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Doc. ADM Direito 609.7488.4857.1233

1 - TJSP Apelação. Ação ordinária envolvendo o custeio da construção de rede elétrica. Apelo da concessionária ré que não deve ser acolhido. Inépcia da inicial não caracterizada. Não constatada a prescrição da pretensão. Pretensão de afastar a condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural descabida na hipótese. Demanda que deve ser analisada à luz das teses firmadas pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Análise dos autos que demonstra a celebração de financiamento dentro do Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra". art. 9º do Decreto Estadual 41.187/1996 estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da necessidade de extensão, reforço e aquisição de linhas-tronco é das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica. Correção da condenação ao ressarcimento do valor desembolsado para eletrificação rural, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sentença mantida Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8716.6000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE APOIO AGROPECUÁRIO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não cabimento. Benefício do vale-refeição implementado desde março de 2022 (cartão recebido em 29/03/2022), antes mesmo da propositura da ação (17/05/2022). Inexistência de direito a recebimentos pretéritos. Autor que não logrou êxito em comprovar que outros servidores da mesma categoria que a sua já recebiam o vale refeição antes de março de 2022. Cartão juntado pelo autor em sua inicial (fl. 02) que não é documento hábil a comprovar a suposta falta de isonomia, tendo em vista que se refere a unidade diferente da lotação do autor, sem saber qual o cargo da beneficiária, bem como possui marca de cartão magnético divergente do fornecido ao recorrente. Alegação da Fazenda Pública de que o cartão juntado a fl. 02 da petição inicial se trata de auxílio-alimentação, matéria diferente da discutida nestes autos (vale-refeição). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.3888.7621.0154

3 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Cancelamento do cartão que deve ser realizado administrativamente. Sentença de improcedência mantida. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, posto que fixados em seu patamar máximo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 640.1451.6344.4982

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 708.2190.6491.3044

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença de procedência, que reconheceu a inexistência da relação contratual entre as partes, determinou a repetição do indébito e condenou a associação ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.5373.2657.0113

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade, pois a autora intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pela autora. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.6310.6364.8615

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2019 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item 2 - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 843.6606.1323.1385

8 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo - Descabimento - Hipótese em que o recorrente foi intimado para complementar os documentos apresentados, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade; todavia, deixou de atender à determinação ou de recolher as custas iniciais - Extinção do processo que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 138.7462.8205.9355

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.5180.0947.0758

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição para fins de prequestionamento - Ausência de contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 578.9495.8315.3557

11 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Dano moral - Pretensão julgada procedente - Consumo de leite contendo corpo estranho - Alegação das rés de cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Responsabilidade dos produtores da Leite reconhecida com acerto, em conta as provas constantes dos autos - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 que comporta majoração para R$ 6.000,00 - Apelação da autora provida, não provida a das rés

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Doc. ADM Direito 959.9833.2095.4637

12 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento de Veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1.Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 2.Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 3.Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 219.0147.1540.5615

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócios jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso, sendo, ademais, revel - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que devem ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Aumento que se justifica pelas particularidades do caso - Descontos que ensejaram considerável comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Não demonstrado, ainda, que foi ela favorecida pela transferência do empréstimo impugnado - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 208.5416.7143.6229

14 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Banco que não apresentou documento confirmando a autorização da autora para o desconto de valores de seu benefício previdenciário, de valor modesto, diretamente de sua conta corrente. Má prestação de serviços. Jurisprudência deste Eg. TJSP. Documentos apresentados pela ré seguradora impugnados. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé evidenciada. Dano moral configurado. Situação que, no caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento. Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido em parte e recurso do Banco réu improvido... ()

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Doc. ADM Direito 794.6055.8513.0263

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Ausência de procuração com firma reconhecida e demais documentos - Parte que não cumpriu determinação de comparecimento pessoal - Manutenção da sentença - Recurso não provido.  

