilidade da CDHU por vícios construtivos; (iv) a inclusão do BDI na planilha orçamentária; (v) a quantificação dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima, pois figura como fornecedora na cadeia de consumo, conforme o CDC. 4. A responsabilidade da CDHU por vícios construtivos foi confirmada por laudo pericial, não sendo afastada pela atuação da construtora. 5. A inclusão do BDI é válida, pois contempla custos indiretos na construção civil. 6. O valor dos danos morais foi reduzido para R$ 4.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável solidária por vícios construtivos. 2. A inclusão do BDI é válida em orçamentos de reparos... ()
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Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos - Atropelamento - Bicicleta - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Manutenção do valor indenizatório fixado a título de dano estético, considerado proporcional à extensão das lesões constatadas - Determinação de dedução do seguro obrigatório DPVAT condicionada à comprovação de efetivo recebimento pela vítima - Distribuição das verbas de sucumbência preservada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Jamile Carolina Bortoletto contra sentença que denegou segurança pleiteando nomeação ao cargo de Médica Ginecologista e Obstetrícia, após aprovação em concurso público. Impetrante inicialmente considerada apta para o cargo, após exame admissional. Porém, emissão posterior de novo laudo, para considerá-la inapta, ante o deferimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária, para o qual a candidata formulou anterior desistência, não processado a tempo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de posse no cargo, baseada na concessão de auxílio-doença, configura abuso de poder e ilegalidade, violando princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir A documentação apresentada é suficiente para evidenciar direito líquido e certo, demonstrando que a impetrante foi considerada apta em exame admissional. A alteração do laudo médico de apta para inapta, apenas devido à concessão de auxílio-doença, é considerada ilegal e desproporcional, especialmente considerando a solicitação de cancelamento do benefício pela impetrante. Excesso de formalismo na negativa de nomeação e posse ao cargo público, configurado o direito líquido e certo ao pleito. IV. Dispositivo Recurso provido. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.06.2025... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentada na ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial previsto no CDC, art. 54-A A parte autora alega encontrar-se em situação de superendividamento ante os débitos assumidos junto ao banco réu, postulando a repactuação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas, especialmente a comprovação de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, utilizando como parâmetro o valor fixado pelo Decreto 11.150/22. A interpretação da norma consumerista deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, mas a parte autora não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, pois o valor líquido que lhe resta, após os descontos válidos e admitidos pela Lei de Superendividamento, é superior a R$ 3.000,00. As dívidas consignadas estão legalmente excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento do superendividamento e a instauração do procedimento de repactuação judicial. Legislação Citada: CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h"; CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XXXII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14. TJSP, Ap. Cív. 1001161-53.2024.8.26.0142, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 31.10.2025. TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, j. 24.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1004429-97.2025.8.26.0266, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000784-05.2024.8.26.0006, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2025... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à parte ré - Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao Banco Bradesco S/A. e ao Banco C6 S/A. julgou parcialmente procedente a ação apenas para condenar a corré beneficiária da transferência ao ressarcimento dos danos materiais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a outro corréu. O autor, vítima de golpe praticado durante negociação de veículo anunciada na plataforma OLX, pretende a reforma da sentença para condenar solidariamente as instituições financeiras ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da transferência de R$ 163.600,00 realizada para conta utilizada pelos fraudadores. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de transferência voluntária realizada pela própria vítima em favor de conta utilizada por estelionatários; e (ii) estabelecer se há falha na prestação dos serviços bancários capaz de justificar o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A fraude é praticada por terceiros durante negociação simulada de compra e venda de veículo, cabendo examinar, no caso concreto, a participação de cada envolvido. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência do dano. 4. O Banco C6 S/A comprovou a regular abertura da conta bancária, mediante observância das exigências regulamentares do Banco Central quanto à identificação e validação da identidade da correntista, inexistindo falha no procedimento cadastral. Demonstrou, ainda, que, após a comunicação da fraude, providenciou o cancelamento da conta utilizada pela estelionatária, adotando as medidas cabíveis diante da denúncia. 5. O Banco Bradesco S/A atuou dentro dos mecanismos disponíveis para recuperação dos valores, sendo inviável exigir resultado superior diante da rápida pulverização dos recursos pela fraudadora. 6. A transferência foi realizada de forma voluntária, consciente e regularmente autorizada pelo próprio correntista mediante utilização de suas credenciais, circunstância que afasta a alegação de falha decorrente da ausência de bloqueio por incompatibilidade com o perfil de movimentação da conta. 7. A culpa exclusiva da vítima e dos autores da fraude rompe o nexo causal entre a atuação das instituições financeiras e o prejuízo experimentado pelo autor. 8. Consectários legais. Relação extracontratual (ato ilícito). Danos materiais. Correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ), com aplicação da Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 11, 125, 126, e CPC, art. 256, I; Resoluções 2.025/1993 e 4.753/2019 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1306 e 1368, Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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