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Doc. ADM Direito 964.2879.7852.9749

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por não recolhimento das custas iniciais. Anulação que se impõe. Sentença proferida antes do julgamento definitivo de agravo de instrumento, em que se discutia exatamente o deferimento ou não da gratuidade de justiça. Ausência de preclusão (CPC/2015, art. 507). Exequente intimado a recolher as custas iniciais.

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Doc. ADM Direito 672.8942.8458.6282

2 - TJSP Apelações. Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia. Acordo celebrado entre as partes, por meio do qual o autor renunciou à pretensão recursal em relação a um dos corréus. Recurso de apelação, portanto, não conhecido em relação a tal corréu. Retenção a maior, por um dos corréus, de valores pertencentes ao autor em razão de êxito em processo trabalhista. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, o excesso em relação aos valores retidos. Contrato vinculado às partes celebrado de forma escrita, estipulando honorários advocatícios de 20% sobre os valores auferidos pelo reclamante. Cláusula contratual estabelecendo, de outro lado, que os honorários recaem sobre os valores brutos, de modo que os encargos fiscais e previdenciários não podem ser excluídos da base de cálculo. Honorários advocatícios que não devem incidir sobre FGTS e multa correlata. Ausência de previsão contratual. Postura adotada pelo réu, ademais, incompatível com a exigibilidade de tais verbas. Vedação ao comportamento contraditório. Responsabilidade pela restituição de valores, todavia, que deve ficar restrita, apenas, ao corréu que levantou os valores objeto dos autos. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8487.2600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO DE IPVA ATRAVÉS DE BOLETO GERADO EM SITE OFICIAL DA FAZENDA - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO - SENTENÇA RECONHECENDO QUE O CONTRIBUINTE AGIU DE BOA FÉ - DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Doc. ADM Direito 156.6402.7285.8456

4 - TJSP Embargos de declaração. Não acolhimento. Enunciado 43, FOJESP.

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Doc. ADM Direito 507.7904.1769.7082

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Gratificação Bienal - Município de Conchal - Pretensão de implantação e pagamento dos atrasados em favor dos servidores públicos municipais que perfizeram os requisitos legais para o seu percebimento - R. sentença de procedência - Previsão do pagamento da Gratificação Bienal a fim de beneficiar os servidores assíduos - Inteligência do art. 17, da Lei Complementar Municipal 09/92 - Pedido procedente - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 209.1479.5715.4720

6 - TJSP Apelação. Servidor público. Auxiliar de limpeza. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo. Juiz, entretanto, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente sua convicção. Função desempenhada pelo autor que não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a inviabilizar a concessão de adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 164.2664.3610.8461

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor definido pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, conforme os Decretos Estaduais s. 46.655/02 e 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor utilizado para cobrança de ITR, como pretendido pelos impetrantes. Sentença concessiva da segurança confirmada. Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 338.8382.8845.0243

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. I -

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que é imprescindível a apresentação física da cártula. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.9418.6174.7779

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.334,85 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 245.7792.0410.6153

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação do vínculo contratual pela ré. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Danos morais. Valor fixado em primeira instância insuficiente diante da gravidade da conduta e dos transtornos experimentados pela autora, pessoa idosa e semi-analfabeta. Majoração para R$10.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caráter pedagógico da condenação. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Manutenção dos demais termos da sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 541.3833.1127.4489

11 - TJSP Servidora pública. Município de Chavantes. Servente Geral I. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Direito retroativo à admissão. Impertinência. Inteligência do decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413. Cogência desse julgado. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos, com observação

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Doc. ADM Direito 468.6180.0382.7939

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÚCAR VHP. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO.

Pretensão da parte embargante à redução da carga tributária do ICMS incidente sobre operações com açúcar VHP, assim como da multa contida na CDA que fundamenta a execução, especificamente no que fiz respeito aos juros calculados sobre o principal. ... ()

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Doc. ADM Direito 187.6845.0166.5135

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de processo administrativo em que se apurou infração de trânsito - DETRAN - Ausência de motivação da decisão administrativa de aplicação da penalidade - Recurso administrativo que não foi analisado - Violação aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV e art. 8º, II, IV e VI da LE 10.177/98 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 967.2219.1541.7552

14 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.

