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Doc. ADM Direito 657.5237.3411.0550

1 - TJSP CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Sentença que resolve o litígio e contém conclusão inconciliável com a tese da recorrente. Desnecessidade de a decisão responder a todos os argumentos. Nulidade afastada. Contrato de empréstimo feito na plataforma digital da recorrente mediante fraude na utilização dos dados de identificação da recorrida. Responsabilidade objetiva da fornecedora decorrente do risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14. Consequente inscrição indevida da recorrida em lista de serviço de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa, de acordo com jurisprudência consolidada. Reparação arbitrada em R$10.000,00 atendido o critério bifásico. Negaram provimento ao recurso. V.U.

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Doc. ADM Direito 669.8872.9404.3316

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos Inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.900,00, referentes a transações bancárias não reconhecidas pelo autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 137.4659.1630.6966

3 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrente de negativa de cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica (mamoplastia). Ocorrência. Lesão aos direitos da personalidade. Aflição psicológica e retardamento à solução do quadro de saúde da paciente em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução ou majoração. Julgamento de parcial procedência que se mostra acertado. Rejeição do pedido de custeio integral do procedimento com profissional não credenciado. Sucumbência mínima por parte da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 288.9718.8519.4713

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Processo extinto, de ofício, pelo Juízo de origem, em razão do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial. Data do último desconto. Precedentes. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, pois não arbitrados pelo Juízo de origem. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 537.6389.1848.4668

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS.

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.9363.4270.0585

6 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Vazão insuficiente de esgoto. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 757.7042.3503.1205

7 - TJSP APELAÇÃO-

Fornecimento de cadeira de rodas - Município apela para que seja decretada sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.3716.3996.4167

8 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de ter sido o dano causado por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre o dano e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação improvida.

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Doc. ADM Direito 200.2386.1880.1048

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - RESCISÃO DE CONTRATO -

Compra e venda de imóvel - Apelação do réu - Assistência judiciária - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Insurgência - Descabimento - Documentos apresentados com o recurso que já foram avaliados, ou nada provam - Existência de dívidas que não significa a impossibilidade de pagá-las - Declarações a órgãos fazendários e fiscalizatórios que são atos unilaterais - Recorrente que é jovem, estando apto ao trabalho - Ausência de provas de despesas extraordinárias - AGRAVO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 654.9677.8822.4260

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 205.3733.6543.1815

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 723.6768.6839.5420

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação específica da autora acerca da contratação e saques realizados - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados -   Sentença mantida - Recurso negado. 

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Doc. ADM Direito 811.1549.3365.5081

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 8.000,00, sopesada para tanto a existência de restrição cadastral posterior ao nome da autora. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.4213.5399.5930

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Documento novo. Possibilidade de juntada nos moldes do CPC, art. 435. Ciência da autora. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3950.8726.8631

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Zurich Santander Brasil Seguros S/A. contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A, julgada improcedente. Apelo visando o ressarcimento de R$ 3.285,28, pagos a segurados por danos causados por oscilações de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.7036.3755.3240

16 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta invadida e, após sua regularização, bloqueada/cancelada imotivadamente. Ausência de qualquer prova de regularidade da suspensão temporária. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Prejuízo material não comprovado, a não bastar a juntada de transferência bancária, via pix, a terceiro sequer qualificado. Hipótese em que não se exibiu contrato, orçamento, nota fiscal ou recibo, quadro a não aclarar a natureza e a causa dessa operação. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Disciplina da sucumbência mantida, porque mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 811.2291.9075.4681

17 - TJSP VOTO 41812 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado firmado fraudulentamente em nome da autora. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, impugnada pela autora, não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Negócio inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito em dobro. Engano injustificável. CDC, art. 42. Ofensa à boa-fé objetiva. Jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Retorno das partes ao «status quo ante". Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juros de mora. Termo inicial. Falta de interesse recursal. Encargo fixado a partir da data do arbitramento, como pretendido pelo réu. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.1342.0901.9441

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. O protesto genérico por provas em petição inicial ou contestação não supre o silêncio posterior. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito. O réu realizou manobra de conversão à esquerda, sem as devidas cautelas, e interceptou a trajetória da autora. Dano moral configurado por ofensa à integridade física e psíquica da autora. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Danos estéticos e perda da capacidade laboral total ou parcial não comprovados. Recurso da autora provido em parte. Apelação do réu desprovida

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Doc. ADM Direito 984.2665.3555.4157

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 285.3505.5454.6560

20 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TODAVIA, MORA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 756.1125.4582.7844

21 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO OBSTÉTRICO - PARTO CESARIANO - ÓBITO FETAL - FALHA DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.0429.8450.8809

22 - TJSP - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. 1.