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Doc. ADM Direito 724.7449.5237.2062

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita» - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 512.1821.8896.7699

17 - TJSP Apelação e remessa necessária. Servidora pública. Município de Anhumas/SP. Adicional de insalubridade. Sentença que reconheceu a aplicação do grau médio (20%). PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e remessa necessária improvida

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Doc. ADM Direito 980.9466.6692.9081

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que se rejeita - Contratação comprovada documentalmente com assinatura aposta em instrumento impresso e depósito em dinheiro na conta do apelado - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado - Alegação de falha no dever de informação que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 884.8970.7668.3936

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 811.6225.8414.3563

20 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em razão da falta de informação quanto aos juros capitalizados - Pretensão de substituição do método de amortização do saldo devedor e afastamento da cobrança das tarifa de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão posta nos autos que prescindia da análise por um expert - Necessidade de demonstração da ocorrência de condição superveniente que torne impossível seu cumprimento, autorizando a flexibilização da cláusula geral do pacta sunt servanda, do que não se tem notícia - Questão unicamente de direito - Preliminar afastada - Não demonstração da cobrança de juros abusivos - Entendimento do 1STJ que pressupõe contratação expressa da capitalização quanto a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal - Inadmissibilidade do uso do método Gauss de amortização do débito, porquanto, não foi avençado pelas partes - Questionamento acerca da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação de bens - Manutenção - Tarifa de Cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Cobrança de seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.0298.2654.6968

21 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO MANIFESTADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO (ART. 618 DO CC), ABRINDO-SE À PARTE AUTORA O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAR A DEMANDA - O QUE OCORREU DE MODO TEMPESTIVO. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE A CONSIGNAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL IMPUTÁVEIS À RÉ. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. ART. 373, II DO CPC. LAUDO PERICIAL. TAXA BDI. ADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TAL TAXA, QUE AUXILIA NO CÁLCULO DO VALOR DA OBRA, DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 285.2797.0428.7174

22 - TJSP Preliminar de gratuidade da justiça não acolhida, em observância ao recolhimento do preparo. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida, haja vista a discricionariedade do magistrado na produção de provas. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito - Queda de carga de lenha na via - Sentença de procedência - Recurso dos réus. 1. Relato do réu à polícia militar que confirma a ocorrência da queda da carga por tentativa de realizar curva. 2. Ausência de comprovação de embriaguez. 3. Motorista não habilitado para conduzir caminhão. 4. Não comprovação das alegações de divergência quanto aos condutores do veículo S10. 5. Comprovação da má conservação do caminhão, contribuindo para o acidente. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 436.6001.7908.4920

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão benefício consignado - RCC - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que foi ludibriado, uma vez que preposto do réu sustentou que se tratava de atualização de dados para recebimento de sua aposentadoria - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação de restituição em dobro - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Caso de procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.6756.1422.5199

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência - Procedência parcial - Laudo pericial que constatou fraude na contratação eletrônica objeto da lide - Inexistência do contrato corretamente reconhecida - Ressarcimento dos descontos indevidos que deve ocorrer na forma dobrada, nos moldes fixados na r. sentença - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Montante fixado à este título pelo douto Magistrado que merece ser reduzido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 189.1471.6084.4445

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Improcedência da ação - Insurgência da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - Inversão do ônus da prova que não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência de parte autora no caso concreto - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção das provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados - Ausente qualquer irregularidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 947.3728.5561.4474

26 - TJSP Ação REDIBITÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 574.1116.4577.3751

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que a autora questiona a má qualidade da água fornecida à sua residência. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza contratual e consumerista do fornecimento de água. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.7764.7564.1545

28 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial ou depoimento pessoal. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. TAXAS DE JUROS. Alegação de inexistência de abusividade. Desprovimento. Taxas consideravelmente superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com a autora. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Apelação não provida. Majorados os honorários... ()

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Doc. ADM Direito 804.3404.4658.2341

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSÃO NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CARGA SUPLEMENTAR.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido voltado ao pagamento de diferenças remuneratórias a título de carga suplementar de trabalho. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.3532.5690.7336

30 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DESPROPORÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 918.0315.3811.2745

31 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Descabimento da cobrança do prêmio do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Acolhimento do recurso nesta passagem. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 690.4293.4394.6154

32 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção de ofício do termo inicial dos juros dos valores a devolver, o que não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus". Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Verba honorária majorada. Recurso provido com observação... ()

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Doc. ADM Direito 583.9074.5990.3489