Sentença de parcial procedência que, dentre outros pontos, fixou taxa de fruição no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês. Insurgência dos autores, sob os argumentos de que a aplicação da taxa de fruição representa a perda total das parcelas pagas, sendo tal cláusula contratual dotada de onerosidade excessiva. Defende que, em se tratando de aquisição de lote, referida taxa deve ser afastada. JULGAMENTO. Fixação da taxa de ocupação ou fruição em 0,5% do valor do contrato ao mês, conforme a literalidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. Ainda que a aquisição tenha sido de lote não edificado, os adquirentes edificaram benfeitorias, em relação às quais, inclusive, serão indenizados no caso de possibilidade de regularização nos órgãos competentes, não se tratando de hipótese que autorize o afastamento da taxa de fruição. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 963.0938.0333.0769

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 151.1929.1852.0119

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de Alvará - Decisão que extinguiu o feito ante a necessidade de dedução de inventário, pela via judicial ou extrajudicial - Desnecessidade - Concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem à viúva meeira, além do levantamento do pequeno montante deixado em investimento de previdência (R$ 724,49) - Únicos bens deixados pelo de cujus - Precedentes - Acolhimento da pretensão, tal como ajuizada, que se impõe, em prol da efetividade e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas, ressalvada a necessidade de depósito judicial da parte cabente à menor (1/44) sobre o valor da previdência, nos presentes autos, até a data em que atinja a maioridade. - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 814.4297.3120.6955

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência do autor e da ré em relação aos danos morais, fixados em R$5.000,00. Não acolhimento. Danos morais bem configurados. Quantum da reparação em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 840.0520.8655.2725

18 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos enviada ao endereço declinado no contrato. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, bem como do entendimento fixado pelo C. STJ - no tema 1.132. Impugnação da capitalização dos juros remuneratórios e da cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Capitalização que está expressamente indicada no instrumento contratual. Cláusula hígida, consoante tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 953) pelo rito dos recursos repetitivos. Descaracterização da mora que somente se dá com o reconhecimento da abusividade de encargo incidente no período da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização). Aplicação das teses firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 771.3948.7656.3097

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de comprovação pela autora do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído aos réus. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.6131.8357.9624

20 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -

Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. 1STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.9199.2650.3117

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Seguro Prestamista - Tema 972, julgados sob o rito dos Recursos Repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Restituição de valores que deve se dar em dobro - Autor que efetuou o cancelamento do seguro, antes do pagamento integral do valor, portanto, deve reaver apenas o valor efetivamente pago e devidamente comprovado - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 452.6627.7714.6405

22 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Impossibilidade. Custo Efetivo Total (CET) que corresponde ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 3.517 do CMN. Limitação do art. 16, III, da IN INSS/PRES 28/2008 que se refere apenas a taxa de juros. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 553.3151.3467.9217

23 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na procedência total do pedido inicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização moral de R$ 15.000,00 e a fixação da honorária considerando o mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeitando-se às normas previstas no CDC. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade em R$ 1.000,00 representa quantia satisfatória, que remunera condignamente o Advogado, tendo em vista os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 8º, da Lei Processual, considerando ainda a baixa complexidade da causa. Os valores da Tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados representam meras recomendações que não vinculam o julgador. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 966.6457.3266.1611

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de procedência. Recurso da ré. Questão prejudicial ao mérito. Aplicação, in casu, do prazo prescricional de 05 anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Assim, considerando que o último desconto impugnado foi realizado em 27/11/2019 e a presente ação, ajuizada em 15/08/2023, não se verifica o decurso do prazo prescricional. Análise do mérito propriamente dito. Inversão do ônus probatório que não é apenas é cabível, como recomendável, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo (não contratação). Ré que deixou de apresentar o instrumento contratual assinado pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos seus serviços. Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Contrato celebrado antes de 30/03/2021, data estabelecida pelo C. STJ para a aplicação da tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Descontos realizados por quase 02 anos e cujo valor total representa monta expressiva se comparado ao do benefício previdenciário recebido. Autora que, ademais, precisou dispender tempo útil para resolver problema a que não deu causa. Adequada a quantia de R$ 5.000,00 fixada na origem a título de danos morais, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Quantia que, outrossim, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Pretensão da ré de alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a verba indenizatória, para que corresponda à data do arbitramento ou da citação. Valores a serem restituídos que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Sentença que comporta reforma neste tocante, quanto aos juros. Indenização por danos morais sobre a qual deverão incidir juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido e correção monetária desde o arbitramento, tal como determinado na origem. Súmulas nos 54 e 362do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, rejeitada a prejudicial de mérito