Apela o autor, pretendendo a reforma da sentença, para julgar procedente seu pedido de indenização. 2. Ausente prova do pedido de devolução dos produtos e de restituição do valor, não há que se falar em direito ao arrependimento (CDC, art. 49), nem sequer alegado na inicial. Comprovada a falta da entrega de uma das quatro camisetas adquiridas pelo autor, a ré se obrigava a restituir o valor do produto não entregue, como pretendido pelo autor, que, porém, não a notificou antes a tal fim e o que ela fez após a citação no processo, reconhecendo em parte o pedido inicial. Indenização moral indevida. 3. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido, em razão do parcial reconhecimento do pedido, sem alteração na distribuição dos ônus da sucumbência, considerando que o autor sucumbiu em maior proporção. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.6006.1362.2374

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Luiz Carlos Cardoso, trabalhador rural, sofreu acidente de trabalho em 1994, comprometendo sua capacidade laborativa. A ação acidentária foi julgada procedente, concedendo auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como a redução da capacidade laborativa do autor. III. Razões de Decidir 3. A comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa foi realizada por meio de laudo médico pericial, documentos trabalhistas e acordo na ação trabalhista.4. A sentença foi ajustada para incluir a concessão do auxílio-acidente, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação de valores recebidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo causal e a incapacidade laborativa são comprovados por laudo pericial e documentos. 2. A concessão do auxílio-acidente é de rigor, observando-se a prescrição e compensação de valores. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 9.469/97, art. 10; Lei 9.528/97; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105... ()

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Doc. ADM Direito 707.2598.5145.1628

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e extinguindo a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor fiduciário, na condição de proprietário do imóvel, é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. A propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor fiduciário apenas para fins de garantia do débito, sem transferência dos atributos inerentes ao direito de propriedade. O credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU, a menos que ocorra o inadimplemento da dívida e a consolidação da propriedade. 4. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a responsabilidade tributária recai sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, e não sobre o credor fiduciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, conforme CTN, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; CTN, art. 34; Lei 9.514/1994, arts. 17, 22, 25, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2108195-21.2018.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2107479-91.2018.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2129136-89.2018.8.26.0000; STJ, RECURSO ESPECIAL 1949182 - SP... ()

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Doc. ADM Direito 741.5514.6343.1736

25 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMAS

Nos 1.019 E 1.307 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. Os dispositivos legais pertinentes, quanto à paridade de vencimentos, foram editados anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19, conforme, inclusive, o v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão do IRDR 21. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto original. 7. Adequação parcial do v. acórdão recorrido, apenas e tão-somente, para a integração da respectiva fundamentação, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 206.1033.5609.0208

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO A 30%. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1.

Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. 2. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 581.3728.0878.8372

27 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora que apresentou apelação sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 251.6176.7265.8944

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Ressarcimento de Danos Materiais- Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de procedência - Apelação da concessionária de energia elétrica, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14, 20 e 22, parágrafo único, ambos do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, inteligência dos arts. 349 e 786, do Código Civil e do art. 373, I e II, do CPC e da Súmula 188 do E. STF - A seguradora não pode exigir que seus segurados entreguem os equipamentos danificados, sendo que tais bens não existem mais, certamente foram descartados como «sucatas» - Mantenho a incidência dos juros de mora desde o seu desembolso - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.5176.5447.3986

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes garantindo expressamente a renovação do contrato de locação. Subsequente celebração de contrato. Posterior envio de notificação solicitando a retomada do imóvel. Alegação de que não teria ocorrido a renovação, mas mero termo aditivo. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade, confiança e cooperação entre as partes. Expectativa legítima frustrada, gerando abalo à segurança e tranquilidade da parte autora. Danos morais configurados e fixados em R$ 4.700,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recursos negados... ()