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Urânia contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI e teses do Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir, considerando o valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Resolução CNJ 547/2024. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução CNJ 547/2024 estabelece que execuções fiscais de baixo valor, inferiores a R$ 10.000,00, devem ser extintas por falta de interesse de agir se não houver movimentação útil por mais de um ano e não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A execução fiscal não apresentou movimentação útil por mais de um ano, e não foram localizados bens penhoráveis, justificando a extinção conforme eficiência administrativa e celeridade da Justiça. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 541.7667.9939.7607

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL -

Impugnação à gratuidade de justiça - Insubsistência - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Ausência de prova robusta em sentido contrário - Indeferimento de indenização por suposta destruição de plantação de limão - Ônus da prova que incumbia aos requeridos - Fragilidade probatória - Improcedência mantida - Indeferimento de indenização por benfeitorias - Ausência de comprovação documental idônea e testemunhos genéricos - Sentença mantida - Indenização pela venda do trator e implementos agrícolas - Negócio celebrado em regime de porteira fechada - Reconhecimento da nulidade do contrato - Necessidade de retorno ao status quo ante - Autora que deve restituir os bens ou indenizar pelo valor correspondente - Sentença em conformidade com o ordenamento jurídico - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 297.4751.9286.4086

35 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Extensão das regras previstas no julgamento do tema 952 do E. STJ - e observância da Resolução 63/2003 da ANS. Decisão em consonância com o tema 1016 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a regularidade do reajuste por faixa etária envolvendo plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1016, o E. STJ assim decidiu: «(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca dos reajuste por faixa etária aplicado, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 725.6220.6914.4990

36 - TJSP Inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito Rotativo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Nulidade - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Regularidade da contratação - Falsidade de assinatura ou autenticidade documental - Questão de mérito - Superação - Aceitação tácita do negócio - Perícia digital documentoscópica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreto, tendo em vista que a eventual alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente sobre os quais inexiste controvérsia, o que não se coaduna com a postura de eventual fraudador - Ausência de impugnação quanto ao recebimento dos valores, ou sua utilização o que conduz ao reconhecimento de regularidade da vinculação originária e dos descontos correspondentes - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Devolução de valores - Descabimento - Danos morais não configurados - Pretensão afastada - Má-fé - Reconhecimento - Litigância contra fato incontroverso - É princípio de direito a vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Multa - CPC, art. 81 - Condenação mantida tal como arbitrada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 609.4284.6714.0119

37 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos material e moral - Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00 - Descontos indevidos promovidos pela primeira ré em conta mantida pela segunda ré - Ilegitimidade passiva do corréu banco Bradesco - Alegação afastada - Partes litigantes que estão vinculadas pela relação de direito material discutida, de modo que o requisito da legitimidade está satisfeito - Ademais, todos aqueles que integram e participam, de alguma forma, da cadeia de consumo respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios nos produtos e serviços experimentados pelo consumidor - Não comprovação da autorização de desconto e tampouco de contratação válida de cobertura securitária pela consumidora - Contrato apresentado com assinatura impugnada - Arguição de falsidade da assinatura - Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado - CPC, art. 429, II - Ausente pedido de produção de prova pericial - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a anuência válida da autora ao desconto em conta corrente - Restituição dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores na forma do art. 42, p. único, do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano moral «in re ipsa» - Fixação da indenização em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 849.2115.2954.8290

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito com venda casada de seguro Respeitável sentença de procedência. Insurgência do banco requerido. Ilegitimidade passiva rejeitada. Seguro não contratado. Cobrança indevida. Venda casada. Ausência de consentimento livre e esclarecido. Ônus da prova da instituição financeira. Prática abusiva. Observância do CDC, art. 39, I. Restituição em dobro. Inteligência do art. 42 do mesmo código. Desnecessidade de comprovação de má-fé. A tese de que a devolução, se o caso, somente seria cabível em caso de pagamento «a maior» não se aplica à hipótese, pois questiona-se a cobrança integral de um serviço não contratado. Não se trata de excesso sobre o valor devido, mas de cobrança indevida desde a origem, sem engano justificável, que prescinde de prova de má-fé do fornecedor, atraindo a restituição em dobro nos termos do CDC, art. 42. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.0004.2609.0215