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Doc. ADM Direito 208.6478.9162.0895

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes dois débitos em nome da autora e condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, vedada a compensação. O recurso das rés não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, apesar da determinação judicial para regularização. Após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo, objeto de apreciação superveniente. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.6951.6007.3192

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 831.1017.8022.7918

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença julgou improcedente os pedidos. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa, (ii) a validade do contrato apresentado, (iii) a responsabilidade do banco por danos morais, e (iv) a inversão do ônus da prova. - III. Razões de Decidir. O julgamento antecipado da lide foi considerado adequado, pois os autos estavam devidamente instruídos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. O banco comprovou a legitimidade do contrato de empréstimo consignado, assinado eletronicamente pela parte autora. Danos morais não caracterizados. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, art. 14. INSS/PRES, Instrução Normativa 28/2008, art. 3º, III; art. 5º. STJ, Súmula 297; Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 335.0769.3369.3792

28 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Clínica Odontológica de Severinia Ltda. Rodrigo Ribeiro Rossini e Jackelyne Ariane Serralvo Rossini contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados em face do Banco do Brasil S/A. A sentença também extinguiu o pedido de cancelamento da hipoteca e condenou os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) aplicação do CDC; (iii) excesso de execução por cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual e desconsideração de pagamentos; (iv) cancelamento de hipoteca registrada em duplicidade. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a capitalização de juros não depende de prova pericial. 4. A relação entre as partes não é de consumo, afastando a aplicação do CDC. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Os pagamentos foram considerados na dívida, e a execução está lastreada em título válido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros deve ser expressamente pactuada. 2. A relação de insumo afasta a aplicação do CDC. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º e §11; art. 919; art. 917, §3º; art. 798, I, «b"; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001. STJ, Súmula 539; Súmula 541; Tema 247. STF, Súmula 121

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Doc. ADM Direito 410.8626.5516.5936

29 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros fixados em contrato de financiamento de automóvel e afastou a cobrança de tarifa de avaliação e dos seguros contratados. II. Questão em discussão: verificar (i) a licitude da cobrança de tarifa de avaliação e (ii) a legalidade do índice de juros estipulado no contrato. A contratação dos seguros não foi objeto de recurso. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das condições do contrato. A cobrança de tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A cobrança de tarifa de avaliação deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço

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Doc. ADM Direito 988.1680.3067.4769

30 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 873.5518.7171.0921

31 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp Acórdão/STJ. Abusividade não demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Não constatada a prestação do serviço. Cobrança indevida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 669.1363.3623.2512

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de cobrança referente à Cédula Rural Hipotecária firmada para concessão de crédito. A parte autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 166.145,62. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo valores cobrados a título de «seguro vida prod rural". Apela a parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.6094.1329.6623

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Preliminares de inépcia da petição inicial e vicio de representação processual rejeitadas. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.9340.4357.0694

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA -

Execução fiscal ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa inscritas para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Discussão quanto à adequação da aplicação de juros de mora nunca inferiores a 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto na Lei Estadual 10.175/98, em contraste com a Taxa Selic aplicada pela União - A legislação estadual que fixa juros de mora equivalentes à Taxa Selic não pode impor um percentual mínimo mensal superior ao federal, sob pena de violação da competência concorrente estabelecida pela CF/88, conforme decidido na Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP - Os juros de mora devem ser limitados à Taxa Selic nos meses em que esta for inferior a 1% (um por cento), respeitando o patamar federal - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 967.5692.9898.0441

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Dinâmica do acidente comprovada pelo boletim de ocorrência. Indenização paga por seguradora. Direito de ressarcimento. Responsabilidade do réu comprovada. Pagamento da indenização à segurada comprovado. Valor compatível com os danos demonstrados. Lide secundária. Denunciação à lide. Sem resistência. Ausência de condenação em verbas de sucumbência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 491.1015.1879.7638

