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Recursos Inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.900,00, referentes a transações bancárias não reconhecidas pelo autor. ... ()
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Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
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Responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público. Vazão insuficiente de esgoto. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b», da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Fornecimento de cadeira de rodas - Município apela para que seja decretada sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Compra e venda de imóvel - Apelação do réu - Assistência judiciária - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Insurgência - Descabimento - Documentos apresentados com o recurso que já foram avaliados, ou nada provam - Existência de dívidas que não significa a impossibilidade de pagá-las - Declarações a órgãos fazendários e fiscalizatórios que são atos unilaterais - Recorrente que é jovem, estando apto ao trabalho - Ausência de provas de despesas extraordinárias - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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Palmital. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade da obrigação que ensejou a restrição cadastral ao nome da parte ativa. Inexistência do débito declarada. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 8.000,00, sopesada para tanto a existência de restrição cadastral posterior ao nome da autora. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Documento novo. Possibilidade de juntada nos moldes do CPC, art. 435. Ciência da autora. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Zurich Santander Brasil Seguros S/A. contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A, julgada improcedente. Apelo visando o ressarcimento de R$ 3.285,28, pagos a segurados por danos causados por oscilações de energia elétrica. ... ()
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Rede social. Instagram. Conta invadida e, após sua regularização, bloqueada/cancelada imotivadamente. Ausência de qualquer prova de regularidade da suspensão temporária. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Prejuízo material não comprovado, a não bastar a juntada de transferência bancária, via pix, a terceiro sequer qualificado. Hipótese em que não se exibiu contrato, orçamento, nota fiscal ou recibo, quadro a não aclarar a natureza e a causa dessa operação. Se o proveito econômico não é inestimável e/ou irrisório, os honorários devem ser fixados com lastro na condenação, não sendo o caso de equidade pura. CPC, art. 85, § 8º. Disciplina da sucumbência mantida, porque mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte, com observação... ()
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Empréstimo consignado firmado fraudulentamente em nome da autora. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Mérito. Autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual, impugnada pela autora, não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Negócio inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição do indébito em dobro. Engano injustificável. CDC, art. 42. Ofensa à boa-fé objetiva. Jurisprudência do STJ. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna, circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Retorno das partes ao «status quo ante". Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Juros de mora. Termo inicial. Falta de interesse recursal. Encargo fixado a partir da data do arbitramento, como pretendido pelo réu. Recurso não conhecido nesse ponto. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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Apela o autor, pretendendo a reforma da sentença, para julgar procedente seu pedido de indenização. 2. Ausente prova do pedido de devolução dos produtos e de restituição do valor, não há que se falar em direito ao arrependimento (CDC, art. 49), nem sequer alegado na inicial. Comprovada a falta da entrega de uma das quatro camisetas adquiridas pelo autor, a ré se obrigava a restituir o valor do produto não entregue, como pretendido pelo autor, que, porém, não a notificou antes a tal fim e o que ela fez após a citação no processo, reconhecendo em parte o pedido inicial. Indenização moral indevida. 3. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente o pedido, em razão do parcial reconhecimento do pedido, sem alteração na distribuição dos ônus da sucumbência, considerando que o autor sucumbiu em maior proporção. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Luiz Carlos Cardoso, trabalhador rural, sofreu acidente de trabalho em 1994, comprometendo sua capacidade laborativa. A ação acidentária foi julgada procedente, concedendo auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida, bem como a redução da capacidade laborativa do autor. III. Razões de Decidir 3. A comprovação do nexo causal e da incapacidade laborativa foi realizada por meio de laudo médico pericial, documentos trabalhistas e acordo na ação trabalhista.4. A sentença foi ajustada para incluir a concessão do auxílio-acidente, observando-se a prescrição quinquenal e a compensação de valores recebidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo causal e a incapacidade laborativa são comprovados por laudo pericial e documentos. 2. A concessão do auxílio-acidente é de rigor, observando-se a prescrição e compensação de valores. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 9.469/97, art. 10; Lei 9.528/97; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.10.2019; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 1105... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante e extinguindo a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o credor fiduciário, na condição de proprietário do imóvel, é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse. III. Razões de Decidir 3. A propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor fiduciário apenas para fins de garantia do débito, sem transferência dos atributos inerentes ao direito de propriedade. O credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU, a menos que ocorra o inadimplemento da dívida e a consolidação da propriedade. 4. Precedentes do STJ e desta Corte confirmam que a responsabilidade tributária recai sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, e não sobre o credor fiduciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, conforme CTN, art. 34. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 11; CTN, art. 34; Lei 9.514/1994, arts. 17, 22, 25, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2108195-21.2018.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2107479-91.2018.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2129136-89.2018.8.26.0000; STJ, RECURSO ESPECIAL 1949182 - SP... ()