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Doc. ADM Direito 511.4449.6032.1792

30 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Pretensão da autora que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Vedolizumabe, necessário para o tratamento da doença que é portadora, notadamente, Doença de Crohn (CID K.50). Ação proposta após o julgamento do Tema 1234, pelo Supremo Tribunal Federal. Medicamento postulado que possui registro na ANVISA, bem como foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, estando alocado no Grupo 1ª, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, de modo que seu financiamento e aquisição são de responsabilidade do Ministério da Saúde, competindo à Secretaria do Estado apenas o fluxo de acesso. Medicamento que está incluído na lista RENAME. Inclusão da Fazenda Pública da União no polo passivo da ação. Patente a anulação da sentença, diante da incompetência do Juízo. Remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido.

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Doc. ADM Direito 685.8760.3578.2773

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de intempestividade, rejeitada. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP)» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cartão de benefício consignado. Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 (com a redação dada pelo Decreto Estadual 66.622/2022) e, Resolução SFP 26, de 14-04-2022. Precedentes deste E. Tribunal e C. 15ª Câmara de Direito Privado. Banco que observou a limitação dos descontos em 15% da renda líquida da autora. Descontos em folha de pagamento que foram autorizados pela demandante, o que afasta a alegação de nulidade da nota promissória relativa à quitação do empréstimo com outra instituição financeira. Vício de consentimento inexistente. Inovação recursal quanto ao pleito de ausência de informações claras sobre o CET e de autorização do Bacen. Questões que não comportam apreciação, pois não foram suscitadas na inicial, tampouco analisada na sentença. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 254.8526.7736.4089

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU -

alegação de que não existiu desconto superior ao limite estabelecido legalmente - empréstimo consignado - descontos que suplantaram a margem admitida de 35% sobre os vencimentos líquidos do autor. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - pretensão de que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos - arguição de existência de cláusula contratual estabelecida em convênio para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, formalizado entre a instituição financeira e o município de Balbinos, empregador do autor, limitando os descontos ao máximo de 30% da remuneração disponível dos devedores - alegação de que desconto superior impõe ruína econômica e indignidade à parte - descabimento - cláusula contratual referida que expressamente mencionava «salvo disposição legal em contrário» - legislação existente que deve prevalecer - busca de majoração da verba honorária - impertinência - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$1.000,00 - valor mais do que suficiente para remunerar o serviço profissional desenvolvido nos autos. Resultado: sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP - recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 900.6146.9035.6945

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora, consubstanciada na apresentação de procuração com assinatura digital válida. Existência nos autos de procuração com assinatura física, sendo possível identificar o seu signatário e a sua idoneidade. Recurso provido, para reformar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 441.9863.2571.9285

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Réu recorre alegando inexistência de danos morais ou pleiteando redução do valor. Autora apresenta recurso adesivo pleiteando aumento da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) existência de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e (ii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo.4. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização é adequado, atendendo à função punitivo-pedagógica e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 389, par. único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006296-22.2020.8.26.0066, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006687-98.2021.8.26.0564, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 913.8318.4792.6751

35 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura de medicamento prescrito. Tratamento ambulatorial. Fármaco fora do rol da ans. Preenchimento dos critérios fixados pelo stf (adi 7.265). Obrigação de custeio. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Noripurum EV 100mg, com administração endovenosa e procedimentos correlatos, para tratamento de anemia ferropriva, conforme prescrição médica, em regime ambulatorial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento administrado em ambiente ambulatorial; (ii) estabelecer se o fornecimento de medicamento não incluído no rol da ANS é exigível quando preenchidos os critérios fixados pelo STF - . III. Razões de decidir 3. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, I, «b», impõe aos planos de saúde a cobertura de tratamentos e procedimentos ambulatoriais prescritos pelo médico assistente, o que abrange a administração do medicamento indicado. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso ambulatorial administrados sob supervisão clínica, mesmo fora do rol da ANS. 5. Inexiste fundamento apto a afastar a sentença, devendo ser mantida integralmente. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, I, «b» Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; TJSP, Apelação Cível 1026859-11.2024.8.26.0482; TJSP, Apelação Cível 1005746-42.2024.8.26.0048.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2656.4249.3717