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV do CPC). Expedição de mandado de constatação para aferição da regularidade na representação processual. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Oficial de justiça que certificou o reconhecimento da assinatura da procuração pelo autor e a contratação dos serviços advocatícios. Declaração do autor confirmando autorização para ajuizamento de ações cujos objetos são empréstimos consignados não reconhecidos. Suspeita de irregularidade na representação processual afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 254.5950.3744.9834

37 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Auxiliar de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Pretensão de majoração. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora caracterizam-se como insalubres em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Inconformismo. Não cabimento. Termo inicial. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos Pedidos de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (STJ). Precedentes não vinculantes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 264.4921.9505.3998

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Alimentador de linha de produção. Acidente típico. Lesão no membro inferior direito. Ausência da incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 395.5721.9964.5989

39 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 668.4451.6554.6874

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão monocrática que negou conhecimento a Agravo de Instrumento. Alegação do agravante de que comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos da apelação, motivo pelo qual lhe deveria ter sido deferida gratuidade de justiça naqueles autos. Interposição anterior de outro agravo interno de mesmo conteúdo. Ocorrência de preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 958.3885.4929.2154

41 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. - Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.3687.5998.8385

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de convicção que demonstram a celebração de renegociação, pela demandante, assim como a paga de quatro contraprestações avençadas. Inexistente prova de que, por ato da consumidora, deu-se o precipitado cancelamento do negócio e concomitante celebração de outro. Aparente atabalhoamento no curso da própria atividade bancária do requerido, que culminou no unilateral desfazimento de hígida renegociação. Inexigibilidade do saldo devedor atinente à operação primeva, competindo à demandante apenas a paga das contraprestações renegociadas. DANO MORAL ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da parte requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Dano moral, ademais, in re ipsa, em casos tais quais o presente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram razoável a fixação do valor indenizatório em R$5.000,00. MULTA COMINATÓRIA. Proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada (R$200,00 diários, limitada a R$6.000,00), observadas as peculiaridades do caso concreto. Recalcitrância do requerido no cumprimento da ordem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que, fixados por sobre a condenação, atendem ao caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do CPC. Feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mostrando razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado da requerente, no percentual correspondente a 15% do valor da condenação. Majoração da verba, ademais, na presente seara, por incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Verba sucumbencial cuja exigibilidade é apenas suspensa com a concessão da gratuidade de trâmite. Exigibilidade, assim, em desfavor de parte vencida e não beneficiária da gratuidade, das custas e despesas processuais não satisfeitas, a primeiro momento, pela parte adversária vencedora e beneficiária da justiça gratuita. Arts. 98, §§2º e 3º, do CPC, e 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2901.7197.2815

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Seguro prestamista - Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou o réu a restituir à autora o valor do seguro, de forma simples. I. Recurso da autora. Pretensão de restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução em dobro. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). Cobrança em desacordo com tese de caráter vinculante (Tema Repetitivo 972), que caracteriza ato contrário à boa-fé objetiva. III. Dano moral não caracterizado. Possibilidade de contratação do produto. Afastamento da cobrança em virtude de ausência de demonstração da faculdade inerente à contratação. Inexistência de abalo psíquico da autora, prejuízo à sua subsistência ou abalo de crédito. IV. Reforma da r. sentença para determinar a restituição em dobro - Recurso provido em part... ()

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Doc. ADM Direito 347.1377.4641.1109

44 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -

Cobrança em duplicidade de despesas de cartão de crédito - Situação verificada - Ausência de justificativa adequada para a conduta - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Prejuízo moral caracterizado - Indenização devida, com valor inalterado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 442.8954.9059.6641

45 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 357.0030.3043.6376

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. INSTITUTO MUNICIPAL DE PEVIDÊNCIA DE VIRADOURO - IMPREV. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença contra o IMPREV. Ausência de cerceamento de defesa. Prova técnica corretamente determinada pelo juízo. Laudo pericial realizado pelo IMESC, que comprovou a capacidade para o trabalho. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade a infirmarem as conclusões do perito, as quais devem ser acolhidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 367.5054.1744.1035

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Necessidade de observação da data da celebração dos contratos, diante das alterações legislativas. Regularidade dos descontos efetuados, atendendo aos limites legais de cada espécie contratada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 816.9713.7225.8357