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Nos 1.019 E 1.307 DO C. 1STF - ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO ORIGINAL - POSSIBILIDADE PARCIAL, APENAS E TÃO-SOMENTE, PARA A INTEGRAÇÃO DA R. FUNDAMENTAÇÃO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade aos precedentes da jurisprudência do C. STF (Temas nos 1.019 e 1.307) - . 2. Direito da parte impetrante à concessão de Aposentadoria Especial, reconhecido, mediante a observância de proventos integrais e a paridade de vencimentos. 3. Inteligência do disposto nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, 3º da EC no 47/05, 1º da LCF 51/85, 232 da LE 10.261/68 e 135 da LCE 207/79. 4. Os dispositivos legais pertinentes, quanto à paridade de vencimentos, foram editados anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/19, conforme, inclusive, o v. acórdão, proferido pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão do IRDR 21. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do v. aresto original. 7. Adequação parcial do v. acórdão recorrido, apenas e tão-somente, para a integração da respectiva fundamentação, à jurisprudência consolidada perante o C. STF, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()
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Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. 2. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação de Ressarcimento de Danos Materiais- Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de procedência - Apelação da concessionária de energia elétrica, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14, 20 e 22, parágrafo único, ambos do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme o CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, inteligência dos arts. 349 e 786, do Código Civil e do art. 373, I e II, do CPC e da Súmula 188 do E. STF - A seguradora não pode exigir que seus segurados entreguem os equipamentos danificados, sendo que tais bens não existem mais, certamente foram descartados como «sucatas» - Mantenho a incidência dos juros de mora desde o seu desembolso - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Mensagens eletrônicas trocadas entre as partes garantindo expressamente a renovação do contrato de locação. Subsequente celebração de contrato. Posterior envio de notificação solicitando a retomada do imóvel. Alegação de que não teria ocorrido a renovação, mas mero termo aditivo. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres de lealdade, confiança e cooperação entre as partes. Expectativa legítima frustrada, gerando abalo à segurança e tranquilidade da parte autora. Danos morais configurados e fixados em R$ 4.700,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Sentença mantida. Recursos negados... ()
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Preliminar de intempestividade, rejeitada. «Ação com pedido condenatório em obrigação de fazer: limitação de descontos de cartão benefício consignado no salário da autora servidora pública estadual (SP)» (sic). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cartão de benefício consignado. Servidora Pública Estadual. Aplicação do Decreto Estadual 60.435/2014 (com a redação dada pelo Decreto Estadual 66.622/2022) e, Resolução SFP 26, de 14-04-2022. Precedentes deste E. Tribunal e C. 15ª Câmara de Direito Privado. Banco que observou a limitação dos descontos em 15% da renda líquida da autora. Descontos em folha de pagamento que foram autorizados pela demandante, o que afasta a alegação de nulidade da nota promissória relativa à quitação do empréstimo com outra instituição financeira. Vício de consentimento inexistente. Inovação recursal quanto ao pleito de ausência de informações claras sobre o CET e de autorização do Bacen. Questões que não comportam apreciação, pois não foram suscitadas na inicial, tampouco analisada na sentença. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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alegação de que não existiu desconto superior ao limite estabelecido legalmente - empréstimo consignado - descontos que suplantaram a margem admitida de 35% sobre os vencimentos líquidos do autor. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - pretensão de que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos - arguição de existência de cláusula contratual estabelecida em convênio para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento, formalizado entre a instituição financeira e o município de Balbinos, empregador do autor, limitando os descontos ao máximo de 30% da remuneração disponível dos devedores - alegação de que desconto superior impõe ruína econômica e indignidade à parte - descabimento - cláusula contratual referida que expressamente mencionava «salvo disposição legal em contrário» - legislação existente que deve prevalecer - busca de majoração da verba honorária - impertinência - honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade em R$1.000,00 - valor mais do que suficiente para remunerar o serviço profissional desenvolvido nos autos. Resultado: sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP - recursos desprovidos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual da autora, consubstanciada na apresentação de procuração com assinatura digital válida. Existência nos autos de procuração com assinatura física, sendo possível identificar o seu signatário e a sua idoneidade. Recurso provido, para reformar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()