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, funcionária pública municipal, exerceu a função de pajem e posteriormente de professora. Requereu aposentadoria especial por tempo de contribuição como pessoa com deficiência, alegando visão monocular desde 1997. O pedido foi negado administrativamente, levando ao ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, considerando a omissão legislativa do Município de São Sebastião em regulamentar tal direito. III. Razões de Decidir3. A deficiência grave da autora foi comprovada por laudo pericial e documentação médica, justificando a aplicação da Lei Complementar 142/2013.4. A omissão legislativa do município justifica a aplicação da Lei Complementar 142/2013, conforme entendimento do STF e precedentes do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. A autora tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com proventos integrais e paridade de reajustes.Tese de julgamento: 1. A omissão legislativa municipal permite a aplicação da Lei Complementar 142/2013. 2. A comprovação da deficiência grave justifica a concessão da aposentadoria especial. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º-A; art. 37, § 10. Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º. Lei 14.126/2021, art. 1º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 22. Jurisprudência Citada: STF, MI Acórdão/STF e MI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.08.2019. TJSP, Mandado de Injunção Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14.06.2024. TJ SP ; Apelação 1011584-52.2015.8.26.0477, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público; j. 20/03/2020. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1032783-68.2020.8.26.0053; Rel. Márcio Kammer de Lima; 11ª Câmara de Direito Público; j. 08/08/2022)... ()

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Doc. ADM Direito 336.4767.1017.2603

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Marinaldo Severino Pereira da Silva e Ivanara Rosse Pereira da Silva contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Enoc Rodrigues Machado para confirmar a antecipação de tutela e imitir o autor na posse de imóvel em Tatuí, além de condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus possuem legitimidade na posse do imóvel, adquirido por financiamento com a Caixa Econômica Federal, e se houve ilegalidades na execução extrajudicial promovida pela instituição financeira. III. Razões de Decidir3. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.4. O autor comprovou a aquisição do imóvel por leilão extrajudicial, e a posse dos réus deixou de ser justa, não havendo prejudicialidade externa em razão da ação ajuizada contra a CEF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse injusta não decorre necessariamente da má-fé, podendo ser considerada injusta para fins de ação reivindicatória. 2. A reivindicação do imóvel é procedente quando o proprietário comprova a aquisição e a posse dos réus é desprovida de causa jurídica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 1.010. Código Civil, arts. 317, 478, 479, 389, 406, 1.228. Lei 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmula 5. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1020292-20.2022.8.26.0001, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 03/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 430.2516.6278.4017

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. A autora Ana Lúcia de Carvalho interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, além das diferenças nos atrasados e reflexos, dentro do prazo quinquenal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, com o pagamento de atrasados e reflexos. III. Razões de Decidir. O laudo pericial indicou que a autora não permanece em contato habitual e permanente com agentes biológicos de alto risco, como esgotos ou lixo urbano, não se inserindo a atividade de coleta de lixo em banheiros de escolas nessa categoria. As atividades desempenhadas pela autora se configuram como de insalubridade de grau médio, já sendo pago adicional nessa medida pela Municipalidade. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª. Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Apelação 1004658-98.2018.8.26.0073, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª. Câmara de Direito Público, j. 08.01.2020. TJSP, Apelação 1004942-11.2021.8.26.0297, Rela. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª. Câmara de Direito Público, j. 24.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 865.8451.0381.4622

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Necessidade de internação em UTI pediátrica. Autora diagnosticada com «Bronquiolite aguda» (CID10 - J21). Necessidade de atendimento urgente e suporte de oxigênio. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Dano moral igualmente configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa". Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Alegação de fraude contratual que não pertine, pois irrelevante para o deslinde da causa. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 593.9541.3161.9536

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento parcial à apelação, declarando abusiva a cobrança do seguro prestamista no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática está fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a cobrança do seguro prestamista sem a possibilidade de escolha pelo consumidor. 4. A cobrança do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois foi inserida no contrato sem a demonstração de possibilidade de recusa pelo contratante, configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo é abusiva quando não há possibilidade de escolha pelo consumidor. 2. A repetição em dobro de valores pagos indevidamente não se aplica sem demonstração de dolo ou má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV e V; art. 1.026, §§ 2º e 3º; art. 98, § 3º; art. 1.021, § 4º e § 5º. CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T. j. 27/2/2003. STJ, REsp. 528.186, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. j. 18/12/2003. STJ, REsp. 990.331, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. 26/8/2008... ()

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Doc. ADM Direito 471.1583.5848.9699

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PISTA MOLHADA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - CULPA DA CONDUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CTB, art. 29, II - TEORIA DO RISCO (ART. 927, CC) - ÓBITO DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO.

