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Doc. ADM Direito 212.2505.3009.3900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão de não ter sido infirmado, especificamente, o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2140.8971.3112

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar. A) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro aldir passarinho junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJE de 22/9/2008). ... ()

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