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Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade de débito, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Réu recorre alegando inexistência de danos morais ou pleiteando redução do valor. Autora apresenta recurso adesivo pleiteando aumento da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) existência de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e (ii) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo.4. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização é adequado, atendendo à função punitivo-pedagógica e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 11. Código Civil, art. 389, par. único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006296-22.2020.8.26.0066, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1006687-98.2021.8.26.0564, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Noripurum EV 100mg, com administração endovenosa e procedimentos correlatos, para tratamento de anemia ferropriva, conforme prescrição médica, em regime ambulatorial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento administrado em ambiente ambulatorial; (ii) estabelecer se o fornecimento de medicamento não incluído no rol da ANS é exigível quando preenchidos os critérios fixados pelo STF - . III. Razões de decidir 3. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, I, «b», impõe aos planos de saúde a cobertura de tratamentos e procedimentos ambulatoriais prescritos pelo médico assistente, o que abrange a administração do medicamento indicado. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso ambulatorial administrados sob supervisão clínica, mesmo fora do rol da ANS. 5. Inexiste fundamento apto a afastar a sentença, devendo ser mantida integralmente. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, I, «b» Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; TJSP, Apelação Cível 1026859-11.2024.8.26.0482; TJSP, Apelação Cível 1005746-42.2024.8.26.0048.... ()
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Ação de indenização por danos materiais ajuizada por condomínio edilício contra ex-síndica e advogado - Sentença de procedência que condenou solidariamente os réus à restituição de R$ 20.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídica obrigacional entre o condomínio autor e o corréu advogado - Insurgência de ambos os réus - Conjunto probatório que demonstra a utilização indevida de recursos condominiais para pagamento destituído de lastro negocial válido - Cheque emitido com data de 01/11/2022, embora vinculado a talonário fornecido pelo banco apenas em 22/11/2022, após a destituição da corré da função de síndica em 21/11/2022 - Incompatibilidade cronológica objetiva que afasta a versão de contratação regularmente formalizada em momento anterior - Contrato de honorários apresentado pelos recorrentes que reproduz a mesma cronologia artificial e não supera a prova bancária - Documentos unilaterais juntados para demonstrar prestação de serviços consultivos e extrajudiciais que não comprovam, com segurança, atuação efetiva e útil em favor da coletividade condominial - Contemporânea atuação do corréu advogado em demanda ligada à esfera pessoal da corré, que reforça o desvio de finalidade da contratação invocada - Confissão extrajudicial da própria corré, de que o valor não fora por ela autorizado - Caracterização de simulação e de ato ilícito com dano material ao condomínio - Dever de ressarcimento corretamente reconhecido - Declaração de inexistência de débito do condomínio perante o corréu advogado que decorre da ausência de vínculo obrigacional válido oponível ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral indenizável. Recebimento do contrato por meio de cessão de crédito. Ausência de comprovação específica do contrato apontado em nome da autora. Declaração de inexigibilidade. Ausência de comprovação da validade da contratação. CPC, art. 373, II não cumprido. Dano moral. Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
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Contratação contestada. Aplicação do CDC. «Distinguishing» em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 peloa STJ. Demonstrada a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Recebimento do crédito. Fato incontroverso. Não negado pela autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Recurso da autora prejudicado. Pedidos improcedentes. RECURSO PROVIDO do réu E RECURSO PREJUDICADO da autora.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A, que restou parcialmente frutífera - Não obstante pedido formulado, pela autora, na inicial, não houve, pelo juízo «a quo», observância ao trâmite previsto no CDC, art. 104-B - Disposição, contida no CDC, art. 104-B, de suma importância, dada a natureza do feito - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Apelo provido".
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I. Caso em exame trata de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o Município ao pagamento das horas trabalhadas além da jornada do cargo de origem durante período de readaptação funcional. II. A questão em discussão consiste em verificar se as horas excedentes reconhecidas administrativamente devem ser remuneradas como extraordinárias ou submetidas exclusivamente ao regime de compensação por banco de horas. III. Razões de decidir: 1) a autora, titular do cargo de Professora com jornada de 33 horas semanais, foi readaptada na função de Agente de Organização Escolar e submetida a jornada de 44 horas; 2) a própria Municipalidade reconheceu administrativamente saldo de 1.150 horas e 36 minutos trabalhados além da jornada regular; 3) a legislação municipal determina a adequação da carga horária do cargo de origem à função exercida em readaptação; 4) a previsão de banco de horas não afasta o dever de remunerar o trabalho efetivamente prestado quando não houve compensação; 5) conversão em pecúnia necessária para evitar enriquecimento sem causa da Administração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimos consignados - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelos empréstimos tomados - Prova pericial que concluiu que os empréstimos não foram contratados pela autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo 1STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais caracterizados - Privação de parcela relevante de seu benefício previdenciário e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos.... ()
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