A alegação de pista molhada ou escorregadia não afasta a responsabilidade do condutor, impondo-lhe, ao contrário, o dever de redobrar a cautela e adequar a velocidade às condições da via (CTB, art. 29, II). A perda de controle do veículo configura imperícia ou imprudência, caracterizando a culpa do condutor, sem prejuízo da aplicação da teoria do ri sco (art. 927 do CC). Configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da vítima, é devida a indenização por danos morais à viúva, fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso (R$ 25.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 989.8417.4761.8644

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Apelante que discorre sobre inadmissibilidade do julgamento antecipado e o cerceamento de defesa decorrente da ausência de perícia grafotécnica. Sentença, no entanto, que amparou suas conclusões em laudo pericial produzido em juízo. Recurso parcialmente dissociado da realidade dos autos. Impossibilidade de conhecimento de recurso que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição depois das provas trazidas pelo réu em contestação. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 309.5859.5221.8925

46 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

"Reconhecido tecnicamente que o trauma psicológico suportado pela autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 882.4035.4223.8833

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação eletrônica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. Regularidade das contratações demonstrada por instrumentos juntados com a contestação e reapresentados no recurso, com elementos de validação (e-mail, telefone, selfie, geolocalização e IP). Ausência de impugnação específica apta a desconstituir a prova. Improcedência integral da demanda. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do consumidor desprovido. Redistribuição da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 204.7349.3845.5884

48 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de médio porte (capivara) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória dor danos materiais e morais - Cabimento - Configuração da responsabilidade subjetiva do réu, visto que constatada a conduta omissiva em violação ao seu dever de deixar a pista de rolamento livre de objetos e animais, não se verificando, ademais, qualquer hipótese de excludente de responsabilidade - Dano material consistente na perda total do veículo que deve ser calculado pela Tabela FIPE - Dano moral fixado pelo Juízo a quo que se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 310.5424.8392.9017

49 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Manutenção. Marca mista em que a proteção está vinculada à identidade visual, além do nome. Sufixo «química» é termo evocativo, de baixa distintividade, comumente utilizado para o ramo de insumos agrícolas. Prefixos semelhantes, mas com fonética diversa. Ausência de exclusividade, notadamente porque as cores, letras, formato do logotipo são bastante diversos, não causando confusão entre os consumidores. Convivência no mercado há muitos anos. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8629.6246.6286

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 11.622,99, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da data da propositura desta ação, e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a contar da data da citação (por se tratar de responsabilidade contratual). Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa afastado. Inconsistências na escrituração fiscal justificam a condenação por danos materiais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3719.6297.9155