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais ajuizada por condomínio edilício contra ex-síndica e advogado - Sentença de procedência que condenou solidariamente os réus à restituição de R$ 20.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídica obrigacional entre o condomínio autor e o corréu advogado - Insurgência de ambos os réus - Conjunto probatório que demonstra a utilização indevida de recursos condominiais para pagamento destituído de lastro negocial válido - Cheque emitido com data de 01/11/2022, embora vinculado a talonário fornecido pelo banco apenas em 22/11/2022, após a destituição da corré da função de síndica em 21/11/2022 - Incompatibilidade cronológica objetiva que afasta a versão de contratação regularmente formalizada em momento anterior - Contrato de honorários apresentado pelos recorrentes que reproduz a mesma cronologia artificial e não supera a prova bancária - Documentos unilaterais juntados para demonstrar prestação de serviços consultivos e extrajudiciais que não comprovam, com segurança, atuação efetiva e útil em favor da coletividade condominial - Contemporânea atuação do corréu advogado em demanda ligada à esfera pessoal da corré, que reforça o desvio de finalidade da contratação invocada - Confissão extrajudicial da própria corré, de que o valor não fora por ela autorizado - Caracterização de simulação e de ato ilícito com dano material ao condomínio - Dever de ressarcimento corretamente reconhecido - Declaração de inexistência de débito do condomínio perante o corréu advogado que decorre da ausência de vínculo obrigacional válido oponível ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8450.4562.7174

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral indenizável. Recebimento do contrato por meio de cessão de crédito. Ausência de comprovação específica do contrato apontado em nome da autora. Declaração de inexigibilidade. Ausência de comprovação da validade da contratação. CPC, art. 373, II não cumprido. Dano moral. Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 990.7431.9523.5298

38 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Contratação contestada. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 peloa STJ. Demonstrada a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Recebimento do crédito. Fato incontroverso. Não negado pela autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Recurso da autora prejudicado. Pedidos improcedentes. RECURSO PROVIDO do réu E RECURSO PREJUDICADO da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 106.6929.9517.9376

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES E CESSAÇÃO DE SUPOSTO TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO CONTROLADOR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LEI 13.709/2018, art. 18 e LEI 13.709/2018, art. 19. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.7804.6725.9773

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS BANCÁRIOS - SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARCIALMENTE FRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou parcialmente frutífera - Não obstante pedido formulado, pela autora, na inicial, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido".

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Doc. ADM Direito 349.3572.5554.0082

41 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA FASE RECURSAL, PORÉM IMPUGNADOS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PERÍCIA DIGITAL/GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE REQUERIDA, ASSUMINDO O RISCO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.5072.0767.1195

42 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA READAPTADA. JORNADA SUPERIOR À DO CARGO DE ORIGEM. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

I. Caso em exame trata de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o Município ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada do cargo de origem durante período de readaptação funcional. II. A questão em discussão consiste em verificar se as horas excedentes reconhecidas administrativamente devem ser remuneradas como extraordinárias ou submetidas exclusivamente ao regime de compensação por banco de horas. III. Razões de decidir: 1) a autora, titular do cargo de Professora com jornada de 33 horas semanais, foi readaptada na função de Agente de Organização Escolar e submetida a jornada de 44 horas; 2) a própria Municipalidade reconheceu administrativamente saldo de 1.150 horas e 36 minutos trabalhados além da jornada regular; 3) a legislação municipal determina a adequação da carga horária do cargo de origem à função exercida em readaptação; 4) a previsão de banco de horas não afasta o dever de remunerar o trabalho efetivamente prestado quando não houve compensação; 5) conversão em pecúnia necessária para evitar enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 331.7952.6644.7422

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimos consignados - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelos empréstimos tomados - Prova pericial que concluiu que os empréstimos não foram contratados pela autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Privação de parcela relevante de seu benefício previdenciário e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos.... ()

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