48 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, aduzida em contrarrazões, de falta de interesse de agir. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Relação jurídica existente entre a concessionária e a segurada pessoa jurídica que não tem natureza consumerista. E, ainda que o CDC discipline a relação existente com as outras seguradas (pessoas físicas), a inversão do ônus da prova nele prevista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Incabível, igualmente, a inversão com esteio no art. 373, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 458.9240.7845.5291

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi requerida a produção de prova pericial, tampouco houve impugnação dos documentos apresentados. 4. A inércia processual inviabiliza o acolhimento da tese se cerceamento de defesa, pois a insurgência apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal. 5. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação eletrônica, com autenticação por biometria facial e crédito na conta da autora. 6. Os documentos apresentados, incluindo dossiê de contratação, comprovam a validade do contrato. Pequenas variações nos registros de IP e geolocalização não comprometem a confiabilidade dos dados. 7. Cobranças iniciadas há mais de 3 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica, com disponibilização de valores em conta ao consumidor, é válida na ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. 2. Não houve cerceamento de defesa, ante a inércia da autora em impugnar os documentos ou requerer provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, caput e, I; art. 370; art. 373, II; art. 369; art. 429, II; art. 85 §11º; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 24.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 03/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1001802-42.2024.8.26.0562, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 137.3120.4721.1780

50 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, em decorrência de descontos na reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), com cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. 2. Restituição dos valores descontados. Devolução dos valores na forma simples para cobranças realizadas até 30/03/2021, devendo haver restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados após esta data. Entendimento do STJ - . Correção monetária e juros de mora desde cada desembolso. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 845.9486.3133.8287

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE CONSULTA AO NATJUS E PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que condenou operadora de saúde a custear tratamento médico com órtese específica, sob pena de multa diária, além de custas processuais e honorários advocatícios. A sentença baseou-se na abusividade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e consulta ao NAT-JUS; e (ii) analisar a legalidade da cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. 3. A Súmula 102/TJSP, que fundamentou a sentença, foi revogada. A ADI 7265 do STF - estabelece a necessidade de análise técnica para tratamentos fora do rol da ANS. 4. A ausência de prova pericial e consulta ao NAT-JUS configura cerceamento de defesa, impedindo a correta aplicação das diretrizes do STF - . 5. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial e consulta ao NAT-JUS. Tese de julgamento: 1. A realização de prova técnica e consulta ao NAT-JUS é indispensável para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. 2. A ausência dessas providências configura cerceamento de defesa... ()

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Doc. ADM Direito 328.2671.2221.1081

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()

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Doc. ADM Direito 466.5492.6920.3025

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de exibição de documentos proposta por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimos consignados, autorizações de averbação e comprovantes de liberação de valores, para eventual propositura de demanda principal. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prévio requerimento administrativo válido, nos termos do Tema Repetitivo 648 do STJ, apto a configurar interesse de agir em ação autônoma de exibição de documentos protegidos por sigilo bancário. III. Razões de decidir3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 648, firmou o entendimento de que a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige: (i) demonstração da relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo válido; (iii) não atendimento em prazo razoável; e (iv) pagamento do custo do serviço.4. Além disso, quando se trata de documentos sujeitos a sigilo bancário, é imprescindível que o pedido administrativo esteja instruído com procuração com poderes específicos, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.5. No caso concreto, não foi comprovado o envio válido de notificação extrajudicial à instituição financeira, tampouco o recebimento ou a recusa imotivada quanto ao fornecimento dos documentos. Não há prova de que a interpelação tenha sido enviada a endereço eletrônico idôneo, nem de que estivesse acompanhada de instrumento de mandato com poderes específicos.6. Também não restou demonstrado o cumprimento do requisito referente ao pagamento dos custos administrativos do serviço, tal como exigido pelo Tema 648/STJ e pela Súmula 389/STJ.7. Assim, ausente a demonstração de prévio requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, inexiste interesse de agir, impondo-se a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige prévio requerimento administrativo válido, com identificação do vínculo jurídico, instruído com procuração com poderes específicos e prova de pagamento do custo do serviço, nos termos do Tema Repetitivo 648 e da Súmula 389/STJ.2. Ausente a demonstração de resistência da instituição financeira, inviável o reconhecimento do interesse de agir do consumidor para ajuizamento da ação.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 319; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, Súmula 389; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Olavo Sá, j. 20.06.2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 326.0994.3943.2597