51 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO TEMPORAL DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DISTINÇÃO ENTRE CRONOLOGIA CONSTRUTIVA E INÍCIO DA POSSE QUALIFICADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO FIXOU TERMO INICIAL ABSOLUTO DA POSSE, MAS APENAS A EVOLUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. CONVENCIMENTO FORMADO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO GLOBAL. VALOR DA CAUSA EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos réus e deu parcial provimento ao recurso adesivo dos autores, reformando parcialmente sentença em ação reivindicatória. II. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão e contradição quanto: (i) à valoração da prova pericial relativa ao marco temporal da posse apta à usucapião; (ii) à compatibilidade entre a cronologia construtiva apurada no laudo técnico e o reconhecimento da usucapião em favor de parte dos corréus; (iii) ao alegado não enfrentamento do pedido de readequação do valor da causa. III. Razões de Decidir: Inexistem os vícios do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia devolvida, tendo esclarecido que a cronologia pericial referente às edificações não se confunde, necessariamente, com o marco inicial absoluto da posse qualificada para fins de usucapião, porquanto o laudo técnico limitou-se a identificar a evolução física das construções, sem excluir a existência de posse anterior demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos. O convencimento judicial foi formado a partir do exame global do acervo probatório, e não exclusivamente da perícia técnica, razão pela qual inexiste contradição entre a conclusão adotada e a prova produzida. A matéria relativa ao valor da causa foi expressamente enfrentada no acórdão, que fundamentadamente manteve a estimativa inicial por reputá-la compatível com o proveito econômico da demanda. A insurgência revela mero inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão jurídica adotada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e Tese: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não há contradição quando o acórdão distingue adequadamente a cronologia da construção física da edificação do marco inicial da posse qualificada, formando convencimento a partir do conjunto probatório global dos autos, e não exclusivamente de prova pericial técnica. Legislação citada: CPC, art. 1.022; art. 489, §1º, do CPC; arts. 183, da CF/88; 1.240 do Código Civil. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 18/02/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1977.0861.0954

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da Autora no valor de R$ 3.845,44. II. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus aos pleitos de: (i) fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada mensalidade; e (ii) afastamento dos critérios legais para juros e correção monetária. III. Razões de Decidir: A mensalidade escolar constitui uma obrigação líquida e certa, constituindo «mora ex re» desde o vencimento, conforme CCB, art. 395 e CCB, art. 397. A planilha apresentada pela Autora já contemplava correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada mensalidade até 15/11/2023. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de 15/11/2023. O contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a forma de cálculo dos encargos moratórios, devendo prevalecer sobre os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Sentença reformada para alterar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para 15/11/2023, bem como para determinar a observância dos critérios contratuais estabelecidos para o cálculo de juros e correção monetária. Recurso parcialmente provido. IV. Tese de julgamento: 1. A mora «ex re» aplica-se a obrigações líquidas e certas. 2. Índices legais que incidem apenas nos casos em que não há disposição contratual específica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 582.7080.0438.9870

53 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E VERBA PARA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS LOCATÁRIOS SOLIDARIAMENTE COM A FIADORA, SENDO REJEITADA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, POR NÃO SER CUMULÁVEL COM A MULTA MORATÓRIA. APELO DO LOCADOR PROVIDO PARA CONSIDERAR QUE A MULTA COBRADA É PREVISTA NO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, SENDO CUMULÁVEL COM A MULTA MORATÓRIA DECORRENTE DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. RECURSO DOS LOCATÁRIOS INSUBSISTENTE. SOLIDARIEDADE COM A FIADORA É IMPONÍVEL. ENCARGOS DA LOCAÇÃO INADIMPLIDOS E DEVER DE REPAROS CONSTADO, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA VERBA. RECURSO DO LOCADOR PROVIDO. RECURSO DOS LOCATÁRIOS DESPROVIDO.

I. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de aluguéis, encargos da locação e despesas de reforma do imóvel locado. Locatários e garantidora condenados solidariamente ao pagamento dos aluguéis em atraso, débitos de água e reparações no imóvel. O pedido de condenação à multa por rescisão antecipada foi considerado improcedente. Pedido dos locatários de responsabilização exclusiva da fiadora. II. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a multa contratual por rescisão antecipada é cumulável com a multa moratória; (ii) se há responsabilidade exclusiva da fiadora, afastando a solidariedade; (iii) se são devidos os valores relativos a consumo de água e reparos no imóvel. III. Razões de Decidir. A sentença deve ser reformada para incluir a multa por rescisão antecipada, pois não se confunde com a multa compensatória e é cumulável com a multa moratória. O recurso dos locatários é desprovido, pois a fiadora responde solidariamente e os encargos de água e reparos foram são devidos, conforme prova dos autos. IV. Tese de julgamento: A Multa por rescisão antecipada é cumulável com multa moratória. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.2467.4018.7142

54 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Irresignados, apelam os embargantes. Embargante que não demonstrou a ocorrência de excesso de execução. Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/04. Execução que cumpriu os requisitos do art. 28 da citada lei. Súmula 14/TJSP. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.0672.0020.4805

55 - TJSP Embargos de declaração. Direito processual civil. Contrato de prestação de serviços. Benefício do deságio. Alteração normativa superveniente. Lei 14.442/2022 e Decreto 10.854/2021. Renovação automática em bases incompatíveis com norma cogente. Inexigibilidade de multa contratual. Alegado erro material e omissão. Inexistência. Tentativa de rediscussão do mérito. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados. Palavras-chave: Embargos de declaração. Erro material. Omissão. Contrato de prestação de serviços. Deságio. Norma cogente. Renovação automática. Multa contratual. Prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 188.2062.9187.9643

56 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. Presunção relativa (juris tantum), passível de afastamento por prova em sentido contrário. Conjunto probatório que demonstra que o veículo da autora sofreu pane mecânica e permaneceu imobilizado em plena pista de rolamento, no período noturno, sem adequada sinalização de emergência. Vídeo juntado pela própria autora a evidenciar a dinâmica do acidente. Valoração da prova em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Descumprimento do dever previsto no CTB, art. 46 e normas regulamentares do CONTRAN. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inexistência de elementos que autorizem o reconhecimento de culpa concorrente do réu. Danos materiais e morais não configurados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 496.5823.8782.7793

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de Financiamento Imobiliário. Lei . 9.514/97. Impugnação ao procedimento de execução extrajudicial. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos suficientes para o deslinde da causa. Preliminar afastada. Purga da mora. Autores que alegam que o banco colocou óbice à purga da mora. Inocorrência. Nem mesmo a primeira parcela do financiamento foi quitada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9938.8891.8335

58 - TJSP Ação de despejo por denúncia vazia. Locação residencial ajustada por prazo inferior a 30 meses. Locação que se prorrogou por tempo indeterminado. Notificação extrajudicial enviada pela locadora antes do prazo previsto na Lei, art. 47, V 8.245/1991. Descabimento da denúncia vazia. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 535.7678.3301.6888

59 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer - Contudo, fora determinada a ida de oficial de justiça até a sua residência - Diligência que apurou desconexão entre o alegado pelo autor na ocasião e o objeto da ação - Tema Repetitivo 1.198, C. 1STJ - Custas e honorários - Impossibilidade de afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Exegese do CPC, art. 104, § 2º - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4145.1003.0171

60 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES

e INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recorrente que, instada a se manifestar se pretendia produzir provas, requereu o julgamento antecipado. Desenvolvimento de website com tecnologia MPI. Inadimplemento contratual. Contrato que previa a disponibilização de website no prazo de 30 dias úteis após o fornecimento do conteúdo necessário pela contratante. Incontroverso o inadimplemento contratual no prazo pactuado. Ausência de demonstração de que a contratante tenha dado causa ao atraso ou deixado de cumprir obrigação necessária à conclusão do projeto. Resolução contratual mantida. Restituição integral dos valores pagos. Ausência de demonstração de proveito econômico efetivo decorrente das atividades preparatórias realizadas pela recorrente contratada que justifique a retenção das quantias recebidas. Embora algum trabalho tenha sido realizado pela apelante, o prejuízo suportado pela apelada não foi parcial, mas integral, uma vez que será necessário desenvolver novo sítio eletrônico, com todo o aparato tecnológico necessário ao seu funcionamento satisfatório. Inexistência de enriquecimento sem causa da recorrida contratante. Sentença mantida, com majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.7735.0135.3669

61 - TJSP Direito civil. inexigibilidade de contribuições associativas a associação de moradores de loteamento irregular e indenização por danos morais. Sentença de ilegitimidade passiva de uma ré e de improcedência quanto aos dois outros réus. Apelação das autoras. Manutenção da ilegitimidade. Parcial procedência do pedido declaratório e improcedência do indenizatório. Restabelecimento da tutela inibitória. Recurso provido em parte.