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vício associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução desse quantum indenizatório - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Incidência do CDC - Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário - Cabimento - Verba honorária que não remunera a contento o serviço prestado e merece a elevação - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 713.7318.4941.6881

55 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Sentença reformada para determinar que o percentual de retenção seja limitado a 20% do montante pago, valor que se revela mais adequado para remunerar a vendedora pelo desfazimento do negócio. Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso, uma vez que se trata de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao longo do tempo Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 587.0809.5949.9142

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU ACESSO À JUSTIÇA. CONTUDO, EXTINÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. INDÍCIOS MANIFESTOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.1550.3184.3943

57 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança entre coproprietários. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas ao pagamento de 25% do valor locatício, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso das requeridas. Preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação acolhidas. Contradição interna da sentença que afirmou a desnecessidade de instrução e, simultaneamente, relegou a apuração do valor locatício à liquidação por arbitramento. Perícia requerida por ambas as partes e não produzida. Omissão quanto às teses defensivas de comodato verbal familiar, supressio, comportamento contraditório e delimitação fática da área ocupada, em afronta ao Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Fato novo superveniente consistente em decisão saneadora do mesmo juízo, em processo conexo sobre o mesmo imóvel, que determinou perícia técnica sobre questões idênticas. Cassação da sentença com retorno dos autos à origem para instrução probatória e prolação de nova decisão, suspensa a eficácia da condenação. Honorários prejudicados, afastada a majoração recursal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 792.7277.8202.8313

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- FINANCIAMENTO- SEGURO PRESTAMISTA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 818.3965.5696.7962

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 700. Incontroversa existência de vínculo obrigacional entre as partes. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.0382.7559.8210

60 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da embargante. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa e se a apelante possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra ordem de imissão na posse. III. Razões de Decidir. 3. Apelante incluída no polo passivo da ação de imissão na posse, não ostentando a condição de terceira exigida pelo CPC, art. 674. 4. Alegações de nulidade da consolidação da propriedade, leilão, arrematação, imissão na posse e bem de família que devem ser discutidas em via própria. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3021.4184.6817

61 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR por este Tribunal, e ora arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora adequados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 714.9002.8401.7914

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PAULISTA.

Pretensão de majoração do adicional ao grau máximo. Sentença de improcedência baseada em prova pericial desfavorável. Inconformismo da autora. Descabimento. Nulidade da sentença inocorrente. Omissão do laudo pericial também não caracterizada. A majoração do adicional para grau máximo (40%) exige prova de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15, o que não restou caracterizado no caso concreto. Tese da apelante de que bastaria uma única exposição em desacordo com as normas aplicáveis ao caso. Lei Municipal 83/94. Conclusão do laudo pericial foi clara ao apontar insalubridade em grau médio, já reconhecida e regularmente paga pelo município. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.5944.7971.4885

63 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial. Penhora de veículo automotor. SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do terceiro embargante, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de discussão sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, ante a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte. Anterior julgamento de Agravo de Instrumento por esta Câmara que não afasta a competência absoluta em razão da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.*... ()

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Doc. ADM Direito 416.3096.9745.4027

64 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. REVSIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMETNO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO AFASTADA.

I. Caso em exame. 1. Ação de revisão de benefício previdenciário proposta por segurado contra o INSS, visando a revisão da renda mensal inicial de benefícios por incapacidade temporária decorrentes de acidente de trabalho. O autor alega incorreção no cálculo efetuado pela autarquia, especialmente pela ausência de memória de cálculo nas cartas de concessão, resultando na fixação dos benefícios em valor equivalente ao salário-mínimo, em desconformidade com a Lei 8.213/91, art. 32. Pleiteia a revisão da RMI, com pagamento das diferenças devidas acrescidas de juros e correção monetária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo autor é suficiente para prosseguir com a ação de revisão de benefício previdenciário, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do segurado frente à autarquia previdenciária. III. Razões de decidir. 3. A documentação apresentada nos embargos de declaração demonstra a plausibilidade da pretensão e viabiliza o regular prosseguimento do feito, especialmente diante da natureza da demanda e da hipossuficiência do segurado. 4. O princípio da cooperação processual impõe ao magistrado o dever de atuação conjunta para viabilizar a solução da controvérsia, evitando a extinção prematura do feito quando existirem meios processuais para complementação da prova. 5. Sentença anulada. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0261.4210.1573

65 - TJSP APELAÇÃO.