I. Caso em exame 1. Apelação das autoras contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva de uma das rés e de improcedência dos pedidos declaratório de inexigibilidade de contribuições associativas a associação de moradores de loteamento irregular e de indenização por danos morais por ameaça de corte de serviços essenciais, com revogação da tutela antecipada inibitória de corte de serviços, em face dos dois outros réus. II. Questões em discussão 2. (i) se a sentença é nula; (ii) se há legitimidade passiva da ré excluída do feito, cedente no contrato de cessão de direitos possessórios; (iii) se deve ser revogada a gratuidade concedida ao corréu em nome do qual é emitida a conta de água do loteamento; (iv) se as contribuições associativas, à associação de moradores, são inexigíveis em face das autoras; (v) se houve ameaça indevida de corte de fornecimento de água e se disso resultaram danos morais; (vi) se deve ser restabelecida a tutela inibitória; (vii) se as autoras litigam de má-fé. III. Razões de decidir 3. A sentença não padece de nulidade, porque reputou presente distinção a afastar a incidência dos Temas 492 do STF - e 882 do STJ, ainda que sem mencionar expressamente esses temas; explicitou o motivo pelo qual reputou devido o pagamento pelo fornecimento de água ainda que a conta seja emitida em nome de outro morador; não tratou da presunção de dano moral, porque, antes disso, negou a existência de ato ilícito; e não se afigura contraditória no reconhecimento da ilegitimidade da ré que figurou no contrato de alienação de direitos possessórios, afirmando que ela não integra as relações jurídicas questionadas no feito. 4. Ilegitimidade passiva da ré cedente mantida, porque, como mera cedente dos direitos possessórios sobre o imóvel, não se insere na relação jurídica relativa às cobranças de contribuições associativas em face das atuais possuidoras nem praticou o ato que teria causado danos morais. 5. Presunção de necessidade de gratuidade pelo réu prestador do serviço de fornecimento de água não ilidida, mas confirmada pela prova de que passa por dificuldades financeiras e está sem liquidez. 6. Contribuições para manutenção e conservação do loteamento irregular indevidas pela apelante que não se vinculou à associação - Temas 492 do STF - e 882 do STJ; e devidas pela apelante que se vinculou contratualmente. 7. Devido o rateio de consumo de água, porque se trata de retribuição pelo uso efetivo do serviço e não mera contribuição associativa, não importando que a conta seja única, em nome de um morador, para ser rateada conforme as frações ideais dos lotes, cobrada pela associação. 8. As despesas de regularização ambiental e urbanística exigidas em ação civil pública correspondem a obrigação de natureza real, própria do possuidor - Súmula 623/STJ; a associação entidade que as adianta tem direito ao reembolso proporcional. 9. Danos morais não configurados, por falta de prova de ameaças e coações para pagamento das contribuições associativas, de corte do fornecimento de água e de limitação ao direito de ir e vir para acesso ao loteamento. 10. Restabelecimento da tutela inibitória, para vedar corte de fornecimento de água caso não paga a contribuição associativa, se não precedida de regular procedimento, vedadas coerções para impor o pagamento. 12. Autoras que não litigam de má-fé, não desbordando dos limites éticos admissíveis no processo civil. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. As contribuições de manutenção e conservação instituídas por associação de moradores não são exigíveis do possuidor que adquiriu o imóvel antes da constituição da entidade e a ela não aderiu, não bastando a participação em assembleias posteriores para caracterizar adesão ao ato constitutivo. 2. A obrigação de contribuir com as despesas do empreendimento é exigível quando assumida por cláusula contratual expressa no título aquisitivo, por ter fonte contratual, e não associativa. 3. O rateio do consumo de água fornecido por medidor único é obrigação retributiva autônoma, não se sujeitando ao regime das contribuições associativas. 4. As despesas de regularização ambiental e urbanística impostas em ação civil pública têm natureza real e são exigíveis do possuidor, cabendo reembolso proporcional a quem as adianta. 5. A interrupção de serviço essencial e a restrição ao direito de ir e vir não podem ser utilizadas como meio coercitivo de cobrança.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XV, XX e XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, caput, 98, § 3º, 99, § 4º, 114, 373, I, 485, VI, 489, § 1º, VI, e 497; CC, arts. 186, 305 e 884; L. 6.766/1979, arts. 2º, § 8º, e 36-A, p.u.; L. 6.938/1981, art. 14, § 1º; L. 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 492 do Supremo Tribunal Federal; Tema 882 do STJ; Súmula 623/STJ; Tema 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 740.6945.3240.5572

62 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF- Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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