Registro de Imóveis. Usucapião extrajudicial. Impugnação fundamentada por titular de direito real. Existência de controvérsia quanto à natureza da posse. Procedimento administrativo inviável. Necessidade de remessa às vias ordinárias. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 10 e itens 420.5 e 420.7 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 152.1145.5848.1562

66 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação anulatória - Cerceamento inocorrente - Controvérsia acerca da hasta pública realizada - Pedido de reconhecimento do direito de preferência da autora - Matéria já decidida no julgamento da apelação Acórdão/TJSP, em ação conexa, entre as mesmas partes - Direito de preferência não aplicável ao caso dos autos - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 196.3657.3675.8139

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (CLADRIBINA/MAVENCLAD). EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA. LEI 9.656/98, art. 10, VI. INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608/STJ). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, QUANDO HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.5681.3652.4136

68 - TJSP PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MILITAR INATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

Preliminares rejeitadas. Legitimidade passiva da SPPREV. Relatórios médicos suficientes para comprovar a moléstia grave. Desnecessidade de laudo oficial. Súmula 598/STJ. Sequelas decorrentes de acidente automobilístico graves que caracterizam quadro de paralisia irreversível e incapacitante para os fins da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição do indébito reconhecido. Compensação dos valores eventualmente restituídos nas declarações de ajuste anual do IRPF. Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e incidência exclusiva da taxa Selic após esse marco. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6052.0023.8632

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EMBALADORA À MÃO - LER/DORT EM MEMBROS SUPERIORES, JOELHOS E COLUNA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido.

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Doc. ADM Direito 833.4895.7050.6853

70 - TJSP Ação de rescisão contratual e cobrança - Contrato de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade e licença de uso de marca - Cessação das aquisições pelo revendedor antes do termo final - Alteração para «bandeira branca» - Notificação extrajudicial válida, conjugada com cláusula resolutiva expressa - Extinção regular da relação contratual - Manutenção indevida da identidade visual da rede BR - Uso indevido de marca e «trade dress» - Proteção do conjunto-imagem - Sentença mantida. Apelação do posto revendedor - Alegação de ausência de descumprimento contratual afastada - Inadimplemento substancial evidenciado pelo baixo volume adquirido em relação ao total pactuado - Tese tendente ao reconhecimento de uma obrigação global contrastante com o racional econômico do contrato, que não autoriza a interrupção das aquisições - Alegação de culpa da fornecedora sem respaldo efetivo - Cláusulas contratuais válidas - Multa contratual devida, com previsão de redução proporcional - Desnecessidade da comprovação de prejuízo - Honorários recursais - Recurso desprovido. Apelação da fiadora - Alegações de novação e exoneração afastadas - Alteração do quadro societário inapta a extinguir a garantia pessoal - Ausência de constituição válida de garantia substitutiva - Responsabilidade solidária mantida - Pedido de multa contratual apto à liquidação - Honorários recursais - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 514.8001.0059.2273

71 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais acolhida parcialmente em sentença - Discussão relativa à cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Concessionária que não produziu prova técnica idônea, quer administrativa, quer em juízo, para a demonstração da regularidade da cobrança - Documentos unilaterais que não bastam à demonstração da higidez da autuação - Inexigibilidade do débito mantida, ressalvada a apuração do valor coreto com base na regulamentação da Agência Reguladora - Tutela de urgência confirmada - - Apuração de astreintes que deve ser verificada em cumprimento de sentença - Dano moral configurado, reduzido o valor arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8826.5808.8939

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral formulados em face de instituição financeira. Suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à falta de prova pericial grafotécnica e defende a inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que a instituição não comprovou a regularidade da contratação e aponta inconsistências na data do contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas apresentadas foram consideradas suficientes, e a autora não requereu prova pericial na fase instrutória. No mérito, ficou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e comprovantes de disponibilização de valores. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado foi comprovada. 2. A ausência de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 2º, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16.07.2024; TJSP, Ap. 1001109-27.2022.8.26.0595, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 215.3253.7615.0832

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compra e venda de imóvel em copropriedade. Alienação a terceiro. Retenção do produto da venda por um dos credores solidários. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Incompetência e inadequação da via eleita afastadas. Ação obrigacional autônoma de cobrança de meação financeira decorrente de alienação imobiliária por coproprietários. Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, na medida em que a causa de pedir repousa na solidariedade ativa perante o terceiro adquirente e no direito de regresso conferido pelos CPC, art. 261 e CPC art. 1.315. Competência cível e processual preservadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade jurídica de demonstração de doação de direitos sobre bem imóvel de valor expressivo por mero testemunho verbal. Art. 541, parágrafo único, do CC. Mérito. Copropriedade e alienação conjunta incontroversas nos autos. Alegação de sub-rogação de bem exclusivo do varão não comprovada documentalmente. Inexistência de cláusula de sub-rogação no título aquisitivo do imóvel ou de averbação na matrícula imobiliária. Precedentes. Tese de permuta informal de direitos ou doação remuneratória de meação rejeitada. Formalidade essencial do negócio jurídico translativo de direitos imobiliários. Arts. 108 e 541 do CC. Inaplicabilidade extensiva de normas fiscais estaduais de isenção de ITCMD para suprir a exigência legal de solenidade na doação civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0953.8755.5508

74 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARA REFORMA DA R. SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA QUE NEGA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. REGISTRO QUE DENOTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO PRODUTO. AUTORA QUE FOI IMPELIDA A CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO NEGÓCIO SEM OPORTUNIDADE PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E ART. 51, XV, TODOS DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXAGERO.. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. SENTENÇA REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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Doc. ADM Direito 119.1594.9854.8798

75 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato bancário. Origem do empréstimo comprovada. Débito devido. Pedido de inexistência do contrato, restituição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 802.5042.1626.2740

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA E REBOQUE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA «PROPTER REM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c./c. cobrança de despesas. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das despesas de estadia e reboque do veículo, vinculadas ao bem. III. Razões de Decidir: As despesas administrativas relativas à condução e estadia do automóvel em pátio devem ser suportadas pelo credor fiduciário, por se tratar de obrigação «propter rem», conforme Decreta Lei 911/69. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: As despesas de estadia e reboque do veículo são de responsabilidade do credor fiduciário. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.6065.6773.7008

77 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a setembro de 2017. Com o benefício da gratuidade para o apelante Alécio Ricardo da Cruz. Suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP. Sem pertinência com este recurso, que não trata do que a motiva, incidência dos quinquênios sobre o adicional de insalubridade, por isso não cabendo a esta instância recursal o exame dessa questão. Exequentes filiados à associação impetrante da ação coletiva entre março de 2012 e março de 2020 e entre novembro de 2011 e outubro de 2024. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0322.5721.7887

78 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. O autor encaminhou seu veículo para reparos mecânicos ao estabelecimento do réu, pagando R$ 1.420,00. Após devolução do veículo com defeitos persistentes, o autor buscou nova oficina, gastando R$ 3.413,00. A ação pleiteia restituição em dobro do valor pago inicialmente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: (i) determinar se houve erro na valoração da prova que justificaria o pagamento integral de R$ 3.500,00 e ressarcimento dos gastos com a segunda oficina; (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir. Revelia não induz necessariamente à procedência da ação. Os comprovantes demonstram apenas o pagamento de R$ 1.420,00, não havendo verossimilhança para inverter o ônus da prova quanto ao valor integral alegadamente pago (art. 373, I, CPC). Não se comprovou que os serviços realizados na segunda oficina tenham ocorrido exclusivamente de falha imputável ao réu. A restituição em dobro pressupõe cobrança indevida de dívida em excesso, o que não se verifica. Não demonstrado nexo de causalidade a ensejar ofensa concreta ao direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Revelia que induz presunção relativa de veracidade dos fatos, não exclui o exame crítico do conjunto probatório. 2. Ausente nexo causal, não se imputa ao réu o custo integral do segundo conserto. 3. Restituição em dobro pressupõe cobrança indevida. 4. Não há dano moral ou ofensa concreta ao direito da personalidade sem prova do nexo de causalidade. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; arte. 42, parágrafo único.... ()

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